Monitória 0800947-20.2023.8.20.5163 - TJRN

Monitória 0800947-20.2023.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 09:50

Trânsito em julgado

19/11/2025, 09:50

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:24

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:48

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:48

Publicação

22/10/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800947-20.2023.8.20.5163. AUTOR: EMERGENCY MEDICAL SERVICE CLINIC LABOR LTDA - EPP REU: CAMPO EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por EMERGENCY MEDICAL SERVICE CLINIC LABOR LTDA - EPP em face de CAMPO EMPREENDIMENTOS LTDA. A parte ré foi regularmente citada, tendo permanecido inércia quanto à oposição de embargos, nos moldes do art. 701 do CPC, razão pela qual foi determinada a conversão do mandado monitório em título executivo judicial e o prosseguimento da execução. Foram realizadas diligências por meio do sistema SISBAJUD, culminando em bloqueio e posterior transferência de valores, por meio de alvará judicial, via SisconDj. É o que importa relatar. Com efeito, dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. Assim, verificada a satisfação integral da obrigação objeto da presente demanda, impõe-se a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação exequenda, nos termos do arts. 924, inciso II do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as diligências de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 12:11

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 12:35

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:34

Publicação

13/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 03:31

Publicação

13/10/2025, 02:25

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800947-20.2023.8.20.5163. AUTOR: EMERGENCY MEDICAL SERVICE CLINIC LABOR LTDA - EPP REU: CAMPO EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Considerando o pedido de id. 151597467 em que o advogado da exequente requer a transferência dos valores bloqueados diretamente para a sua própria conta bancária, cumpre salientar que o Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, em nota técnica de nº 04, dispôs de orientações gerais acerca de procedimentos de expedição de alvarás, visando uma maior segurança nos processos de trabalho no âmbito do Judiciário Potiguar. Assim dispõe o Item C da referida Nota Técnica: “c) O juiz poderá adotar diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 48, § 2º do Código de Ética da OAB) e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador;” Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: MONITÓRIA (40) intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos instrumento procuratório atualizado com cláusula que preveja o poder de receber valores em conta própria, uma vez que o juntado na inicial é do ano de 2019, havendo, portanto, considerável lapso temporal. Ou, podendo requerer a expedição do alvará do valor remanescente para a conta bancária da autora informada em id. 138440631 ou outra atualizada. Ultrapassado o prazo acima descrito, sem o cumprimento da diligência, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se informando se autoriza o recebimento da quantia diretamente pelo seu procurador, ou informe os dados bancários para expedição do respectivo alvará. P. I. C IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800947-20.2023.8.20.5163. AUTOR: EMERGENCY MEDICAL SERVICE CLINIC LABOR LTDA - EPP REU: CAMPO EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por EMERGENCY MEDICAL SERVICE CLINIC LABOR LTDA - EPP em face de CAMPO EMPREENDIMENTOS LTDA. A autora afirma, em breve síntese, que: a) é credora da parte demandada da quantia de R$ 9.087,00 (nove mil e oitenta e sete reais), relativa à prestação de serviços, comprovada por meio de notas fiscais. b) no entanto, a requerida não honrou com o pagamento da dívida; c) Requer a constituição de pleno direito o título executivo judicial. Juntou procuração e documentos. Proferida liminar, nos termos do inciso III do par. único do art. 9º c/c art. 701 ambos do CPC (id. 113480244). A demandada, devidamente citada (id. 66243085), manteve-se inerte (id. 116201879). É o relatório. Passo ao julgamento. Conforme disposição prevista no art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: a) pagamento de quantia em dinheiro; b) entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; c) adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, a promovente pretende exigir o pagamento do montante de R$ 9.087,00 (nove mil e oitenta e sete reais), oriundo de notas fiscais emitidas em favor da parte demandada, conforme ids. 112809549, 112809550. Pois bem, como relatado acima, a demandadanão realizou o pagamento, bem como decorrer in albis o prazo para os embargos previstos no art. 702 do CPC. Assim, por expressa disposição legal, a constituição de pleno direito do título executivo judicial é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do §2º do art. 701 do CPC, constituo de pleno direito o título executivo judicial. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Não ocorrendo a interposição de recurso, intime-se a promovente para, querendo, no prazo de 30 dias promover a continuidade do feito, anexando ao pedido de cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atendendo o disposto no art. 524 do CPC. Caso permaneça inerte, deve a secretaria promover o arquivamento dos presentes autos. Ato contínuo, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (§1º do art. 523 do CPC). Efetuado o pagamento parcial no acima, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino a expedição, desde logo, do mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ressalto que, caso não existam bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (§1º do art. 836 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário e integral do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, apresente sua impugnação (art. 525 do CPC). IPANGUAÇU /RN, 3 de maio de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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