Procedimento Comum Cível 0801231-53.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801231-53.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: JOSE SOARES BATISTA LOPES e outros Réu: M J LACERDA MAIA EMPREENDIMENTOS e outros (3) ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte recorrida, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 181059526. Parnamirim/RN, data do sistema. Edjane Gomes de Lima Serventuária da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0801231-53.2020.8.20.5124 Ação: [Rescisão / Resolução, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/03/2026, 06:01

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:21

Petição (Apelação)

18/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 19:30

Publicação

28/02/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:44

Publicação

27/02/2026, 22:44

Publicação

27/02/2026, 21:01

Publicação

27/02/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 14:36

Publicação

26/02/2026, 12:57

Publicação

25/02/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 05:13

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JOSE SOARES BATISTA LOPES e OUTROS (1) Parte Ré: M J LACERDA MAIA EMPREENDIMENTOS e OUTROS (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0801231-53.2020.8.20.5124 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA CRISTINA DA SILVA LOPES e JOSE SOARES BATISTA LOPES em face de M J LACERDA MAIA EMPREENDIMENTOS e SABRINA PINHEIRO MAIA DE OLIVEIRA. A parte embargante alegou a existência de omissão, obscuridade e contradição na sentença, nos seguintes pontos: (i) omissão quanto à responsabilidade objetiva da embargada e do ônus da prova; (ii) omissão quanto à validade do aditivo contratual; (iii) omissão quanto à responsabilidade dos sócios e representantes da empresa (pessoas físicas) excluídos do polo passivo; (iv) omissão quanto ao termo final dos juros de obra, que deveria ser até 15/07/2021, e não 23/12/2019; (v) obscuridade quanto à cumulação da multa contratual e dos lucros cessantes, em relação à natureza da multa; (vi) omissão quanto ao inadimplemento contratual por ausência de documentação essencial; (vii) contradição na análise do aditivo contratual e novo inadimplemento, especialmente quanto à taxa da multa aplicada e a cláusula de retorno ao contrato original; (viii) omissão quanto aos juros de obra do período até julho/2021. Intimada, a parte embargada não se manifestou. Sumariado, decido. De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos. No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas decisões, sentenças ou acórdãos. Pois bem, primeiramente, quanto às alegadas omissões e obscuridades relativas à (i) responsabilidade objetiva da ré e do ônus da prova, (ii) validade do aditivo contratual (iii) responsabilidade dos sócios e representantes da empresa; (iv) cumulação da multa contratual e dos lucros cessantes; (v) inadimplemento contratual referente à ausência de documento essencial, não vislumbro nenhum vício na sentença. Todas estas questões foram decididas e fundamentadas, de modo que a pretensão da parte embargante consiste, na verdade, em irresignação contra a sentença, o que deve ser objeto do recurso adequado. No que se refere particularmente ao termo final dos juros de obra, que a parte embargante pretende que seja julho/2021, de fato a sentença não discorreu sobre o alegado impedimento de regularização do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por ausência da documentação relativa ao “Habite-se, CND e INSS”. Como consta dos autos, tais documentos não foram fornecidos pela parte ré, o que impediu a regularização da obra e a consequente liberação dos valores conforme se constata da declaração do gerente da CEF (Id 72001352) e da evolução do financiamento com as taxas de juro cobradas (Id 72001349). Assim, até 15 de julho de 2021, os autores tiveram que arcar com os juros de obra, quando, com seus próprios esforços, conseguiram regularizar a obra e iniciar a fase de amortização do financiamento. Desta feita, considerando que continuidade do pagamento dos juros se deu por culpa exclusiva da parte ré até a data acima, deve ser este o termo final para o ressarcimento dos juros de obra, e não 23.12.2019. Por fim, quanto à contradição referente ao percentual da multa aplicado na sentença, assiste razão aos autores. De fato, a sentença aplicou o percentual de 0,05% do valor do contrato previsto na Cláusula Segunda do contrato aditivo. No entanto, o próprio aditivo estipulou na Cláusula Segunda, Parágrafo Único (Id 53181464), que, no caso de descumprimento do novo prazo concedido, observar-se-ia o previsto na Cláusula Sexta, Parágrafo Único, do contrato original, o qual assim dispõe: Desta feita, considerando que a sentença reconheceu o descumprimento do novo prazo para a conclusão da obra, deve incidir o percentual de 0,5% sobre o valor do objeto contratado (R$ 357.000,00), e não 0,05%, totalizando R$ 1.785,00 (mil setecentos e oitenta e cinco reais) por dia de atraso, pelo período de 757 dias (16.06.2019 a 15.07.2021), resultando numa multa de R$ 1.351.245,00. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, sanando as contradições internas do julgado, acolho parcialmente embargos declaratórios opostos, com efeitos modificativos, para integrar à fundamentação da sentença o que consta alhures sobre o termo final de juros de obra a ser objeto de ressarcimento e sobre o percentual da multa por atraso, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, para, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes: a) CONDENAR a ré a pagar, aos autores, multa contratual no valor de R$ 1.351.245,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil e duzentos e quarenta e cinco reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré a pagar a título de juros da obra, a quantia adimplida pelos autores durante o período de mora da ré (entre o dia 19.06.2019 e 15.07.2025), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a ser apurada em sede de liquidação de sentença; c) CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 10.588,71 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), a título de reparação das despesas para a finalização da obra, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, desde o efetivo prejuízo. d) CONDENAR o réu a ressarcir aos autores os valores despendidos com a quitação de tributos e emissão da CND, nos exatos montantes comprovadamente pagos, R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e R$ 14.964,39 (quatorze mil novecentos sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o desembolso.” Intimações necessárias. Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada. Parnamirim/RN, na data do sistema. (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER. Juíza de Direito

