Procedimento Comum Cível 0800088-69.2024.8.20.5033 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800088-69.2024.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/02/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:13

Publicação

01/02/2026, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 06:50

Publicação

01/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ALINE LEIDY BEZERRA XAVIER FERREIRA Parte Ré: REU: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0800088-69.2024.8.20.5033 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ALINE LEIDY BEZERRA XAVIER FERREIRA Parte Ré: REU: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0800088-69.2024.8.20.5033 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ALINE LEIDY BEZERRA XAVIER FERREIRA Parte Ré: REU: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0800088-69.2024.8.20.5033 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

29/01/2026, 00:00

Definitivo

28/01/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:35

Ato ordinatório

28/01/2026, 09:32

Trânsito em julgado

28/01/2026, 09:29

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:10

Documento (Certidão)

13/01/2026, 12:02

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALINE LEIDY BEZERRA XAVIER FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0800088-69.2024.8.20.5033 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. ALINE LEIDY BEZERRA XAVIER FERREIRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Revisional e Liberação de Quotas do PASEP) em face do BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira de direito privado, também já qualificada. Em sua peça exordial, a Autora, na qualidade de pensionista do seu falecido genitor, ex-militar, narrou que, após tomar conhecimento do julgamento do Tema nº 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitou os extratos das quotas do PASEP referentes à conta de titularidade do falecido. Após a análise e atualização monetária por Perito Contábil, a Autora apurou uma dívida acumulada correspondente a R$ 145.477,96 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), em razão de supostas irregularidades na gestão dos recursos pelo Requerido, especialmente pela falta de correta aplicação dos índices de correção monetária. Sustentou, em suma, que o PASEP foi criado para viabilizar a participação dos servidores públicos nas receitas da Administração Pública, sendo o Banco do Brasil S/A responsável pela gestão dos valores e pela manutenção das contas individualizadas. Com base no entendimento do STJ (Tema 1.150), que atribuiu ao Banco do Brasil legitimidade passiva e reconheceu a prescrição decenal a partir da ciência do desfalque, a Autora pleiteou, preliminarmente, a concessão da Gratuidade de Justiça. No mérito, pugnou pela condenação do Requerido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP de seu genitor, no montante de R$ 145.477,96, já deduzido o que foi recebido e devidamente atualizado, conforme planilha de cálculos acostada. Requereu, ainda, a autorização, mediante Alvará Judicial, para a liberação do saldo existente na conta vinculada do PASEP (NIT Inscrição nº 1001.714.123-8) em única parcela, além da condenação da Demandada nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) pelo princípio da sucumbência. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou Contestação. Em sede de preliminar, arguiu: a Ilegitimidade Passiva, aduzindo que a parte Autora, ao buscar a restituição com base em índices de correção e atualização divergentes daqueles informados pelo Conselho Diretor, na realidade busca a modificação dos índices, o que atrairia a responsabilidade da União Federal e afastaria a legitimidade do Banco, conforme ressalva do próprio Tema 1.150 do STJ; a Incompetência Absoluta da Justiça Comum, como consequência lógica da ilegitimidade passiva e da necessidade de inclusão da União; e o Indeferimento da Justiça Gratuita, sob o argumento de que a Autora, sendo pensionista de ex-servidor público, teria renda que afastaria a presunção de insuficiência. No mérito, arguiu: a Prescrição Decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema 1.150 do STJ; a legalidade dos índices de correção aplicados à conta, conforme a legislação do Fundo PIS-PASEP; a impugnação dos cálculos da Autora por serem "totalmente absurdos" e utilizarem índices estranhos à legislação; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por não se tratar de relação de consumo; a inexistência de prova de saques/débitos não reconhecidos, sustentando que o ônus da prova de não recebimento dos créditos é da Autora; e a Inexistência de Danos Morais, por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, alegando que o Banco agiu no exercício regular de direito. Pugnou, ao final, pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte Autora apresentou Réplica, reforçando a tese da legitimidade passiva do Banco do Brasil e da competência da Justiça Estadual, conforme o balizamento do Tema nº 1.150 do STJ, que pacificou a responsabilidade da instituição em casos de falha na prestação de serviço, saques indevidos e má gestão. Refutou a alegação de ilegitimidade, destacando que a sua pretensão decorre justamente da negligência do banco em aplicar corretamente os índices de correção. Afastou a preliminar de indeferimento da Justiça Gratuita, informando que foi compelida a recolher as custas judiciais. No tocante à alegação de falta de interesse de agir e prescrição, alegou que o termo inicial se deu com a ciência do julgamento do Tema 1.150 (13.09.2023). Impugnou os demais argumentos do Réu, afirmando que o Banco é o único responsável e detentor da documentação probatória inerente à movimentação da conta. Ratificou, assim, todos os pedidos constantes da exordial. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. A preliminar de Indeferimento da Justiça Gratuita resta prejudicada. Conforme demonstrado nos ids. 125816061 e 125816065, houve o recolhimento das custas processuais, o que comprova a satisfação do encargo e a desistência tácita do pedido de gratuidade. A preliminar de Incompetência Absoluta da Justiça Comum e a correlata de Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S/A devem ser rejeitadas, em face do entendimento pacificado no Tema Repetitivo n° 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em análise, a pretensão autoral se funda justamente na alegação de falha na prestação do serviço (má gestão) e ausência de aplicação dos rendimentos e correção monetária, conforme apurado por meio de extratos fornecidos pelo próprio Banco e de laudo contábil. A demanda, portanto, insere-se na primeira tese fixada, atraindo a responsabilidade do Banco do Brasil S/A como agente operador e, por conseguinte, firmando a competência da Justiça Estadual. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo-se a legitimidade do Banco do Brasil S/A, e, consequentemente, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. Quanto à preliminar de prescrição levantada pelo demandado, a mesma merece reconhecimento e guarida judicial. Deveras, conforme visto nas teses fixadas no Tema Repetitivo nº 1.150, já mencionado, o E. STJ firmou tese no sentido de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil” bem como que “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”. No presente caso, deve-se considerar que tal ciência ocorreu na data em que a parte autora realizou o saque integral dos valores depositados em sua conta PASEP, em decorrência de sua aposentadoria, ou seja, no dia 26/10/1995, conforme extrato anexado no id. 152773529 - Pág. 2, pois foi neste momento que tomou ciência do montante depositado e de eventuais distorções. Contudo, o ajuizamento da demanda ocorreu apenas no dia 06/06/2024, portanto, quando já ultrapassado o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Impende destacar que, ao constatar saldo inferior ao esperado, no momento em que realizou o saque, deveria a parte autora adotar, naquele momento, todas as medidas cabíveis para dirimir eventuais equívocos na gestão de seu patrimônio, não se admitindo a inércia por extenso lapso temporal em detrimento de interesses tão relevantes como os de natureza patrimonial. Ora, um dos objetivos do Direito é garantir a segurança jurídica, impedindo que situações de tensão perdurem indefinidamente no tempo. Para evitar essa insegurança é que existe o instituto da prescrição extintiva da pretensão. É assim que vem entendendo a jurisprudência da Corte de Justiça Potiguar, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. DEBATE QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DE FUNDO DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA PELO COLENDO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO CÍVEL. DECRETO Nº 9.978/2019 QUE ATRIBUI AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DO PASEP E GESTÃO DO CADASTRO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- Evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. (APELAÇÃO CÍVEL, 0873000-97.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 12/07/2024 ). Logo, patente o transcurso do prazo prescricional. Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão formulada na petição inicial e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 487, inc. II, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa no registro e na distribuição. Observe-se o pleito de exclusividade das intimações, se houver. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 28 de outubro de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALINE LEIDY BEZERRA XAVIER FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO I. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC. II. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. III. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. IV. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. V. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0800088-69.2024.8.20.5033 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se a parte Ré, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. VI. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VII. Após, intimem-se as partes para informar se possuem interesse em produzir novas provas, justificando e especificando, no prazo de 10 (dez) dias. VIII. A Secretaria observe as regras inscritas no Provimento nº 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, que “Delega a prática de atos de caráter não decisório aos servidores de secretaria das unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte”, evitando conclusões desnecessárias. IX. Providencie-se. Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ALINE LEIDY BEZERRA XAVIER FERREIRA Advogado:Advogado(s) do reclamante: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA Executado: Banco do Brasil S/A Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800088-69.2024.8.20.5033 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Revisional e Liberação de quotas do PASEP). PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Dispõe também, o art. 1º do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN. Verbis: Art. 1º. Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” Posto isto, resta esclarecido a incompetência deste juízo para analisar o pedido apresentado na inicial, cuja competência se constata que está reservada à uma das Vara Cíveis. Assim, determino a redistribuição dos presentes autos, por sorteio, a uma das varas cíveis não especializada da Comarca de Natal, a quem competirá o julgamento do presente feito. P.I. NATAL /RN, 04 de junho de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

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