Apelação Cível 0803032-35.2023.8.20.5112 - TJRN

Apelação Cível 0803032-35.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:01

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Publicação

30/07/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA E OUTROS RECORRIDA: MARIA FRANCISCA DO CARMO MORAIS ADVOGADO: ALAN COSTA FERNANDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803032-35.2023.8.20.5112 Cuida-se de recurso especial (Id. 30011954) interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29252790) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE PODERIA, INCLUSIVE, SER MAJORADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO REFERENTE AO PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS'. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a recorrente ventila violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); além de apontar divergência jurisprudencial sobre a matéria. Preparo recolhido (Ids. 30011955 e 30011956). Contrarrazões apresentada (Id. 30856421). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias suscitadas na peça recursal (discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código Defesa do Consumidor) é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929), em especial após a afetação do Resp 1963770-CE, cuja decisão de afetação restou assim ementada: AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE CREDITAMENTO DO CAPITAL MUTUADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929/STJ. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO TEMA 929/STJ. Em seu voto, o relator assim consignou (Id. 29252790): [...] Quanto à repetição do indébito em dobro, mantenho integralmente o entendimento da sentença, considerando que restou devidamente comprovada a ausência de contrato válido que legitimasse os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe, uma vez que não se constatou engano justificável por parte da instituição financeira, caracterizando-se, assim, a prática de ato ilícito. [...] Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ (Tema 929). À Secretaria Judiciária, para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA, OAB/RN 21.771A. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E20/10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 12:34

Recurso Especial repetitivo

27/07/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 10:41

Decurso de Prazo

22/05/2025, 10:41

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:25

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:25

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:08

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA E OUTROS RECORRIDA: MARIA FRANCISCA DO CARMO MORAIS ADVOGADO: ALAN COSTA FERNANDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803032-35.2023.8.20.5112 Cuida-se de recurso especial (Id. 30011954) interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29252790) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE PODERIA, INCLUSIVE, SER MAJORADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO REFERENTE AO PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS'. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a recorrente ventila violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); além de apontar divergência jurisprudencial sobre a matéria. Preparo recolhido (Ids. 30011955 e 30011956). Contrarrazões apresentada (Id. 30856421). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias suscitadas na peça recursal (discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código Defesa do Consumidor) é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929), em especial após a afetação do Resp 1963770-CE, cuja decisão de afetação restou assim ementada: AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE CREDITAMENTO DO CAPITAL MUTUADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929/STJ. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO TEMA 929/STJ. Em seu voto, o relator assim consignou (Id. 29252790): [...] Quanto à repetição do indébito em dobro, mantenho integralmente o entendimento da sentença, considerando que restou devidamente comprovada a ausência de contrato válido que legitimasse os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe, uma vez que não se constatou engano justificável por parte da instituição financeira, caracterizando-se, assim, a prática de ato ilícito. [...] Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ (Tema 929). À Secretaria Judiciária, para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA, OAB/RN 21.771A. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E20/10