24/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801231-53.2020.8.20.5124. Autora: ANA CRISTINA DA SILVA LOPES e JOSÉ SOARES BATISTA LOPES Parte Ré: M J LACERDA MAIA EMPREENDIMENTOS SENTENÇA JOSÉ SOARES BATISTA LOPES e ANA CRISTINA DA SILVA LOPES, qualificados nos autos e por intermédio de advogado habilitado, ingressaram com “Pretensão de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente” com posterior aditamento para “Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos de Ordem Material e Extrapatrimonial” em face de SELTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., SABRINA PINHEIRO MAIA DE OLIVEIRA, SELASSIE DIAS DE OLIVEIRA e HINDEMBURG PINHEIRO FERNANDES, igualmente identificados. Afirmaram, em síntese, que: a) firmaram contrato de prestação de serviços de construção com a empresa demandada em 16 de outubro de 2018, estabelecendo assim uma relação de consumo; b) no contrato firmado entre as partes, estava previsto o prazo de conclusão da obra em 180 dias, podendo estender-se por mais 60 dias; c) desde o início da prestação dos serviços, problemas foram sendo constatados, tendo sido ultrapassado o prazo estipulado pela própria construtora, sem que houvesse prévia notificação ou justificativa pela parte ré; d) foi contratada a empresa ENGPRO SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA. para fiscalizar e acompanhar a execução; e) diante dos atrasos na obra, realizaram a primeira notificação extrajudicial em desfavor da construtora ré, na data de 16/07/2019 e, após esta notificação, os demandados elaboraram um novo aditivo contratual em 24/09/2019; f) como uma tentativa de compensação pelos danos experimentados pelos autores e ao mesmo tempo objetivando uma forma de não serem compelidos a pagar uma multa contratual prevista no parágrafo único, da cláusula sexta, do contrato originalmente firmado, os réus se comprometeram a “a partir da data de 18 de setembro de 2019, considerar-se-ão 45 dias úteis para entrega efetiva das chaves e da obra, encerrando dia 22 de novembro de 2019 – completa e acabada, nos termos do projeto arquitetônico e ajustes aqui especificados – pela contratada, sem possibilidade de qualquer dilação. Para fins de compensação em razão do atraso na entrega da obra constatado até a presente data, dos transtornos aos contratantes, a Selta Construções e Empreendimentos Ltda., a CONTRATADA executará os seguintes serviços / adequações ao PROJETO ARQUITETÔNICO, sem qualquer ônus adicional aos CONTRATANTES”; g) os réus requereram um adiantamento de R$ 10.000,00 do valor que ainda estava para ser liberado pela Caixa Econômica, sendo realizado pelos demandantes; h) como consequência da impontualidade com a documentação, os autores permaneceram pagando pela fase de construção, ao invés de iniciar a fase de amortização perante a Caixa; i) o relatório final da Caixa Econômica Federal atesta que a conclusão da obra baseou-se em vistoria realizada no dia 23/12/2019, onde, apesar de informar que a residência estava completa, especificou que as instalações hidráulicas e as louças e metais estavam com 99,9% de conclusão e não os 100% devidos, assim a obra foi entregue com aspecto de serviço incompleto, com improvisações em diversos aspectos de seus acabamentos, além de que inúmeros itens foram finalizados, como já dito, pelo autor e não pelo réu; g) a necessidade de apresentação da documentação final requerida (comprovante de pagamento do INSS e averbação da CND em cartório), para que assim a última parcela da medição possa ser liberada em favor dos autores e eles possam encerrar a fase de construção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, assim como, que o terreno de apoio seja desocupado, em conformidade com as regras condominiais, para que os demandantes não sejam multados. Pugnaram pela concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para determinar aos réus o fornecimento/entrega comprovante de entrega da documentação de regularidade documental junto à CEF quanto à quitação do INSS da obra e a averbação da CND em cartório. Requereram, ainda, que fossem os demandados compelidos a conferirem e limparem o terreno vizinho, utilizado como canteiro de obras, e a fixação de multa diária para os postulados, em caso de descumprimento da determinação judicial a ser exarada. Ainda, pediram “que a última parcela da medição seja liberada em favor dos proponentes e sem repasse à empresa ré (ou a seus representantes), ou, alternativamente, o deferimento da possibilidade de consignação em juízo dos valores a serem liberados pela CAIXA, podendo descontar o quantum antes indicado como adiantamento pelos autores, permitindo-se a consignação da diferença/saldo remanescente.” (sic). A inicial veio instruída por documentos. Em