Procedimento Comum Cível 0801434-05.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801434-05.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 08:37

Trânsito em julgado

30/06/2025, 08:37

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:14

Publicação

04/06/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801434-05.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSÉ FERREIRA DA COSTA, em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos já qualificados. Em despacho de ID 148650948 foi recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida, citada, apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 150103192). A parte autora em manifestação de ID 152160986 formulou pedido de desistência da ação. A parte demandada foi intimada para manifestar-se acerca do pedido de desistência, tendo apresentado manifestação requerendo o prosseguimento do feito e análise do mérito (ID 152969153). É o relatório, passo a fundamentação e decisão. Inicialmente, diante da ausência de requerimento específico das partes quanto a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, em obediência ao disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Registro que diante do pedido expresso da parte autora para desistência da ação e ausência de concordância da parte ré, impõe-se a aplicação dos efeitos da confissão quanto aos fatos narrados pela parte requerida, qual seja, a legalidade da contratação objeto dos autos. Compulsando os autos, após a instrução processual, é possível afirmar que os elementos de prova que emergiram dos autos militam em desfavor da narrativa apresentada na inicial. No caso em tela, verifico que o demandado comprovou a contratação dos serviços pelo requerente, tendo este, no ato da contratação, enviado foto do seu documento pessoal e validado a operação por meio da biometria facial. Ademais, constam nos autos termo de adesão com a assinatura de punho do autor, além de comprovantes de transferências eletrônicas para a conta bancária do autor. Vale o registro de que a descrição dos fatos que delimitam a lide expõe apenas a negativa de celebração de qualquer contrato com a parte ré por parte do autor, ou seja, não há insurgência quanto a eventual onerosidade excessiva das parcelas cobradas ou mesmo abusividade das cláusulas contratuais. Assim, presumindo-se a boa-fé contratual e diante das provas documentais que compõem o acervo processual constante dos autos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, em vista da não comprovação do fatos alegados na exordial. DISPOSITIVO De acordo com o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) constante(s) da inicial e, por conseguinte, DECLARO resolvido o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) o valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com a devida baixa. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:48

Improcedência

30/05/2025, 15:20

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 04:07

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:05

Publicação

23/05/2025, 01:42

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801434-05.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSÉ FERREIRA DA COSTA, em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos já qualificados. Em despacho de ID 148650948 foi recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida, citada, apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 150103192). A parte autora em manifestação de ID 152160986 formulou pedido de desistência da ação. A parte demandada foi intimada para manifestar-se acerca do pedido de desistência, tendo apresentado manifestação requerendo o prosseguimento do feito e análise do mérito (ID 152969153). É o relatório, passo a fundamentação e decisão. Inicialmente, diante da ausência de requerimento específico das partes quanto a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, em obediência ao disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Registro que diante do pedido expresso da parte autora para desistência da ação e ausência de concordância da parte ré, impõe-se a aplicação dos efeitos da confissão quanto aos fatos narrados pela parte requerida, qual seja, a legalidade da contratação objeto dos autos. Compulsando os autos, após a instrução processual, é possível afirmar que os elementos de prova que emergiram dos autos militam em desfavor da narrativa apresentada na inicial. No caso em tela, verifico que o demandado comprovou a contratação dos serviços pelo requerente, tendo este, no ato da contratação, enviado foto do seu documento pessoal e validado a operação por meio da biometria facial. Ademais, constam nos autos termo de adesão com a assinatura de punho do autor, além de comprovantes de transferências eletrônicas para a conta bancária do autor. Vale o registro de que a descrição dos fatos que delimitam a lide expõe apenas a negativa de celebração de qualquer contrato com a parte ré por parte do autor, ou seja, não há insurgência quanto a eventual onerosidade excessiva das parcelas cobradas ou mesmo abusividade das cláusulas contratuais. Assim, presumindo-se a boa-fé contratual e diante das provas documentais que compõem o acervo processual constante dos autos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, em vista da não comprovação do fatos alegados na exordial. DISPOSITIVO De acordo com o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) constante(s) da inicial e, por conseguinte, DECLARO resolvido o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) o valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com a devida baixa. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Improcedência

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Petição (Petição (outras))

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