Procedimento Comum Cível 0803765-82.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803765-82.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: Natalcon Administração Condominal Ltda. e outros (3) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo OS RÉUS/APELADOS RONDINELLI MALHEIRO DANTAS, RICARDO DANTAS DE ARAUJO JUNIOR e ROBSON AMORIM DE LIMA a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela ré NATALCON ADMINISTRAÇÃO CONDOMINAL LTDA em ID nº 179936188. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 7 de abril de 2026. JOSILANDO NUNES DA SILVA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0803765-82.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CONDOMINIO SUN GARDENS

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:32

Ato ordinatório

07/04/2026, 18:30

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:06

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:09

Documento (Certidão)

13/03/2026, 06:01

Publicação

12/03/2026, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803765-82.2019.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO SUN GARDENS REU: NATALCON ADMINISTRAÇÃO CONDOMINAL LTDA., RONDINELLI MALHEIRO DANTAS, RICARDO DANTAS DE ARAUJO JUNIOR, ROBSON AMORIM DE LIMA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de reparação que veio em conclusão para apreciação de embargos de declaração, interpostos e contra-razoados, apresentados contra sentença de procedência. É o que importa relatar. Decido. NÃO CONHEÇO do recurso interposto porque, apesar de alegar obscuridade, contradição e/ou omissão, questiona, na verdade, as razões de mérito colocadas por discordar delas; percebe-se que uma mudança de atitude para acolher os argumentos da parte não complementaria a decisão do juízo, mas a alteraria por completo e, em assim sendo, não se trata, na verdade, de recurso manejado para atendimento das hipóteses legais de cabimento (Artigo 1.022, caput e incisos I e II, do Código de Processo Civil), mas de insurgência qualitativa. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, MANTENHO a sentença tal como proferida e REABRO o prazo quinzenal para apelar. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

