Cumprimento de sentença 0801064-79.2018.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801064-79.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801064-79.2018.8.20.5100 DECISÃO Rejeito a impugnação apresentada pela executada posto que não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito (art. 805, parágrafo único do CPC). Anote-se restrição de circulação e transferência em eventuais veículos de propriedade da executada, por meio do RENAJUD. Acaso infrutífero o expediente, defiro desde já o pedido de quebra do sigilo fiscal a fim de obter, por meio do INFOJUD. as últimas três declarações de renda da pessoa jurídica, bem como as declarações de operações imobiliárias e de imposto territorial rural, se disponíveis naquela plataforma, a fim de verificar a existência de bens imóveis passíveis de penhora. Os documentos devem ser acostados com sigilo, assegurando-se visualização às partes e seus advogados. Intimem-se. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801064-79.2018.8.20.5100 DECISÃO Rejeito a impugnação apresentada pela executada posto que não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito (art. 805, parágrafo único do CPC). Anote-se restrição de circulação e transferência em eventuais veículos de propriedade da executada, por meio do RENAJUD. Acaso infrutífero o expediente, defiro desde já o pedido de quebra do sigilo fiscal a fim de obter, por meio do INFOJUD. as últimas três declarações de renda da pessoa jurídica, bem como as declarações de operações imobiliárias e de imposto territorial rural, se disponíveis naquela plataforma, a fim de verificar a existência de bens imóveis passíveis de penhora. Os documentos devem ser acostados com sigilo, assegurando-se visualização às partes e seus advogados. Intimem-se. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:30

Publicação

18/03/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801064-79.2018.8.20.5100 DESPACHO Intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se quanto aos pleitos contidos na petição de id. 165239490. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:28

Mero expediente

16/03/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:47

Publicação

16/12/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801064-79.2018.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: OMEGA SERVICOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Polo Passivo: Jardim do Vale Assu Empreendimento Ltda ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que as diligências via sistema SISBAJUD restaram infrutíferas (ID 172848710), INTIMO a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, devendo atualizar o débito, sob pena de extinção da execução por abandono. Assú/RN, 12 de dezembro de 2025. MARTINS MAYKO FELIPE DE SOUZA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801064-79.2018.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual o executado suscitou a ocorrência de nulidade da citação por edital antes de proferida a sentença, uma vez que, em tese, não teriam se esgotado todas as tentativas de localização do endereço da executada. Em resposta, o exequente sustentou que não há que se falar em nulidade da citação por edital. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade viabiliza a discussão quanto às matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. Inicialmente, cumpre pontuar que, conforme ressaltado na sentença já transitada em julgado, foi determinada a pesquisa do endereço da parte ré nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, conforme ID n. 49499526, tendo resultado a busca essa infrutífera, razão pela qual foi deferido o pedido de citação pela via editalícia. Em relação à nulidade da citação por edital, o STJ possui entendimento solidificado de que "para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). No caso dos autos, restaram comprovadas as várias tentativas infrutíferas de localização da parte executada, inclusive com a utilização de ferramentas como o SISBAJUD e INFOJUD, motivo pelo qual resta legitimada a citação editalícia, não havendo nulidade do respectivo ato. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução seguir em seus ulteriores termos. Sem condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que tal verba somente é cabível quando do acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção da execução. Certifique-se acerca do decurso do prazo do despacho do ID n. 92531458 e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/ Whatsapp: (84) 3673-9553 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Assu, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, em especial a pessoa intimada, que tramita por esta Secretaria a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0801064-79.2018.8.20.5100, proposta por OMEGA SERVICOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra Jardim do Vale Assu Empreendimento Ltda, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO POR EDITAL do executado Jardim do Vale Assu Empreendimento Ltda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualmente localizado em lugar incerto e não sabido, para, tomar conhecimento do despacho de ID 92531458, cuja parte dispositiva está assim redigida: "Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC. Fica o executado ciente de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação". Dado e passado nesta 3ª Vara da Comarca de Assu aos 19 de julho de 2024. Eu, LUZIA SAYOMARA EUFRASIO BEZERRA, Auxiliar de Secretaria, digitei o presente edital. Assu/RN, 19 de julho de 2024 ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801064-79.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: OMEGA SERVICOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JARDIM DO VALE ASSU EMPREENDIMENTO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC. Fica o executado ciente de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação. Havendo impugnação, nomeação de bens à penhora ou pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos. Pari passu, decorrido o prazo sem a comprovação do adimplemento, não havendo atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a secretaria deverá acrescer multa de 10% sobre o saldo devedor em aberto e tomar as seguintes providências, independentemente de nova determinação: I - Expeça-se de pronto mandado de penhora em desfavor da parte devedora, pessoalmente, no seu último endereço indicado nos autos, atentando-se o Oficial de Justiça para o disposto no art. 836, §1º, do CPC; II - Concretizada a penhora, caso o executado não tenha sido intimado pessoalmente, intime-se a parte devedora acerca do respectivo auto ou termo, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 841, § 1 do CPC; III - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrado o mandado de penhora, proceda-se ao imediato bloqueio de numerário via SISBAJUD em desfavor da parte devedora; IV - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrada a ordem de bloqueio via SISBAJUD, proceda-se ao lançamento da restrição de transferência de veículo(s) via RENAJUD em desfavor da parte devedora; V - Havendo requerimento do exequente, insira-se o CPF/CNPJ do executado no SEARASAJUD, nos termos do art. 782, §§ 3o e 5o, do Código de Processo Civil. VI - Havendo requerimento do exequente, providencie-se penhora de imóveis do(s) executado(s) via Central de Registradores de Imóveis, na forma do art. 13 do Provimento 150/2016 - CGJ VII - Havendo requerimento do exequente, intime-se o devedor para indicar bens, informando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e exiba prova de sua propriedade, juntamente com certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor da causa, a ser revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Cumpra-se em sua integralidade. Assu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

07/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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