Cumprimento de sentença 0100155-22.2015.8.20.0141 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100155-22.2015.8.20.0141 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100155-22.2015.8.20.0141. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SALOMAO GURGEL PINHEIRO, COLETA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME CAMPO GRANDE/RN, 7 de abril de 2026. MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Campo Grande Processo: 0100155-22.2015.8.20.0141 Intimação: Despacho Vara Única da Comarca de Campo Grande Processo: 0100155-22.2015.8.20.0141 Intimação: Despacho Destinatário: SALOMAO GURGEL PINHEIRO OLEGARIO VALE, 1263, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Destinatário: SALOMAO GURGEL PINHEIRO OLEGARIO VALE, 1263, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 CARTA DE INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr.(a). SALOMAO GURGEL PINHEIRO OLEGARIO VALE, 1263, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. Pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR Vossa Senhoria para no prazo de 15 dias, apresentar proposta de acordo nos autos, tendo em vista o requerimento de audiência de conciliação em ID. 152180726. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:16

Publicação

30/01/2026, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 05:25

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100155-22.2015.8.20.0141. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: SALOMAO GURGEL PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 DEFIRO o pedido de penhora online sobre dinheiro em conta bancária de titularidade da parte executada, COLETA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, via sistema SISBAJUD; nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC. Fica desde logo autorizado o uso da funcionalidade conhecida como “teimosinha”, caso requerida. Havendo bloqueio de numerário, converta-se o bloqueio em penhora, com transferência do valor bloqueado, via depósito judicial, bem como intime-se a parte executada para, em querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, § 3º do CPC. De igual modo, DEFIRO a busca de bens em nome da parte executada (COLETA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME) via sistemas RENAJUD, com o intuito de localizar e bloquear veículos em nome da parte executada. INDEFIRO, por ora, o pedido de utilização do INFOJUD, eis que se trata de medida que deve ser tomada quando ineficazes as demais diligências Por fim, quanto a SALOMAO GURGEL PINHEIRO, INTIME-SE para apresentar proposta de acordo nos autos, tendo em vista o requerimento de audiência de conciliação em ID. 152180726. Após, vistas ao Ministério Público, prazo de 10 (dez) dias. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:45