09/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 06:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803765-82.2019.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO SUN GARDENS REU: NATALCON ADMINISTRAÇÃO CONDOMINAL LTDA., RONDINELLI MALHEIRO DANTAS, RICARDO DANTAS DE ARAUJO JUNIOR, ROBSON AMORIM DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Condomínio Sun Gardens em face de Natalcon Administração Condominial Ltda., Rondinelli Malheiro Dantas, Ricardo Dantas de Araújo Junior e Robson Amorim de Lima, todos devidamente qualificados. Em Id. 38686935, a parte autora narrou a parte autora, em síntese, que os réus pessoas físicas atuaram como síndicos do condomínio em gestões anteriores e, juntamente com a empresa administradora ré, causaram prejuízos financeiros à coletividade condominial. Alegou a existência de má gestão, consubstanciada na ausência de prestação de contas adequadas, não comprovação de despesas, extravio de documentos contábeis (balancetes) e realização de gastos sem lastro documental, o que teria gerado um prejuízo estimado inicialmente, com base em levantamento contábil preliminar, superior a R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Sustentou que a administradora ré falhou em seu dever de guarda de documentos e assessoria, enquanto os ex-síndicos descumpriram seus deveres legais de prestar contas e administrar convenientemente os recursos comuns. Requer a condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos valores correspondentes aos prejuízos apurados, bem como a exibição dos documentos sonegados. Anexou o comprovante de pagamento da taxa judiciária (Id. 38890558). Citados, os réus apresentaram suas defesas. A Natalcon Administração Condominial Ltda. e Ricardo Dantas de Araújo Júnior Contestou (Id. 43244153 e 43650180) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e de inépcia, sob o argumento de que atuava como mera mandatária, cumprindo ordens dos síndicos. No mérito, alegaram que entregou toda a documentação aos gestores da época e que não pode ser responsabilizada por atos de gestão dos síndicos. Impugnaram os valores e a existência de nexo causal. Os réus Rondinelli Malheiro Dantas eRobson Amorim de Lima, embora citados, deixaram transcorrer prazos para manifestações em momentos cruciais, conforme certidões nos autos. Réplica em Id. 44920600. Decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 52363245). Determinada a produção de prova pericial, o laudo foi anexado em Id. 135516689. Em Id. 142375898, a perita se manifestou quanto à impugnação apresentada. A Secretaria certificou o pagamento dos honorários da perita (Id. 136074876). Documentos anexados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A controvérsia cinge-se à responsabilidade dos ex-síndicos e da administradora pelos prejuízos decorrentes de gastos não comprovados e má gestão financeira do condomínio autor. Durante a instrução, foi deferida e realizada prova pericial contábil. O laudo pericial, acostado aos autos, analisou a documentação disponível, extratos bancários e balancetes parciais, concluindo pela existência de inconsistências financeiras e despesas sem a devida comprovação documental, ratificando a existência de prejuízo ao erário condominial e a ausência de prestação de contas regular em determinados períodos. Houve pedido de esclarecimentos e majoração de honorários periciais, devidamente processados. A responsabilidade civil dos síndicos decorre do art. 1.348 do Código Civil, que lhes impõe o dever de prestar contas à assembleia e administrar o condomínio com diligência. Ao deixarem de comprovar a destinação dos recursos arrecadados ou de apresentar a documentação contábil obrigatória, os síndicos respondem pessoalmente pelos prejuízos causados. A responsabilidade da administradora, por sua vez, exsurge do contrato de prestação de serviços firmado com o condomínio. Cabe a ela a elaboração de balancetes, controle de pagamentos e, via de regra, a guarda da documentação fiscal e contábil durante a vigência do contrato. A prova pericial contábil realizada nos autos foi conclusiva ao apontar a existência de numerário arrecadado cujas despesas correspondentes não foram devidamente identificadas ou comprovadas documentalmente. O Perito Judicial identificou um passivo descoberto e saídas de caixa sem o devido lastro. Os réus, pessoas físicas (ex-síndicos), responsáveis diretos pela gestão e ordenação de despesas, não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade dos gastos questionados (art. 373, II, CPC). A ausência de prestação de contas formal e aprovada em assembleia, com a devida quitação, milita em desfavor dos gestores. A alegação de que os documentos foram extraviados ou estão em posse da outra parte não socorre os réus. É dever do gestor (síndico) e da administradora zelar pela guarda e conservação dos documentos do condomínio por prazo prescricional, devendo entregá-los formalmente ao sucessor, mediante recibo detalhado, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos quanto à totalidade dos documentos faltantes. Quanto à ré Natalcon, embora alegue que entregou os balancetes físicos, a prova dos autos e a perícia indicam falhas no controle e na custódia da informação. A administradora, como profissional contratada, tem o dever de manter arquivos (ainda que digitais ou cópias) para prestação de contas. Sua negligência contribuiu para a opacidade das contas e a impossibilidade de aferição plena da regularidade de certas despesas. Todavia, a responsabilidade da administradora é solidária apenas na medida de sua culpa. No que tange a atos de gestão exclusivos dos síndicos (como autorização de pagamentos sem nota fiscal, se feitos diretamente por eles sem o crivo da administradora), a responsabilidade é primária dos gestores. Contudo, no caso em tela, a confusão contábil e a falta de documentos impedem a segregação perfeita, atraindo a solidariedade pela falha na prestação do serviço de assessoria e controle (art. 14 do CDC e art. 942 do CC). O valor do prejuízo deve ser aquele apurado pela perícia técnica, que se debruçou sobre os extratos e documentos disponíveis. O laudo é equidistante e técnico, devendo prevalecer sobre as estimativas unilaterais das partes. A impugnação genérica ao laudo, sem apresentação de parecer técnico divergente robusto, não tem o condão de afastar as conclusões do expert do Juízo. A Perita confirmou a existência de saídas financeiras sem comprovação de contrapartida em bens ou serviços em favor do condomínio. O argumento de defesa de que as contas teriam sido aprovadas em assembleias anteriores não se sustenta de forma absoluta. A aprovação de contas em assembleia não faz coisa julgada e pode ser revista judicialmente se comprovado erro, dolo ou coação, ou se a aprovação se deu de forma genérica sem a análise detalhada de documentos que foram ocultados ou não apresentados. A descoberta posterior de desfalques ou ausência de documentos permite a ação de ressarcimento. Restou evidenciado que os réus agiram, no mínimo, com culpa grave (negligência e imprudência) na administração