manifestação no Id 59211000, a parte ré alegou que, de fato, celebrou contrato de prestação de serviços junto aos autores, e que, por meio de aditivo contratual, o prazo para conclusão da obra foi dilatado, salientando que os promoventes foram indenizados pelo atraso suportado. Aduziram que a obra foi deixada praticamente entregue e que restavam apenas a instalação de um portão e os acabamentos solicitados pelos autores, que, apesar de não integrarem o contrato, seriam executados pelos requeridos de boa-fé. Discorreram que o portão não foi instalado no prazo estipulado, porque não chegou no tempo previsto, e que os autores não concordaram com uma nova prorrogação e impediram que os funcionários da empresa entrassem no condomínio. Com relação ao terreno usado como canteiro de obra, alegaram que já realizaram a limpeza do local e, quanto ao pagamento do INSS, afirmam terem juntado o comprovante de pagamento do parcelamento, estando “em dia” com a Receita Federal. Ainda, no que se refere à averbação da CND pela construtora, esclareceram que o procedimento para obtenção da CND dependia, primeiramente, de documentos que estavam na posse dos autores, impedindo que os réus expedissem a CND até que dispusessem dos mesmos. Por fim, com relação ao pedido autoral para liberação da medição da Caixa em favor dos autores, os réus defenderam haver evidente divergência quanto ao percentual executado pela empresa ré, de modo que havia valores a serem recebidos da referida medição. Antecipação de tutela deferida em parte no Id. 59290274, “somente para determinar que a quantia a ser liberada pela CAIXA seja automaticamente transferida para conta judicial atrelada a este feito, liberando-se, contudo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da ora promovente, imediatamente.” Os promoventes apresentaram embargos de declaração em Id. 61125725, os quais foram decididos em Id. 69012913, mantendo os termos da decisão liminar inalterados. Aditamento da inicial no Id 72001339, no qual foi formulado o pedido meritório de rescisão contratual, além de condenação dos réus ao pagamento de: a) arras contratuais, na forma da cláusula 11 do contrato de prestação dos serviços; b) indenização pelos gastos havidos com a finalização da obra pelos promoventes, no valor de R$ 10.588,71 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos); c) indenização das despesas havidas para a regularização da obra, por intermédio de profissional contabilista e quitação da CND emitida com este fim (R$ 1.100,00 + 14.964,39 (quatorze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos); d) ressarcimento dos juros de obra decorrentes do período em que o contrato de financiamento junto à Caixa não foi regularizado, entre julho de 2019 e julho de 2021, totalizando R$ 45.473,66 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos); e) ressarcimento do montante devido a título de multa diária, prevista no parágrafo único da cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços de construção residencial, pelo período a ser fixado por este juízo, entre a data de 20/06/2019 e o termo final a ser assinado; f) ressarcimento de R$ 4.226,00 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais), correspondente aos custos de contratação da empresa ENGPRO; g) indenização dos alugueres devidos entre junho de 2019 e dezembro de 2019; h) indenização a título de danos morais. Citados, os réus apresentaram contestação no Id 77941144. Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva dos demandados SABRINA PINHEIRO, SELLASSIE DIAS e HINDEMBURG PINHEIRO, sob o argumento de que a pessoa jurídica M J LACERDA MAIA EMPREENDIMENTOS possuía personalidade jurídica distinta de seus sócios/administradores. No mérito, sustentaram ter cumprido suas obrigações contratuais, inclusive mediante dilações de prazo contratualmente estabelecidas entre as partes e compensação pelos atrasos ocorridos, através de prestação de serviços extras. Apontaram que, em 11.12.2019, quando a obra estava 94,7% concluída, foram proibidos pelos promoventes de adentrar no condomínio e finalizar a prestação do serviço. Argumentaram que, 11 (onze) dias após a aludida proibição, o empreendimento estava concluído, com base na própria medição da Caixa Econômica Federal. Ao final, pugnaram pelo julgamento improcedente da ação. Réplica em Id. 80164260. Instadas a indicarem provas, a ré peticionou no Id. 80159062, requerendo: a) a realização de prova pericial, para apurar o percentual de execução da obra pela demandada; b) aprazamento de audiência de instrução para oitiva da autora e de testemunhas; c) expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente o dossiê completo do cronograma e andamento da obra. A promovente não pugnou pela produção de provas. Em