Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800262-14.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800262-14.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:36

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:22

Publicação

02/06/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0800262-14.2023.8.20.5001 Autor(a): EDUARDO DE OLIVEIRA CHAVES Réu(s): Município de Natal DESPACHO Analisando-se os autos, verifica-se que a sentença proferida julgou improcedente o pedido do autor, em decisão confirmada pela Turma Recursal, sem que em nenhum desses atos tenha ficado assentado acerca do destino do depósito judicial realizado pelo autor. Nesse cenário, considerando a improcedência do pedido, entendo por deferir o pedido do autor, autorizando, assim, a restituição do depósito judicial realizado, o que faço através do sistema SISCONDJ, para a contar bancária indicada nos autos. Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Natal, 23 de maio de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Definitivo

29/05/2025, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 00:15

Mero expediente

26/05/2025, 11:31

Documento (Certidão)

23/05/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 11:07

Evolução da Classe Processual

23/05/2025, 11:07

Reativação

23/05/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:34

Definitivo

22/05/2025, 13:02

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSÉ LAZARO DE PAIVA NETO EMBARGADO(A): MUNICÍPIO DE NATAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 48 DA LEI 9.099/1995 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. 1 – Embargos de Declaração opostos, sob o fundamento de omissão, em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, que conhece e nega provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, mantendo incólume a sentença. 2 – Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso, ou conter erro material; por obscuridade, entende-se como sendo a falta de clareza na redação do julgado, o que implica a dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação; por obscuridade, entende-se como sendo a falta de clareza na redação do julgado, o que implica a dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação; a contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis; a omissão, por sua vez, é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido; o erro material consiste, por exemplo, em um equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação ou troca de nomes. 3 – Os argumentos trazidos pela embargante, na verdade, o seu mero inconformismo quanto ao convencimento adotado no Acórdão, o que, todavia, não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, os quais servem para o aprimoramento do que tenha sido decidido, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, mas não para a sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, conforme o entendimento do STJ: EDcl no AgInt no AREsp 197.575/MS, 4ª T. Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j. 04/05/2021, DJe 18/05/2021. 4 – Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão proferido nos seus exatos termos, dada a inexistência de omissão no decisum atacado. 5 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 6 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Sem custas nem honorários. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800262-14.2023.8.20.5001 Polo ativo EDUARDO DE OLIVEIRA CHAVES Advogado(s): JOSE LAZARO DE PAIVA NETO Polo passivo SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º: 0800262-14.2023.8.20.5001

28/04/2025, 00:00

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Publicação

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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