Embargos à Execução Fiscal 0829022-70.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0829022-70.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: ARTKASA DESIGN LTDA Advogado: PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA Apelado: RIO GRANDE DO NORTE Representante legal: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na 1ª Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Apelação Cível nº: 0829022-70.2023.8.20.5001 Trata-se de apelação Cível interposta sem a comprovação do respectivo preparo recursal, no caso, no ato de interposição do recurso, a parte recorrente deve comprovar o preparo, sob de ter recolher o valor em dobro, conforme dispõe o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Desta feita, determino a Apelante, para no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais em dobro, sob pena de deserção, conforme os dispositivos supracitados. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Juiz convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 10

07/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 11:00

Petição (Contra-razões)

23/02/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:38

Documento (Certidão)

18/12/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:33

Publicação

12/12/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ARTKASA DESIGN LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Considerando não haver petição juntada no ID 172504413, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0829022-70.2023.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) intime-se a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, querendo, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:43

Mero expediente

10/12/2025, 09:48

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 09:39

Petição (Apelação)

09/12/2025, 21:43

Documento (Certidão)

24/11/2025, 12:02

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ARTKASA DESIGN LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0829022-70.2023.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ARTKASA DESIGN LTDA - EPP, qualificada e representada por procurador habilitado, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, vinculados ao processo de Execução Fiscal n º 0810524-62.2019.8.20.5001, objetivando a suspensão do crédito tributário objeto de execução, a penhora sobre o faturamento da empresa, na proporção de 3% do faturamento líquido mensal, e o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios. Em ID 101166149, foi certificado acerca da tempestividade dos embargos e da existência da penhora de veículos via RENAJUD. A parte embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, cujo pleito foi indeferido em ID 107002289. Após, a embargante requereu, mais uma vez, a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º do CPC. Em Decisão de ID 115331788, foi deferido o parcelamento das custas. Em ID 116221450, a Fazenda Pública embargada apresentou Impugnação aos embargos e discordou da garantia oferecida pelos embargantes, voltada à penhora sobre o faturamento da empresa. Em atenção a Decisão de ID 115331788, o embargante emendou a petição inicial (ID 124672580), para indicar o valor da causa, e comprovou o pagamento das custas judiciais (ID 124672581). Em seguida, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado na inicial (ID 124942197). Em ID 127501132, este Juízo converteu o julgamento em diligência para facultar à parte embargante a complementação da prova documental, com a juntada do processo administrativo tributário que originou o débito objeto de execução, a fim de possibilitar a análise da tese por ela suscitada. Posteriormente, em ID 145741648, a embargante colacionou aos autos a documentação solicitada, bem como reiterou sua tese de ilegitimidade passiva dos sócios para figurar no polo passivo da execução fiscal coligada ao presente feito e, ainda, requereu a diminuição da multa tributária punitiva (ID 145741645). Instada a se manifestar sobre a referida documentação, a Fazenda embargada asseverou que a empresa embargante não pode pleitear pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos seus sócios, tendo em vista a impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio (ID 147437901). Em ID 149096016, determinou-se a intimação da parte autora para retificar o polo ativo. Posteriormente, a embargante reconheceu sua ilegitimidade ativa para suscitar a tese de ilegitimidade passiva dos sócios. Instada a juntar o balanço contábil referente ao exercício do ano de 2024, bem como os balancetes dos últimos 03 (três) meses, a parte embargante deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, promove-se