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 20:37

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100155-22.2015.8.20.0141. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: SALOMAO GURGEL PINHEIRO DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Contato: ( ) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ventilando a existência de omissão da decisão proferida anteriormente, alegando que não houve apreciação dos pontos levantados no pedido ministerial quanto a suspensão dos direitos políticos de SALOMÃO GURGEL, mas apenas da perda da função pública que foi objeto de discussão no agravo de instrumento nº 0804992- 02.2024.8.20.000. Por fim, requereu a procedência dos embargos de declaração, com intuito de determinar que a Presidência da Câmara de Vereadores de Janduís declare extinto o mandato de prefeito do executado SALOMÃO GURGEL PINHEIRO e emposse o vice-prefeito, Elvisney Soares Gurgel, para exercer a referida função. Contrarrazões em ID 127224118. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaque-se que é possível a oposição de embargos de declaração quando presente a obscuridade, erro material, omissão ou contradição, recurso que deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” (grifos acrescido) Analisando a referida petição, verifica-se que a parte autora encontra razão em relação ao suposto equívoco da premissa, uma vez que de fato não houve a análise pormenorizada do pedido do parquet (ID 125126225), quanto a suspensão dos direitos políticos em face do executado. Destarte, é oportuno esclarecer que este Juízo determinou, de início, o cumprimento da sentença, com aplicações das sanções impostas (lD 116326268), quais sejam: 1)SALOMÃO GURGEL PINHEIRO: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) ressarcimento integral do dano, em favor do Município de Janduís/RN, no valor de R$ 276.748,20 (duzentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), a ser pago de forma solidária pelos demandados, atualizados pelo IPCA e com juros de mora de 1% (um por cento) a contar do evento danoso; c) perda da função pública, que porventura ocupe; d) suspensão dos direitos políticos pelo período de 8 (oito) anos; e) pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial, a ser revertida em favor do Município de Janduís/RN; f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; 2) COLETA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) ressarcimento integral do dano, em favor do Município de Janduís/RN, no valor de R$ 276.748,20 (duzentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), a ser pago de forma solidária pelos demandados, atualizados pelo IPCA e com juros de mora de 1% (um por cento) a contar do evento danoso; c) pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial, a ser revertida em favor do Município de Janduís/RN; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. (grifo meu) Entretanto, em sede de agravo de instrumento, o E. TJRN, decidiu por manter o executado no atual cargo de prefeito, no Município de Janduís/RN (ID 125126883), sobrestando os efeitos da perda da função pública. Dessa forma, embora o E.TJRN não tenha colocado em pauta a sanção da suspensão dos direitos políticos, o entendimento no agravo foi pela impossibilidade do afastamento do atual cargo do executado, assim, o acolhimento dos embargos de declarações pleiteados pelo MP, em extinguir o mandato de prefeito do requerido, acarretaria em uma decisão contrária a um veredito do Tribunal de Justiça. Ademais, conforme apontado no ID 127810477, as matérias suscitadas pelo Ministério Público também foram objeto de questionamento por meio de Embargos Infringentes opostos em razão da decisão proferida no Agravo de Instrumento. Assim, impõe-se o aguardo da manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração promovido pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100155-22.2015.8.20.0141. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: SALOMAO GURGEL PINHEIRO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, propôs o cumprimento de sentença face de SALOMÃO GURGEL PINHEIRO e COLETA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Em despacho (ID 116326268), o Juízo determinou o cumprimento da sentença. Houve embargos de declaração apresentados pela parte ré (ID 117201567), aduzindo que não houve liquidação de sentença para a correta quantificação (atualização) do valor pecuniário devido pelo executado, além de que não houve por parte do MP proposta de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), o que seria possível em fase de cumprimento de sentença. Em decisão (ID 119181929), não acolheu os embargos, e determinou o cumprimento das parcelas incontroversa e controversa da sentença. Houve interposição de agravo de instrumento pela parte ré (ID 120006878) o qual foi deferido o pedido liminar para "sobrestar os efeitos da decisão agravada, no que diz respeito ao afastamento do agravante do cargo de Prefeito Municipal". Em acórdão houve a confirmação da liminar (ID 125126883). O MP, em petição (ID 125126225), reiterou o pedido de afastamento do réu no atual cargo de prefeito em razão da suspensão dos direitos políticos em face do executado. Em petição (ID 125283627), o réu reiterou a liminar deferida por meio de agravo de instrumento e o acórdão. É o que importa relatar. Decido. Como mencionado, o despacho (ID 116326268) foi apreciado em sede de recurso de