Execução de Título Extrajudicial 0810294-83.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810294-83.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA e outros Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA Executado: MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA e outros (6) Advogado: JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR e Outros D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0810294-83.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, na forma da carta de arrematação de id 145262245. À decisão de id 183715168, vieram os Embargos de Declaração de id 187847975, apresentados pela parte executada, CAMERON CONSTRUTORA LTDA. Recebo-os nos efeitos infringente (art. 1.023, §2º, do CPC). Intimem-se embargados, para se pronunciarem, no prazo de 05 dias. Diante dos dados fornecidos na petição de id 188031517, expeçam-se os demais alvarás de autorização. Providências necessárias. Natal, 27 de maio de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA e outros Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Executado: MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA e outros (6) Advogado: JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR e Outras D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0810294-83.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, na forma da carta de arrematação de id 145262245. Foi quitado o débito relativo ao IPTU, através de alvará de autorização de id 181144487, inclusive confirmado pelo Município de Natal, conforme id 182473464. A massa falida da empresa CAMERON CONSTRUTORA LTDA, quando intimada para juntada da certidão imobiliária faltosa, limitou-se a juntar certidão já inserida nos autos, inclusive sem o registro do coproprietário, conforme id 181083301. O Juízo da 24ª Vara Cível de Natal, mediante ofício de id 186044437, em cumprimento a carta precatória oriunda da Comarca de Fortaleza, solicita a efetivação de penhora no rosto dos autos, a fim de que seja reservado o montante correspondente a 50% do valor da arrematação do imóvel objeto da matrícula o nº 29.597, em favor da Massa Falida de Cameron Construtora S/A, o qual deverá permanecer depositado judicialmente, até ulterior deliberação deste juízo. Em petição de id 185246202, a parte exequente contesta o pedido de reserva do valor formulado pelo juízo universal, alegando que os créditos decorrentes da arrematação pertencem aos exequentes e aos respectivos credores reais. Requer o rateio dos valores já depositados, em favor dos credores já habilitados. Decido. Analisando os autos, especialmente a certidão imobiliária de id 181083301, objeto da matrícula nº 29.597, do Livro 2 de Registro Geral do 7º Ofício de Notas, Titular da 3ª CRI desta capital, vejo que o referido imóvel, até a data da arrematação, pertence unicamente a Executada, Marbello Participações e Incorporações Ltda, conforme “Av-6”, da referida certidão imobiliária. Por tais razões, não vislumbro a possibilidade de cumprimento do pedido tal como deprecado, tendo em vista que o imóvel arrematado, pertence tão somente a referida empresa, não havendo quaisquer direitos reais do imóvel em favor da executada, como sendo a Massa Falida da empresa Cameron Construtora Ltda. Ademais, vejo que a arrematação do imóvel se deu em data de 18 de setembro de 2024, portanto, aproximadamente 20 (vinte meses), antes do pedido deprecado. Oficie-se ao juízo deprecado desta decisão, com cópia da certidão imobiliária de id 181083301. No entanto, por medida de cautela, reservo o percentual de 50% do valor apurado no leilão, deduzido aquele destinado à quitação de débito de IPTU, em conta judicial, à disposição deste juízo, devendo permanecer aprovisionado, até decisão final sobre o objeto deprecado. Tendo em vista que o valor remanescente é incontroverso, libere-se em favor dos credores habilitados nos autos, conforme indicado no id 183111853, mediante alvará(s) de autorização. P.I.C Natal, 08 de maio de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:28

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:04

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:02

Documento (Certidão)

07/04/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:08

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:13

Documento (Certidão)

