Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0849276-98.2022.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0849276-98.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: HELDER HONORIO PAIVA E OUTROS Advogado(s): MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR APELADO: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): THALES DE LIMA GOES FILHO Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0849276-98.2022.8.20.5001 Trata-se de apelação interposta por HELDER HONORIO PAIVA E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA, julgou parcialmente procedente o Incidente, para: “a) DEFERIR a desconsideração inversa da personalidade jurídica exclusivamente em relação à empresa Helderlane Móveis EIRELI, CNPJ nº 08.479.131/0001-05, determinando-se sua inclusão no polo passivo da execução nº 0841505-16.2015.8.20.5001; b) INDEFERIR o pedido de inclusão das empresas Parceria do Carro Representações LTDA, CNPJ nº 08.547.569/0001-83, e Helder Car Comércio de Veículos LTDA, CNPJ nº 24.535.650/0001-08, por ausência dos pressupostos legais à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica”. Nas razões recursais (Id. 33788979), a parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença ao argumento de que o decisum se fundou em interpretação extensiva e subjetiva de elementos probatórios, especialmente depoimento pessoal, atribuindo-lhe indevidamente valor de confissão de fraude, quando, em verdade, se tratariam de declarações neutras e desprovidas de conteúdo confessório. Defende que, ainda que se admitisse interpretação desfavorável, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica exige prova robusta dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, inexistentes no caso concreto, tendo a sentença se apoiado, de forma indevida, em aval bancário — ato típico de garantia — e em trechos isolados de depoimento, interpretados fora de contexto. Aduz que tais elementos são manifestamente insuficientes para justificar medida excepcional como a desconsideração inversa da personalidade jurídica, caracterizando erro na valoração da prova e extrapolação interpretativa vedada pelo ordenamento jurídico. No mérito, alega a ocorrência de equívoco técnico da sentença ao confundir a condição de avalista com a de administrador societário. Sustenta que o aval, nos termos dos arts. 897 e seguintes do Código Civil, constitui obrigação cambiária autônoma de garantia, não implicando poderes de gestão, administração ou representação da pessoa jurídica. Argumenta que a utilização da condição de avalista como indício de ingerência na administração da empresa configura erro de subsunção jurídica, uma vez que tal posição não revela capacidade decisória nem comprova desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo, portanto, juridicamente inadequada para fundamentar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aponta a total ausência dos requisitos legais autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustenta que não há qualquer demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inexistindo nos autos prova de atos que indiquem mistura de patrimônios, transferência irregular de ativos ou utilização da pessoa jurídica como instrumento de fraude. Afirma que tampouco há evidência de esvaziamento patrimonial do sócio ou de acréscimo atípico de bens às pessoas jurídicas envolvidas, ressaltando que algumas das empresas mencionadas sequer estavam ativas à época dos fatos. Acrescenta que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, aplicável apenas em hipóteses extremas, mediante prova concreta de abuso, não sendo suficiente a mera inadimplência ou a inexistência de bens penhoráveis. Invoca doutrina e jurisprudência no sentido de que a teoria maior da desconsideração exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica no caso. Ressalta, ainda, que a mera existência de grupo econômico não autoriza a medida, conforme previsão expressa do §4º do art. 50 do Código Civil. Assevera que a sentença não apontou qualquer ato concreto de fraude, limitando-se a presumir a ocorrência de ocultação patrimonial a partir de elementos frágeis, como o aval bancário e interpretações ampliativas de depoimentos pessoais. Argumenta que reorganizações societárias e decisões familiares não configuram, por si sós, atos fraudulentos, inexistindo prova de utilização da pessoa jurídica para ocultação ou desvio de bens. Destaca que a decisão recorrida incorreu em nulidade ao utilizar como fundamento provas que teriam sido anteriormente indeferidas, notadamente elementos provenientes de outro processo executivo e de pedido de quebra de sigilo bancário, em violação aos arts. 9º, 10, 372 e 489, §1º, do CPC, bem como ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para, preliminarmente, declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão sem a utilização de provas inadmissíveis. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ante a ausência dos requisitos legais. Ainda de forma subsidiária, pleiteia o reconhecimento da impossibilidade de valoração das provas indeferidas, com a consequente improcedência do incidente por ausência de suporte probatório. Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 33788985). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o que importa relatar. Compulsando os autos, observo o não cabimento do presente recurso. Explico. Com efeito, os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal são: o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade para recorrer e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Na hipótese, tratando-se de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a decisão recorrida possui natureza interlocutória, nos termos do art. 136 do CPC. Assim, consoante preceitua o art. 1.015, IV, do CPC e de acordo com entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria, a referida decisão desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação cível. Nesse contexto, inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro a interposição de apelo ao invés de agravo no presente caso. Nesse sentido, cito jurisprudência pátria e desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 136 do CPC, possui natureza de decisão interlocutória, sendo atacável exclusivamente por agravo de instrumento, conforme art. 1.015, IV, do CPC. 4. A interposição de apelação em face de decisão interlocutória importa inadequação recursal e constitui erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. 