Cumprimento de sentença 0801335-24.2020.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801335-24.2020.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801335-24.2020.8.20.5131. AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: FRANCISCO NERI DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de pedido de Homologação Judicial de Acordo de Não Persecução Cível apresentado pelo Ministério Público e que envolve a pessoa de FRANCISCO NERI DE OLIVEIRA. Após a concordância do demandado, o Município foi intimado para informar sua posição acerca da avença por duas vezes e mesmo assim permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em seu art. 6º-A, alterou a redação do art. 17, §1º da Lei nº 8.429/1992, para admitir a celebração de acordo de não persecução cível no âmbito das ações de improbidade administrativa. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, publicada em 24/12/2019, passou a ser expressamente permitida a realização de acordo de não persecução cível no âmbito das ações de improbidade. Posteriormente, sobreveio a edição da Lei nº. 14.230/2021, cuja vigência teve início aos 25/10/2021 e que alterou, substancialmente, o regramento e os institutos previstos na Lei nº. 8.429/1992, tendo, inclusive, positivado os requisitos necessários à celebração do acordo de não persecução cível ao inserir o art. 17-B na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O Acordo de Não Persecução Cível deve ser compreendido como autocomposição na esfera de improbidade administrativa, que torna desnecessária a propositura ou a continuidade da ação eventualmente proposta com o objetivo principal de impor sanções ao agente supostamente ímprobo. Ademais, o ANPC tem natureza jurídica de negócio jurídico, na medida em que depende de clara e livre manifestação de vontade das partes. Embora os efeitos mais importantes deste negócio jurídico estejam previstos em lei, a declaração de vontade, ínsita ao acordo, torna específica a forma de incidência da norma ao caso concreto, vinculando os pactuantes aos efeitos expressos no ajuste. Dispõe o art. 17-B da Lei 8.429/1992 alterada pela lei 14.230/2021, in verbis: Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021.) I – o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021.) II – a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021.) § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021.) I – da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021.) II – de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021.) III – de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021.) Na situação em apreço, o Ministério Público ofertou a proposta na manifestação de id 146465028, com a seguinte condição: "Em razão dos ilícitos mencionados na petição inicial Ação Civil Pública nº 0801335-24.2020.8.20.5131, O COMPROMISSÁRIO se compromete a pagar MULTA CIVIL no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar da homologação do acordo pelo Juízo da Comarca de Doutor Severiano/RN, a ser recolhido através de GRM a ser emitida pela Secretaria Municipal de Tributação, devendo o montante sofrer juros e correção monetária e ser destinado à entidade lesada, da seguinte forma: § 1º O pagamento dos valores previstos nesta cláusula dar-se-á por meio do adimplemento de 10 (dez) parcelas iguais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento inicial no 5º dia útil do mês seguinte à homologação deste acordo; § 2º Os valores previstos neste ANPC serão corrigidos, até a quitação final, por meio do índice IPCA, ou, em sua ausência, sucessivamente, do IGP-M, do INPC ou de outro índice que adote metodologia de cálculo inflacionário similar; § 3º O disposto no presente ANPC, especialmente na cláusula em questão, não impede eventuais entidades lesadas de pleitearem em juízo outros ressarcimentos que considerem devidos; Cláusula 3ª. Em caso de atraso no cumprimento da cláusula 2ª, o COMPROMISSÁRIO incidirá em multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento para cada, além da correção monetária, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais).". O demandado aceitou a proposta, conforme manifestação de id 148326432. Assim, considerando válido o acordo de não persecução civil entabulado pelo Ministério Público e pelos demandados, o mesmo deve ser homologado. ISTO POSTO, homologo o acordo de não persecução cível em todos os seus termos, nos termos do Art. 17-B, III, da Lei n.º 8.429/1992, para que produza os seus regulares efeitos firmado pelo Ministério Público e pelos réus. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015. As obrigações assumidas pelas partes, descritas no termo de acordo, cuja(s) cláusula(s) passa(m) a fazer parte integrante da presente sentença, deverão ser efetivadas nos prazos e formas por elas convencionados, podendo o descumprimento dar ensejo à execução deste título. Sem custas, por se tratar de ação proposta pelo Ministério Público. Sem honorários, em razão da resolução consensual da demanda. Intime-se o demandado para iniciar o pagamento do acordo, mensalmente (10 parcelas). O processo deverá ficar suspenso até abril de 2026, isto é, até os próximos 10 meses, aguardando-se o pagamento mensal, que deve ser comprovado nestes mesmos autos pelo advogado do requerido. Após a integralidade do pagamento, deve o MP ser intimado com prazo de 15 dias para manifestação sobre o arquivamento. P.I. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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