19/03/2026, 09:39

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:59

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA e outros Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Executado: MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA e outros (6) Advogado: JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR e Outras D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0810294-83.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, na forma da carta de arrematação de id 145262245. Foi quitado o débito relativo ao IPTU, através de alvará de autorização de id 181144487, inclusive confirmado pelo Município de Natal, conforme id 182473464. A massa falida da empresa CAMERON CONSTRUTORA LTDA, quando intimada para juntada da certidão imobiliária faltosa, limitou-se a juntar certidão já inserida nos autos, inclusive sem o registro do coproprietário, conforme id 181083301. O Juízo da 24ª Vara Cível de Natal, mediante ofício de id 186044437, em cumprimento a carta precatória oriunda da Comarca de Fortaleza, solicita a efetivação de penhora no rosto dos autos, a fim de que seja reservado o montante correspondente a 50% do valor da arrematação do imóvel objeto da matrícula o nº 29.597, em favor da Massa Falida de Cameron Construtora S/A, o qual deverá permanecer depositado judicialmente, até ulterior deliberação deste juízo. Em petição de id 185246202, a parte exequente contesta o pedido de reserva do valor formulado pelo juízo universal, alegando que os créditos decorrentes da arrematação pertencem aos exequentes e aos respectivos credores reais. Requer o rateio dos valores já depositados, em favor dos credores já habilitados. Decido. Analisando os autos, especialmente a certidão imobiliária de id 181083301, objeto da matrícula nº 29.597, do Livro 2 de Registro Geral do 7º Ofício de Notas, Titular da 3ª CRI desta capital, vejo que o referido imóvel, até a data da arrematação, pertence unicamente a Executada, Marbello Participações e Incorporações Ltda, conforme “Av-6”, da referida certidão imobiliária. Por tais razões, não vislumbro a possibilidade de cumprimento do pedido tal como deprecado, tendo em vista que o imóvel arrematado, pertence tão somente a referida empresa, não havendo quaisquer direitos reais do imóvel em favor da executada, como sendo a Massa Falida da empresa Cameron Construtora Ltda. Ademais, vejo que a arrematação do imóvel se deu em data de 18 de setembro de 2024, portanto, aproximadamente 20 (vinte meses), antes do pedido deprecado. Oficie-se ao juízo deprecado desta decisão, com cópia da certidão imobiliária de id 181083301. No entanto, por medida de cautela, reservo o percentual de 50% do valor apurado no leilão, deduzido aquele destinado à quitação de débito de IPTU, em conta judicial, à disposição deste juízo, devendo permanecer aprovisionado, até decisão final sobre o objeto deprecado. Tendo em vista que o valor remanescente é incontroverso, libere-se em favor dos credores habilitados nos autos, conforme indicado no id 183111853, mediante alvará(s) de autorização. P.I.C Natal, 08 de maio de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA e outros Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Executado: MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA e outros (6) Advogado: JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR e Outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0810294-83.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, na forma da carta de arrematação de id 145262245. Em petição de 168688436, a parte arrematante informa que o parcelamento da arrematação está adimplente. Por seu turno, o Município de Natal, em petição de id 170913018, informou a juntada do DAM relativo ao IPTU, reiterando o DAM, no id. 178312560 Em petição de id 170101359, o exequente informa que reuniu todos os débitos pendentes, junto ao Município de Natal. Nos termos do id 172760156, a empresa MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA, informa que é detentora da proporção de 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrematado, requerendo a concessão de prazo complementar de 5 (cinco) dias, para juntada da certidão imobiliária determinada. Conforme id 168622454, a parte exequente já havia se pronunciado acerca do questionamento da executada, MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA. Decido. Intime-se a executada, MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA, no prazo de 05 dias, para juntar a certidão imobiliária faltosa, conforme requerido. Tendo em vista que a referida executada, se limitou apenas a anexar nos autos, a Carta Precatória de id 158780879, intime-a ainda, no prazo de 10 dias, para promover a autuação da referida Carta Precatória, junto à Plataforma do PJe, nos moldes do art. 237, do CPC. Quanto ao pedido de reserva do percentual de 50% em favor da MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA, determino a manutenção de tal valor, em conta judicial, à disposição deste juízo, até o cumprimento das diligências acima. Expeça-se alvará de autorização em favor do Município de Natal, para pagamento do débito de IPTU acima mencionado, por se tratar de valor incontroverso. Junte-se o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. Após, venham os autos conclusos para providências de liberação dos valores, a quem de direito. P.I.C Natal, 04 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA e outros Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Executado: MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA e outros (6) Advogado: JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0810294-83.