Procedimento Comum Cível 0807755-49.2019.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.902.101,59

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO De início, importante relatar que apesar de já ter ocorrido o julgamento do Tema 1.076 perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o acórdão que firmou esse Precedente Vinculante foi interposto Recurso Extraordinário (RE 1412069), posteriormente afetado ante o Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 0807755-49.2019.8.20.0000

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Município de Natal/RN. Procuradores: Carlos Santa Rosa d’Albuquerque Castim (OAB/RN 1566) e outros. Réu: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradores: Luiz Antonio Marinho da Silva (OAB/RN 1907) e outros. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Em que pese o encaminhamento dos presentes autos a esta relatoria (Id 19260537 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Ação Cível Originária nº 0807755-49.2019.8.20.0000

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Município de Natal/RN. Procuradores: Carlos Santa Rosa d’Albuquerque Castim (OAB/RN 1566) e outros. Réu: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradores: Luiz Antonio Marinho da Silva (OAB/RN 1907) e outros. Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) DESPACHO Verifica-se que a Vice-Presidência, por meio de decisão de fls. (Id 19260537 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Ação Cível Originária nº 0807755-49.2019.8.20.0000

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Município de Natal/RN. Procuradores: Carlos Santa Rosa d’Albuquerque Castim (OAB/RN 1566) e outros. Réu: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradores: Luiz Antonio Marinho da Silva (OAB/RN 1907) e outros. Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) DESPACHO Verifica-se que a Vice-Presidência, por meio de decisão de fls. (Id 19260537 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Ação Cível Originária nº 0807755-49.2019.8.20.0000

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do cancelamento do Tema 1.046 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual retiro o processo do sobrestamento e passo à análise da admissibilidade recursal. Ao examinar o recurso especial interposto pelo Município de Natal (Id. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 0807755-49.2019.8.20.0000

28/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 22/06/2022 23:59.

24/06/2022, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:25

Encerrada a suspensão do processo

09/05/2022, 16:23

Outras Decisões

09/05/2022, 11:09

Conclusos para decisão

26/04/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

04/04/2022, 20:24

Todas as movimentações(91)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO De início, importante relatar que apesar de já ter ocorrido o julgamento do Tema 1.076 perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o acórdão que firmou esse Precedente Vinculante foi interposto Recurso Extraordinário (RE 1412069), posteriormente afetado ante o Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 0807755-49.2019.8.20.0000

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Município de Natal/RN. Procuradores: Carlos Santa Rosa d’Albuquerque Castim (OAB/RN 1566) e outros. Réu: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradores: Luiz Antonio Marinho da Silva (OAB/RN 1907) e outros. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Em que pese o encaminhamento dos presentes autos a esta relatoria (Id 19260537 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Ação Cível Originária nº 0807755-49.2019.8.20.0000

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Município de Natal/RN. Procuradores: Carlos Santa Rosa d’Albuquerque Castim (OAB/RN 1566) e outros. Réu: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradores: Luiz Antonio Marinho da Silva (OAB/RN 1907) e outros. Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) DESPACHO Verifica-se que a Vice-Presidência, por meio de decisão de fls. (Id 19260537 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Ação Cível Originária nº 0807755-49.2019.8.20.0000

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Município de Natal/RN. Procuradores: Carlos Santa Rosa d’Albuquerque Castim (OAB/RN 1566) e outros. Réu: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradores: Luiz Antonio Marinho da Silva (OAB/RN 1907) e outros. Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) DESPACHO Verifica-se que a Vice-Presidência, por meio de decisão de fls. (Id 19260537 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Ação Cível Originária nº 0807755-49.2019.8.20.0000

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do cancelamento do Tema 1.046 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual retiro o processo do sobrestamento e passo à análise da admissibilidade recursal. Ao examinar o recurso especial interposto pelo Município de Natal (Id. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 0807755-49.2019.8.20.0000

28/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 22/06/2022 23:59.

24/06/2022, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:25

Encerrada a suspensão do processo

09/05/2022, 16:23

Outras Decisões

09/05/2022, 11:09

Conclusos para decisão

26/04/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

04/04/2022, 20:24

Conclusos para decisão

30/11/2021, 05:25

Decorrido prazo de agravada em 16/11/2021.