dos recursos alheios. A mistura de contas, a falta de conciliação bancária e a ausência de arquivo organizado são falhas inescusáveis para quem assume o ônus de gerir um condomínio. O dano material está caracterizado pela diminuição patrimonial do condomínio decorrente das saídas de recursos sem a devida contraprestação comprovada. O nexo causal é direto, pois foi a conduta omissiva e comissiva dos réus (falta de controle, pagamentos sem recibo, não guarda de documentos) que gerou o prejuízo. Não há que se falar em condenação por danos morais em favor do condomínio (ente despersonalizado), salvo ofensa à honra objetiva, o que não restou configurado ou não foi o objeto central da lide, focada no ressarcimento material. A solidariedade passiva entre os ex-síndicos e a administradora decorre da coparticipação no evento danoso (má gestão e falta de fiscalização mútua/controle), nos termos do art. 942 do Código Civil. O pedido de exibição de documentos perde objeto ou se resolve em perdas e danos na medida em que a perícia já constatou a ausência física dos mesmos e quantificou o prejuízo pela falta de comprovação. Se os documentos não existem ou não foram apresentados, a consequência é a presunção de veracidade da dívida (prejuízo) apontada pelo autor e confirmada pela perícia. O quantum indenizatório deve corresponder exatamente ao montante apontado no laudo pericial contábil como "não comprovado" ou "sem identificação", que se amolda ao pedido autoral de ressarcimento. A prova documental (extratos bancários) demonstra a movimentação financeira. O ônus de provar que tais movimentações foram legítimas despesas condominiais era dos réus. Não o fazendo, a presunção é de desvio ou má aplicação. A defesa da Natalcon de que os balancetes se referem a período anterior ao seu contrato deve ser sopesada com o laudo pericial. Se a perícia identificou prejuízos no período de vigência do contrato de administração da ré, ela responde. Se houve prejuízo anterior, respondem apenas os síndicos da época. A condenação solidária limitar-se-á aos períodos de atuação concomitante. Compulsando o laudo, verifica-se que as inconsistências abrangem o período de gestão dos réus. A responsabilidade é solidária, pois a administradora tinha o dever de alertar sobre irregularidades e não o fez, ou compactuou com a desorganização. A prestação de contas é dever inafastável. Quem gere dinheiro alheio deve estar sempre pronto a prestar contas. A ausência destas gera o dever de indenizar pelo saldo a descoberto. O princípio da boa-fé objetiva foi violado pelos réus ao não cooperarem para a transparência da gestão condominial. A sentença deve recompor o patrimônio do condomínio, evitando o enriquecimento sem causa dos gestores que não comprovaram a aplicação dos recursos. Ficam os réus condenados a ressarcir ao autor o valor apurado na perícia, que confirmou a materialidade do prejuízo alegado na inicial. A condenação abrangerá também as custas processuais e os honorários periciais já adiantados pelo autor, além dos honorários sucumbenciais. Acolho o valor apontado no laudo pericial, de Id. 135516689 (e ratificado nos esclarecimentos) como o montante do dano material efetivo. Diante do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe para restabelecer a ordem jurídica e patrimonial violada. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG.STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial pelo Condomínio Sun Gardens, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO, solidariamente, os réus Natalcon Administração Condominial Ltda., Rondinelli Malheiro Dantas, Ricardo Dantas de Araújo Junior e Robson Amorim de Lima, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia apurada no Laudo Pericial Contábil (Id. 135516689) como despesas não comprovadas/prejuízo, no valor histórico de R$ 53.536,64 (cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) –, a título de reparação por danos materiais. Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo IPCA, a contar da data do laudo pericial (ou das datas dos eventos danosos, se discriminados), para preservar o valor real da moeda; e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), a contar da data da citação inicial, por se tratar de ilícito contratual. Condeno ainda os réus, solidariamente, ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas pelo autor, incluindo os honorários periciais, e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença, a requerimento do (a) interessado (a). P.R.I. NATAL /RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803765-82.2019.8.20.5001. AUTOR: CONDOMÍNIO SUN GARDENS RÉU: NATALCON ADMINISTRAÇÃO CONDOMINAL LTDA., RONDINELLI MALHEIRO DANTAS, RICARDO DANTAS DE ARAÚJO JÚNIOR, ROBSON AMORIM DE LIMA DESPACHO Muito embora remetidos os autos para julgamento, entendo que o processo necessita de pequenos ajustes para estar, de fato, apto a tanto, visando salvaguardá-lo de nulidades e torná-lo mais inteligível e organizado, evitando que o imbróglio processual se perpetue. Cediço, aliás, que incumbe ao magistrado suprir pressupostos processuais e corrigir outros vícios, tudo a teor do inc. IX do art. 139 do CPC e que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, cf. preconiza o art. 507 do CPC. Pois bem. Quanto aos 2 réus que não contestaram, quais sejam, RONDINELLI MALHEIRO DANTAS e ROBSON AMORIM DE LIMA, diante das cartas de Id. 41199645 e de Id. 41200114, as quais, desde 2019, em que pese recebidas, não obtiveram reposta nem oferta de contestação, declaro a revelia dos réus RONDINELLI MALHEIRO DANTAS e ROBSON AMORIM DE LIMA. Verifico, ademais, que a decisão de Id. 52363245 acolheu a impugnação ao valor da causa para que conste dela o valor de R$ 90.000,00, sendo que, na capa do processo, consta o valor de R$ 10.000,00. É desnecessário falar em complementação, pois à parte autora foi concedida a gratuidade judiciária (Id. 59484203). Portanto, retifique a Secretaria o valor da causa para R$ 90.000,00. Após cumprida a medida, venham conclusos novamente para sentença, observando esse gabinete que o feito já figurou na pasta, para fins de preferência de julgamento e observância de ordem cronológica preferencial. P.I.C. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803765-82.2019.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO SUN GARDENS REU: NATALCON ADMINISTRAÇÃO CONDOMINAL LTDA., RONDINELLI MALHEIRO DANTAS, RICARDO DANTAS DE ARAUJO JUNIOR, ROBSON AMORIM DE LIMA Ao(À) Sr.(a) PERITO(A): CECILIA COSTA ALMEIDA e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PJE Pela presente, na conformidade do despacho judicial, cuja cópia pode ser visualizada on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre as manifestações apresentadas ao seu laudo. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25011318002090400000130467212 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 31 de janeiro de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE INTIMAÇÃO - PERITO(A) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2025, 00:00

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