decisão saneadora foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e determinado a exclusão de SELLASSIE DIAS e HINDEMBURG PINHEIRO e SABRINA PINHEIRO do polo passivo da lide e do cadastro processual; deferido o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente, em 10 (dez) dias, o cronograma da obra objeto da lide, a qual foi objeto de financiamento perante a aludida instituição financeira (contrato 14444109906-7); indeferido o requerimento de perícia e deferido o pedido de oitiva de testemunhas, assim como de depoimento pessoal dos promoventes (Id 87799803). Audiência de instrução realizada no dia 29/11/2022 (Id 92342270), contudo, como a testemunha trazida não havia sido arrolada, seu depoimento foi indeferido. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Mérito Da aplicação do código de defesa do consumidor. Aplicam-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da referida lei, sendo a construtora demandada na qualidade de fornecedora e a parte autora como destinatária final da cadeia de consumo. Aplicam-se, ainda, os arts. 6º e 51, dentre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a modificação contratual no caso de cláusulas abusivas. Do inadimplemento contratual. Da análise dos autos, observo que, em 16 de outubro de 2018, os autores e a ré firmaram contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a contratação de mão de obra e material para construção residencial uni familiar tipo duplex medindo 219,48 m2 de área construída (Id 53179959). Em contrapartida, a demandada obrigou-se a concluir o empreendimento num prazo de 180 dias a contar da data 22 de outubro de 2018 (cláusula sexta), sendo admitida uma tolerância de 40 (quarenta), além de 20 (vinte) dias, em razão de motivos de força maior ou outros. Posteriormente foi celebrado entre as partes um aditivo contratual (Id 53181464) nos termos do qual os réus se comprometeram a “a partir da data de 18 de setembro de 2019, considerar-se-ão 45 dias úteis para entrega efetiva das chaves e da obra, encerrando dia 22 de novembro de 2019”. Ocorre que, ainda nos termos do contrato aditivo (Id 53181464), não sendo entregue a obra no termo previsto como final, seria observado “integralmente a contagem do prazo na forma descrita no caput da Cláusula Sexta do contrato original, respondendo a empresa contratada integralmente pelo atraso total que restar apurado”. Ainda segundo a cláusula sexta, a construtora teria 180 dias corridos após a data de 22/10/2018 para terminar a obra, sendo admitido também uma tolerância de 40 dias trabalhados sobre o prazo previsto bem como a sua prorrogação por mais 20 dias pela ocorrência de “caso fortuito, força maior ou fatos estranhos ao bom andamento da obra “(Id 53179959 - Pág. 3) Neste contexto, é pacífico o entendimento do STJ quanto à legalidade da referida cláusula de tolerância, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 6. É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da cláusula de tolerância e afastar o pagamento de indenização por danos morais. (STJ - AgInt no AREsp: 1957756 RO 2021/0246485-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2022) – grifei O problema exsurge quando o prazo de entrega é ultrapassado, resultando, assim, o dever de indenizar. E, estando a relação existente entre as partes amparada pelos princípios consumeristas, a responsabilidade dos prestadores e serviços é objetiva. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo dos autores, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Outrossim, o atraso além da cláusula de tolerância fere o equilíbrio contratual, uma vez que nenhuma carência é deferida ao comprador que não consegue, no vencimento, efetuar o pagamento. O risco da atividade empresarial não pode ser transferido ao consumidor, em postura violadora da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos, pautando a atuação das partes pela ética. Assim, ultrapassado o prazo de tolerância e persistindo o atraso na entrega, cabe indenização pelos prejuízos advindos da desídia da construtora em cumprir com o pactuado. Portanto, como a previsão para entrega do imóvel nos termos do aditivo contratual seria em 22 de outubro de 2018, considerando a cláusula de atraso de 180 (cento e oitenta) dias, bem como a prorrogação de 60 dias, deve ser fixada a data de mora inicial a partir de 19 de junho de 2019. Desse modo, é inevitável reconhecer que a parte promovida restou inadimplente com as obrigações contratuais assumidas quando não cumpriu o o prazo fixado para entrega da unidade residencial. Da Nulidade da Cláusula Segunda, Parágrafo único. Quanto ao pedido de nulidade da cláusula do aditivo contratual que altera a forma de pagamento da multa por atraso, prevendo multa de 0.05% por dia de