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803032-35.2023.8.20.5112 Polo ativo AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A e outros Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA, FELICIANO LYRA MOURA Polo passivo MARIA FRANCISCA DO CARMO MORAIS Advogado(s): ALAN COSTA FERNANDES EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE PODERIA, INCLUSIVE, SER MAJORADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO REFERENTE AO PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS'. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este Acórdão. Vencidos parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0803032-35.2023.8.20.5112), proposta por MARIA FRANSCISCA DO CARMO MORAIS, em desfavor da Apelante, julgou procedente a pretensão autoral, condenando a ré a: a) restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, no valor de R$ 3.244,40, corrigidos e atualizados; b) pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais; c) declarar inexistente o contrato nº 916409 e proibir novos descontos vinculados ao contrato; e d) arcar com os ônus sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação. Ademais, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A e do Banco Daycoval S/A, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nas razões recursais (ID 26101698), a UP Brasil sustenta que houve erro na análise da prova documental, alegando que o documento apresentado comprova a transferência dos valores contratados para a conta da autora, elemento essencial ignorado pela sentença. Argumenta que a validade desse documento não foi contestada pela apelada, configurando preclusão e impossibilidade de desconsideração pelo juízo. Além disso, defende que os danos morais fixados são indevidos, pois não houve comprovação de abalo significativo, sendo os transtornos narrados insuficientes para configurar dano moral, conforme entendimento consolidado no STJ. A empresa também alega a validade do empréstimo consignado, evidenciada pelo recebimento dos valores pela autora, e nega a existência de elementos que comprovem fraude ou irregularidade na contratação. No caso de manutenção da condenação, a UP Brasil argumenta que a restituição em dobro dos valores descontados é inaplicável, pois não houve má-fé, conforme exige o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Em caráter subsidiário, requer que a autora seja obrigada a restituir os valores recebidos a título do empréstimo consignado, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, a apelante solicita o conhecimento e provimento do recurso, requerendo: a) a improcedência dos pedidos iniciais, com base na comprovação documental apresentada; b) a exclusão da indenização por danos morais, caso mantida a condenação; e c) a restituição, pela autora, dos valores recebidos, conforme documento de ID 112275128. Contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e pela majoração da indenização por danos morais para R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais). Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 13ª Procuradoria de Justiça, declinou de intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do recurso em verificar se estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar por parte da instituição financeira UP Brasil Administração e Serviços LTDA, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da demandante/apelada, relativos a empréstimo consignado cuja contratação é negada pela autora. Além disso, inclui-se no exame a repetição do indébito correspondente aos valores descontados indevidamente. De início, ainda que a controvérsia envolva a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, é aplicável ao caso a legislação consumerista. A demandada/apelada figura na condição de "consumidora por equiparação", conforme disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a proteção de todos aqueles que, mesmo não sendo consumidores diretos, sejam vítimas de práticas que infrinjam os direitos previstos na referida legislação. Compulsando os autos, verifica-se que, como fundamento para a procedência da demanda, o Magistrado a quo considerou a ausência de comprovação, por parte da ré/apelante, do fato impeditivo do direito alegado pela autora/apelada. O Juízo destacou que a UP Brasil não apresentou documentos essenciais, como o contrato de empréstimo ou comprovantes de depósito que evidenciassem a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores pela parte autora, conforme o ônus probatório estabelecido no art. 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se que, além da inversão do ônus da prova em favor da parte autora/apelada, autorizada pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia à UP Brasil, enquanto instituição financeira recorrente, a comprovação da existência do negócio jurídico alegado. Não se pode exigir da autora/apelada a prova de um “fato negativo”, cabendo à parte que alega o “fato positivo” – neste caso, a instituição financeira – o ônus de sua demonstração, em observância às regras do ônus probatório e ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. De igual modo, a Jurisprudência: "PRELIMINAR - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333, II, DO CPC. Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência de negócio objeto da disputa. Preliminar afastada. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ART. 333, II, DO CPC. Instituição financeira que não traz o contrato que comprova a existência de negócio jurídico entre as partes não se desincumbe do ônus probatório atribuído por lei. Recurso não provido. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL. A existência de inscrição negativa legítima e anterior à indevida impede a caracterização do dano moral. Incidência da Súmula 385 do ESTJ. Recurso não provido. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação APL 00035155920118260066 SP 0003515-59.2011.8.26.0066. Data de publicação: 29/05/2013) Com efeito, em se tratando de fato negativo, como no caso presente (ausência de contratação), recai sobre o demandante/apelante o ônus de provar que celebrou com a autora/recorrida o negócio subjacente, demonstrando a existência do crédito que se pretende desconstituir. Assim, ao negar a parte autora/apelada a existência da relação jurídica que fundamenta os descontos impugnados, competia à instituição financeira apelante comprovar a legitimidade das deduções realizadas. Contudo, observa-se que a apelante não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar provas suficientes que validassem a regularidade do negócio jurídico em questão. Nesse norte, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de evidenciar a contratação pela parte autora do empréstimo consignado impugnado (eis que sequer colacionada cópia do instrumento, capaz de evidenciar a validade do negócio jurídico), e a consequente relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados nos proventos de aposentadoria da recorrente foram indevidos, o que assegura à apelada o direito à repetição do indébito correspondente, a ser apurado em liquidação de sentença. Noutro pórtico, é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pela demandada/apelada, que se viu ceifada de parte de seus rendimentos previdenciários, em virtude de contrato de empréstimo entabulado por terceiro junto ao recorrente, mediante fraude. Portanto, no presente caso estão presentes tanto o dano como o nexo de causalidade, na medida em que um terceiro de má-fé se valeu da falha de serviço da instituição financeira e se utilizou indevidamente dos dados pessoais da apelada para a celebração do negócio jurídico refutado. Agiu, pois, com negligência e imprudência, a instituição recorrida, deixando de oferecer a segurança que se espera de serviços financeiros postos à disposição dos consumidores, permitindo a abertura de empréstimo sem as cautelas exigíveis. Importante mencionar ainda, que não há que falar em culpa exclusiva de terceiro (fraude) para afastar a relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano causado à parte autora, na medida em que os danos somente ocorreram pela falha no serviço prestado pela instituição financeira, que não observou a inautenticidade dos documentos apresentados para contratação do suposto financiamento. Outrossim, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros mediante fraude, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, tal como enunciado na Súmula 479 do STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Demais disso, o dano moral experimentado pela demandada é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima da recorrida, que se viu cobrada por obrigação ilegítima. Em casos semelhantes ao presente, o E. STJ já concedeu indenização por danos morais em favor da parte lesada. A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª. Turma, REsp 1238935, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 07/04/2011) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO IMATERIAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.002288-9; Relator: Desembargador Amílcar Maia; j, em 08/05/2014; 1ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DO BANCO RÉU. FRAUDE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.018136-2; Relator: Desembargador Expedito Ferreira; j, em 29/4/2014; 1ª Câmara Cível). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ/APELANTE HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE A PAGAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ACRESCIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO E NÃO RECEBEU O DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO QUE REALMENTE NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. FRAUDE CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI A APELANTE A RESPONSÁVEL PELO SAQUE DA QUANTIA DEPOSITADA. ÔNUS QUE INCUMBE À RECORRIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.007301-0; Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; j, em 08/04/2014; 2ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ATUAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ORDEM FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.022385-9; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; j, 06/05/2014; 3ª Câmara Cível). Assim, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da instituição recorrente de reparar os danos a que deu ensejo. No que pertine ao montante indenizatório, o caso até permitiria, em meu sentir, a majoração do provimento indenizatório, porém deixo de fazê-lo pela evidente impossibilidade processual, diante do princípio da 'non reformatio in pejus'. Quanto à repetição do indébito em dobro, mantenho integralmente o entendimento da sentença, considerando que restou devidamente comprovada a ausência de contrato válido que legitimasse os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe, uma vez que não se constatou engano justificável por parte da instituição financeira, caracterizando-se, assim, a prática de ato ilícito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença. Por conseguinte, em observância ao disposto no art. 85, § 11° do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do recurso em verificar se estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar por parte da instituição financeira UP Brasil Administração e Serviços LTDA, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da demandante/apelada, relativos a empréstimo consignado cuja contratação é negada pela autora. Além disso, inclui-se no exame a repetição do indébito correspondente aos valores descontados indevidamente. De início, ainda que a controvérsia envolva a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, é aplicável ao caso a legislação consumerista. A demandada/apelada figura na condição de "consumidora por equiparação", conforme disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a proteção de todos aqueles que, mesmo não sendo consumidores diretos, sejam vítimas de práticas que infrinjam os direitos previstos na referida legislação. Compulsando os autos, verifica-se que, como fundamento para a procedência da demanda, o Magistrado a quo considerou a ausência de comprovação, por parte da ré/apelante, do fato impeditivo do direito alegado pela autora/apelada. O Juízo destacou que a UP Brasil não apresentou documentos essenciais, como o contrato de empréstimo ou comprovantes de depósito que evidenciassem a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores pela parte autora, conforme o ônus probatório estabelecido no art. 