Execução de Título Extrajudicial 0817066-76.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817066-76.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:48

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:49

Publicação

18/12/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: COMERCIAL CONSTRULAR EIRELI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0817066-76.2023.8.20.5124 Vistos em correição. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao ID 157766195, haja vista que, conforme sobressai nítido da decisão de ID 148146145, este Juízo não concedeu a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, autorizando, tão somente, que a citação se desse através do então sócio DANIEL RODRIGUES NASCIMENTO DOS SANTOS. Logo, por razões óbvias, se DANIEL RODRIGUES NASCIMENTO DOS SANTOS não figura no polo passivo, não há guarida para o pleito de inclusão de seus sucessores ou herdeiros. Intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, informe o endereço válido para citação da empresa executada, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 4 de novembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 08:30

Mero expediente

04/11/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:43

Publicação

11/07/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: VIBRA ENERGIA S.A Réu: COMERCIAL CONSTRULAR EIRELI ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte autora, por do seu(sua) advogado(a), para que se pronuncie acerca da citação/intimação negativa, de ID 151054035, no prazo de 05 (cinco) dias, informando endereço válido para citação/intimação, sob pena de extinção. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Secretaria Unificada/Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0817066-76.2023.8.20.5124 Ação: [Duplicata]

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 14:16

Ato ordinatório

09/07/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: COMERCIAL CONSTRULAR EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0817066-76.2023.8.20.5124 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por VIBRA ENERGIA S/A em desfavor de COMERCIAL CONSTRULAR EIRELI, ambos já qualificados. Instada a se manifestar sobre a última tentativa frustrada de citação da empresa executada, a exequente apresentou a petição de ID 141313507, em que solicitou a citação daquela por meio de seu sócio DANIEL RODRIGUES NASCIMENTO DOS SANTOS, bem assim o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa executada, a pretexto de seu encerramento de forma irregular (situação cadastral "INAPTA"), autorizando a sucessão processual. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Não desconhece este Juízo que, nos casos em que há o encerramento das atividades empresariais de forma irregular ou mesmo quando, ocorrendo a liquidação voluntária da sociedade empresarial, mediante o distrato dos sócios, registrado na junta comercial, com extinção da pessoa jurídica, a obrigação patrimonial não é contemplada no instrumento de dissolução, a extinção se transmite às pessoas dos seus ex-sócios que a dissolveram, os quais podem ingressar no polo passivo da lide, mediante sucessão processual, providência que não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Em outros termos, a dissolução da pessoa jurídica equivale, por analogia, à morte da pessoal natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual, na exegese dos arts 110 e 779, II, ambos do CPC. Na espécie, o exequente trouxe aos autos documento, originado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 141313510), que aponta situação cadastral de "inapta" para a empresa executada. Ocorre que a referida rubrica não significa o automático encerramento da empresa. Na prática, é sinônimo de irregularidade fiscal ou omissões de informações fiscais da empresa, condição que permanece até que a regularização seja feita. Tanto o é que o próprio documento declina a motivação dessa situação, apontando como razão a "omissão de declarações". Em última ratio, embora a permanência dessa situação possa redundar na baixa de ofício da inscrição da empresa (nos termos Instrução Normativa RFB nº 1863/2018), isso não se dá de forma imediata e, ainda que ocorra, importa em inserção de informação específica a respeito, qual seja, "baixada". Logo, não demonstrada, minimamente, a efetiva dissolução ou encerramento da empresa executada, não é possível o reconhecimento da sucessão processual requerida, razão porque a INDEFIRO. Lado outro, entendo por deferir a citação da empresa executada por meio de seu sócio. Com efeito, é possível a citação da pessoa jurídica por seu sócio ou proprietário como meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual, desde que demonstradas tais condições. Através dos documentos que instruíram a petição de ID 141313507, a parte autora logrou êxito em demonstrar que DANIEL RODRIGUES NASCIMENTO DOS SANTOS faz parte do quadro societário da empresa ré, além de ostentar a condição de administrador. Em razão disso, defiro o pleito em verte e, em decorrência, ordeno a expedição da citação da empresa ré na pessoa de seu sócio DANIEL RODRIGUES NASCIMENTO DOS SANTOS, conforme qualificações apontadas no aludido petitório. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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