o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios/corresponsáveis para figurarem no feito executório, ao argumento de que não houve qualquer apuração de infração que justificasse a substituição da responsabilidade tributária no que se refere aos tributos executados. Ocorre que os embargos foram opostos tão somente pela pessoa jurídica, a qual não é parte legítima para compor o polo ativo da presente lide para pleitear o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios corresponsáveis – JOSE FLAVIO CARDOSO DO MONTE e SOVANIA LYRA DO MONTE – para figurar na execução fiscal. Isso porque, o art. 18 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial”. Com efeito, nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: “somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária”. Sobre o assunto, o consolidado entendimento jurisprudencial brasileiro é no sentido que a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com as dos sócios, os quais possuem direitos e obrigações distintas, somente cabendo a substituição processual quando a lei expressamente autorizar, não sendo este o caso dos autos. A propósito, os arestos consignados adiante são elucidativos: APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. COMPRA E VENDA. INSTALAÇÃO. RESSARCIMENTO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 17, DO CPC. RECONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. DISTINÇÃO. EXISTÊNCIA. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. A pessoa física e a jurídica possuem personalidades jurídicas distintas, não podendo ser confundidas, principalmente em se tratando de empresa limitada.2. É vedado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015564-25.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 28.03.2020). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado em primeiro grau extinguiu o feito pela ausência de legitimidade ativa, acolhendo a preliminar e reconhecendo que a ação deveria ter sido proposta pela pessoa jurídica que foi quem firmou contrato de prestação de serviços com o requerido/apelado. 2. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 3. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca receber eventual crédito da sociedade de que participa. 4. Não cabe majoração de honorários recursais na hipótese atinente, considerando o arbitramento no limite máximo pelo juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5012238.06.2018.8.09.0164, MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 25/09/2019 13:33:42). No tocante a este ponto, com base nos ensinamentos de Fredie Didier Jr1, o Código de Processo Civil de 2015, no capítulo relativo à teoria da ação, não mais faz referência expressa à legitimidade como condição da ação, de modo que, a par de suas premissas doutrinárias, a legitimidade deve ser tratada como requisito de admissibilidade subjetivo do processo, relacionado às partes, exigido para qualquer postulação em juízo. Logo, constatada a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica embargante para pleitear o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios corresponsáveis, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por carecer de pressuposto processual subjetivo. Sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa devedora, prevista no art. 835, X c/c art. 866 do CPC, em sede de execução fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida em autorizá-la, em caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, e desde que tal medida não inviabilize a atividade empresarial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1675404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE PONDEROU OS REQUISITOS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIMENTO. 1. Preliminarmente, não se configurou a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia aplicando sólida jurisprudência do STJ que autoriza penhora de faturamento em Execuções Fiscais. 2. Quanto ao mérito, o intento não comporta conhecimento. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, CPC/1973); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que estão presentes os requisitos para a decretação da medida (fls. 131-132, e-STJ): "(...) O juízo de 1º grau, então, deferiu o bloqueio de ativos financeiros da executada pelo sistema BACENJUD até o limite da dívida (fls. 52) e, após oposição de embargos de declaração contra aquela decisão, analisou a petição da devedora indicando bens à penhora, indeferindo os bens ofertados, diante da recusa manifestada pela exequente, por considerar serem bens de difícil arrematação (fls. 62). A tentativa de penhora on line foi infrutífera (fls. 62) e, após, a FESP pleiteou a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada (fls. 74/77). (...) Ausente, ainda, comprovação de que tal constrição poderá afetar o funcionamento regular da empresa". 5. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, averiguar se a penhora afetará o funcionamento regular da empresa, ou rever os atos processuais e o percentual constrito consignados pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 1803168 / SP. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministro HERMAN BENJAMIN. 23/04/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REPASSE DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Nesse contexto, para infirmar que a penhora de 5% dos ativos financeiros da recorrente resultantes de vendas por meio de cartão de crédito são exorbitantes ou inviabilizam as atividades da empresa e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, torna-se necessário o reexame do material fático probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1786846 / RS. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministro HERMAN BENJAMIN. 12/03/2019). A propósito, mister colacionar, ainda, o teor do art. 866 do CPC, contido no Capítulo voltado às disposições legais sobre a “penhora de percentual de faturamento da empresa”: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. In casu, não restou comprovada a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em execução fiscal, a Fazenda Pública exequente não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980. Assim, é possível a sua recusa quando não observada a ordem preferencial dos bens penhoráveis, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO ANTERIOR DE GARANTIA. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. ART. 835 DO CPC. EXECUÇÃO FEITA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, ainda que o oferecimento da carta de fiança ou do seguro garantia tenha ocorrido em momento anterior à realização da penhora pela exequente. III - O Código de Processo Civil, no que aborda o princípio da menor onerosidade, dispõe no art. 805 que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Ainda, no parágrafo único, consta que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". IV - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. V - Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, observa-se que a matéria não foi enfrentada pela origem, impossibilitando seu conhecimento no STJ pela via do recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide, na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. VI - A alegação de tratar-se de matéria de ordem pública não supera o referido óbice, porquanto a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, mesmo os temas que se revestem de tal característica, dependem de prequestionamento. Precedentes. VII - O recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tampouco recurso especial - ainda que adesivo - impugnando a ausência de pronunciamento quanto à nulidade da intimação. Incide, por analogia, a Súmula n. 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." VIII - A gravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.920.682/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PENHORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.[...] (AgInt no REsp n. 1.972.122/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível ao executado a substituição da penhora também por seguro garantia. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, relator: Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.032.375/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) No caso em tela, a Fazenda Estadual requereu a juntada do balanço contábil referente ao exercício do ano de 2024, bem como os balancetes dos últimos 03 (três) meses para viabilizar a análise da proposta feita pela embargante (ID 154637118). Todavia, a parte embargante deixou transcorrer o prazo, sem a devida providência. Nesse contexto, o art. 835 do Código de Processo Civil, determina que a penhora de dinheiro ou de veículo tem preferência sobre o percentual do faturamento de empresa devedora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - Veículos de via terrestre; V - Bens imóveis; VI - Bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - Ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - Percentual do faturamento de empresa devedora; [...] Dessa forma, incabível a penhora sobre o faturamento de empresa devedora. III - DISPOSITIVO Em face do exposto: a) INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa; b) EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos da Execução Fiscal nº 0810524-62.2019.8.20.5001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 361

