Cumprimento de sentença 0847407-76.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0847407-76.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: Vera Regina Calafange de Lime-ME EMBARGADO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER NATAL SUL DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL/RN - CEP 59064-250 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} PROCESSO Nº: 0847407-76.2017.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Na petição de Id. 120790719, o ora exequente requereu a reconsideração da Decisão de Id. 103998268 e a penhora de ativos financeiros creditados na conta bancária titularizada pela administradora do Condomínio do Shopping Center Natal Sul. Subsidiariamente, pleiteou a penhora no rosto dos autos de nº 0836070-80.2023.8.20.5001, em trâmite nesta 23ª Vara Cível, do valor total da dívida atualizada, qual seja, R$ 8.036,91 (oito mil, trinta e seis reais e noventa e um centavos). É o breve relatório. Decido. Quanto à penhora na conta bancária indicada pela parte, mantenho o entendimento já proferido na Decisão de Id. 103998268, já que, para a constatação da confusão patrimonial apontada, é necessária a apresentação de provas robustas – o que não se constata no caso em comento. Além disso, os valores do acordo extrajudicial estão sendo depositados diretamente na conta bancária do advogado do Condomínio executado, como se vê no Id. 120790723. Desta feita, o indeferimento do pleito também se justifica diante da impossibilidade de realização de penhora em conta bancária de terceiro, cuja ligação direta com o objeto dos autos não se comprova. Por sua vez, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0836070- 80.2023.8.20.5001, DEFIRO-O, tendo em vista que o ora executado é credor naquela ação. Diante disso, determino a juntada da presente decisão naqueles autos, a fim de que sejam as partes intimadas para que o valor da próxima parcela do acordo, limitada ao montante de R$ 8.036,91 (oito mil, trinta e seis reais e noventa e um centavos), seja diretamente depositado nos autos em vez de paga ao Condomínio Do Shopping Center Natal Sul. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0836070-80.2023.8.20.5001

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(28)