5. Diante da inadequação, não se conhece do recurso. IV. DISPOSITIVO DE TESE 6. Recurso não conhecido por inadequação recursal. Tese de julgamento: "1. Se há expressa indicação na legislação processual acerca da natureza jurídica do pronunciamento judicial e também do recurso adequado para atacá-la, não é possível se aplicar a fungibilidade recursal, já que não se pode considerar que haja dúvida objetiva do intérprete e operador do Direito quanto ao recurso adequado". (....) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.080722-7/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 30/03/2026, publicação da súmula em 07/04/2026) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE QUAL RECURSO INTERPOR. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.015, INCISO IV, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0817327-27.2020.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Dessa forma, forçoso concluir pelo não conhecimento do recurso, por ausência de pressupostos de cabimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, face à sua inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: HELDER HONORIO PAIVA E OUTROS Advogado(s): MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR APELADO: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): THALES DE LIMA GOES FILHO Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0849276-98.2022.8.20.5001 Trata-se de apelação interposta por HELDER HONORIO PAIVA E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA, julgou parcialmente procedente o Incidente, para: “a) DEFERIR a desconsideração inversa da personalidade jurídica exclusivamente em relação à empresa Helderlane Móveis EIRELI, CNPJ nº 08.479.131/0001-05, determinando-se sua inclusão no polo passivo da execução nº 0841505-16.2015.8.20.5001; b) INDEFERIR o pedido de inclusão das empresas Parceria do Carro Representações LTDA, CNPJ nº 08.547.569/0001-83, e Helder Car Comércio de Veículos LTDA, CNPJ nº 24.535.650/0001-08, por ausência dos pressupostos legais à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica”. Nas razões recursais (Id. 33788979), a parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença ao argumento de que o decisum se fundou em interpretação extensiva e subjetiva de elementos probatórios, especialmente depoimento pessoal, atribuindo-lhe indevidamente valor de confissão de fraude, quando, em verdade, se tratariam de declarações neutras e desprovidas de conteúdo confessório. Defende que, ainda que se admitisse interpretação desfavorável, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica exige prova robusta dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, inexistentes no caso concreto, tendo a sentença se apoiado, de forma indevida, em aval bancário — ato típico de garantia — e em trechos isolados de depoimento, interpretados fora de contexto. Aduz que tais elementos são manifestamente insuficientes para justificar medida excepcional como a desconsideração inversa da personalidade jurídica, caracterizando erro na valoração da prova e extrapolação interpretativa vedada pelo ordenamento jurídico. No mérito, alega a ocorrência de equívoco técnico da sentença ao confundir a condição de avalista com a de administrador societário. Sustenta que o aval, nos termos dos arts. 897 e seguintes do Código Civil, constitui obrigação cambiária autônoma de garantia, não implicando poderes de gestão, administração ou representação da pessoa jurídica. Argumenta que a utilização da condição de avalista como indício de ingerência na administração da empresa configura erro de subsunção jurídica, uma vez que tal posição não revela capacidade decisória nem comprova desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo, portanto, juridicamente inadequada para fundamentar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aponta a total ausência dos requisitos legais autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustenta que não há qualquer demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inexistindo nos autos prova de atos que indiquem mistura de patrimônios, transferência irregular de ativos ou utilização da pessoa jurídica como instrumento de fraude. Afirma que tampouco há evidência de esvaziamento patrimonial do sócio ou de acréscimo atípico de bens às pessoas jurídicas envolvidas, ressaltando que algumas das empresas mencionadas sequer estavam ativas à época dos fatos. Acrescenta que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, aplicável apenas em hipóteses extremas, mediante prova concreta de abuso, não sendo suficiente a mera inadimplência ou a inexistência de bens penhoráveis. Invoca doutrina e jurisprudência no sentido de que a teoria maior da desconsideração exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica no caso. Ressalta, ainda, que a mera existência de grupo econômico não autoriza a medida, conforme previsão expressa do §4º do art. 50 do Código Civil. Assevera que a sentença não apontou qualquer ato concreto de fraude, limitando-se a presumir a ocorrência de ocultação patrimonial a partir de elementos frágeis, como o aval bancário e interpretações ampliativas de depoimentos pessoais. Argumenta que reorganizações societárias e decisões familiares não configuram, por si sós, atos fraudulentos, inexistindo prova de utilização da pessoa jurídica para ocultação ou desvio de bens. Destaca que a decisão recorrida incorreu em nulidade ao utilizar como fundamento provas que teriam sido anteriormente indeferidas, notadamente elementos provenientes de outro processo executivo e de pedido de quebra de sigilo bancário, em violação aos arts. 9º, 10, 372 e 489, §1º, do CPC, bem como ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para, preliminarmente, declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão sem a utilização de provas inadmissíveis. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ante a ausência dos requisitos legais. Ainda de forma subsidiária, pleiteia o reconhecimento da impossibilidade de valoração das provas indeferidas, com a consequente improcedência do incidente por ausência de suporte probatório. Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 33788985). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o que importa relatar. Compulsando os autos, observo o não cabimento do presente recurso. Explico. Com efeito, os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal são: o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade para recorrer e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Na hipótese, tratando-se de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a decisão recorrida possui natureza interlocutória, nos termos do art. 136 do CPC. Assim, consoante preceitua o art. 1.015, IV, do CPC e de acordo com entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria, a referida decisão desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação cível. Nesse contexto, inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro a interposição de apelo ao invés de agravo no presente caso. Nesse sentido, cito jurisprudência pátria e desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 136 do CPC, possui natureza de decisão interlocutória, sendo atacável exclusivamente por agravo de instrumento, conforme art. 1.015, IV, do CPC. 4. A interposição de apelação em face de decisão interlocutória importa inadequação recursal e constitui erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. 5. Diante da inadequação, não se conhece do recurso. IV. DISPOSITIVO DE TESE 6. Recurso não conhecido por inadequação recursal. Tese de julgamento: "1. Se há expressa indicação na legislação processual acerca da natureza jurídica do pronunciamento judicial e também do recurso adequado para atacá-la, não é possível se aplicar a fungibilidade recursal, já que não se pode considerar que haja dúvida objetiva do intérprete e operador do Direito quanto ao recurso adequado". (....) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.080722-7/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 30/03/2026, publicação da súmula em 07/04/2026) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE QUAL RECURSO INTERPOR. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.015, INCISO IV, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0817327-27.2020.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Dessa forma, forçoso concluir pelo não conhecimento do recurso, por ausência de pressupostos de cabimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, face à sua inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: HELDER HONORIO PAIVA, HELDERLANE MOVEIS LTDA, PARCERIA DO CARRO REPRESENTAÇÕES LTDA, JUCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, HELDER CAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA Advogado(s): MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR APELADO: JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): THALES DE LIMA GOES FILHO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 36129376 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 26/02/2026 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAR A AUDIÊNCIA: * PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU: É NECESSÁRIO PETIÇÃO DAS PARTES REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ POSSÍVEL A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E A REMESSA AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0849276-98.2022.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: HELDER HONORIO PAIVA E OUTROS Advogado(s): MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR APELADO: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): THALES DE LIMA GOES FILHO Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DESPACHO Como forma de garantir o contraditório e com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0849276-98.2022.8.20.5001 intime-se a parte apelante para, querendo, se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a(s) preliminar(es) suscitada(s) nas contrarrazões da parte apelada. Após, independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: HELDER HONORIO PAIVA E OUTROS Advogado(s): MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR APELADO: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): THALES DE LIMA GOES FILHO Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DESPACHO Compulsando os autos, verifico que nas razões recursais, a parte apelante pede a concessão da gratuidade judiciária, todavia, o referido pleito está desacompanhado de acervo probatório capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, verifico que foram juntados aos autos documentos referentes apenas a HELDERLANE MOVEIS LTDA, deixando de colacionar qualquer comprovação sobre a condição financeiro-econômica dos demais recorrentes. Nesse rumo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ, chamo o feito à ordem e determino a intimação dos apelantes para juntarem aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, documento(s) comprovatório(s) atuais e de todos os recorrentes, capazes de justificar o pleito de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0849276-98.2022.8.20.5001 Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

27/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 08:52

Petição (Contra-razões)

16/09/2025, 23:05

Publicação

26/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849276-98.2022.8.20.5001. Autor: JOÃO PAULO PEIXOTO MACEDO registrado(a) civilmente como JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA Réu: HELDER HONORIO PAIVA e outros (3) DESPACHO Com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC/15, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo ou sendo suscitadas em preliminar de contrarrazões questões que não comportem agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. P.I. Natal, 21 de agosto de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 09:11

Mero expediente

21/08/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 09:07

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:12

Petição (Apelação)

20/08/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: HELDER HONORIO PAIVA E OUTROS Advogado(s): MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR APELADO: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): THALES DE LIMA GOES FILHO Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0849276-98.2022.8.20.5001 Trata-se de apelação interposta por HELDER HONORIO PAIVA E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA, julgou parcialmente procedente o Incidente, para: “a) DEFERIR a desconsideração inversa da personalidade jurídica exclusivamente em relação à empresa Helderlane Móveis EIRELI, CNPJ nº 08.479.131/0001-05, determinando-se sua inclusão no polo passivo da execução nº 0841505-16.2015.8.20.5001; b) INDEFERIR o pedido de inclusão das empresas Parceria do Carro Representações LTDA, CNPJ nº 08.547.569/0001-83, e Helder Car Comércio de Veículos LTDA, CNPJ nº 24.535.650/0001-08, por ausência dos pressupostos legais à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica”. Nas razões recursais (Id. 33788979), a parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença ao argumento de que o decisum se fundou em interpretação extensiva e subjetiva de elementos probatórios, especialmente depoimento pessoal, atribuindo-lhe indevidamente valor de confissão de fraude, quando, em verdade, se tratariam de declarações neutras e desprovidas de conteúdo