Execução Fiscal 0012466-85.2012.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2012

Valor da Causa

R$ 992,21

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 12/04/2025

09/05/2025, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:53

Juntada de certidão

11/02/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/11/2024, 11:54

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:18

Juntada de certidão

21/11/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 11:20

Conclusos para despacho

12/09/2024, 18:39

Juntada de certidão

12/09/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:58

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 12/04/2025

09/05/2025, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 11:54

Despacho

•13/09/2024, 11:20

11/04/2025, 13:53

Juntada de certidão

11/02/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/11/2024, 11:54

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:18

Juntada de certidão

21/11/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 11:20

Conclusos para despacho

12/09/2024, 18:39

Juntada de certidão

12/09/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:11

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:58

Juntada de intimação de pauta

15/05/2024, 10:17

Recebidos os autos

15/05/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0012466-85.2012.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo N M MACHADO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃ

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0012466-85.2012.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0012466-85.2012.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0012466-85.2012.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0012466-85.2012.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

06/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 16:34

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:23

Juntada de Petição de recurso de apelação

29/08/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:02

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:01

Declarada decadência ou prescrição

25/07/2023, 11:24

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 12:54

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

02/05/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0012466-85.2012.8.20.5106 DESPACHO Cuida-se de Execução Fiscal proposta em 13/08/1998 pelo ESTADO DO RIO GRADE DO NORTE em face de BEGA TRANSPORTES LTDA. Primeira diligência negativa para citação, em 13/03/2013 (Id n. 25393924 - Pág. 9). Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO FEITO EXECUTIVO Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça examinou as hipóteses de verifica

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 08:35

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 10:20

Juntada de certidão

20/03/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 10:20

Conclusos para despacho

17/11/2022, 12:12

Juntada de certidão

17/11/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 11:31

Juntada de certidão

10/08/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 18:58

Conclusos para despacho

09/08/2022, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 20/07/2022 23:59.

24/07/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 20/07/2022 23:59.

24/07/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:35

Decorrido prazo de Noelson Moreira Machado em 02/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 18:52

Conclusos para despacho

03/05/2022, 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2022, 18:18

Juntada de Petição de diligência

27/04/2022, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2022, 15:51

Juntada de Petição de diligência

15/04/2022, 15:51

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 11:04

Conclusos para despacho

19/01/2022, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/01/2022, 07:15

Juntada de Petição de diligência

03/01/2022, 07:15

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2021, 12:35

Juntada de Petição de diligência

07/07/2021, 12:35

Juntada de certidão

07/07/2021, 12:32

Juntada de certidão

23/04/2021, 13:32

Juntada de certidão

11/03/2021, 15:22

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 20:25

Juntada de certidão

04/12/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 03:44

Conclusos para despacho

13/10/2020, 09:20

Juntada de termo

13/10/2020, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2020, 14:03

Juntada de Petição de diligência

01/09/2020, 14:03

Juntada de certidão

12/08/2020, 09:38

Juntada de certidão

03/07/2020, 14:41

Juntada de certidão

27/05/2020, 16:55

Juntada de certidão

28/04/2020, 16:56

Juntada de certidão

11/03/2020, 12:00

Exclusão de Movimento

11/03/2020, 11:57

Expedição de Ofício.

05/03/2020, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 16:36

Conclusos para despacho

27/01/2020, 08:31

Juntada de termo

27/01/2020, 08:30

Juntada de certidão

09/12/2019, 15:24

Expedição de Mandado.

23/10/2019, 13:56

Juntada de certidão

10/10/2019, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 09:22

Juntada de certidão

30/05/2019, 09:18

Outras Decisões

11/03/2019, 16:50

Conclusos para despacho

20/11/2018, 16:15

Juntada de certidão

20/11/2018, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 16/11/2018 23:59:59.

19/11/2018, 02:46

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 16:55

Conclusos para despacho

22/08/2018, 15:01

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 15:00

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

01/08/2018, 10:50

Conclusos para despacho

30/04/2018, 09:18

Despacho

•17/07/2024, 16:11

Acórdão

•04/03/2024, 14:27

Despacho

•18/09/2023, 16:34

Sentença

•25/07/2023, 11:24

Despacho

•30/03/2023, 08:35

Despacho

•18/11/2022, 10:20

Despacho

•09/08/2022, 18:58

Despacho

•03/05/2022, 18:52

Despacho

•21/01/2022, 11:04

Despacho

•30/10/2020, 03:44

Despacho

•27/01/2020, 16:36

Decisão

•11/03/2019, 16:50

Despacho

•29/08/2018, 16:54