Cumprimento de sentença 0802029-77.2020.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802029-77.2020.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/12/2025, 16:10

Documento (Certidão)

26/05/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 00:09

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:09

Publicação

11/05/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802029-77.2020.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução promovida por NATALIA HENRIQUE GALVAO e outros (2) em face de WIRIAMA DIAS DA SILVA LIMA e outros, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de requerimento de penhora sobre salário da executada Wiriama Dias da Silva Lima, formulado pela parte exequente nos autos da execução em trâmite. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais rendimentos destinados à subsistência do devedor e de sua família, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme previsão do § 2º do referido dispositivo legal. A possibilidade de relativização dessa regra exige a demonstração de que a medida não comprometerá a dignidade do executado e de sua família, tampouco afetará o mínimo existencial. No caso concreto, consta nos autos a informação de que a executada recebe a quantia de R$ 2.278,66 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), de modo que não há elementos que indiquem que a constrição pretendida não comprometerá a subsistência digna do devedor, razão pela qual a medida se revela desproporcional e contrária à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Dessa forma, não há comprovação de que a penhora requerida observaria o mínimo existencial do devedor e de sua família, razão pela qual deve ser indeferida. Diante do exposto, indefiro o requerimento de penhora sobre os vencimentos do executado. No mais, compulsando os autos observo que foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, além de outras ferramentas de busca. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome dos executados aptos à constrição judicial. Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC), qual seja, 19/10/2022 (ID 90468352). Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Intime-se a parte exequente para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo total de suspensão (1 ano + 5 anos da prescrição intercorrente) sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Publicada no Pje. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:14

Execução frustrada

25/04/2025, 09:04

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:34

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:57

Documento (Certidão)

02/04/2025, 10:58

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 13:20

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802029-77.2020.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução promovida por NATALIA HENRIQUE GALVAO e outros (2) em face de WIRIAMA DIAS DA SILVA LIMA e outros, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de requerimento de penhora sobre salário da executada Wiriama Dias da Silva Lima, formulado pela parte exequente nos autos da execução em trâmite. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais rendimentos destinados à subsistência do devedor e de sua família, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme previsão do § 2º do referido dispositivo legal. A possibilidade de relativização dessa regra exige a demonstração de que a medida não comprometerá a dignidade do executado e de sua família, tampouco afetará o mínimo existencial. No caso concreto, consta nos autos a informação de que a executada recebe a quantia de R$ 2.278,66 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), de modo que não há elementos que indiquem que a constrição pretendida não comprometerá a subsistência digna do devedor, razão pela qual a medida se revela desproporcional e contrária à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Dessa forma, não há comprovação de que a penhora requerida observaria o mínimo existencial do devedor e de sua família, razão pela qual deve ser indeferida. Diante do exposto, indefiro o requerimento de penhora sobre os vencimentos do executado. No mais, compulsando os autos observo que foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, além de outras ferramentas de busca. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome dos executados aptos à constrição judicial. Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC), qual seja, 19/10/2022 (ID 90468352). Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Intime-se a parte exequente para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo total de suspensão (1 ano + 5 anos da prescrição intercorrente) sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Publicada no Pje. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(296)