confessório. Defende que, ainda que se admitisse interpretação desfavorável, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica exige prova robusta dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, inexistentes no caso concreto, tendo a sentença se apoiado, de forma indevida, em aval bancário — ato típico de garantia — e em trechos isolados de depoimento, interpretados fora de contexto. Aduz que tais elementos são manifestamente insuficientes para justificar medida excepcional como a desconsideração inversa da personalidade jurídica, caracterizando erro na valoração da prova e extrapolação interpretativa vedada pelo ordenamento jurídico. No mérito, alega a ocorrência de equívoco técnico da sentença ao confundir a condição de avalista com a de administrador societário. Sustenta que o aval, nos termos dos arts. 897 e seguintes do Código Civil, constitui obrigação cambiária autônoma de garantia, não implicando poderes de gestão, administração ou representação da pessoa jurídica. Argumenta que a utilização da condição de avalista como indício de ingerência na administração da empresa configura erro de subsunção jurídica, uma vez que tal posição não revela capacidade decisória nem comprova desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo, portanto, juridicamente inadequada para fundamentar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aponta a total ausência dos requisitos legais autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustenta que não há qualquer demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inexistindo nos autos prova de atos que indiquem mistura de patrimônios, transferência irregular de ativos ou utilização da pessoa jurídica como instrumento de fraude. Afirma que tampouco há evidência de esvaziamento patrimonial do sócio ou de acréscimo atípico de bens às pessoas jurídicas envolvidas, ressaltando que algumas das empresas mencionadas sequer estavam ativas à época dos fatos. Acrescenta que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, aplicável apenas em hipóteses extremas, mediante prova concreta de abuso, não sendo suficiente a mera inadimplência ou a inexistência de bens penhoráveis. Invoca doutrina e jurisprudência no sentido de que a teoria maior da desconsideração exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica no caso. Ressalta, ainda, que a mera existência de grupo econômico não autoriza a medida, conforme previsão expressa do §4º do art. 50 do Código Civil. Assevera que a sentença não apontou qualquer ato concreto de fraude, limitando-se a presumir a ocorrência de ocultação patrimonial a partir de elementos frágeis, como o aval bancário e interpretações ampliativas de depoimentos pessoais. Argumenta que reorganizações societárias e decisões familiares não configuram, por si sós, atos fraudulentos, inexistindo prova de utilização da pessoa jurídica para ocultação ou desvio de bens. Destaca que a decisão recorrida incorreu em nulidade ao utilizar como fundamento provas que teriam sido anteriormente indeferidas, notadamente elementos provenientes de outro processo executivo e de pedido de quebra de sigilo bancário, em violação aos arts. 9º, 10, 372 e 489, §1º, do CPC, bem como ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para, preliminarmente, declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão sem a utilização de provas inadmissíveis. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ante a ausência dos requisitos legais. Ainda de forma subsidiária, pleiteia o reconhecimento da impossibilidade de valoração das provas indeferidas, com a consequente improcedência do incidente por ausência de suporte probatório. Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 33788985). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o que importa relatar. Compulsando os autos, observo o não cabimento do presente recurso. Explico. Com efeito, os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal são: o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade para recorrer e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Na hipótese, tratando-se de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a decisão recorrida possui natureza interlocutória, nos termos do art. 136 do CPC. Assim, consoante preceitua o art. 1.015, IV, do CPC e de acordo com entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria, a referida decisão desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação cível. Nesse contexto, inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro a interposição de apelo ao invés de agravo no presente caso. Nesse sentido, cito jurisprudência pátria e desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 136 do CPC, possui natureza de decisão interlocutória, sendo atacável exclusivamente por agravo de instrumento, conforme art. 1.015, IV, do CPC. 4. A interposição de apelação em face de decisão interlocutória importa inadequação recursal e constitui erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. 5. Diante da inadequação, não se conhece do recurso. IV. DISPOSITIVO DE TESE 6. Recurso não conhecido por inadequação recursal. Tese de julgamento: "1. Se há expressa indicação na legislação processual acerca da natureza jurídica do pronunciamento judicial e também do recurso adequado para atacá-la, não é possível se aplicar a fungibilidade recursal, já que não se pode considerar que haja dúvida objetiva do intérprete e operador do Direito quanto ao recurso adequado". (....) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.080722-7/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 30/03/2026, publicação da súmula em 07/04/2026) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE QUAL RECURSO INTERPOR. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.015, INCISO IV, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0817327-27.2020.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Dessa forma, forçoso concluir pelo não conhecimento do recurso, por ausência de pressupostos de cabimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, face à sua inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: HELDER HONORIO PAIVA, HELDERLANE MOVEIS LTDA, PARCERIA DO CARRO REPRESENTAÇÕES LTDA, JUCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, HELDER CAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA Advogado(s): MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR APELADO: JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): THALES DE LIMA GOES FILHO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 36129376 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 26/02/2026 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAR A AUDIÊNCIA: * PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU: É NECESSÁRIO PETIÇÃO DAS PARTES REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ POSSÍVEL A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E A REMESSA AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0849276-98.2022.