Execução de Título Extrajudicial 0004885-81.2012.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0004885-81.2012.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

04/11/2025, 08:13

Publicação

30/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE, ROSANY ARAUJO PARENTE Executado: F das C Pereira Soares e outros Advogado(s) do reclamado: NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE DECISÃO Suspendo a execução pelo prazo de um ano, com esteio no art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer indicação de bens, arquive-se o feito, com a respectiva baixa na distribuição, conforme previsto no art. 921, §2º, do CPC, independentemente de intimação das partes. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0004885-81.2012.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 12:47

Execução frustrada

27/10/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 08:58

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:56

Expedição de documento (Alvará)

23/10/2025, 17:07

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:05

Decurso de Prazo

24/08/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:53

Publicação

17/08/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 00:03

Publicação

16/08/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S/A. Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE Réu: F das C Pereira Soares e outros DECISÃO Por meio de petição, o exequente postulou pela realização de consulta ao sistema Infojud, com fincas à localização de bens de propriedade do executado, no intuito de satisfazer o débito exequendo. É o que importa relatar. Decido. O processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível. O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual. Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese. Não há direitos absolutos. Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais. E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In. AgRg no RMS 26997). Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. FACULDADE DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2. Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer. Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3. Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70035445014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010). Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável. No caso dos autos, observo que restou realizado, sem sucesso, SISBAJUD e RENAJUD para localização de valores ou veículos de propriedade do executado, autorizando-se, assim, a quebra de sigilo fiscal do executado. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0004885-81.2012.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens do executado, via INFOJUD. Restando infrutífera a consulta, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. Havendo a consulta retornado com indicação de bens, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogad(o)a, para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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