Procedimento Comum Cível 0800089-96.2024.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800089-96.2024.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 21:05

Publicação

21/03/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 14:24

Documento (Certidão)

20/03/2026, 09:00

Publicação

18/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:25

Publicação

18/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos nº. 0800089-96.2024.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE FREIRE DA SILVA Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, em cumprimento a Decisão de ID nº 180399450, INTIMO a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, antes do encaminhamento dos documentos ao expert, providenciar a juntada do contrato impugnado e dos documentos que o acompanham em versão com a melhor nitidez possível, sob pena de a perícia ser realizada com base nos documentos já constantes dos autos. GOIANINHA, 16 de março de 2026. JOAO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800089-96.2024.8.20.5116. AUTOR: JOSE FREIRE DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se de ação em que a parte autora impugna a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual juntado pela instituição financeira ré, sustentando, em síntese, a inexistência de contratação válida. A parte demandada, por sua vez, defende a regularidade do pacto e afirma ser autêntico o documento que instrui a contestação. A controvérsia, portanto, não se limita a questão exclusivamente de direito, pois depende da verificação da autenticidade material da assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré, circunstância que impede, neste momento, o julgamento antecipado do mérito. Com efeito, embora se trate de relação de consumo, e ainda que se considere a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, a definição do ônus probatório, no ponto específico da autenticidade documental, encontra regramento expresso no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade, quando impugnada. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.846.649/MA, sob o Tema Repetitivo 1061, firmou entendimento de que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira, compete a esta demonstrar a autenticidade do documento. Diante desse quadro, mostra-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica, por se tratar de meio adequado, útil e pertinente ao esclarecimento do ponto controvertido central da demanda. O ônus da prova pericial deverá recair sobre a parte ré, uma vez que foi ela quem produziu o documento cuja autenticidade é questionada e cuja higidez afirma em juízo. Tratando-se de perícia paga pela parte ré, e considerando o disposto no DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e no Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 (“no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes”), com nomeação direta pelo Juízo, NOMEIO o perito: Afonso Celso Peixoto Marques Filho, CPF nº 062.973.674-00, e-mail: [email protected], fone (84)98161-3722, endereço: Rua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: Torre 06 apto 801), Neópolis, Natal - RN cep: 59086005, Dados Bancários: Banco do Brasil S.A. ag:3525-4 conta: 5402-x. FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). A perícia deverá responder, além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, aos seguintes quesitos do juízo: (i) as assinaturas ou rubricas lançadas no contrato discutido e nos demais documentos a ele relacionados são autênticas, em cotejo com os padrões constantes dos documentos pessoais da parte autora juntados aos autos, devendo o expert explicitar a metodologia e a técnica empregadas no exame; (ii) a assinatura constante do documento questionado apresenta sinais de alteração, montagem, imitação, supressão, enxerto ou qualquer outra intervenção material, devendo o perito especificar, de forma fundamentada, eventual ocorrência; (iii) existe identidade gráfica entre a assinatura aposta no material padrão da parte autora e aquela constante do documento impugnado, devendo a conclusão ser tecnicamente justificada. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ficando desde já assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, apresentarem quesitos suplementares e, querendo, indicarem assistentes técnicos. INTIME-SE, ainda, a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, antes do encaminhamento dos documentos ao expert, providenciar a juntada do contrato impugnado e dos documentos que o acompanham em versão com a melhor nitidez possível, sob pena de a perícia ser realizada com base nos documentos já constantes dos autos. Havendo concordância, deverá efetuar o depósito judicial do valor arbitrado em conta vinculada ao processo. Em caso de discordância, venham os autos conclusos para deliberação. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e realizar a perícia no prazo já fixado. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários, se integralmente depositados, e, na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prova técnica no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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