Interdição/Curatela 0801071-85.2025.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801071-85.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:48

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:40

Publicação

04/03/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801071-85.2025.8.20.5113. REQUERENTE: RAIANY CRISTINA MARTINS, JOAO NILSON MARTINS REQUERIDO: DAGMAR GURGEL MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulado por RAIANY CRISTINA MARTINS e JOAO NILSON MARTINS em favor de DAGMAR GURGEL MARTINS. Relatou a Sra. Raiany Cristina, atual curadora da requerida, que, em razão de se encontrar em estágio gestacional avançado, não possui condições adequadas para exercer plenamente o encargo da curatela, indicando o Sr. João Nilson Martins, filho da curatelada, para assumir a função (Id 174773276). Por meio do despacho de Id 175014807, foi deferido o benefício da justiça gratuita. O Ministério Público manifestou-se no Id 177870983, opinando pelo deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, considerando o trânsito em julgado da Sentença de Id 162161644, bem como o cumprimento de todas as diligências determinadas em seu dispositivo e a necessidade de citação do curador, nos termos do parágrafo único do art. 761 do CPC, entendo ser de bom alvitre o cadastramento do pedido de substituição de curador em autos apartados, os quais deverão permanecer vinculados a estes autos. Utilizando a cooperação judicial, entendo que esta cisão pode ser realizada pelo próprio Poder Judiciário. Ante o exposto, determino à Secretaria que proceda ao cadastramento da Petição de Id 174773276 e respectivos documentos anexados nestes autos após a data do protocolamento e a Sentença de Id 162161644, em autos apartados, como Petição inicial, que deverão permanecer vinculados a estes autos (associados), figurando como polo ativo o Sr. JOAO NILSON MARTINS e como polos passivos a Sra. RAIANY CRISTINA MARTINS e a Sra. DAGMAR GURGEL MARTINS, cadastrando como Petição Inicial com classe de Interdição. Após o cumprimento das determinações supra, determino o arquivamento dos presentes autos e a imediata conclusão dos autos apartados para apreciação do pedido de urgência inicial. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:22