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, na forma da carta de arrematação de id 145262245. Os credores indicados na certidão imobiliária de id 71237234, foram notificados pela parte exequente, conforme documentos de id 138940000m inclusive representados por advogado habilitado nos autos (id 132170481). Em relação ao questionamento da empresa executada, Cameron Construtora Ltda, quanto ao pedido de extinção do feito em decorrência de decretação de falência no processo nº 0145534-03.2018.8.06.0001, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, vejo que já foi objeto de decisão de id 136435023, cujo pedido acima, foi reiterado, desta feita com cópia de decisão proferida pelo juízo falimentar, com determinação de reserva de 50% (cinquenta por cento) do valor da arrematação (id 158779378). Em petição de id 168622454, a parte exequente contesta o pedido acima, indicando o rateio do valor apurado no leilão judicial. A empresa arrematante juntou comprovação de depósito judicial de id 168688436. A parte exequente, informa o valor de débito de IPTU até o ano de 2024, período anterior a arrematação, de R$ 554.178,76 (quinhentos e cinquenta e quatro mil cento e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), requerendo o seguimento do feito com a liberação dos valores depositados em favor dos credores, nos moldes da proporção mencionada na petição retro, resguardando este juízo de que seja analisado eventual compensação no débito de IPTU, na próxima liberação de recurso em favor dos credores. Decido. A principio, indefiro o pedido do exequente em relação à liberação dos valores em favor dos credores, de forma antecipada à quitação de débito de IPTU em desacordo com o art. 130, Parágrafo único do CTN. Intime-se o Município de Natal para juntar DAM atualizado, do débito de IPTU. Em relação à decisão do juízo falimentar, intime-se a empresa executada/falida, Cameron Construtora Ltda, no prazo de 10 dias, para juntar nos autos, certidão imobiliária indicando a proporção de 50% sobre a propriedade do imóvel arrematado. Quanto à liberação de valor, a quaisquer das partes, aguarde-se o cumprimento das diligências acima. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 14 de novembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA e outros Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Executado: CAMERON CONSTRUTORA LTDA e outros (6) Advogado: JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR e Outros D E C I S Ã O Visto em correição. Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0810294-83.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi aprazado leilão judicial, nos moldes da decisão de id 128302278, do qual foram intimadas todas as partes habilitadas nos autos. O Juízo da 14ª Vara Cível de Natal, mediante ofício de id 130988927, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 2.090.869,46 (dois milhões noventa mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), em favor do Processo nº 0840173-14.2015.8.20.5001. Em petição de id 131034966, a parte executada, Cameron Construtora Ltda, requer a extinção do feito em decorrência de decretação de falência no processo nº 0145534-03.2018.8.06.0001, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. A parte exequente, em petição de id 132170481, informa que notificou todos os credores indicados na Certidão Imobiliária de id 71237234, requerendo a homologação do Negócio Jurídico Processual firmado entre os credores. Decido. Vejo que não assiste razão à parte executada em relação ao vício apontado. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previsto no art. 55, § 3º, do CPC, reúna-se ao presente feito, os autos do processo nº 0801273-83.2020.8.20.5001, também em trâmite neste juízo. Nos documentos acostados pela executada, notadamente à sentença proferida no Processo nº 0145534-03.2018.8.06.0001, do juízo da 1ª Vara de Recuperação judicial, de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, verifico que a falência foi decretada somente em face da executada Cameron Construtora Ltda, não havendo menção da participação das demais executadas nestes autos, sobretudo a empresa, Marbello Participações e Incorporações Ltda, até então proprietária do imóvel penhorado e arrematado nos autos. Desse modo, não vislumbro impedimento para a continuidade da execução sobre os executados não falidos. Acerca do tema vejamos o entendimento do superior tribunal de justiça, in verbis: "Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Por seu turno, assim dispõe a Lei nº 11.101/2005, § 1º: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Ademais, vejo que todos os executados foram intimados de todos os atos jurídicos sem oposição, havendo, por conveniência, intervenção apenas da executada, Cameron Construtora Ltda, portanto, matéria consumada pela preclusão. Assim, sem demais impedimentos à tramitação regular do feito, determino o prosseguimento da arrematação, para todos os efeitos. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor do arrematante, qualificado nos autos. Em relação à homologação do Negócio Jurídico Processual de id 132170483, antes, intime-se a parte exequente para comprovação das notificações de todos os credores constantes na certidão imobiliária, exceto daqueles já efetivamente habilitados nos autos, no prazo de 15 dias. Reservo a oportunidade para análise do pedido de habilitação de id 131457930, após concluído a habilitação de todos os credores indicados na certidão imobiliária de id id 71237234, excluindo-se a pessoa de Carlos Henrique Cabral de Azevedo, como um dos credores. Oficie-se ao juízo requerente. P.I.C Natal, 18 de novembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, ALVES ANDRADE E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP] Advogado: Executado: EXECUTADO: CAMERON CONSTRUTORA LTDA, MARBELLO PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, METRO QUADRADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ANTÔNIO LIMA CÂMARA, REGINA VALÉRIA MOTA CÂMARA, RAIMUNDO CANTÍDIO NETO, CARLA RENATA TARGINO DE MEDEIROS CANTÍDIO Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0810294-83.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi aprazado leilão judicial, nos moldes da decisão de id 128302278, do qual foram intimadas todas as partes habilitadas nos autos. O Juízo da 14ª Vara Cível de Natal, mediante ofício de id 130988927, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 2.090.869,46 (dois milhões noventa mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), em favor do Processo nº 0840173-14.2015.8.20.5001. Em petição de id 131034966, a parte executada requer a extinção do feito em decorrência de decretação de falência no processo nº 0145534-03.2018.8.06.0001, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Decido. Nos termos do art. 908, §1º, do CPC, defiro o pedido de habilitação de crédito, no valor de R$ 2.090.869,46 (dois milhões noventa mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), em favor do Processo nº 0840173-14.2015.8.20.5001. Em relação ao pedido de id 131034966, em face da exiguidade de tempo para melhor análise, sem prejuízo à realização do leilão aprazado nos autos, intime-se a parte exequente, para se pronunciar a respeito, no prazo de 10 dias, restando condicionado, no entanto, os efeitos de eventual arrematação, ao julgamento do antecitado pedido. Comunique-se a presente decisão, ao Leiloeiro Público encarregado do leilão. P. I. C Natal, 17 de setembro de 2024. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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