atraso, não considero haver abusividade, mormente ponderando ser um valor razoável, não se mostrando ínfimo ao ponto de tornar-se desproporcional a relação entre as partes. Ademais, a parte autora possuía o pleno conhecimento das cláusulas e realizou a sua aceitação no ato da assinatura do termo aditivo contratual. Da Multa Contratual. Demonstrado o descumprimento do contrato pela parte ré em razão do atraso na finalização e entrega da obra, necessária à sua condenação pagamento de multa por atraso previsto na cláusula segunda do contrato aditivo (Id 53181464), no montante de 0,05% do valor do contrato por dia de atraso. Neste contexto, sabendo-se que o valor do contrato é de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), corresponde a multa diária no total de R$ 178, 50 (cento e setenta e oito reais e cinquenta centavos). Assim, como a obra deveria ter sido entregue no dia 19 de junho de 2019 e somente foi concluída em 23 de dezembro de 2019, portanto um total de 187 dias de atraso, resultando numa multa de R$ 33.379,50 (trinta e três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Dos Lucros Cessantes (aluguéis). Quanto ao pedido de lucros cessantes (aluguéis), por um critério de razoabilidade, não são cabíveis em cumulação com a multa por atraso, como requerem os autores. Até se poderia impor a condenação da construtora ré a pagar os lucros cessantes, mas em caso de ambos os pedidos, a jurisprudência atual não permite essa cumulação. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria é unânime, no sentido de afastar a cobrança de cumulativa de lucros cessantes e multa contratual, como se depreende do Tema 971 (REsps. 1.614.721 e REsp 1.631.485) STJ: “Uma vez ou caso prevista a cláusula penal apenas para o inadimplemento do promitente-comprador no contrato de adesão, firmado entre este e a construtora-incorporadora, a mesma multa deverá, em inversão, ser considerada para indenização pelo inadimplemento do promitente-vendedor”. Nos casos de obrigação de natureza heterogênea, obrigação de fazer e obrigação de dar, impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada a cumulação com lucros cessantes. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA QUANTO AO DANO MORAL E À CUMULAÇÃO DE MULTA COM LUCROS CESSANTES. AFETAÇÃO DA DEMANDA PELO TEMA 970 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SE - Apelação Cível: 0005169- 75.2012.8.25.0001, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 24/05/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. - É válida a cláusula que estipula prazo de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega previsto inicialmente no contrato - É cabível a condenação da construtora a indenizar os compradores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, independente de comprovação (Tema 970 do STJ) - A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra- moratória ou compensatória - não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ) - O atraso injustificado na construção e entrega de imóvel causa estresse emocional, angústia e temor ao adquirente quanto à possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral, passível de indenização - É possível cobrar da Construtora taxa de evolução de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. (Tema 996 STJ) (TJ-MG - AC: 10000220519011001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (MAIS DE 5 ANOS) APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. DANOS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), IMPORTÂNCIA QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e ré enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. II. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou, na Súmula 543, um enunciado prevendo que, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da incorporadora/construtora, decorrente do atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral das quantias pagas pelo autor, acrescido de juros de 1% desde a citação e correção pelo INPC a partir da data de cada desembolso. III. Embora a vendedora sustente a ocorrência de força maior no atraso da entrega da obra, as circunstâncias causadoras da demora na liberação do imóvel, alegada pela ré, não constituem justo motivo para o atraso superior a 5 (cinco) anos, após o término do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, visto que tais riscos são inerentes ao empreendimento e próprios de sua atividade e, portanto, não afastam o dever de cumprir o contrato, mesmo porque foi ajustado um longo prazo de tolerância para tais intercorrências. IV. O inadimplemento contratual por mais de 03 (três) anos revela-se sobremaneira grave, haja vista o excessivo tempo de atraso na entrega do imóvel, extrapolando situação normal de