Execução de Título Extrajudicial 0805347-98.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805347-98.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 15:02

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:24

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/05/2025, 03:16

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2025, 19:58

Publicação

04/05/2025, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ISABELLE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISTIANE MACEDO PEREIRA JORGE ALVES SENTENÇA Foram estes autos conclusos para apreciação deste Juízo, impulsionados pela petição do ID 147924107, que apresenta embargos de declaração à decisão do ID 146923028. Tratam-se os embargos de declaração de instrumento jurídico que tem por finalidade evidenciar vícios presentes em sentença ou acórdão, como pode ser constatado no artigo 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC. Tem, dessa feita, como pressupostos a omissão a ser preenchida, a contradição a ser dissolvida ou a obscuridade a ser elucidada. Ocorre que, ao analisar os autos, não se vislumbra na sentença embargada a ocorrência de nenhuma das referidas hipóteses que permitem a interposição dos presentes embargos declaratórios. A suposta falha apontada pela embargante, a meu ver, inexiste, visto que opôs os Embargos com nítido objetivo de discutir novamente a matéria. Ressalte-se que, ainda que nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados pela legislação processual civil, não sendo os Embargos Declaratórios o meio processual adequado para reexame da causa. Desta feita, ausentes quaisquer dos vícios antes assinalados, a revisão não é admissível, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Intimem-se as partes e, após o trânsito, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805347-98.2025.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 08:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2025, 06:49

Conclusão (para decisão)

17/04/2025, 15:49

Documento (Certidão)

17/04/2025, 15:48

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ISABELLE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISTIANE MACEDO PEREIRA JORGE ALVES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder a análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. No caso em epígrafe, verifica-se que o contrato de honorários advocatícios ora discutido foi celebrado entre a pessoa jurídica autora, ISABELLE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.113.233/0001-27, e a parte ré, CRISTIANE MACEDO PEREIRA JORGE ALVES. Nesse ínterim, constata-se que a sociedade de advogados autora não se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme se verifica a seguir. Para que uma sociedade simples possa ser considerada ME ou EPP, exige-se o devido registro como empresa mercantil ou civil de pessoas naturais, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (...)” O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), por sua vez, estabelece em seu artigo 16, § 3º: “Art. 16 - § 3º É PROIBIDO O REGISTRO, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.” Dessa forma, da leitura dos dispositivos legais mencionados, verifica-se a impossibilidade de a sociedade autora ser registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, condição essencial para sua equiparação a ME ou EPP (artigo 8º, II, da Lei nº 9.099/95). Assim, resta evidente a absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805347-98.2025.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas a autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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