Execução de Título Extrajudicial 0804758-04.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804758-04.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:02

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:01

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:08

Publicação

18/12/2025, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MASSAI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA - OAB/PB 12360 Parte ré: JANE MEIRE DE SOUSA TEODOSIO Advogado: VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA, OAB/PB 12.360 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804758-04.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Defiro o pleito formulado pela credora, no ID 155689245. Assim, em atenção a regra do art. 782, § 3º do CPC, determino a inserção de anotação negativa em nome da parte executada junto aos órgão de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD Noutro passo, intime-se a exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da devedora passíveis de constrição, ou requeira o que entender conveniente. Ademais, à vista da renúncia informada no ID 150365352, intime-se a executada, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, pelo telefone indicado no ID 150365354, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir no patrono, sob pena do processo correr à sua revelia. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:19

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 07:40

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:10

Documento (Certidão)

23/10/2025, 06:36

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:35

Outras Decisões

13/10/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MASSAI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA - OAB/PB 12360 Parte ré: JANE MEIRE DE SOUSA TEODOSIO Advogados: EDUARDO ZAULI GOMES - OAB/MG 131761, RODRIGO FALCAO LEITE - OAB/RN 7372 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804758-04.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelo credor, no ID de nº 142235314, requerendo a busca patrimonial da executada através do sistema SNIPER. É o relatório. Decido a seguir. Primeiramente, no que concerne ao pleito de acesso ao SNIPER, cumpre-me destacar que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em data de 16/08/2022, lançou o sistema com o objetivo de que consiste em um sistema que permitirá a consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), permitindo, assim, a localização de ativos e patrimônio, bem como a identificação de grupos econômicos. Entrementes, a utilização de tal ferramenta não deve ser concedida de forma indiscriminada, devendo haver justificativa fundamentada para o seu deferimento, sobretudo porque o sistema SNIPER não revela, apenas, a existência de bens, mas os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. No caso em comento, observo que a medida pleiteada é adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse da parte credora, sobretudo diante das tentativas infrutíferas de busca patrimonial de bens da executada, através dos principais sistemas, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, denotando a dificuldade de localização de bens da parte devedora. Nesse contexto, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER,VIABILIZANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIASANTERIORES QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810734-76.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 23/05/2023) (grifos acrescidos) Desse modo, pelas razões expostas, DEFIRO o pleito formulado pelo credor, ao ID de nº 142235314. Assim sendo, proceda-se a busca patrimonial dos executados JANE MEIRE DE SOUSA TEODOSIO, CPF: 147.027.598-84, através do sistema SNIPER. Com a resposta, INTIME-SE o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as informações obtidas. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/04/2025, 00:00

