Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805532-67.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805532-67.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805532-67.2024.8.20.5103. Autor: RANI PRISCILA DE SOUSA Réu: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 10 dias. CURRAIS NOVOS 27/04/2026 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:02

Petição (Contestação)

27/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:51

Publicação

05/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RANI PRISCILA DE SOUSA REU: CURRAIS NOVOS CAMARA MUNICIPAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0805532-67.2024.8.20.5103 Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora em face da Câmara Municipal de Currais Novos/RN. Após determinação de emenda, sobreveio pedido nos autos para exclusão da Câmara Municipal do polo passivo, com a consequente inclusão do Município de Currais Novos/RN como réu da demanda. É o breve relatório. Decido. Pois bem, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Câmara Municipal, embora detenha personalidade judiciária, não possui personalidade jurídica própria, razão pela qual não dispõe de legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre obrigações patrimoniais do ente federativo ao qual está vinculada. Sua capacidade processual limita-se à defesa de suas prerrogativas institucionais, não abrangendo a representação judicial do Município em causas de natureza patrimonial. Assim, nas ações que envolvam direitos remuneratórios ou verbas indenizatórias decorrentes de vínculo funcional, a legitimidade passiva ad causam recai sobre o Município, ente dotado de personalidade jurídica e responsável pelas obrigações financeiras correspondentes. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. CARGO DE CONTADORA DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO À PENA DE DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. 1.Trata-se de Ação em que pretende a parte autora, que ocupava cargo de contadora da Câmara Municipal, impugnar sua exoneração por avaliação insuficiente durante o estágio probatório. 2. Já pacificado o entendimento de que, a despeito da capacidade judiciária do órgão municipal para vir a juízo na defesa de suas prerrogativas ou interesses institucionais, não possui a Câmara Municipal legitimidade passiva para atuar em defesa dos interesses patrimoniais do ente público ao qual vinculada, sendo do município a legitimidade passiva ad causam. Compreensão fixada no enunciado da Súmula 525 do STJ: A câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. 3. Sentença extintiva que se mantém. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS – Recurso Cível: 71006488670 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 27/04/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CÂMARA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL À DEFESA DA AUTONOMIA E FUNCIONAMENTO. Evidenciada a ilegitimidade da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves para figurar no pólo passivo da presente ação, tendo em vista tratar-se de ação dimprobidade administrativa, cumulada com declaratória de nulidade de ato de nomeação de servidores, com base na nulidade do concurso público - edital nº 01/2014 -, em razão da adulteração dos cartões respostas, e a restrição da capacidade processual na prerrogativa institucional de defesa da autonomia e funcionamento do Poder Legislativo. Neste sentido, a extinção do feito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.nProcesso extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com relação à Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. (TJ-RS - AI: 70070262332 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 09/03/2017, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2017) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DETENTOR APENAS DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA DEFESA DOS SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS. DIREITO PATRIMONIAL. ILEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELAÇAO CONHECIDA E DESPROVIDA. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARAMUNICIPAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. ÓRGÃO MUNICIPAL QUE DETÉM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 525 DO STJ. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DAS PRERROGATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL. RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR, A PRINCÍPIO, A INTERVENÇÃO NO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ. Consoante jurisprudência do STJ, a falta de demonstração pelo Ente Público do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples (AI nº 2016.007522-6, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.08.16). PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU, SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA E ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. CONDENAÇÃO IMPOSTA A ENTE PÚBLICO, E, COMO TAL, CONTEMPLADA PELO ART. 475, I, DO CPC. CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS EM ATRASO DOS VEREADORES MUNICIPAIS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO REPRESENTATIVOQUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE OU PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE (AC 2008.000527-9 da 2ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Cláudio Santos, j. 10/06/2008 – Destaque acrescido). (TJ-RN - AC: 20160134874 RN, Relator: Desembargador Expedito Ferreira., Data de Julgamento: 15/12/2016, 1ª Câmara Cível)" Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 525 do STJ, segundo a qual: “A câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, devendo o Município de Currais Novos/RN integrar o polo passivo da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, chamo o feito à ordem e defiro o pedido da parte autora, ao passo que, reconheço ausência de personalidade jurídica da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida Câmara Municipal. Determino, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo da demanda, com as devidas anotações no sistema PJe. Ademais, determino a inclusão do Município de Currais Novos/RN no polo passivo da demanda, com as devidas alterações no sistema PJe. Cite-se o MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, informar acerca da possibilidade de composição amigável. Havendo manifestação positiva quanto à autocomposição, designo, desde logo, a realização de audiência de conciliação em data próxima e disponível. Decorrido o prazo, inexistindo proposta de acordo e sendo suscitadas preliminares ou juntados novos documentos com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:42