Arquivamento

23/02/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:16

Reativação

22/01/2026, 08:14

Ordenação de entrega de autos

21/01/2026, 15:47

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801071-85.2025.8.20.5113. REQUERENTE: RAIANY CRISTINA MARTINS, JOAO NILSON MARTINS REQUERIDO: DAGMAR GURGEL MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulado por RAIANY CRISTINA MARTINS e JOAO NILSON MARTINS em favor de DAGMAR GURGEL MARTINS. Relatou a Sra. Raiany Cristina, atual curadora da requerida, que, em razão de se encontrar em estágio gestacional avançado, não possui condições adequadas para exercer plenamente o encargo da curatela, indicando o Sr. João Nilson Martins, filho da curatelada, para assumir a função (Id 174773276). Por meio do despacho de Id 175014807, foi deferido o benefício da justiça gratuita. O Ministério Público manifestou-se no Id 177870983, opinando pelo deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, considerando o trânsito em julgado da Sentença de Id 162161644, bem como o cumprimento de todas as diligências determinadas em seu dispositivo e a necessidade de citação do curador, nos termos do parágrafo único do art. 761 do CPC, entendo ser de bom alvitre o cadastramento do pedido de substituição de curador em autos apartados, os quais deverão permanecer vinculados a estes autos. Utilizando a cooperação judicial, entendo que esta cisão pode ser realizada pelo próprio Poder Judiciário. Ante o exposto, determino à Secretaria que proceda ao cadastramento da Petição de Id 174773276 e respectivos documentos anexados nestes autos após a data do protocolamento e a Sentença de Id 162161644, em autos apartados, como Petição inicial, que deverão permanecer vinculados a estes autos (associados), figurando como polo ativo o Sr. JOAO NILSON MARTINS e como polos passivos a Sra. RAIANY CRISTINA MARTINS e a Sra. DAGMAR GURGEL MARTINS, cadastrando como Petição Inicial com classe de Interdição. Após o cumprimento das determinações supra, determino o arquivamento dos presentes autos e a imediata conclusão dos autos apartados para apreciação do pedido de urgência inicial. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801071-85.2025.8.20.5113. REQUERENTE: RAIANY CRISTINA MARTINS REQUERIDO: DAGMAR GURGEL MARTINS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA movida por RAIANY CRISTINA MARTINS em face da sua avó DAGMAR GURGEL MARTINS VALE, em razão da sua suposta incapacidade de praticar os atos da vida civil. Decisão que deferiu a curatela provisória, vide ID. 151089636. Laudo Médico Pericial ID 154121881, em que conclui que DAGMAR GURGEL MARTINS VALE, de 80 anos, se encontra severamente debilitada, vítima de Acidente Vascular Cerebral – AVC, apresentando comprometimento mental e físico. Ela é considerada incapaz de gerir seus bens e sua vida civil, necessitando de um curador para todos os atos da vida civil. Sendo sua condição é irreversível. Parquet opinou pela procedência do pleito inicial, vide ID. 160964376. Eis o brevíssimo relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes. Assim, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido. Em síntese, com o advento da Lei nº 13.146/2015, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional, que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, versando apenas sobre os atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. Cumpre destacar que o curador deverá agir com total diligência, objetivando a proteção da integridade do interditando, bem com a administração de seus bens, e poderá ser removido em caso de descumprimento, conforme se pode extrair dos arts. 761 e 762 do Código de Processo Civil: “Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.” “Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.” Sendo assim, o exercício da curatela é passível de fiscalização pelos interessados e pelo Ministério Público e deve, sempre, tomar como base a premissa de garantia ao atendimento do melhor interesse do incapaz. Em se tratando da interditada, não há do que se argumentar da necessidade cristalina de um curador para promover os atos da vida civil, pois acometida por CID I69 - Sequelas de Acidente Vascular Cerebral, CID F03 - Demência não especificada (provável forma mista) e CID I25 - Insuficiência coronariana crônica, vide ID. 154121881, sendo tais transtornos de quadro permanente e irreversível, encontrando-se, inclusive, em estado permanente de acamação. Nesses termos, dada a premissa de que a curatela deve ser deferida a quem melhor possa atender os interesses da curatelada e sendo a requerente aquela que demonstrou ser plenamente capaz de bem exercer o encargo, é de se reconhecer a procedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em definitivo, nomear como curadora da interditada DAGMAR GURGEL MARTINS VALE a senhora RAIANY CRISTINA MARTINS. Intime-se a curadora para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Advirta-a de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimações pelo Sistema. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801071-85.2025.8.20.5113. REQUERENTE: RAIANY CRISTINA MARTINS REQUERIDO: DAGMAR GURGEL MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Procedimento Especial de Interdição, com pedido de tutela de urgência dos efeitos do provimento requerido na inicial, ajuizada por RAIANY CRISTINA MARTINS, parte devidamente qualificada nos autos, cuja parte interessada é DAGMAR GURGEL MARTINS, igualmente qualificada. Alega a parte autora, neta da interditanda, que DAGMAR GURGEL MARTINS é limitado fisicamente para desempenhar os atos da vida civil, por estar acometida por sequelas decorrentes de um Acidente Vascular Cerebral. Juntou os documentos necessários, inclusive o laudo médico, onde consta que a interditanda está “acamada em regime de Home Care” (Id n° 149464394). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo a emenda à inicial e defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98, CPC). A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773, do CC/02), agora definidos somente pela novel legislação. O art. 747 do CPC/15, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é neta da interditanda, sendo, portanto, parte legítima para propor a ação e ser nomeada como curadora da interessada (art. 747, II, CPC/15). A nossa legislação processual permite que o magistrado conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos se encontram presentes. No caso dos autos, o Laudo Médico (Id n° 149464394) indica a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que consignou que a interditanda “Encontra-se acamada em regime de Home Care totalmente dependente de terceiros para suas funções vitais, desorientada em tempo, espaço e pessoa”. Desse modo, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz. Há perigo de dano consistente, uma vez que a interditanda não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando de permanente ajuda de terceiros para realizar os atos mais básicos. Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida. Ante o exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando DEFIRO a tutela antecipatória requerida e NOMEIO como CURADORA PROVISÓRIA DE DAGMAR GURGEL MARTINS a Sra. RAIANY CRISTINA MARTINS, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE CURATELA, constando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Fica o curador provisório intimado, para, em 05 (cinco) dias, assumir o compromisso legal (art. 759 do CPC/15). Oficie-se ao NUPEJ para realizar estudo social na residência da parte requerente ficando, desde logo, arbitrado o valor dos honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), e perícia médico-psiquiátrica, a ser realizada na residência de DAGMAR GURGEL MARTINS, cujos honorários arbitro em R$ 1.652,94 (mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), nos moldes da Portaria nº 1.693/2024 associada com o art. 13, §2° da Resolução n° 39/2023. Com a juntada dos laudos acima, intime-se a Defensoria Pública para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro. Deixo de aprazar audiência de entrevista, tendo em vista que os registros fotográficos juntados na inicial dão conta que a interdiantada é acamada e, por isso, não há possibilidade de locomoção. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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