Procedimento Comum Cível 0803670-46.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803670-46.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 22:36

Publicação

11/06/2026, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:42

Publicação

11/06/2026, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108. AUTOR: JOAO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito ajuizada por João Marcelino dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Em decisão de saneamento de ID n°149222912 este juízo determinou exame grafotécnico. Em ID n°152187431 o autor peticionou requerendo o dispensa de perícia grafotécnica, sob o argumento de que o autor é pessoa idosa, com 70 (setenta) anos de idade, residente em zona rural do município de Encanto/RN, localidade de difícil acesso e com precárias condições de transporte. Trata-se de homem simples, não alfabetizado, que jamais firmou contratos bancários com conhecimento técnico ou orientação jurídica adequada. Em ID n°165354474 este juízo acolheu o pedido dispensando a realização da perícia. Devidamente intimado para informar na produção de novas provas o demandado pugnou pela realização de perícia papiloscópica, conforme ID n°179654297. Por fim, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, ID n°181257349. É o que importa relatar. Decido. O pedido formulado pela instituição financeira não merece acolhimento. Isso porque, embora a perícia papiloscópica constitua meio apto à aferição da autenticidade da impressão digital aposta em suposto instrumento contratual, sua realização igualmente demandaria o comparecimento pessoal da parte autora em juízo para coleta de material papiloscópico, circunstância que se revela incompatível com os fundamentos anteriormente acolhidos por este juízo ao dispensar a realização da perícia grafotécnica. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de perícia papiloscópica formulado pelo réu. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108. AUTOR: JOAO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito ajuizada por João Marcelino dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Em decisão de saneamento de ID n°149222912 este juízo determinou exame grafotécnico. Em ID n°152187431 o autor peticionou requerendo o dispensa de perícia grafotécnica, sob o argumento de que o autor é pessoa idosa, com 70 (setenta) anos de idade, residente em zona rural do município de Encanto/RN, localidade de difícil acesso e com precárias condições de transporte. Trata-se de homem simples, não alfabetizado, que jamais firmou contratos bancários com conhecimento técnico ou orientação jurídica adequada. Em ID n°165354474 este juízo acolheu o pedido dispensando a realização da perícia. Devidamente intimado para informar na produção de novas provas o demandado pugnou pela realização de perícia papiloscópica, conforme ID n°179654297. Por fim, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, ID n°181257349. É o que importa relatar. Decido. O pedido formulado pela instituição financeira não merece acolhimento. Isso porque, embora a perícia papiloscópica constitua meio apto à aferição da autenticidade da impressão digital aposta em suposto instrumento contratual, sua realização igualmente demandaria o comparecimento pessoal da parte autora em juízo para coleta de material papiloscópico, circunstância que se revela incompatível com os fundamentos anteriormente acolhidos por este juízo ao dispensar a realização da perícia grafotécnica. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de perícia papiloscópica formulado pelo réu. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 07:51

Outras Decisões

08/06/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:43

Publicação

07/03/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:45

Publicação

05/03/2026, 04:29

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108. AUTOR: JOAO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito ajuizada por João Marcelino dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é agricultor aposentador perante o INSS, recebendo apenas um salário-mínimo, no entanto vem notando que vem sofrendo desconto referente a chamada ““PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, correspondendo à subtração mensal cerca de R$ 15,95 (Quinze Reais e Noventa e Cinco Centavos). Ao buscar informação junto a agência bancária, obteve como resposta que o procedimento é necessário para manutenção da conta. Ocorre que o requerente é pessoa leiga, de pouca instrução. Desse modo, utiliza a referida conta apenas para sacar o valor da aposentadoria, e que jamais foi orientado acerca de tal serviço, bem como jamais permitiu tal desconto, nem mesmo realiza grandes movimentações. Em decisão de ID n°135992519 este juízo deferiu a antecipação de tutela determinando que a parte ré se abstenha de efetivar qualquer desconto na conta bancária da parte autora. Em petição de ID n°136760916 o demandado apresentou embargos de declaração da decisão que deferiu a tutela. Em audiência de conciliação de ID n°138944654, ausente a parte autora, não houve um acordo entre as partes. Procedida a sua citação, a parte ré ofertou contestação em ID n°137182722, não apesentando nenhum elemento preliminarmente, requerendo no mérito a improcedência, alegando que a contratação ocorreu de forma regular, mediante assinatura do termo de adesão à cesta de serviços. Por fim, o demandado apresentou o contrato com a suposta assinatura do filho do autor o Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo), conforme ID n°137182723 e documentação anexada. Réplica à contestação em ID n°142450696. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se a promovente celebrou com a demandada o contrato mencionado na exordial; 2) se há o dever da instituição de ressarcir todas as quantias pagas pela promovente referente a esse contrato; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. DETERMINO a produção de prova pericial de Exame Grafotécnico para fins de confirmação da assinatura contratual, devendo ser realizada através da assinatura do Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer com o seu filho, pessoalmente, na secretaria deste juízo, portando os seguintes documentos pessoais: 1- A via original das carteiras de identidade (RG) antigas e atual; 2- Título de eleitor; 3- Carteira de trabalho (CTPS); 4- Cadastro de pessoas físicas (CPF), este se tiver o modelo antigo; 4- E todos os demais documentos oficiais que possuir e que estejam assinados, tais como carteira de motorista (CNH), a fim de colher termo de grafismo, oportunidade em que será coletada a assinatura na presença do servidor e extraído cópia dos documentos acima. Coletada a assinatura, o servidor da secretaria deste juízo procederá com a digitalização de todos os documentos frente e verso, em cor e alta resolução (no mínimo, 600dpi). Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar perito a fim de proceder com perícia, no contrato, de modo a identificar a veracidade da assinatura do autor. Com fulcro na portaria n°1.693 de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Após, intime-se a parte autora para razões finais, no prazo de quinze dias, intimando, em seguida, a parte ré para razões finais, no mesmo prazo. Por fim, conclusos para julgamento. P. I. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

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