Execução de Título Extrajudicial 0100002-50.2013.8.20.0111 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100002-50.2013.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:24

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:17

Publicação

31/01/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100002-50.2013.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao petitório de ID 169010597 e seus anexos, e diante dos extratos da consulta via Sisbajud colacionados nos IDs 175208429, 175204378 e 175204377, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito, podendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. ANGICOS, 23 de janeiro de 2026 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:29

Documento (Certidão)

23/01/2026, 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 17:43

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 23:17

Publicação

21/10/2025, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:44

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100002-50.2013.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial, decorrente de conversão de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, no curso da qual, intimada para dar impulso processual, após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, III, do CPC), a parte exequente requereu a penhora on line, através do sistema Sisbajud. Decisão de suspensão ao ID 81851778. Vale destacar que, até a presente data, a parte executada não apresentou embargos à execução. Última penhora realizada nos autos ao ID 109918416. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 789 do CPC, a parte executada responde com seus bens para a satisfação da obrigação exequenda (responsabilidade patrimonial). Por outro lado, os arts. 513 e 771 do CPC e o art. 1º da LEF deixam claro que a busca pela satisfação da obrigação se sujeita a um procedimento, regulado pelas normas estabelecidas nos respectivos diplomas processuais. Em termos práticos, especialmente na execução para pagamento de quantia certa realizada forçadamente, as citadas disposições significam que há um conjunto de atos processuais executivos destinado a, em um primeiro momento, selecionar, do patrimônio da parte executada, um ou mais bens (penhora), que, em um segundo momento, servirá ou servirão à expropriação (adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos) e, consequentemente, satisfação do crédito. Nesse sentido, a penhora é um ato executivo e instrumental de identificação/seleção de um ou mais bens sobre os quais recairão a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC, possuindo, como objeto precípuo, dinheiro (logicamente) e bem conversível em dinheiro. Dentre os diversos bens singulares que podem constituir o patrimônio ativo da parte devedora, o CPC, em seu art. 835, destaca aqueles que a penhora deve preferencialmente observar. Da ordem legal, nota-se, não por acaso, o dinheiro como primeiro bem listado, justamente porque é o objeto fim da penhora nas obrigações de pagar. Na sequência, há títulos, públicos e mobiliários, com cotação em mercado, bens não tão comuns, seguidos de veículo de via terrestre, sendo possível concluir que os bens listados nos incisos I e IV do art. 835 do CPC são os dois principais[1]. É por isso que o Sisbajud, cuja finalidade é penhora de dinheiro em aplicações financeiras, e o Renajud, destinado a penhora de veículos automotores, são tão importantes. Tanto é assim que o STJ, no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 04/04/2017), fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal. Dessa forma, porquanto se trata de meios colocados à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, é de rigor adotar as providências solicitadas (Sisbajud), bastando para tanto requerimento da parte credora (art. 854 do CPC) e, na hipótese de renovação, mais de um ano após a última tentativa. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1. A indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na última petição de atualização de cálculos. Pesquise-se o CPF da parte executada pelos sistemas da praxe judicial caso ausente nos autos. Alimente-se o sistema com renovação semanal e automática da ordem de bloqueio durante o período de 3 meses. Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC). Após, conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Não exitoso o Sisbajud, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos pelo prazo prescricional. Expedientes necessários. [1] Vale destacar que o art. 11 da LEF apresenta ordem distinta. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/10/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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