Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800601-45.2020.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800601-45.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUZIVÂNIA CLEIDE DANTAS DA COSTA GARCIA Advogado: JANESON VIDAL DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800601-45.2020.8.20.5108 Intime-se a parte apelante para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da intempestividade, suscitada pela parte apelada em sede de contrarrazões. Após, retornem-me conclusos. P. I. Natal, data da assinatura eletrônica. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator 5

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 08:44

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:42

Petição (Contra-razões)

13/10/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 17:18

Ato ordinatório

02/09/2025, 17:17

Petição (Apelação)

02/09/2025, 17:15

Publicação

26/08/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800601-45.2020.8.20.5108. autora: LUZIVANIA CLEIDE DANTAS DA COSTA GARCIA Parte ré:Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por LUZIVANIA CLEIDE DANTAS DA COSTA GARCIA, em que se insurge contra a sentença de ID nº 156716899, alegando a existência de omissão. Ora, os aclaratórios constituem recurso de integração da decisão e não de reforma ou inconformismo. Na hipótese vertente, a matéria alegada nos embargos como omissão são, na realidade, contra-argumentações à sentença proferida, cabíveis em recurso. O juízo reconheceu a regularidade e correção dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com respaldo técnico e jurídico suficiente à sua homologação. Nessa esteira, se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Pau dos Ferros, 21 de agosto de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:45

Sem descrição

21/08/2025, 07:46

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 07:47

Petição (Contra-razões)

04/08/2025, 20:27

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800601-45.2020.8.20.5108. Autor: LUZIVANIA CLEIDE DANTAS DA COSTA GARCIA Réu: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, onde o exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado, requereu o cumprimento de decisão judicial, a ser processada nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, instruindo-o com memorial descritivo do débito atualizado. O ente público, devidamente citado, apresentou impugnação à execução. Intimado para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente não concordou com os cálculos apresentados. Diante da divergência, o processo foi remetido à Contadoria Judicial-TJRN, tendo sido apresentado cálculos oficiais (ID 149532590). Intimadas para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria, a parte exequente apresentou impugnação (ID 150511318), alegando divergência entre os valores apurados e o conteúdo da sentença exequenda, notadamente quanto à base de cálculo do piso salarial, ao adicional por tempo de serviço e seus reflexos. Por sua vez, o ente público manifestou expressamente sua concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria, deixando de apresentar impugnação. É o que importa relatar. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício. Verifica-se que os cálculos elaborados pela Contadoria estão em conformidade com o título executivo judicial (ID 53294799). A planilha considera corretamente a data de início da condenação, a base remuneratória constante do enquadramento funcional da exequente à época, os percentuais de adicional por tempo de serviço e o termo final de apuração estabelecido nos autos. Ainda que a exequente sustente que os valores apurados estariam abaixo do devido, não demonstrou, de forma inequívoca, onde estaria o equívoco técnico ou jurídico nos parâmetros utilizados pela Contadoria. As alegações são genéricas e se distanciam do título judicial, que deve ser observado com fidelidade para que não se configure inovação indevida na fase de execução. Diante disso, reconhece-se a regularidade e correção dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com respaldo técnico e jurídico suficiente à sua homologação. Pelo acima exposto, homologo os cálculos acostados (ID 149532590), no valor de R$ 27.243,99 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), em relação ao principal, e no valor de R$ 2.724,40 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) em relação aos honorários advocatícios, atualizados até 25/04/2025, que deverão ser corrigidos até a expedição do ato requisitório, observados os descontos legais e obrigatórios. Extingo, por conseguinte, o cumprimento da sentença pelo seu cumprimento. Decorrido o prazo recursal, determino a extração do instrumento precatório ou requisição de pequeno valor (RPV),considerando os limites máximos para RPV conforme o ente federativo envolvido, a serem aferidos separadamente em relação ao principal e honorários advocatícios Extraído o instrumento do precatório, remeta-se este ao egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição pelo sistema informatizado próprio. E, uma vez informado pelo setor competente do TJ a atuação e processamento do precatório, com o respectivo número do processo administrativo, certifique-se e arquive-se com a devida baixa. Em relação ao RPV, uma vez não pago no prazo previsto, proceda ao bloqueio dos numerários via Bacenjud, devendo o ente público ser intimado em seguida para informar a conta para depósito dos descontos e retenções obrigatórios. Não informado, deverá ser oficiado ao banco para o estorno ou transferência dos recursos bloqueados para a conta geral do ente público envolvido. Após, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor do beneficiário, arquivando-se em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros, 7 de julho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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