inadimplência. Desse desarrazoado atraso decorre a inafastável frustração da justa expectativa da parte em receber o imóvel no prazo estipulado, concluindo-se que a conduta inadimplente ilegal das vendedoras repercutiu, de maneira flagrante e impactante, no patrimônio incorpóreo das partes, por frustrar seus interesses negociais, causando-lhe significativo sentimento de preocupação, aflição, angústia, nervosismo, afetando a sua esfera imaterial, caracterizando, assim, os danos morais. ( AgInt no REsp 1800657/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). V. No que tange à indenização por danos morais, restaram configurados os requisitos, conforme enunciado 568/STJ. No caso em apreço, impõe-se pela sua fixação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente considerando que o atraso se deu de forma extremamente excessiva, por mais de 60 (sessenta) meses após o decurso do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). VI. Quanto aos lucros cessantes, também sobressai o entendimento do E. STJ no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o seu pagamento durante o período de mora do vendedor até a data da rescisão do contrato (prolação da sentença), já que é presumido o prejuízo do comprador, os quais são devidos no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a mora até a data da declaração judicial da rescisão do contrato, motivo pelo qual substituo a multa contratual pelos lucros cessantes. VI. Quanto à cumulação da multa contratual e dos lucros cessantes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de cláusula referente à pena convencional no contrato tem como escopo o mesmo objetivo, não podendo haver a condenação de pena convencional e o denominado lucro cessante, sob pena de se incorrer em bis in idem. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 0189167-35.2016.8.06.0001, em que figuram as partes acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de agosto de 2022. JUIZ CONVOCADO JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO RELATOR (TJ-CE - AC: 01891673520168060001 Fortaleza, Relator.: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO PORT. 550/2022, Data de Julgamento: 31/08/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) Dos “juros da obra”. No caso presente, ultrapassada a prorrogação prevista no contrato aditivo para a entrega do imóvel, voltou-se a considerar o prazo previsto no contrato inicial para tanto, de 19 de junho de de 2019, findando-se a mora somente em 23 de dezembro de 2019, quando a construtora entregou o bem ao autor. A parte demandante, pois, não deveria arcar com encargos de construção no período compreendido entre o término do prazo de conclusão da obra e a respectiva entrega do bem. Com o advento do prazo final de entrega, deveria ter iniciado a fase de amortização, excluindo a cobrança dos juros referentes à fase de obra. Assim, devem ser ressarcidos os valores de taxa de obra cobrados entre o mês de junho e o mês de dezembro de 2019. Ou seja, depois do termo da data da entrega do imóvel, encerrou-se a obrigação da construtora ré sobre tal encargo, passando tal responsabilidade diretamente aos autores perante a Caixa Econômica Federal que, por se tratar de terceiro não integrante da lide, reputa-se insubsistente qualquer discussão relativa a ela. É o entendimento da jurisprudência brasileira: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA E OUTROS PACTOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato de compra e venda de bem imóvel efetuado com construtora. Sendo assim, a inversão do ônus da prova, na espécie, decorre de lei (ope legis). Inteligência do art. 12, §3º, do CDC. Constatado, no caso, o atraso na entrega do imóvel, merece a ré ser condenada à restituição das importâncias pagas a título de juros de obra, pois tal fato acabou por gerar indevido pagamento de juros ("juros de obra") pactuados com a Caixa Econômica Federal, sem o devido abatimento do saldo devedor do financiamento. Incidência da correção monetária no repasse na planta. Descabimento. Invertido o disposto na cláusula 6.1 do contrato, em face do atraso da entrega do imóvel, mostra-se cabível as incidências dos juros moratórios e da multa moratória, em face do princípio da isonomia. Para fazer jus à indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face de atraso, não expressivo, na entrega das chaves, não se revelam suficientes para configurar indenização a esse respeito. Ônus sucumbenciais redimensionados. Apelação provida parcialmente (TJRS - Apelação Cível Nº 70072297393, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 18/05/2017). (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DUBIEDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. (...)5. Os "Juros de Obra" são