Execução de Título Extrajudicial 0010020-60.2006.8.20.7001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0010020-60.2006.8.20.7001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010020-60.2006.8.20.7001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES MATOS EXECUTADO: SERGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUCAS, S R DE ANDRADE REBOUCAS EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se a presente de execução de título extrajudicial que tramita desde o ano de 2006. Foram realizadas várias tentativas de localização de bens em nome da parte executada, contudo os bens localizados não foram capazes de satisfazer a dívida integralmente. Este Juízo se utilizou de todos os instrumentos disponíveis com vistas à localização de bens em nome do autor, contudo sem êxito. Nessa busca incessante por bens em nome do executado, foi realizada penhora no rosto dos autos do processo nº 0854955-84.2019.8.20.5001, concretizada no valor de R$ 11.699,20 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais, vinte centavos). Determinada também consultas no INFOJUD e RENAJUD, bem como penhora via SISBAJUD, todas resultaram frustradas. Ressalto, que ao longo dos 19 anos, foram várias as consultas realizadas em desfavor do Executado, sendo a última em agosto de 2024. Deferida, ainda, a inclusão do nome do autor no SERASAJUD Na sequência, certificado nos autos pelo Oficial de Justiça de que o executado reside na rua Major Laurentino de Morais, 1218, Ed. Imperial Towers, Apto. 102, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-390. Afora isso, aos autos vieram provas acerca de residir no citado local (id 129736635). Determinada a penhora de bens do imóvel no endereço em referência, eis a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (id 129736635) restou demonstrado que o executado não permitiu que o Oficial de Justiça adentrar no Condomínio e especificamente em seu apartamento. Em vista disso, foi proferida nova decisão na qual foi determinado o cumprimento do mandado de penhora com ordem de arrombamento, no id 133617159. Contudo, em razão da petição atravessada aos autos no id 14017148, o cumprimento do Mandado de Penhora e Arrombamento foi suspenso. Na petição lançada pelo executado, id 14017148, foi suscitado, preliminarmente, a prescrição intercorrente, havendo sustentado, também, que o imóvel em questão pertence a sua ex-esposa Anna Eugênia Pinheiro Rebouças e que o seu filho Rodrigo Pinheiro Rebouças é quem reside no local com a esposa e mais 03 (três) filhos, sendo um deles portador do espectro autista. Ao final, pediu a extinção da ação de execução. Em sua defesa, o exequente aduziu, em síntese, a inexistência da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início da ação, nunca houve inércia de sua parte, tendo ocorrido tanto a intimação do executado bem como a constrição de bens penhoráveis, de modo que o prazo prescricional se mantém interrompido. Disse, ainda, que as provas trazidas aos autos atestam que o executado reside no imóvel em questão, havendo exibido provas documentais nesse sentido. Ao final, requereu as medidas executivas inseridas no id 147166612, págs 13 e 14. Pois bem. De acordo com entendimento do STJ, “o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente” (AgInt no AREsp 2.595.147/SE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). Em vista disso, não basta a ausência de localização de bens penhoráveis e o transcurso do prazo prescricional para que seja decretada a prescrição intercorrente, sendo necessário que seja comprovada a inércia do exequente em impulsionar o feito. No presente caso, ao historiar os autos detidamente, constatei que o processo está tramitando há 19 anos ininterruptamente e, nesse ínterim, foram realizadas repetidamente tentativas de penhora de bens em nome do executado, como também repetidas buscas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, hoje SISBAJUD. Em que pese o exequente ainda não haver alcançado a satisfação integral do seu crédito, recebeu, de modo fracionado, pagamentos advindos de penhora, via BACENJUD e por outros meios Portanto, não há que se falar em desídia do exequente no impulsionamento do processo, tanto que obteve êxito na penhora de crédito auferido pelo executado por meio da ação judicial autuada sob numeração 085495584.2019.8.20.5001 (id 147362837). Consequentemente, impositiva a rejeição da arguição de prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSRO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva, apesar de constituir matéria de ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento, sob pena de ser alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Em sede de cumprimento de sentença, há ilegitimidade passiva se a execução for instaurada em face de pessoa não abarcada pelos elementos subjetivos do título judicial. 2. De acordo com o entendimento do STJ, "o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente" (AgInt no AREsp 2.595.147/SE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 3. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição intercorrente, anotando que a parte exequente foi diligente na condução do feito, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.740.937/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Superada a questão, passo a análise dos demais pleitos. O executado na petição em análise aduziu que o imóvel em referência pertence a sua ex-esposa e que nele reside o seu filho, nora e os 03 (três) filhos, sendo um deles portador do espectro autista. As provas dos autos trazem fortes indícios de que o filho do executado reside no imóvel com sua família. Contudo, o executado, embora sustente não residir no imóvel, não informou nem comprovou o seu endereço e nem produziu outras provas capazes de infirmar às já produzidas nos autos, incluindo a certidão expedida pelo Oficial de Justiça, que tem fé de ofício, no sentido de que reside no Condomínio Residencial Imperial Towers, apartamento 1218, rua Major Lauzentino, Barro Vermelho. Por tais fundamentos, concluo que o executado reside no imóvel acima referido, em que pese pertencer a sua ex-esposa. Por outro lado, as provas trazidas aos autos sinalizam que o imóvel é de propriedade exclusiva de Anna Eugênia Pinheiro Rebouças, ex-esposa do executado, o que inviabiliza sua penhora para sanar a dívida do executado. Via de consequência, também não há que se falar da meação do executado sobre o imóvel, haja vista não ser este casado com Anna Eugênia. Por fim, ainda que tenham restabelecido a convivência, não há informação dos autos acerca do patrimônio do casal, incluindo o imóvel objeto desta execução. Por fim, o exequente também não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar que a dívida do executado beneficiou a sua ex-cônjuge. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SOBRE BENS DO CÔNJUGE VIRAGO PARA FINS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO FAMILIAR DA DÍVIDA. CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime de comunhão parcial de bens não torna um dos cônjuges automaticamente responsável pelas dívidas assumidas pelo outro. 2. Conforme estabelece o artigo 1664 do Código Civil, quando não demonstrada que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, é descabida a penhora sobre bens do cônjuge do devedor que não integrou a relação processual. 3. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1329539, 0752942-98.2020.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/03/2021, publicado no DJe: 09/04/2021.) Por essa mesma razão, reconsidero a decisão que determinou a penhora de bens em nome do executado, porquanto não localizados bens em seu nome. O pleito de penhora de percentual do rendimento recebido pelo executado da Sociedade Professor Heitor Carrilho não merece acolhimento. De acordo com a certidão extraída do INFOJUD, em 2023 o executado recebeu o rendimento anual de R$ 80.341,43 (id 129364219). Tais rendimentos não são fixos e afora isso não ultrapassam 4,5 salários-mínimos ao mês. Por essa razão, impõe-se a proteção da renda do executado a fim de ser garantido à sua sobrevivência. Quanto ao pleito de penhora de verbas salariais, as provas trazidas aos autos indicam que o salário do autor é de R$ 3.670,22, que corresponde um pouco mais de 02 salários-mínimos. Afora isso, as provas não são hábeis a atestar que o executado ostenta padrão financeiro correspondente a um apartamento avaliado em mais de R$ 1.000.000,00. As meras alegações não podem ser acatadas como provas da capacidade financeira do executado. O exequente pleiteia também novas buscas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Conforme já explicitado acima, é possível observar que foram realizadas diversas buscas nos sistemas no curso da ação que já tramita há19 anos e é visível que se mostraram infrutíferas. Inclusive, há pouco mais de seis meses, aproximadamente, foram realizadas novas buscas nos sistemas em referência que resultaram frustradas. Por tais fundamentos, indefiro o pleito de novas buscas nos sistemas acima. A adoção de medidas executivas atípicas estão previstas no art. 139, IV, do CPC, o qual possibilita a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. A respeito da matéria o STJ pacificou entendimento no sentido de que a "adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". A jurisprudência do STJ exige que medidas atípicas de satisfação do crédito só podem ser admitidas após esgotados os meios executórios convencionais e desde que comprovado indícios concretos de que o devedor possui patrimônio expropriável e se vale e artifícios para frustrar a execução. Ademais, sua aplicação deve se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 1.864.190 e REsp 1.782.418). No caso, as medidas coercitivas requeridas pelo exequente consistem na e na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte para compelir o executado ao pagamento do débito. Em que pesem condutas temerárias praticadas pelo executado no curso da ação, as provas colacionadas aos autos não se mostram suficientes para atestar que este último oculte bens em seu nome. Por essa razão, entendo desarrazoada, desproporcional e infrutífera sua adoção em face do executado. Ressalto, novamente, que se trata de execução extrajudicial que tramita há 19 anos e, nesse ínterim, foram localizados poucos bens ou numerários em seu nome. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO E INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. - Ação monitória ajuizada visando ao recebimento de crédito decorrente de cheque inadimplido. Início da fase de cumprimento de sentença com requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da executada. - Ainda que o magistrado esteja autorizado a aplicar medidas coercitivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, a adoção dessas medidas exige a comprovação de sua efetividade para o caso concreto, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito não podem ser utilizados como meio de punição ao devedor, sendo incabível sua aplicação quando não demonstrado que contribuirão para o adimplemento da obrigação. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.464478-7/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) Por fim, conforme dito em linhas anteriores, foi concretizada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0854955-84.2019.8.20.5001, e alcançada a quantia de R$ 11.699,20 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais, vinte centavos). Intimado para embargar, o executado se manteve inerte, deixando de oferecer embargos à execução. Por tal razão, cabe deferimento do pleito de liberação do numerário em favor do exequente (id147362837). Diante do exposto, defiro a liberação de alvará em favor da parte exequente do valor proveniente da penhora no rosto dos autos (id 147362837). O exequente deverá ser intimado para informar seus dados bancários para fins de transferência do numerário constrito. Ao final, restou claramente demonstrada a frustração da execução com vistas à satisfação do crédito integral do exequente ante a inexistência de bens em nome do executado, com exceção do valor penhorado sobre crédito penhorado nos autos do processo nº 0854955-84.2019.8.20.5001. Não se pode olvidar que a presente ação executiva tramita há mais de 19 anos e, nesse ínterim, foram escassos os bens localizados em nome do executado, sendo possível concluir de sua incapacidade financeira. Diante disso, impõe-se a extinção da execução conforme prevê o art. art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Dispositivo Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida, se requerida (Enunciado nº 76 do FONAJE). Libere-se alvará em favor do exequente dos valores provenientes da da penhora no rosto dos autos (id 147362837), o qual deverá ser intimado para informar seus dados bancários para fins de transferência do numerário constrito. Caso encontrados bens em nome da parte executada, a presente execução poderá ser reaberta. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. NATAL /RN, 23 de abril de 2025. Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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