Outras Decisões

02/03/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 08:39

Publicação

24/02/2026, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 06:34

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RANI PRISCILA DE SOUSA REU: CURRAIS NOVOS CAMARA MUNICIPAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0805532-67.2024.8.20.5103 Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora em face da Câmara Municipal de Currais Novos/RN. Após determinação de emenda, sobreveio pedido nos autos para exclusão da Câmara Municipal do polo passivo, com a consequente inclusão do Município de Currais Novos/RN como réu da demanda. É o breve relatório. Decido. Pois bem, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Câmara Municipal, embora detenha personalidade judiciária, não possui personalidade jurídica própria, razão pela qual não dispõe de legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre obrigações patrimoniais do ente federativo ao qual está vinculada. Sua capacidade processual limita-se à defesa de suas prerrogativas institucionais, não abrangendo a representação judicial do Município em causas de natureza patrimonial. Assim, nas ações que envolvam direitos remuneratórios ou verbas indenizatórias decorrentes de vínculo funcional, a legitimidade passiva ad causam recai sobre o Município, ente dotado de personalidade jurídica e responsável pelas obrigações financeiras correspondentes. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. CARGO DE CONTADORA DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO À PENA DE DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. 1.Trata-se de Ação em que pretende a parte autora, que ocupava cargo de contadora da Câmara Municipal, impugnar sua exoneração por avaliação insuficiente durante o estágio probatório. 2. Já pacificado o entendimento de que, a despeito da capacidade judiciária do órgão municipal para vir a juízo na defesa de suas prerrogativas ou interesses institucionais, não possui a Câmara Municipal legitimidade passiva para atuar em defesa dos interesses patrimoniais do ente público ao qual vinculada, sendo do município a legitimidade passiva ad causam. Compreensão fixada no enunciado da Súmula 525 do STJ: A câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. 3. Sentença extintiva que se mantém. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS – Recurso Cível: 71006488670 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 27/04/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CÂMARA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL À DEFESA DA AUTONOMIA E FUNCIONAMENTO. Evidenciada a ilegitimidade da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves para figurar no pólo passivo da presente ação, tendo em vista tratar-se de ação dimprobidade administrativa, cumulada com declaratória de nulidade de ato de nomeação de servidores, com base na nulidade do concurso público - edital nº 01/2014 -, em razão da adulteração dos cartões respostas, e a restrição da capacidade processual na prerrogativa institucional de defesa da autonomia e funcionamento do Poder Legislativo. Neste sentido, a extinção do feito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.nProcesso extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com relação à Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. (TJ-RS - AI: 70070262332 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 09/03/2017, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2017) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DETENTOR APENAS DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA DEFESA DOS SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS. DIREITO PATRIMONIAL. ILEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELAÇAO CONHECIDA E DESPROVIDA. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARAMUNICIPAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. ÓRGÃO MUNICIPAL QUE DETÉM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 525 DO STJ. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DAS PRERROGATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL. RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR, A PRINCÍPIO, A INTERVENÇÃO NO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ. Consoante jurisprudência do STJ, a falta de demonstração pelo Ente Público do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples (AI nº 2016.007522-6, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.08.16). PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU, SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA E ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. CONDENAÇÃO IMPOSTA A ENTE PÚBLICO, E, COMO TAL, CONTEMPLADA PELO ART. 475, I, DO CPC. CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS EM ATRASO DOS VEREADORES MUNICIPAIS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO REPRESENTATIVOQUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE OU PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE (AC 2008.000527-9 da 2ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Cláudio Santos, j. 10/06/2008 – Destaque acrescido). (TJ-RN - AC: 20160134874 RN, Relator: Desembargador Expedito Ferreira., Data de Julgamento: 15/12/2016, 1ª Câmara Cível)" Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 525 do STJ, segundo a qual: “A câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, devendo o Município de Currais Novos/RN integrar o polo passivo da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, chamo o feito à ordem e defiro o pedido da parte autora, ao passo que, reconheço ausência de personalidade jurídica da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida Câmara Municipal. Determino, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo da demanda, com as devidas anotações no sistema PJe. Ademais, determino a inclusão do Município de Currais Novos/RN no polo passivo da demanda, com as devidas alterações no sistema PJe. Cite-se o MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, informar acerca da possibilidade de composição amigável. Havendo manifestação positiva quanto à autocomposição, designo, desde logo, a realização de audiência de conciliação em data próxima e disponível. Decorrido o prazo, inexistindo proposta de acordo e sendo suscitadas preliminares ou juntados novos documentos com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

07/07/2025, 00:00

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Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

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