30/11/2021, 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:12

Juntada de Petição de agravo interno

07/06/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 21:35

Recurso Especial não admitido

19/05/2021, 21:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 00:09

Conclusos para decisão

24/03/2021, 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2021, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

21/11/2020, 22:17

Juntada de Petição de recurso especial

21/10/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 07:36

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/10/2020, 09:09

Deliberado em sessão - julgado

02/10/2020, 20:56

Incluído em pauta para 28/09/2020 08:00:00 Pleno Virtual.

17/09/2020, 17:31

Pedido de inclusão em pauta

10/09/2020, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 18:59

Conclusos para decisão

30/07/2020, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 09:19

Conclusos para decisão

20/07/2020, 16:15

Juntada de Petição de agravo interno

17/07/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 15:32

Outras Decisões

08/07/2020, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:01

Conclusos para decisão

16/06/2020, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

16/05/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 15:00

Conclusos para decisão

04/05/2020, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 16:22

Outras Decisões

28/04/2020, 17:14

Conclusos para decisão

28/04/2020, 14:27

Juntada de certidão

28/04/2020, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 12/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:47

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 19:21

Expedição de Outros documentos.

23/12/2019, 01:20

Outras Decisões

19/12/2019, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2019, 10:59

Conclusos para decisão

19/12/2019, 10:55

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 22:40

Outras Decisões

17/12/2019, 15:34

Conclusos para decisão

16/12/2019, 09:30

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:39

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2019, 16:03

Juntada de Petição de diligência

05/12/2019, 16:03

Expedição de Mandado.

05/12/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 10:50

Conclusos para decisão

04/12/2019, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 10:24

Outras Decisões

25/11/2019, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:10

Conclusos para decisão

17/11/2019, 09:58

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 08:28

Conclusos para decisão

02/11/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 16:01

Conclusos para decisão

29/10/2019, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2019, 16:52

Outras Decisões

29/10/2019, 11:45

Conclusos para decisão

25/10/2019, 10:45

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 10:45

Documentos

DECISÃO

•21/03/2024, 09:51

DECISÃO

•18/03/2024, 16:48

DESPACHO

•06/11/2023, 19:03

DECISÃO / DESPACHO

•10/08/2023, 14:10

DESPACHO

•10/08/2023, 10:07

DECISÃO

•26/04/2023, 22:01

DECISÃO

•09/05/2022, 11:09

DECISÃO

•04/04/2022, 20:24

DECISÃO

•19/05/2021, 21:52

ACÓRDÃO

•03/10/2020, 09:09

DESPACHO

•22/07/2020, 09:19

DECISÃO

•08/07/2020, 20:06

DESPACHO

•13/05/2020, 15:00

DECISÃO

•28/04/2020, 17:14

DECISÃO

•19/12/2019, 16:34

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•21/03/2024, 09:51

DECISÃO

•18/03/2024, 16:48

DESPACHO

•06/11/2023, 19:03

DECISÃO / DESPACHO

•10/08/2023, 14:10

DESPACHO

•10/08/2023, 10:07

DECISÃO

•26/04/2023, 22:01

DECISÃO

•09/05/2022, 11:09

DECISÃO

•04/04/2022, 20:24

DECISÃO

•19/05/2021, 21:52

ACÓRDÃO

•03/10/2020, 09:09

DESPACHO

•22/07/2020, 09:19

DECISÃO

•08/07/2020, 20:06

DESPACHO

•13/05/2020, 15:00

DECISÃO

•28/04/2020, 17:14

DECISÃO

•19/12/2019, 16:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/12/2019, 10:59

DECISÃO

•17/12/2019, 15:34

DESPACHO

•05/12/2019, 10:50

DECISÃO

•25/11/2019, 16:05

DESPACHO

•05/11/2019, 08:28

OUTROS DOCUMENTOS

•01/11/2019, 12:00

DESPACHO

•30/10/2019, 16:01

DECISÃO

•29/10/2019, 11:45