cobrados dos promitentes compradores a partir da assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional e incidem sobre o montante que é liberado para a construtora no período de edificação do empreendimento imobiliário, até a averbação da carta de "habite-se".6. O atraso injustificado na conclusão do empreendimento imobiliário acarreta a incidência de juros de obra por período superior ao que estaria o promitente comprador obrigado a pagar, caso fosse cumprido o prazo para a entrega do imóvel, circunstância que torna impositivo o ressarcimento dos valores desembolsados indevidamente (...) (TJDFT - Acórdão n.1015768, 20150110428047APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, Publicado no DJE: 30/05/2017. Pág.: 236/273). (Grifos acrescidos) No caso dos autos, não se verifica a cobrança indevida por parte da construtora demandada, vez que os juros de obra são efetivamente devidos, fundado em cláusula contratual válida e eficaz e cobrados pela Caixa Econômica Federal. O que ora se reconhece é justamente a configuração de dano material reparável fundado no atraso da entrega do imóvel, o que não se confunde com a cobrança indevida de encargo. Destarte, fazem jus os autores à restituição simples da quantia paga a título de juros de obra no período da mora da ré, que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando apenas o período compreendido entre o dia 19 de junho de 2019 e o dia 23 de dezembro de 2019. Do ressarcimento dos valores pagos à empresa ENGPRO. Não merece acolhimento o pedido de ressarcimento dos valores repassados pelos autores para a empresa contratada para acompanhar a evolução de obra, uma vez que tal contratação se tratou de mera liberalidade da parte autora, de opção que fez para terceirizar o acompanhamento da realização do trabalho da ré na construção de sua propriedade, ausente qualquer previsão contratual que impunha a obrigação da ré de arcar com tais gastos. Do ressarcimento dos valores gastos com a finalização da obra. Afirmam os autores que dispuseram da quantia de R$ 10.588,71 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos) para a finalização da obra e requereram esse valor como forma de reparação pelo custo despendido. Ressaltaram que, sem investir essa quantia para terminar a obra, não teriam como ocupar o bem. Com a inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar que o fato alegado pelos autores não condiz com a realidade, comprovando que todos os serviços pelos autores elencados e que, nos termos do contrato firmado entre as partes, deveriam ser realizados pela ré assim o foram ou que não foi possível a sua efetivação em razão de algum caso fortuito ou força maior. Tal demonstração, todavia, não aconteceu, uma vez que a ré se limitou a informar que o serviço foi realizado e que os autores não juntaram as notas fiscais da execução do serviço. Ocorre que, tendo os autores apresentado os recibos e notas fiscais correspondentes aos produtos e serviços investidos no imóvel cuja construção seria de responsabilidade da ré, devem eles ser ressarcidos pelos valores indicados nas notas fiscais juntadas no Id. 72001342 - Pág. 2 – 15. Do ressarcimento das despesas havidas para a regularização da obra, por intermédio de profissional contabilista e quitação da CND emitida com este fim. Os Autores narraram que gastaram o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para a obtenção da CND e R$ 14.964,39 (quatorze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) para a sua quitação. Sustentam que tal ônus competia ao réu, responsável pela execução da obra, sendo sua obrigação a apresentação de toda a documentação necessária à finalização do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, inclusive o comprovante de quitação do INSS e a averbação da CND no registro imobiliário. Alegam que, diante da inércia da parte demandada, foram compelidos a arcar com os custos, a fim de não sofrerem maiores prejuízos. Por sua vez, os réus sustentam que a expedição da CND foi inviabilizada em razão da ausência de determinados documentos, os quais estariam sob a guarda dos próprios autores, razão pela qual não teriam como dar andamento ao processo de regularização fiscal naquele momento. O caso em análise, como já dito, revela relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços, salvo se demonstrada a ocorrência de excludentes legais (culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou caso fortuito/força maior). No presente caso, os documentos acostados aos autos indicam que a ausência da CND impossibilitava a liberação da última parcela do financiamento junto à instituição bancária, etapa essencial à conclusão do contrato de construção. Considerando que a responsabilidade pela regularidade fiscal da obra