Cumprimento de sentença 0840926-29.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0840926-29.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:33

Publicação

14/04/2026, 09:48

Publicação

14/04/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0840926-29.2019.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DALMACIA ARAUJO MOUZINHO Demandado: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL DECISÃO Inicialmente, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifico que na contestação apresentada pelo demandado no ID. Num. 91491054 - Pág. 6 há pedido expresso para que o valor depositado judicialmente seja liberado em favor da demandante, considerando que "a dívida que ensejou a exclusão da Demandante dos quadros da cooperativa era de R$ 1.939,24, tendo a Demandada operado a compensação da dívida mediante o resgate do valor referente às quota-partes integralizadas pela Demandante..." e que "Realizada a devida compensação, restou o valor atualizado de R$ 429,61 a título de quota-partes pertencentes à Demandante. Referido valor somente não foi repassado à Demandante porque ela não foi à cooperativa recebê-lo, tendo preferido ingressar no Poder Judiciário na tentativa de fomentar a “indústria do dano moral”." Desta forma, expeça-se alvará, após o trânsito em julgado desta decisão, da quantia de R$ 429,61 e acréscimos, em favor da demandante, com transferência para a conta Banco do Brasil Ag. 3853-9 Conta: 13720-0, de titularidade de DALMACIA ARAUJO MOUZINHO, CPF: 595.862.304-49. Após a expedição de alvará, inexistindo valor remanescente em conta judicial, arquive-se. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0840926-29.2019.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DALMACIA ARAUJO MOUZINHO Demandado: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL DECISÃO Inicialmente, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifico que na contestação apresentada pelo demandado no ID. Num. 91491054 - Pág. 6 há pedido expresso para que o valor depositado judicialmente seja liberado em favor da demandante, considerando que "a dívida que ensejou a exclusão da Demandante dos quadros da cooperativa era de R$ 1.939,24, tendo a Demandada operado a compensação da dívida mediante o resgate do valor referente às quota-partes integralizadas pela Demandante..." e que "Realizada a devida compensação, restou o valor atualizado de R$ 429,61 a título de quota-partes pertencentes à Demandante. Referido valor somente não foi repassado à Demandante porque ela não foi à cooperativa recebê-lo, tendo preferido ingressar no Poder Judiciário na tentativa de fomentar a “indústria do dano moral”." Desta forma, expeça-se alvará, após o trânsito em julgado desta decisão, da quantia de R$ 429,61 e acréscimos, em favor da demandante, com transferência para a conta Banco do Brasil Ag. 3853-9 Conta: 13720-0, de titularidade de DALMACIA ARAUJO MOUZINHO, CPF: 595.862.304-49. Após a expedição de alvará, inexistindo valor remanescente em conta judicial, arquive-se. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:00

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:10

Expedição de alvará de levantamento

30/03/2026, 16:07

Publicação

15/02/2026, 10:31

Publicação

13/02/2026, 23:36

Publicação

13/02/2026, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 20:58

Publicação

13/02/2026, 19:47

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840926-29.2019.8.20.5001. AUTOR: DALMACIA ARAUJO MOUZINHO REU: SICOOB- POTIGUAR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO proposta por DALMÁCIA ARAÚJO SOBRINHO em face de SICOOB- POTIGUAR, todas qualificadas. Conta a autora que é servidora pública estadual desde novembro de 1990. Tendo se filiado ao demandado em 07/06/2001. No ato da filiação, os valores das mensalidades ficou sendo descontados do contracheque. Aduz que em 26/09/2017, recebeu uma notificação de que a partir do dia 18/09/2017 não mais faria parte do quadro social do demando. Foi informada pelo demandado que o motivo que ensejou o seu desligamento se deu em virtude da violação das normas do estatuto, contudo, afirma a autora que nunca descumpriu com seus deveres, vez que não cometeu nenhuma infração legal ou estatutária. Diante de tudo isso, a demandada excluiu do contracheque da autora as mensalidades de outubro de 2017. Afirma que nunca foi aberto qualquer processo administrativo contra a sua pessoa, para que a mesma pudesse exercer o seu direito de contraditório e ampla defesa. Afirma que foi excluída por discricionariedade da parte demandada, pois já tem 16 anos que é filiada a demandada e cumpre integralmente com seus deveres. Acredita que foi excluída por já está no seu período de receber suas quotas-partes integralizadas e acrescidas de juros. insiste que a conduta adota pela demandada esta eivada de nulidade. Pede indenização por danos morais. Juntou documentos. Custas judiciais recolhidas na modalidade de parcelamento. Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID. 90534612). Citado, o demandado apresentou contestação (ID. 91491054), ocasião em que alega, o descabimento da justiça gratuita. Afirma que a demandante foi excluída da cooperativa por inadimplência de crédito bancário, tendo a sua exclusão de dado em absoluto respeito as normas estatutárias, já que ela estava inadimplente com a cooperativa. Aduz que a dívida que ensejou a exclusão da demandante dos quadros da cooperativa era de R$ 1.939,24, tendo a demandada operado a compensação da dívida com o valor do resgate referente às quotas-partes integralizadas pela demandante. Realizada a compensação, restou atualizado a quantia de R$ 429,61 a título de quota-parte pertencentes à demandante. Informa ainda que esse valor somente não foi repassado à autora porque a mesma não foi buscar. Sustenta a inocorrência de danos morais. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação em ID. 94008466. Intimada as partes a produzirem outras provas, ambas manifestaram desinteresse. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. De início, o caso em apreço comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de lide que versa sobre direito disponível e as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Passo a análise da preliminar de concessão à gratuidade judiciária oferecido pela demandada. A preliminar não merece ser acolhida, pois não foi concedida a concessão da justiça gratuita a parte autora que recolheu as custas processuais. Portanto, rejeito a preliminar aqui aventada. O cerne da demanda é simples e deve ser analisado com base na próprio estatuto social da cooperativa. Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade da conduta adotada pela demandada de ter excluído a autora dos seus quadros de filiados sem a observância ou não do procedimento administrativo e consequente contraditório e ampla defesa. Afirma o demandado que a autora foi excluída por ter infringido as normas estatutárias, quais sejam, art. 10 e 11 do estatuto, e por esse motivo, foi excluído dos quadros. Menciona também que observou as demais normas que regem o estatuto no que tange a ampla defesa e o contraditório, tendo enviado notificação extrajudicial à autora, assim como manda o art. 12 do estatuto. A referida notificação foi anexada aos autos pela própria autora, em ID. 48810571, constando a data de envio em 20/09/2017. Em vários momentos menciona que não foi ofertado o direito a ampla defesa e contraditório, mas esquece de mencionar que o próprio art. 12 do estatuto assevera a respeito da possibilidade de ser interposto recuso, e em nenhum momento manifestou-se em relação a interposição desse recurso. Logo, não pode a autora alegar violação do seu direito a ampla defesa e contraditório se os mesmos foram respeitados pela empresa demandada quando do envio da notificação informado-a que seria desligada dos quadros dos associados. Pelas razões acima mencionadas que não acolho o presente pedido de anulação do procedimento administrativo sob o argumento de que não foi observado a ampla defesa e contraditório, porque foi, e na mesma oportunidade afirmo que é descabida a indenização por danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorias. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua execução desde já em razão da gratuidade judiciária. Em decorrência da concessão da gratuidade judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. NATAL/RN, data registrada por sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz (íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2024, 00:00

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