Procedimento Comum Cível 0801618-58.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801618-58.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801618-58.2025.8.20.5103. AUTOR: ELISANGELA ISAIAS ANDRE REU: BANCO AGIBANK S.A CURRAIS NOVOS/RN, 19 de maio de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: RODRIGO SCOPEL FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes para, por intermédio dos advogados habilitados, cumprirem as diligências requeridas pelo(a) perito(a), conforme ID 186511554, no prazo de 5 (cinco) dias.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:54

Publicação

30/03/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801618-58.2025.8.20.5103 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que nomeio o(a) perito(a) MARCELA MILENE FILGUEIRA FAUSTINO (currículo em anexo), conforme decisão de id. 173441200. ATO CONTÍNUO: a) nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a decisão supracitada, INTIMO as partes, na(s) pessoas(s) de seu(s/as) advogado(s/as), para, em até 15 dias e na forma do art. 465, do CPC, apresentarem quesito(s) e assistente(s) técnico(s), além de arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Dou fé. Currais Novos/RN, 26 de março de 2026. ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006.)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:16

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:25

Publicação

03/03/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801618-58.2025.8.20.5103. AUTOR: ELISANGELA ISAIAS ANDRE REU: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Considerando o anunciado pela parte requerida através da petição de ID nº 178541017, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, a fim de que a parte demandada apresente o comprovante de pagamento dos honorários periciais. Diligência e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, 25 de fevereiro de 2026. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:32

Mero expediente

26/02/2026, 12:06

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801618-58.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Elisângela Isaias André, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogada, com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de B. A. S.., também qualificada, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial. Seguindo a mesma trilha, DEFIRO, em favor da parte requerente, os benefícios da gratuidade da justiça, isso considerando que está suficientemente comprovado nos autos que ELISÂNGELA ISAIAS ANDRÉ não dispõe de condição de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. 4. Com relação ao pedido de tutela provisória formulado pela autora, passo a analisá-lo segundo ditames preconizados pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, regramento que disciplina, em sede normativa, o instituto da possibilidade de concessão de pedido liminar. 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, são considerados requisitos para a concessão de pedido liminar a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", o que não vislumbro no caso sob análise, isso considerando que inexistem provas de que o suposto valor objeto do empréstimo tenha sido devolvido pela parte autora ao promovido, com a ressalva de que a simples consignação do valor em nome do banco réu, supriria tal omissão. Destaco, na mesma linha de raciocínio, que não foi narrado de maneira concreta fato no sentido de que a não concessão do pedido liminar pode causar para a parte autora dano irreparável ou de difícil reparação. 6. Portanto, em razão da omissão referida no item 5, INDEFIRO o pleito liminar, ressaltando, desde já, a desnecessidade de agendamento de uma audiência de conciliação, tendo em vista que em casos como o presente, nas audiências de conciliação a parte promovida de forma protocolar apresenta ou não proposta de acordo, o que pode ocorrer já no momento da apresentação de defesa, isso considerando que em demandas como a presente o preposto sequer tem poder de negociação. Assim, para apresentação de proposta de acordo como ocorre em processos como o presente, basta possibilitar a apresentação junto com a defesa. 7. Por fim, sendo a relação de consumo e hipossuficiente a parte promovente, que não pode provar fato negativo, inverto o ônus da prova, devendo a parte promovida comprovar que pagou o valor do empréstimo à parte autora e que foi esta que assinou contrato de empréstimo (caso a assinatura constante em eventual contrato e a assinatura da parte autora for claramente falsificação grosseira, não será deferida a realização de perícia. E, caso a parte promovida requeira a realização de perícia, esta deve arcar com os honorários periciais, atualmente em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) e depositar o valor juntamente com a defesa, ressaltando que caso não seja efetivado o depósito do valor da perícia, os pedidos serão julgados de acordo com as provas constantes nos autos, sem a realização da perícia). DISPOSITIVO. 8. De acordo com as razões acima expostas, RECEBO a inicial, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária em favor de Elisângela Isaias André, por outro lado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial, nos moldes referidos nos itens 5 e 6. 9. Dando andamento ao processo, diante da dispensa de audiência de conciliação (item 6), CITEM-SE B. A. S.. para apresentar defesa e, se entender necessário, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO junto com a defesa, ressaltando que nos termos do art. 335, do Novo Código de Processo Civil, "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (...)". Fica a parte promovida ciente, desde já, diante da relação de consumo configurada e hipossuficiência da parte autora (item 7), que deverá comprovar que efetuou a entrega do dinheiro à parte autora (com prova de depósito ou outro meio), bem como que foi a parte autora que assinou o contrato de empréstimo referido no processo. 10. Publicada e Registrada no PJe. Intimem-se as partes. 11. Assim, DETERMINO o seguinte: a) cumpram-se o determinado no item 9; b) após o transcurso o prazo para defesa: b.1) caso apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (15 dias); b.2) caso não apresentada defesa, providenciem-se a conclusão para julgamento; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (15 dias). Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

28/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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