compete ao construtor, inclusive por força de normativas previdenciárias e fiscais, mostra-se indevida a transferência de tal ônus ao consumidor. A alegação genérica de que os documentos estariam com os autores não afasta o dever do fornecedor de diligenciar tempestivamente para a obtenção de toda a documentação necessária à conclusão da obra. Ademais, ausente comprovação de que os autores tenham, de fato, obstado ou atrasado o procedimento. Dessa forma, presentes os requisitos legais, reconheço o dever dos réus de ressarcir os autores pelos valores despendidos com a quitação de tributos e emissão da CND, nos exatos montantes comprovadamente pagos: R$ 1.100,00 e R$ 14.964,39, atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Dos Danos Morais. A doutrina e a jurisprudência nacionais fixaram o entendimento de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar compensação por danos morais, cabendo ao lesado comprovar a ocorrência do evento danoso além das obrigações inadimplidas. No processo em epígrafe, os autores fundamentam a pretensão indenizatória na simples inadimplência contratual, não tendo trazido nenhum elemento externo que caracterizasse o abalo moral. Conclui-se, portanto, que os encargos contratuais moratórios já são suficientes para responder pela inadimplência da ré, não havendo indenização por dano moral a ser reconhecida. Sobre a temática, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz, trata- se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (cf. Ac. un. de 02/08/2001 RESp202564/RJ; Rec. Especial(1999/0007836-5) Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088) in DJ de 01.10.2001 pág. 00220). Assim sendo, por se tratar de mero descumprimento contratual, aliado à ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado. Da Litigância de má-fé do réu. Em petição (Id 102200708), os autores pugnam pela condenação do réu por litigância de má-fé, ao argumento de que este teria mentido, alterado a verdade dos fatos e deduzido defesa contra fato incontroverso, ao alegar a conclusão da obra objeto da demanda e o fornecimento da documentação necessária à parte autora para fins de liberação de financiamento junto à CEF. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de que a parte, de forma dolosa, atuou com deslealdade processual, alterando a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para fins ilegítimos, ou deduzindo pretensões ou defesas sabidamente infundadas (art. 80 do CPC). No caso em exame, as alegações do réu, ainda que eventualmente afastadas no mérito, inserem-se dentro do seu direito de ampla defesa e do contraditório, sendo fundadas em sua interpretação dos fatos e das provas constantes dos autos. Não se constata, ao menos neste momento, qualquer conduta temerária, desleal ou manifestamente fraudulenta que justifique a imposição das sanções previstas no art. 81 do CPC. Ademais, a simples existência de controvérsia quanto à conclusão da obra ou à entrega de documentação não configura, por si só, má-fé processual, sobretudo diante da necessidade de instrução probatória para elucidação da matéria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, para, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes: a) CONDENAR a ré a pagar, aos autores, multa contratual no valor de R$ 33.379,50 (trinta e três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré a pagar a título de juros da obra, a quantia adimplida pelos autores durante o período de mora da ré (entre o dia 19.06.2019 e 23.12.2019), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a ser apurada em sede de liquidação de sentença; c) CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 10.588,71 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), a título de reparação das despesas para a finalização da obra, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, desde o efetivo prejuízo. d) CONDENAR o réu a ressarcir aos autores os valores despendidos com a quitação de tributos e emissão da CND, nos exatos montantes comprovadamente pagos, R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e R$ 14.964,39 (quatorze mil novecentos sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o desembolso. Por fim, indefiro o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré (arts. 85 e 86, CPC). Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade judiciária, a exigibilidade de tais obrigações fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça- se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se, inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore- se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

24/02/2026, 00:02

24/02/2026, 00:01

24/02/2026, 00:00

28/04/2025, 00:00

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