Execução de Título Extrajudicial 0810650-05.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810650-05.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810650-05.2017.8.20.5124. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Parte Ré: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE S.A. e BONOR INDUSTRIAL S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de BONOR INDUSTRIAL S/A e BONOR INDUSTRIA DE BOTÕES DO NORDESTE S A, visando à satisfação de dívida líquida, certa e exigível no valor de R$ 223.797,58 (duzentos e vinte e três mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), decorrente de nota de crédito industrial. Os executados foram citados e o oficial de justiça certificou que as empresas se encontravam em recuperação judicial. As executadas propuseram exceção de pré-executividade (Id 41860956), alegando ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido em razão da recuperação judicial e da novação dos créditos. O exequente impugnou a exceção (Id 46370534), sustentando a continuidade da execução. Após consulta à 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, informou-se que o plano de recuperação judicial das executadas foi homologado em 16/04/2021 (Id 72429413), embora o prazo inicial de suspensão (art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005) já tivesse expirado. O exequente, em sucessivas manifestações (Id 82919496, Id 105127857), requereu a suspensão do feito, argumentando que a recuperação judicial ainda não havia sido oficialmente encerrada. A suspensão foi deferida por 180 (cento e oitenta) dias em 01/02/2024 (Id 114249177), fundamentando-se no princípio da preservação da empresa e na jurisprudência que permite a flexibilização do prazo. Em 23/04/2025, foi proferido despacho que intimou o exequente para indicar as medidas cabíveis ao prosseguimento do feito (Id 149245629). Em resposta, o exequente, em petição de Id 152239311, reiterou o pedido de manutenção da suspensão, aduzindo que, apesar de o prazo de supervisão judicial ter expirado, o processo de recuperação judicial ainda não foi oficialmente encerrado, inviabilizando a continuidade da execução individual. É o relato necessário. Decido. A ação executiva tem como finalidade a satisfação do crédito do exequente. Contudo, no caso em análise, as executadas encontram-se em recuperação judicial, cujo plano foi devidamente homologado. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas a ele sujeitas, substituindo as obrigações originárias por aquelas estabelecidas no plano, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Embora o prazo de suspensão automática das execuções (o chamado stay period), previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, e o período de supervisão judicial, previsto no art. 61, §1º da mesma lei, possam ter transcorrido, a jurisprudência pátria - como já esclarecido na decisão anterior - é pacífica no sentido da possibilidade de prorrogar a ação da suspensão enquanto não houver o encerramento formal da recuperação judicial por sentença do juízo universal. Ademais, no presente caso, tal prorrogação foi solicitada pelo próprio exequente. Como dito, a decisão anterior deste juízo (Id 114249177) já se alinhou a este entendimento, ponderando que a flexibilização do prazo de suspensão é cabível para garantir o soerguimento da empresa, evitando a precipitação de atos executórios que possam fragilizar o processo de reestruturação financeira do devedor. Em exame do Processo n. 0812918-66.2016.8.20.5124, relativo à recuperação judicial da executada, observa-se que atualmente ele tramita na 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN e que, de fato, ainda não houve o encerramento da recuperação judicial. Ante o exposto, ACOLHO o pleito do exequente e determino a manutenção da suspensão da presente execução até o encerramento da recuperação judicial ou a sua convolação em falência no processo nº 0812918- 66.2016.8.20.5124 (25ª Vara Cível de Natal/RN). Oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial solicitando que, uma vez encerrada a recuperação judicial, comunique tal fato a este Juízo para possibilitar o andamento desta execução. Intime-se também o exequente para que acompanhe o andamento da recuperação judicial e informe a este juízo qualquer desenvolvimento relevante ou decisão que determine o encerramento ou a convolação do feito recuperacional. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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