agravo de instrumento sob número 0804992-02.2024.8.20.0000, o qual foi deferida a liminar para sobrestar os efeitos da decisão agravada no que diz respeito ao afastamento do agravante do cargo de Prefeito Municipal. A referida decisão liminar foi referendada pelo provimento do agravo de instrumento, vejamos: [...] “Conforme se vê, de acordo como STF, a lei de improbidade não retroage para condenações definitivas, tal como no caso concreto. [...] Quanto à tese de que a sentença não deveria incidir no caso sob exame, porquanto o agravante está em um novo mandato de Prefeito, a a pena deve ser dirigida “àquele (cargo), que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita”, entendo que esta deve ser aplicada. Analisando o tema, o STJ reconheceu que a sanção de perda da função pública deve interpretada de maneira restritiva, alcançando apenas o cargo que serviu de instrumento para a interpretada de maneira restritiva, prática da conduta ilícita. [...] Ora, conforme noticiam os autos, o agravante não detém mais o mandato que foi objeto da Ação de Improbidade (cujo término ocorreu ainda em 2012). Ou seja, o mandato que hoje hoje detém de Prefeito Municipal não tem qualquer correlação com os atos ímprobos então praticados, o que evidencia, sob minha ótica, a plausibilidade do direito discutido. [...] Realço, por fim, na vertente do perigo de dano, que não resta dúvida que o afastamento indevido do agravante do cargo que foi legitimamente eleito trará danos não só a este, mas também para a própria sociedade, que terá a vontade materializada nas urnas não cumprida, diante da irreversibilidade do período e que se mantiver o afastamento. [...] Face ao exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso para ratificar a liminar antes proferida que sobrestou a decisão que procedeu o afastamento do agravante do cargo de Prefeito Municipal”. Ora, o entendimento de impossibilidade de afastamento do cargo atual de prefeito municipal foi sedimento em acordão no julgamento de mérito do recurso de agravo (id 125126883), o que não pode o Juízo de primeiro grau se opor a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 INDEFIRO o requerimento do Parquet no que diz respeito ao afastamento do réu do atual cargo de Prefeito Municipal. Dê-se continuidade ao cumprimento das demais obrigações postas na sentença transitada em julgado. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100155-22.2015.8.20.0141. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: SALOMAO GURGEL PINHEIRO DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SALOMÃO GURGEL PINHEIRO ventilando a existência de omissão na decisão proferida, alegando que: não houve liquidação de sentença para a correta quantificação (atualização) do valor pecuniário devido pelo executado, além de que não houve por parte do MP proposta de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), o que seria possível em fase de cumprimento de sentença. O MP pugnou pela improcedência dos Embargos Declaratórios (ID 118520907). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaque-se que é possível a oposição de embargos de declaração quando presente a obscuridade, erro material, omissão ou contradição, recurso que deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Analisando a referida petição, verifica-se que a parte ré não encontra razão em relação ao suposto equívoco de premissa, assim, quanto a alegada falta de liquidação da sentença, há entendimento jurisprudencial (3ª Turma do STJ no RESp 2.026.926), em abril/23, a qual transcreveu os itens 5 a 8, da Ementa do Acórdão (Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 25/4/23 - DJe 27.4/23): "5. Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada. Possibilidade de o mérito da causa "ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo" (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021). 6. A sistemática do CPC, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15). 7. Mostra-se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/15), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia. 8. Desnecessidade de desmembramento do processo, sendo competente para processar ambos os cumprimentos de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de Jurisdição (art. 516, II, do CPC/15) - ainda que determinado órgão estadual tenha estabelecido, por motivos de conveniência, setores especializados. Viabilidade dos procedimentos seguirem em conjunto, desde que observada a exigência de caução pelo exequente para o cumprimento provisório da sentença (art. 520, IV, do CPC/15)". (grifo acrescido) Nessa vertente, é possível, portanto, a formação parcial e progressiva da coisa julgada, a existência de cumprimento provisório e definitivo no mesmo processo e a existência de múltiplas ações rescisórias com objetos diferentes e estabilizados pela coisa julgada também de forma progressiva. Quanto a alegada falta de celebração do ANPC junto ao CAOP relatada pela parte embargante, cabe frisar que, tanto a Lei nº 14.230, em seu art. 17-B, § 4º, quanto a Resolução nº 04/2023-CPJ, do ANPC no MPRN, permitem a celebração do acordo no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, devendo a decisão ser pautada pela supremacia do interesse público e pela análise da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, de forma que seja suficiente para prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade administrativa. Dito