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se que, além da inversão do ônus da prova em favor da parte autora/apelada, autorizada pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia à UP Brasil, enquanto instituição financeira recorrente, a comprovação da existência do negócio jurídico alegado. Não se pode exigir da autora/apelada a prova de um “fato negativo”, cabendo à parte que alega o “fato positivo” – neste caso, a instituição financeira – o ônus de sua demonstração, em observância às regras do ônus probatório e ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. De igual modo, a Jurisprudência: "PRELIMINAR - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333, II, DO CPC. Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência de negócio objeto da disputa. Preliminar afastada. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ART. 333, II, DO CPC. Instituição financeira que não traz o contrato que comprova a existência de negócio jurídico entre as partes não se desincumbe do ônus probatório atribuído por lei. Recurso não provido. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL. A existência de inscrição negativa legítima e anterior à indevida impede a caracterização do dano moral. Incidência da Súmula 385 do ESTJ. Recurso não provido. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação APL 00035155920118260066 SP 0003515-59.2011.8.26.0066. Data de publicação: 29/05/2013) Com efeito, em se tratando de fato negativo, como no caso presente (ausência de contratação), recai sobre o demandante/apelante o ônus de provar que celebrou com a autora/recorrida o negócio subjacente, demonstrando a existência do crédito que se pretende desconstituir. Assim, ao negar a parte autora/apelada a existência da relação jurídica que fundamenta os descontos impugnados, competia à instituição financeira apelante comprovar a legitimidade das deduções realizadas. Contudo, observa-se que a apelante não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar provas suficientes que validassem a regularidade do negócio jurídico em questão. Nesse norte, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de evidenciar a contratação pela parte autora do empréstimo consignado impugnado (eis que sequer colacionada cópia do instrumento, capaz de evidenciar a validade do negócio jurídico), e a consequente relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados nos proventos de aposentadoria da recorrente foram indevidos, o que assegura à apelada o direito à repetição do indébito correspondente, a ser apurado em liquidação de sentença. Noutro pórtico, é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pela demandada/apelada, que se viu ceifada de parte de seus rendimentos previdenciários, em virtude de contrato de empréstimo entabulado por terceiro junto ao recorrente, mediante fraude. Portanto, no presente caso estão presentes tanto o dano como o nexo de causalidade, na medida em que um terceiro de má-fé se valeu da falha de serviço da instituição financeira e se utilizou indevidamente dos dados pessoais da apelada para a celebração do negócio jurídico refutado. Agiu, pois, com negligência e imprudência, a instituição recorrida, deixando de oferecer a segurança que se espera de serviços financeiros postos à disposição dos consumidores, permitindo a abertura de empréstimo sem as cautelas exigíveis. Importante mencionar ainda, que não há que falar em culpa exclusiva de terceiro (fraude) para afastar a relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano causado à parte autora, na medida em que os danos somente ocorreram pela falha no serviço prestado pela instituição financeira, que não observou a inautenticidade dos documentos apresentados para contratação do suposto financiamento. Outrossim, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros mediante fraude, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, tal como enunciado na Súmula 479 do STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Demais disso, o dano moral experimentado pela demandada é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima da recorrida, que se viu cobrada por obrigação ilegítima. Em casos semelhantes ao presente, o E. STJ já concedeu indenização por danos morais em favor da parte lesada. A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª. Turma, REsp 1238935, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 07/04/2011) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO IMATERIAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.002288-9; Relator: Desembargador Amílcar Maia; j, em 08/05/2014; 1ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DO BANCO RÉU. FRAUDE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.018136-2; Relator: Desembargador Expedito Ferreira; j, em 29/4/2014; 1ª Câmara Cível). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ/APELANTE HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE A PAGAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ACRESCIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO E NÃO RECEBEU O DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO QUE REALMENTE NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. FRAUDE CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI A APELANTE A RESPONSÁVEL PELO SAQUE DA QUANTIA DEPOSITADA. ÔNUS QUE INCUMBE À RECORRIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.007301-0; Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; j, em 08/04/2014; 2ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ATUAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ORDEM FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.022385-9; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; j, 06/05/2014; 3ª Câmara Cível). Assim, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da instituição recorrente de reparar os danos a que deu ensejo. No que pertine ao montante indenizatório, o caso até permitiria, em meu sentir, a majoração do provimento indenizatório, porém deixo de fazê-lo pela evidente impossibilidade processual, diante do princípio da 'non reformatio in pejus'. Quanto à repetição do indébito em dobro, mantenho integralmente o entendimento da sentença, considerando que restou devidamente comprovada a ausência de contrato válido que legitimasse os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe, uma vez que não se constatou engano justificável por parte da instituição financeira, caracterizando-se, assim, a prática de ato ilícito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença. Por conseguinte, em observância ao disposto no art. 85, § 11° do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

25/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(58)