27/12/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MASSAI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA - PB12360 Parte ré: JANE MEIRE DE SOUSA TEODOSIO Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO ZAULI GOMES - MG131761 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804758-04.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por MASSAI CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, em desfavor de JANE MEIRE DE SOUSA TEODÓSIO, ambas devidamente qualificadoa. No curso do feito executivo, determinei a penhora, através do sistema SISBAJUD, conforme ID de nº 90308206, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade da executada, que resultou na constrição de R$ 922,94 (novecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), consoante extrato hospedado no ID de nº 92252311. Em petição atravessada no ID de nº 92513636, a executada invovou questão prejudicial da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, do CPC. Ademais, impugnou a penhora, ao argumento da impenhorabilidade de valores recebidos a título de aposentadoria, e tendo em vista a importância depositada em caderneta de poupança, reportando-se ao art. 833 do Código de Processo Civil. Manifestação pela parte exequente (ID de nº 96192839), requerendo a transferência e a liberação da quantia penhorada, pugnando, ainda, nova tentativa de bloqueio quanto ao saldo remanescente. Despachando (ID de nº 98629007), determinei a intimação da executada-impugnante, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, satisfatoriamente, a penhora da quantia descrita no ID de nº 98629007, com as respectivas denominações de espécie das contas bancárias indicadas. Resposta no ID de nº 99646008. Assim, vieram-me os autos conclusos para deslinde. É o breve relato. Decido. De início, passo a apreciar a tese preliminar de prescrição intercorrente. Dispõe o art. 921, do Código de Ritos, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Conforme leitura dos dispositivos supra, observa-se que, não localizados bens do devedor passíveis de constrição, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano (§1º). Findo esse prazo e sem manifestação do credor, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (§4º), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas, culmina na extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição, com fulcro no art. 924, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Sobre o referido instituto, disciplina Alexandre Freitas: “Ultrapassado o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). A prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso (não tendo, pois, havido o decurso do prazo prescricional sem que o titular do direito lesado tenha ajuizado sua demanda, o que caracterizaria a prescrição propriamente dita). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415) No tocante ao prazo de contagem da prescrição intercorrente, o colendo Superior Tribunal Federal editou a Súmula de nº 150, dispondo que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. No mesmo sentido, é o Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, através do Enunciado 196: “o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação.” In casu, compulsando os presentes autos, verifiquei a ocorrência da suspensão pelo prazo superior ao permitido na legislação brasileira, ou seja, de 01 (um) ano, conforme ID de nº 81483658. Contudo, para que se configure a ocorrência da prescrição intercorrente, faz-se necessário que o exequente permaneça inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, deixando, assim, de adotar qualquer providência no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, o que, in casu, não ocorreu, visto que requereu a realização de várias diligências, impulsionando o feito, com vistas à penhora de bens da executada passíveis de constrição. Desse modo, à medida que não reconheço a ocorrência de prescrição, mantenho o curso da ação. Noutra senda, passo à análise das teses de impugnação à penhora efetivada. Com efeito, reza o artigo 854, § 3° do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II- ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse contexto, apenas a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível e a indisponibilidade excessiva poderão servir de fundamento ao pedido desconstitutivo. Quanto à análise do inciso I “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, competia à executada demonstrar que o dinheiro penhorado se insere em algumas das hipóteses previstas no artigo 833, IV do CPC. Por outro lado, no que diz respeito ao inciso II “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”, este retrata a hipótese de que a penhora se deu em quantia maior do que devida. Na espécie, no que toca ao pleito de desconstituição da penhora efetuada, ao fundamento de que o valor constrito é proveniente de seus proventos de aposentadoria, observo que a executada deixou de comprovar a origem dos respectivos recursos, eis que não acostou nenhum extrato que dê conta do recebimento de créditos previdenciários. Em verdade, nos documentos acostados nos ID’s de nºs 92513644 – págs. 1/3 e 99646009 – págs. 1/2, infere-se pela existência de vínculo empregatício ativo, junto à empresa BRAGA & LUQUES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA., em que pese a impugnante não ter comprovado, também, que a penhora recaiu sobre sua verba salarial. Ademais, quanto à tese de que o valor constrito seria proveniente de caderneta de poupança, de forma semelhante, não logrou êxito na demonstração, porque os extratos acostados no ID de nº 99646010 denotam a existência de movimentações financeiras atreladas à conta corrente, e não à poupança. Logo, não havendo comprovação inequívoca quanto à impenhorabilidade dos valores constritos no ID de nº 92252311, de rigor sua manutenção. Portanto, INDEFIRO os pleitos formulados, no ID de nº 92513636, pela executada, por não reconhecer a ocorrência da prescrição, assim como a impenhorabilidade das verbas bloqueadas por este Juízo, no ID de nº 92252311. Com o decurso recursal, libere-se a quantia penhorada em prol da credora, devendo o mesmo ser intimado para fornecer os dados bancários para transferência do seu crédito, se assim o desejar. Ainda, INTIME-SE a exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada da dívida e indicar bens dos devedores passíveis de penhora, advertindo-o que, na hipótese de não ser atendida a diligência, iniciará, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, oportunidade em que os autos ficarão aguardando na Secretaria unificada cível. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Mossoró/RN, 21 de junho de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MASSAI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA - PB12360 Parte ré: JANE MEIRE DE SOUSA TEODOSIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804758-04.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 89073245, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), CPF nº 147.027.598-84, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 89073246 (R$ 49.486,44), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta (16/11/2022), quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 15 de outubro de 2022. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

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