isso, o embargante aduziu que solicitou ao CAOP audiência ministerial para tratar acerca dos termos de eventual acordo de não persecução civil, o embargado, relatou que houve a apreciação especificamente sobre esse caso ao CAOP-PP do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que em relatório (ID 118520908), apresentado pelo MP, concluiu pelo não oferecimento de ANPC ao réu Salomão Gurgel Pinheiro, assim dispõe: “Em face da fundamentação exposta, o CAOP de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal, no bojo da presente consulta, não visualiza interesse público para o oferecimento e formalização de ANPC com o réu Salomão Gurgel Pinheiro, atual Prefeito de Janduís, com a conversão das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos em multa, no presente momento, após o trânsito em julgado de sentença condenatória.” (grifo acrescido) Logo, não há omissão a ser aclarada no presente julgado. Nesse diapasão, não assiste razão a parte recorrente para ser retificada a decisão proferida. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração promovido pela parte ré, e DETERMINO: a) o cumprimento definitivo da parcela incontroversa quanto ao executado SALOMÃO GURGEL PINHEIRO; itens “c”, “d” e “f” do dispositivo sentencial, e do item “d”, com relação à executada COLETA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, e; b) o cumprimento provisório da parcela controversa da sentença ao executado SALOMÃO GURGEL PINHEIRO; itens “a”, “b” e “e” do dispositivo sentencial, e dos itens “a”, “b” e “c” com relação à executada COLETA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. c) abra-se vista ao MP para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha de cálculos, para o cumprimento provisório da alínea “b” desta decisão, bem como para se manifestar sobre o documento do ID 118557131 (SEI_CGU - 3164368 – Ofício). Após certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o cumprimento do julgado. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100155-22.2015.8.20.0141. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: SALOMAO GURGEL PINHEIRO e outros DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, propôs o cumprimento de sentença face de SALOMÃO GURGEL PINHEIRO e COLETA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. O pleito ministerial foi julgado procedente por este Juízo, havendo sido mantida a sentença pelas demais instâncias do Poder Judiciário, de modo que, após o trânsito em julgado do último pronunciamento judicial proferido nos autos, foi instaurada a fase executória objetivando-se dar efetividade às penalidades impostas. Desse modo, DETERMINO que: 1. observando-se as respectivas condenações previstas no dispositivo do título judicial exequendo, promova a inscrição do nome das partes executadas: a) no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos do Tribunal Superior Eleitoral (INFODIP), para fins de efetivação da pena de suspensão dos direitos políticos; b) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), visando à efetivação da sanção de proibição de contratação com o Poder Público e de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; c) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, com o intuito de dar ciência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. DETERMINO que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores sobre o interior teor do título judicial exequendo, com vistas ao cumprimento da penalidade de perda do cargo ou função pública em relação a SALOMÃO GURGEL PINHEIRO, devendo informar a este Juízo, em até 30 (trinta) dias, as medidas efetivamente tomadas para tal fim; 3. INTIMEM-SE todas as partes executadas, por seus correspondentes advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o adimplemento das seguintes obrigações de pagar, por meio de Guia de Depósito Judicial do Banco do Brasil vinculada ao presente processo, sob pena de incidência automática de multa no patamar de 10% (dez por cento), à luz do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil: a) ressarcimento integral e solidário do dano sofrido pelos cofres públicos; b) respectivas multas civis. 4. Na hipótese de inadimplemento voluntário das dívidas em apreço, DETERMINO a penhora on-line por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), bem como junte o respectivo extrato com as informações de eventual constrição judicial ou de sua impossibilidade. Transcorridos os 15 (quinze) dias iniciais para o pagamento dos valores em execução, inicia-se o prazo, também de 15 (quinze) dias, para que os executados, independentemente de penhora ou de nova intimação, possam apresentar suas correspondentes impugnações nos próprios autos, conforme disposto no art. 525, caput, do Estatuto Processual Civil. Na sequência, a certifique-se a ausência de resposta em relação a qualquer uma das partes executadas; abrindo vista do processo, logo em seguida, ao Ministério Público Estadual, por 15 (quinze) dias, para que possa se pronunciar a respeito e requerer o que entender pertinente; e, ao final, retorne o feito concluso para análise e decisão. Evolua a classe para cumprimento de sentença. Desentranhe-se dos autos a petição de ID 115222284, a requerimento (ID 116348167). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000

15/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicação

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