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849276-98.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 SUSCITANTE: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA SUSCITADO: HELDER HONORIO PAIVA, HELDERLANE MOVEIS EIRELI - EPP, PARCERIA DO CARRO REPRESENTACOES LTDA, HELDER CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, etc. Em princípio, o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, arrolado na inicial, será julgado por decisão, nos moldes do art. 136 do CPC. Cuida-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica ajuizado por João Paulo Pereira da Silva, no bojo da execução nº 0841505-16.2015.8.20.5001, em face de Helder Honório Paiva, com a finalidade de incluir no polo passivo as pessoas jurídicas Helderlaine Móveis EIRELI, CNPJ: 08.479.131/0001-05, Parceria do Carro Representações LTDA, CNPJ: 08.547.569/0001-83 e Helder Car Comércio de Veículos LTDA, CNPJ: 24.535.650/0001-08, diante de alegada utilização dessas empresas para ocultação patrimonial e frustração do cumprimento da obrigação executiva. Aduz que o sócio/Executado, Helder Honório Paiva, possui outras empresas em seu nome, como consta a certidão da Junta Comercial do Rio Grande do Norte em anexo, havendo nítido encobrimento dos bens em outras pessoas jurídicas estranhas à lide, sobretudo porque sua empresa principal, Helder Car, mudou de sede e inscrição, restabelecendo-se em Brasília - como mostra a Certidão em anexo. Salienta que os bens da sociedade empresária pertencem, em verdade, ao Executado, haja vista sua participação no quadro societário e sua incidência no capital social. Assere que as empresas estão sendo manipuladas, ardilosamente, à prática de atos ilícitos. Dessa maneira, o único caminho é aplicar a teoria jurídica em mira (disregard of legal entity), podendo com isso, possibilitar atingir bens do patrimônio da sociedade empresária e, finalmente, saldar o quantum. Pugna seja acolhido o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para determinar o ingresso das pessoa jurídicas, Helderlaine Moveis Eirelli, Parceria do Carro Representações LTDA e Helder Car Comercio de Veiculos Ltda, no feito e, de conseguinte, a imediata determinação da constrição patrimonial dos bens que estão registrados em nome das referidas pessoas jurídicas. Em petição anexada ao ID 145302982, HELDER HONORIO PAIVA apresentou manifestação ao presente Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, suscitando a tese de Ilegitimidade Passiva de Helderlane Moveis EIRELI – EPP, posto que foi sócio da empresa até o ano de 2014, tendo se retirado da sociedade em 19/11/2014, sendo este ato devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Norte em 16/12/2014. Destaca que o cheque executado na ação de nº 0841505-16.2015.8.20.5001, por sua vez, foi emitido em nome exclusivo do Sr. Helder Honório Paiva na data de 30/06/2015, ou seja, mais de 06 (seis) meses após sua retirada da empresa Helderlane. Narra que o referido cheque é proveniente de conta pessoal do executado, e não atrelado à qualquer empresa. Argumenta na linha da ausência de interesse processual, porquanto a empresa Helder Car Comércio de Veiculos LTDA foi extinta, fato ocorrido em 13/12/2021. Quanto à empresa Parceria do Carro Representações LTDA. salienta que não foi baixada, mas se encontra inativa há muitos anos, estando inapta frente a receita federal desde 02/10/2018. Alinha que há perfeita separação patrimonial entre os bens das pessoas jurídicas indicadas e os dos seus sócios, até porque foram penhorados bens pertencentes ao executado nos referidos autos, consoante se observa da petição de ID 55979219, bem ainda da pesquisa Sisbajud de ID 57566168 e do Renajud de ID 67683355. No mérito, argumenta restar ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ante a não ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ao final, pugna preliminarmente, seja determinada a EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito em relação à HELDERLANE MOVEIS EIRELI - EPP, por ser a parte ré manifestamente ILEGÍTIMA (art. 485, I c/c 330, II, CPC), posto não possuir o devedor como sócio na data do fato gerador, II. seja determinada a EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC), dado que as empresas não possuem bens, estando a Helder Car Comercio de Veiculos LTDA extinta e a Parceria do Carro Representações LTDA inativa. No mérito, que seja julgado totalmente improcedente o presente incidente. Réplica à contestação em ID 147165095. Intimadas as partes para dizer se tinham interesse em conciliar ou, não formalizado acordo, informassem, no aludido prazo, se teriam provas a produzir, requereu a parte suscitante a colheita dos depoimentos pessoais de: a) Helder Honório Paiva – CPF nº 751.432.594-87; b) Teresa Honório Barbosa de Paiva – sócia da Helderlaine Móveis EIRELI – CPF nº 751.431.004-53 e c) Manoel Felix de Paiva – ex-sócio da Helderlaine Móveis EIRELI – CPF nº 004.430.004-25. Pugnou, outrossim, pela determinação de quebra do sigilo bancário da empresa HELDERLANE MÓVEIS EIRELI. Por sua vez, a parte suscitada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 149316365). Em decisão proferida em ID 149440162 houve o saneamento do feito, ocasião em que designada audiência de instrução, todavia indeferido o pedido de quebra de sigilo bancário da empresa HELDERLANE MÓVEIS EIRELI. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em ID 154992910. Em decisão proferida em referido ato, dispensados TERESA HONÓRIO BARBOSA DE PAIVA e Manoel Felix de Paiva ao ato designado. Na ocasião, colhido o depoimento de Helder Honório Paiva. Em decisão proferida em ID 155047951, mantida a dispensa do depoimento pessoal de Teresa Honório Barbosa de Paiva, mantida a validade da oitiva realizada de Helder Honório Paiva, inclusive quanto às perguntas formuladas pelo patrono da parte suscitada, indeferida a juntada do processo de execução nº 0856488-49.2017.8.20.5001, sem prejuízo de posterior requerimento devidamente fundamentado e ratificado o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário da empresa Helderlaine Móveis EIRELI. Alegações finais das partes apresentadas em ID 157511056 e ID 158328103. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL Em alegações finais (ID 157511056), aduz a parte suscitante que o presente feito possui questões de fato e de direito pendentes de produção de prova. Assim, não há razão jurídica para proceder com o julgamento sem antes possibilitar ao demandante a produção das referidas provas. Frisa ser indevido o indeferimento do depoimento pessoal da parte suscitada, senhora Teresa Honório Barbosa de Paiva, porquanto sua oitiva é imprescindível à completa elucidação dos fatos, sobretudo considerando que Teresa Honório de Paiva figura formalmente como sócia ou responsável legal por empresas diretamente envolvidas na confusão patrimonial apontada. Salienta que embora o juízo tenha indeferido a produção da prova com base na idade avançada da informante (85 anos), na gravidade de sua enfermidade e no seu suposto “caráter meramente informativo” como parte interessada, tal entendimento merece reforma. O depoimento pessoal da parte não se confunde com o de testemunha, e não pode ser dispensado quando requerido pela parte contrária, salvo em casos de absoluta impossibilidade devidamente comprovada — o que não se verifica nos autos. Pontua ainda ser nula a oitiva do patrono da parte suscitada, vez que o advogado da parte suscitada dirigiu perguntas a si próprio, o que configura manifesta irregularidade processual e inadmissível quebra da forma do procedimento. Argumenta, ainda, como indevido o indeferimento da juntada do processo nº 0856488-49.2017.8.20.5001. Arremata que embora o feito em questão seja anterior ao protocolo do presente incidente, o seu conteúdo apenas chegou ao conhecimento da parte autora após a audiência de instrução, especialmente em razão das contradições apresentadas pelo suscitado durante seu depoimento. Acrescenta que em audiência, o Sr. Helder admitiu, expressamente, que mesmo tendo se retirado formalmente do quadro societário da empresa Helderlaine Móveis EIRELI em 2015, assinou como avalista em operação de crédito posterior em benefício da mesma empresa, fato que compromete sua versão de desvinculação e reforça a tese de confusão patrimonial. Por derradeiro, reitera o pedido de quebra de sigilo bancário da empresa Helderlaine Móveis EIRELI. Consoante decisão proferida em audiência de instrução, ao tratar do requerimento de dispensa de Teresa Honório Barbosa de Paiva, assim decidiu este Juízo (ID 154992910): "No tocante a senhora Teresa Honório de Paiva, em que pese a apresentação de documentos médicos (exames), que apontam enfermidade grave, incluindo diagnóstico de neoplasia, não foi anexado aos autos atestado médico específico que declare a incapacidade de participação no ato. Todavia, noutro vértice, sopesando: a) a idade avançada (85 anos); b) o quadro clínico demonstrado nos documentos acostados; c) a sua condição de parte interessada no feito, e não de testemunha imparcial, o que atribui caráter meramente informativo ao seu depoimento; e d) o dever de preservação da razoável duração do processo e da eficiência processual, evitando-se sucessivos adiamentos que possam comprometer o andamento regular da marcha processual, entendo que deve ser dispensada referida testemunha. No que concerne ao senhor Manoel Felix de Paiva, nos termos da decisão de ID 149440162, as partes deveriam apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, observando-se que a intimação das testemunhas incumbe ao advogado da parte que as arrolar, conforme dispõe o art. 455 do CPC. In casu, não promoveu a suscitante a comprovação de que trilhou nos termos do art. 455 do CPC, com a comprovação de intimação da testemunha. (...) Ante o exposto, DISPENSO o comparecimento de TERESA HONÓRIO BARBOSA DE PAIVA e Manoel Felix de Paiva ao ato designado, autorizando-se o regular prosseguimento da audiência, exclusivamente com a presença de seu patrono legalmente constituído." Mantenho a decisão sobredita por seus próprios fundamentos. Sendo o magistrado o destinatário das provas, a ele incumbe aferir a necessidade ou não da realização de eventual prova requerida pelas partes. Nesse viés, não sendo útil ao deslinde do feito, autorizado está o magistrado a indeferir o requerimento de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o qual preleciona: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." No que concerne a alegação de que o advogado da parte suscitada formulou perguntas a si mesmo, não comprovou a suscitante o alegado, além do que inexiste prejuízo à suscitante. Convém salientar, ainda, que doutrina e jurisprudência contemporâneas vêm exigindo, para a declaração de nulidade de qualquer ato processual, a demonstração de prejuízo à parte, com base nos arts. 277 e 282 do CPC, que expressamente introduziram os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief (sem prejuízo não há nulidade). Desta feita, cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade. Por derradeiro, quanto ao requerimento de juntada do processo de execução nº 0856488-49.2017.8.20.5001, bem ainda de quebra de sigilo bancário da empresa Helderlaine Móveis EIRELI, mantenho igualmente a decisão de ID 155047951, por seus próprios fundamentos. II.2 - DO MÉRITO Passando à análise do pleito central, qual seja da desconsideração da personalidade jurídica, prudente elencar as seguintes considerações. Como cediço, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento excepcional e temporário da personalidade jurídica da empresa, a fim de permitir o levantamento do véu societário e, consequentemente, alcance do patrimônio pessoal dos sócios, permitindo-se ao credor lesado a satisfação da obrigação não cumprida voluntariamente pela empresa. O nosso ordenamento jurídico alberga duas teorias atinentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam a Teoria Maior e a Teoria Menor. A primeira, exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, fundado no desvio de finalidade empresarial ou confusão patrimonial, ao passo que a segunda se caracteriza pelo simples inadimplemento das obrigações assumidas pela sociedade empresária. Com efeito, enquanto que para a Teoria Maior mister se faz a efetiva evidenciação do desvirtuamento da personalidade jurídica, a Teoria Menor se aperfeiçoa mediante simples demonstração da insolvência da pessoa jurídica, ou seja, o mero descumprimento pela sociedade de suas obrigações decorrentes de relação de consumo, independentemente da verificação do efetivo desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, exsurgindo, ainda, despicienda qualquer prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores. Dessarte, em se tratando de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ao passo que em sede de relações consumeristas tem aplicabilidade a Teoria Menor. No direito pátrio, a Teoria Maior está consagrada no art. 50 do Código Civil, cuja redação dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A Teoria Menor, a seu turno, encontra-se disciplinada no art. 28, § 5º, do Código do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º a § 4º - omissis; § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em disceptação, evidenciada a natureza jurídica da relação obrigacional estabelecida, subsume-se o preceptivo normativo insculpido no art. 50 do Código Civil. Em que pese o prestígio da personalidade da pessoa jurídica, como forma de desenvolvimento das atividades humanas (sociais, empresariais), o Direito prevê mecanismos para se evitar o abuso de tal instituto. Assim, como preleciona o Professor Sílvio de Salvo Venosa: Assim, quando a pessoa jurídica é utilizada no sentido de fugir às suas finalidades, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica da mesma; não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato tivesse sido praticado por uma pessoa natural, imputando responsabilidade aos sócios que tinham em mira burlar a lei, fraudando a própria lei ou terceiros. Não se trata de se considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas em caso específico e determinado, não a levar em consideração (...). A modalidade de fraude pode ser múltipla. Dependerá do caso concreto. Poderá ser uma fraude à lei, pura e simplesmente, uma fraude a um contrato ou uma fraude contra credores. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Parte Geral. 4ª edição, Atlas, São Paulo, 2004, p. 309) Com o advento da Lei 13.874/2019, Lei da Liberdade Econômica, os conceitos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica, exigem a evidenciação de imprescindíveis requisitos normativos ao deferimento da desconsideração. Desta forma, os preceitos do art. 50 do Código Civil sofreram alterações com a promulgação da referida Lei. Nessa senda, para se aplicar a Teoria Maior, segundo os incisos do art. 50 do CC, o desvio de personalidade e a confusão patrimonial configuram-se quando: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” No caso concreto, apresentou defesa somente Helder Honório de Paiva, o qual já integra o polo passivo da demanda executiva principal argumentando que: I) o cheque que lastreia a pretensão executiva é proveniente de conta pessoal, e não atrelado à qualquer empresa; II) Há ausência de interesse processual, porquanto a empresa Helder Car Comércio de Veiculos LTDA foi extinta, fato ocorrido em 13/12/2021; III) Quanto a empresa Parceria do Carro Representações LTDA, salienta que não foi baixada, mas encontra-se inativa há muitos anos, estando inapta frente a receita federal desde 02/10/2018; IV) Alinha que há perfeita separação patrimonial entre os bens das pessoas jurídicas indicadas e os dos seus sócios, até porque foram penhorados bens pertencentes ao executado nos referidos autos, consoante se observa da petição de ID 55979219; a pesquisa Sisbajud de ID 57566168; e o Renajud de ID 67683355; V) No mérito, argumenta restar ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a não ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na hipótese, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir as suas obrigações (requisito objetivo). Os requisitos legais são mais rigorosos. Exige-se, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (requisito subjetivo). Para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica com a permissão de que bens dos sócios, de seus administradores ou de terceiros sejam atingidos para quitar dívidas da sociedade é necessária a demonstração de que a empresa serviu de instrumento para fraude ou abuso de direito. Com efeito, prevalece amplamente o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a mera insuficiência financeira e o encerramento irregular da sociedade empresária não constituem requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. À luz de tais considerações, verifica-se que, no caso em análise, estão em parte presentes os requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, com relação a empresa Helderlane Moveis EIRELI, haja vista o sólido conjunto probatório a evidenciar a existência de grupo econômico familiar. Quanto à empresa Helderlane Móveis EIRELI, CNPJ nº 08.479.131/0001-05, em consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA), verifica-se a indicação tão somente de TERESA HONÓRIO BARBOSA DE PAIVA, genitora do executado Helder Honório de Paiva. Suscita o executado Helder Honório de Paiva a tese de Ilegitimidade Passiva de Helderlane Moveis EIRELI – EPP, posto que foi sócio da empresa até o ano de 2014, tendo se retirado da sociedade em 19/11/2014, sendo este ato devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Norte em 16/12/2014. Destaca que o cheque executado na ação de nº 0841505-16.2015.8.20.5001, por sua vez, foi emitido em nome exclusivo do Sr. Helder Honório Paiva na data de 30/06/2015, ou seja, mais de 06 (seis) meses após sua retirada da empresa Helderlane. Não obstante tal apontamento, verifico que em execução de título extrajudicial, tombada sob o nº 0828208-39.2015.8.20.5001 que tramitou perante a 21ª Vara Cível desta Comarca, em cédula de crédito bancário, tendo como emitente Helder Car Comércio de Veículos LTDA, assinaram como avalistas tanto o executado Helder Honório de Paiva, como também sua genitora, sócia administradora da sobredita pessoa jurídica, a senhora Teresa Honório Barbosa de Paiva. Na demanda executiva referenciada pela parte suscitante em alegações finais, isto é, na execução de título extrajudicial nº 0856488-49.2017.8.20.5001, igualmente processada na 21ª Vara Cível desta Comarca, revela-se o inverso. Há a contratação de operação bancária, firmada em 29/10/2015, em favor da pessoa jurídica Helderlane Moveis EIRELI, assinando como avalista, o executado Helder Honório de Paiva. Em consulta processual pelo nome de Helder Honório de Paiva possível visualizar a existência de outras demandas, inclusive executivas, em que o executado e sua genitora integram o polo passivo. Em audiência de instrução e julgamento, em depoimento o executado Helder Honório de Paiva afirmou: "(...) nós decidimos familiarmente, por ser uma empresa familiar, eu, minha mãe, meu pai e minha irmã, de que não valeria a pena a gente estar dentro da sociedade de uma empresa que estava saudável na época, com uma empresa que não estava saudável. Então assim, por exemplo, o senhor João Paulo que me ofereceu dinheiro de empréstimo, com cobrança de juros, foi exatamente porque a empresa não estava saudável. Foi pago a ele um veículo em 2015, no valor, por volta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para encerramento dessa dívida. Eu não sei porque ele cobra até hoje, já que paguei tantos