Procedimento Comum Cível 0101108-82.2016.8.20.0130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101108-82.2016.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101108-82.2016.8.20.0130. AUTOR: JOAQUIM MENDES DA SILVA REU: HUGO NOBRE CABRAL, LÉA BARBOSA CABRAL Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Trata-se de Ação de Anulação de Negócio de Compra e Venda c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOAQUIM MENDES DA SILVA em face de HUGO NOBRE CABRAL e LÉA BARBOSA CABRAL, todos qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) em 31 de maio de 2016, através de Instrumento Público de Escritura de Compra e Venda, lavrada perante o Ofício de Notas da Cidade de Arez/RN, vendeu para os Requeridos 04 (quatro) lotes, lotes 21, 22, 23 e 24, da Quadra 16, do Loteamento “Jardim dos Ipês”, situado na zona de expansão urbana de São José do Mipibu/RN, pelo valor pactuado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja importância seria repassada pelos Requeridos tão logo fosse assinado o contrato; b) por ser de idade avançada e acompanhado de seu filho, José Rosenaldo da Silva, e confiando na boa fé dos Requeridos, aguardou que estes fizessem o pagamento da importância pactuada, tendo o demandado afirmado que cumpriria com tal obrigação no dia seguinte, por meio de valores em espécie ou depósito bancário; c) de posse do instrumento de compra e venda, os Requeridos se dirigiram ao Cartório do 1º Ofício de Notas de São José do Mipibu e protocolaram a escritura para o seu devido registro; todavia, passado mais de 10 (dez) dias da assinatura do contrato, não realizaram o pagamento do valor devido; d) está evidenciado o “erro” proposital dos Requeridos, tratando-se de vício insanável, passível de nulidade, haja vista o pagamento do valor da venda como condição primacial para a conclusão do negócio jurídico celebrado entre as partes; e, e) o ocorrido lhe causou, além de sérias dificuldades financeiras, aflições e incertezas com a demora de receber o que lhe era devido pelos Requeridos, bem como sérios problemas de saúde, com o descontrole da sua pressão arterial, pelo que necessitou de atendimento médico, além de ser uma pessoa de idade avançada. Ancorado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na exordial, requer a anulação do contrato celebrado as partes, bem como a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi deferido (Id. 67111024 – Pág. 1). Por ocasião da audiência de conciliação, foi deferido o pedido da parte ré para o sobrestamento do feito a fim de analisar a proposta de acordo formulada pela parte autora (Id. 67111025). Entretanto, a parte ré apresentou contestação c/c reconvenção em Id. 67111026, alegando, em síntese, que: a) é inverídica a afirmação do autor de que não recebeu nenhum valor referente ao pagamento dos lotes, já que o próprio demandante reconheceu na audiência ter recebido a importância de R$ 15.662,35 (quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) como parte do pagamento do terreno; b) o autor assumiu uma dívida de R$ 23.429,39 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) que a pessoa de João Bosco de Macedo havia contraído na empresa dos autores, dívida proveniente do fornecimento de combustível para os veículos da empresa do Sr. João Bosco; c) ficou pactuado entre as partes que o valor da dívida assumida pelo autor, bem como o valor que lhe fora repassado em dinheiro (R$ 15.662,35) seriam abatidos no valor do terreno, ao passo que o valor remanescente lhe seria pago imediatamente no cartório de São José de Mipibu, assim que fosse averbada a escritura de compra e venda no registro do imóvel; d) todavia, a escritura não foi averbada porque o terreno objeto em questão já tinha sido vendido pelo autor para outras pessoas; e, e) pagou todos os impostos (ITVI) e emolumentos (cartório) referentes a transação. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos autorais. Noutro pórtico, requer, em sede de reconvenção, reque seja imitido na posse do imóvel objeto da presente demanda, mediante o depósito em juízo do valor remanescente devido (R$ 10.908,26), bem como que seja determinado ao cartório competente a averbação da escritura de compra e venda do referido imóvel, considerando válido o negócio celebrado entre as partes. Sobreveio réplica à contestação e contestação à reconvenção em Id. 67111027, na qual o autor/reconvindo rebate os argumentos apresentados pelos réus/reconvintes, e reitera os seus já apresentados, pugnando pela procedência da demanda principal, e pela improcedência dos pedidos contidos na reconvenção. Foi realizada audiência de instrução, oportunidade na qual se colheu o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes (Id. 67113079). Em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (Ids. 67113080 e 67113081). O feito foi convertido em diligência em virtude da mídia da audiência de instrução encontrar-se corrompida (Id. 67113083). Manifestação dos réus pugnando pelo regular andamento do feito (Id. 67959934). Realizada nova audiência de instrução, a parte autora não compareceu a tal ato, ao passo que a parte ré requereu a expedição de ofício ao cartório competente para verificar a situação registral do imóvel objeto da lide, pedido este deferido por este juízo na própria audiência (Id. 89711552). Resposta ao ofício supramencionado em Id. 107157639. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo impugnações, preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, e estando preenchidos os pressupostos processuais de existência, os requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Anulação de Negócio de Compra e Venda c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOAQUIM MENDES DA SILVA em desfavor de HUGO NOBRE CABRAL e OUTRO, na qual alega que os Requeridos não efetuaram o pagamento referente à aquisição de quatro lotes de terra, vendidos por ele pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em contrapartida, os Demandados alegam não ser verdadeira a alegação de inadimplemento formulada pelo Autor, afirmando que resta pendente apenas o pagamento da quantia de R$ 10.908,26 (dez mil, novecentos e oito reais e vinte e seis centavos), a qual seria quitada no momento da averbação da escritura pública de compra e venda, o que não ocorreu em razão de o imóvel em questão já ter sido alienado pelo Autor a terceiros. Diante disso, os Réus apresentaram reconvenção, por meio da qual pleiteiam a imissão na posse do imóvel objeto da lide, bem como a obrigação de fazer, consistente na averbação da respectiva escritura pública de compra e venda junto ao cartório competente. Salvo melhor juízo, entendo que os pedidos formulados na petição inicial merecem acolhimento, enquanto os pleitos constantes da reconvenção não devem prosperar. Explico. O negócio celebrado entre as partes encontra-se comprovado através da Escritura Pública de Compra e Venda de Id. 67111023 – Págs. 14-21, na qual o Sr. Joaquim Mendes da Silva prometeu vender ao Sr. Hugo Nobre Cabral e sua esposa, Léa Barbosa Cabral, os lotes descritos na exordial, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pois bem, o ponto fulcral da lide consiste em verificar se os compradores efetuaram ou não o pagamento do valor pactuado pelas partes no dito negócio jurídico. Analisando os autos, constata-se que o próprio autor reconheceu, durante a audiência de conciliação, o recebimento da quantia de R$ 15.662,35 (quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) por parte dos réus, a título de pagamento parcial do bem objeto da negociação, conforme registrado no termo de Id. 67111025 – Pág. 1. Entretanto, inexiste nos autos qualquer prova de que o demandante/vendedor tenha assumido uma dívida no valor de R$ 23.429,39 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) junto ao Sr. João Bosco de Macedo, supostamente decorrente do fornecimento de combustível para os veículos da empresa deste último, como sustentam os réus/reconvintes. Nesse sentido, cumpre destacar que a planilha apresentada contendo o nome do Sr. João Bosco de Macedo e dados correlatos, no valor mencionado, desprovida de qualquer assinatura das partes envolvidas (Id. 67111026 – Pág. 15), não possui força probatória suficiente para demonstrar a existência da suposta obrigação referida pelos réus/reconvintes. Além disso, não se comprovou nos autos que as partes tenham acordado que o pagamento do valor remanescente somente ocorreria após a averbação da escritura de compra e venda no registro imobiliário competente, como alegado pelos réus/reconvintes, não havendo qualquer elemento probatório que corrobore tal alegação. No tocante ao pedido de anulação do negócio jurídico por erro ou ignorância, os artigos 138 e 139 do Código Civil dispõem o seguinte: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. O erro substancial, pois, é aquele de tal relevância que, em sua ausência, o negócio jurídico não teria sido celebrado. No caso em exame, o autor comprometeu-se a vender aos réus os lotes descritos na inicial pelo valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme descrito na Escritura Pública de Id. 67111023 – Págs. 14 a 21. É evidente, contudo, que não teria firmado tal negócio se não houvesse a certeza do recebimento integral da quantia ajustada, especialmente por não se tratar de venda parcelada. Assim, entendo que o pedido de anulação do negócio jurídico formulado pelo autor Joaquim Mendes da Silva deve ser acolhido, por se encontrar viciado por erro substancial. Todavia, à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, deve o autor restituir aos compradores a quantia por eles efetivamente paga, qual seja, R$ 15.662,35 (quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos). No que diz respeito aos valores pagos pelos réus a título de ITBI e emolumentos cartorários, entendo que os mesmos devem suportar tais despesas, uma vez que deram causa à anulação do negócio. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser cabível, tendo em vista que os fatos narrados nos autos causaram evidente abalo psicológico ao autor, pessoa idosa, diante da possibilidade de ver transferido o imóvel sem o devido pagamento. Fixado o dever de indenizar, cumpre analisar o quantum indenizatório. No vertente à quantificação do dano moral, é cediço que o magistrado deve observar, dentre outros critérios, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Assim, levando-se em considerações tais critérios/balizas, além do que estabelece ser vedado o enriquecimento sem causa, reputo razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a compensar a parte autora pelos danos extrapatrimoniais que sofrera. Por fim, quanto à reconvenção apresentada, entendo que a mesma não merece prosperar, uma vez que restou reconhecida a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, para ANULAR a Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre as partes, junto ao Ofício de Notas de Arez/RN, inserida no Livro 12, folhas 175 a 178-V, determinando, consequentemente, a expedição de mandado de anulação aos cartórios extrajudiciais competentes (Ofício de Notas de Arez/RN e Cartório de 1º Ofício de Notas de São José do Mipibu/RN). Deve, todavia, o autor restituir a quantia paga pelos réus por ocasião do negócio firmado entre as partes, isto é, o valor de R$ 15.662,35 (quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), a incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 o STJ), bem como juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024), a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Condeno, ainda, os réus a indenizar moralmente, e de maneira solidária, o autor na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA, a contar da presente data (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora de acordo com a taxa legal, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Noutro pórtico, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Por fim, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. São José de Mipibu /RN, 24 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

28/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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