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829022-70.2023.8.20.5001. EMBARGANTE: ARTKASA DESIGN LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ARTKASA DESIGN LTDA - EPP, qualificada e representada por procurador habilitado, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, vinculados ao processo de Execução Fiscal n º 0810524-62.2019.8.20.5001, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios. Em ID 101166149, foi certificado acerca da tempestividade dos embargos e da existência da penhora de veículos via RENAJUD. A parte embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, cujo pleito foi indeferido em ID 107002289. Após, a embargante requereu, mais uma vez, a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º do CPC. Em Decisão de ID 115331788, foi deferido o parcelamento das custas. Em ID 116221450, a Fazenda Pública embargada apresentou Impugnação aos embargos e discordou da garantia oferecida pelos embargantes, voltada à penhora sobre o faturamento da empresa. Em atenção a Decisão de ID 115331788, o embargante emendou a petição inicial (ID 124672580), para indicar o valor da causa, e comprovou o pagamento das custas judiciais (ID 124672581). Em seguida, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado na inicial (ID 124942197). Em ID 127501132, este Juízo converteu o julgamento em diligência para facultar à parte embargante a complementação da prova documental, com a juntada do processo administrativo tributário que originou o débito objeto de execução, a fim de possibilitar a análise da tese por ela suscitada. Posteriormente, em ID 145741648, a embargante colacionou aos autos a documentação solicitada, bem como reiterou sua tese de ilegitimidade passiva dos sócios para figurar no polo passivo da execução fiscal coligada ao presente feito e, ainda, requereu a diminuição da multa tributária punitiva (ID 145741645). Instada a se manifestar sobre a referida documentação, a Fazenda embargada asseverou que a empresa embargante não pode pleitear pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos seus sócios, tendo em vista a impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio (ID 147437901). Brevemente relatados. Decido. In casu, trata-se de Embargos à Execução, cuja pretensão autoral reside na busca da ilegitimidade passiva dos sócios corresponsáveis da empresa embargante – ARTKASA DESIGN LTDA EPP – sob o argumento de que não houve qualquer apuração de infração que justificasse a substituição da responsabilidade tributária no que se refere aos tributos executados. Ocorre que, o presente feito foi ajuizado tão somente pela pessoa jurídica, a qual não é parte legítima para compor o polo ativo da presente lide para pleitear o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios corresponsáveis – JOSE FLAVIO CARDOSO DO MONTE e SOVANIA LYRA DO MONTE – para figurar na execução fiscal n° 0810524-62.2019.8.20.5001. Neste ponto, o art. 18 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial”. Com efeito, nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: “somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária”. Sobre o assunto, o consolidado entendimento jurisprudencial brasileiro é no sentido que a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com as dos sócios, os quais possuem direitos e obrigações distintas, somente cabendo a substituição processual quando a lei expressamente autorizar, não sendo este o caso dos autos. A propósito, os arestos consignados adiante são elucidativos: APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. COMPRA E VENDA. INSTALAÇÃO. RESSARCIMENTO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 17, DO CPC. RECONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. DISTINÇÃO. EXISTÊNCIA. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. A pessoa física e a jurídica possuem personalidades jurídicas distintas, não podendo ser confundidas, principalmente em se tratando de empresa limitada.2. É vedado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015564-25.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 28.03.2020). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado em primeiro grau extinguiu o feito pela ausência de legitimidade ativa, acolhendo a preliminar e reconhecendo que a ação deveria ter sido proposta pela pessoa jurídica que foi quem firmou contrato de prestação de serviços com o requerido/apelado. 2. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 3. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca receber eventual crédito da sociedade de que participa. 4. Não cabe majoração de honorários recursais na hipótese atinente, considerando o arbitramento no limite máximo pelo juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5012238.06.2018.8.09.0164, MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 25/09/2019 13:33:42). Logo, in casu, afigura-se necessária a regularização processual do feito, na medida em que a parte embargante indicou, tão somente, na Inicial, a empresa ARTKASA DESIGN LTDA EPP para figurar no polo ativo do presente feito para pleitear direitos inerentes à figura dos sócios corresponsáveis. Repise-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a emenda à inicial para retificação do polo ativo da ação, mesmo após a citação do réu e a apresentação da contestação, desde que não haja alteração no pedido ou na causa de pedir, em estrita observância aos princípios da efetividade do processo, da economia processual, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da primazia do julgamento de mérito. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, pode eventualmente ser admitida a emenda à petição inicial para a correção do polo processual, com relativização da regra do art. 329 do CPC (art. 264 do CPC/1973), desde que isso não acarrete prejuízo processual ou alteração da causa de pedir ou do pedido. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.160.165/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA MANEJADA POR BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ INCORPORADO POR OUTRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONTROVERTIDA. CONVALIDAÇÃO POSSÍVEL. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NAS PROVAS, AFASTA A EXTINÇÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO APÓS A CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 264, 267 INCISO VI, 282, 283 E 284 DO CPC/1973. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS N.os 5, 7 DO STJ E 284 DO STF. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE, CONQUANTO APÓS CONTESTAÇÃO, NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO PEDIDO, DA CAUSA DE PEDIR OU SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO CONHECIDO PARA NÃO CONHEC ER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica sobre fundamento do acórdão recorrido para afastar a extinção do processo e determinar a emenda da inicial constitui afronta ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso por força das Súmulas n.º 283 e 284/STF, por analogia. 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, "em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir" (REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 11/3/2022). Dessa forma, presentes os requisitos, torna-se necessária a Emenda à Inicial com vistas a corrigir o polo ativo do presente feito. Em face do exposto, determino a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o polo ativo da lide, procedendo à correta indicação da parte autora, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Decorrido o prazo, cumpridas ou não as diligências, voltem os autos conclusos para Decisão pertinente. Publique-se. Intimem-se. Natal /RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

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