juros, muito mais do que o valor principal. (...) não foi nenhuma manobra, isso é comum no meio corporativo, entre sócios de uma empresa familiar, essas decisões. E a Helder Car não faliu quando eu sair da Helderlane. Se o senho fizer a cronologia, verá que ainda demorou bastante tempo para chegarmos a atingir o fechamento total da loja" 20'07'' - 21'59'' A despeito do defendido pelo executado, na defesa das empresas suscitadas, assimila essa Julgadora que apenas com relação a empresa Helderlane Moveis EIRELI, pelos elementos e provas produzidas no incidente, estão mesmo evidenciados os requisitos legais do art. 50 do Código Civil, a autorizar a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica e determinar a inclusão da requerida no polo passivo da demanda. Em que pese a alegação de que o executado Helder Honório Paiva não mais compunha o quadro societário da referida empresa à época do inadimplemento do título executivo, certo é que os documentos e elementos fáticos colacionados indicam, de forma suficientemente clara, a existência de relação de cooperação patrimonial e de gestão empresarial entre o executado e sua genitora, Teresa Honório Barbosa de Paiva, atual sócia administradora da empresa, inclusive após sua retirada formal da sociedade. A própria conduta do executado, ao firmar contrato de aval bancário em favor da empresa Helderlane Móveis EIRELI, mesmo após sua saída formal do quadro societário, denota a manutenção de vínculo material e a participação ativa em atos negociais em nome da referida pessoa jurídica. Tal comportamento enfraquece a alegação de separação patrimonial e reforça a tese de unidade familiar e instrumentalização da empresa para fins de administração de bens e interesses comuns. Ademais, as declarações prestadas em audiência pelo próprio executado, no sentido de que as decisões empresariais eram tomadas conjuntamente entre ele e seus familiares, inclusive quanto à desvinculação societária formal da Helderlane e eventual fechamento da Helder Car, corroboram a conclusão de que havia, em realidade, confusão patrimonial e administrativa, com evidente cooperação na condução das atividades empresariais, apesar de distintas titularidades formais. Tais circunstâncias autorizam a aplicação da disregard doctrine em sua modalidade inversa, de forma a permitir o redirecionamento da execução à pessoa jurídica Helderlaine Móveis EIRELI. De outro lado, no que se refere às pessoas jurídicas Parceria do Carro Representações LTDA e Helder Car Comércio de Veículos LTDA, não restaram demonstrados, nos autos, elementos probatórios robustos que justifiquem o deferimento da medida extrema. No tocante à Parceria do Carro Representações LTDA não há, igual modo, nos autos qualquer indício mínimo de prática de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou mesmo de que a empresa esteja em operação ou detenha bens passíveis de constrição. Sua situação cadastral inapta reforça sua inatividade e a ausência de utilidade prática na sua inclusão no polo passivo. Quanto à Helder Car Comércio de Veículos LTDA, embora esta tenha relação histórica com o executado, verifica-se que a empresa encontra-se formalmente extinta, conforme comprovação documental nos autos. Não evidenciados, nesse viés, indícios de irregularidade no encerramento de suas atividades, tampouco de confusão patrimonial com empresas em atividade, não havendo justificativa jurídica válida para a desconsideração de sua personalidade jurídica neste momento processual. Dessa forma, apenas a empresa Helderlane Móveis EIRELI preenche os requisitos legais para inclusão no polo passivo da execução, por meio da desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão da configuração de grupo econômico familiar e da presença de indícios de confusão patrimonial e atuação conjunta na condução dos negócios. III - DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, nos termos do artigo 50, §2º, do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, com fulcro no art. 50 do Código Civil c/c o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DEFERIR a desconsideração inversa da personalidade jurídica exclusivamente em relação à empresa Helderlane Móveis EIRELI, CNPJ nº 08.479.131/0001-05, determinando-se sua inclusão no polo passivo da execução nº 0841505-16.2015.8.20.5001; b) INDEFERIR o pedido de inclusão das empresas Parceria do Carro Representações LTDA, CNPJ nº 08.547.569/0001-83, e Helder Car Comércio de Veículos LTDA, CNPJ nº 24.535.650/0001-08, por ausência dos pressupostos legais à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Acoste-se cópia desta decisão na Execução de Título Extrajudicial acima indicada (nº 0841505-16.2015.8.20.5001). Acréscimo de custas, se houver, pelo incidente deverá ser cobrado nos autos principais. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) O(A) Doutor(a) ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES, Juiz(íza) de Direito, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria o Incidente de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) (Processo n 0849276-98.2022.8.20.5001) promovido por SUSCITANTE: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA em desfavor de SUSCITADO: HELDER HONORIO PAIVA, HELDER CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros; e tendo sido determinada a citação editalícia, fica(m) CITADO(S) HELDER CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ: 24.535.650/0001-08 para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar(em) defesa acerca dos fatos deduzidos no presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119), indicando e requerendo as provas que pretende produzir, sob pena de, não o fazendo, ser(em) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora; CIENTE(S) que, em caso de oferecimento de contestação (defesa), esta deverá ser feita por meio de Advogado legalmente constituído, na forma do art. 103 do Código de Processo Civil (CPC/2015). ADVERTÊNCIAS: Art. 135 do CPC/2015. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 344 do CPC/2015. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015). Contar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única deste edital ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, do CPC/2015).E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o(a) MM Juiz(íza) expedir o presente edital, por ele(a) assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 17/12/2024. Eu,(LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA), Analista Judiciário(a), o digitei e o conferi. NATAL/RN, 17 de dezembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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