Execução de Título Extrajudicial 0800288-15.2024.8.20.5118 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800288-15.2024.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/02/2026, 14:33

Documento (Certidão)

16/01/2026, 18:02

Apensamento

27/10/2025, 14:28

Documento (Certidão)

27/10/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 00:13

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:13

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:06

Publicação

28/08/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:46

Publicação

28/08/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800288-15.2024.8.20.5118. EXEQUENTE: HELIO LOURENCO LOPES EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS LOPES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido incidental formulado pelo Exequente (ID 157921893) visando ao reconhecimento da conexão entre o presente feito, que trata de execução de título extrajudicial movida em face da pessoa física da executada, e a execução nº 0800242-26.2024.8.20.5118, ajuizada originalmente contra a pessoa jurídica Maria das Graças de Araújo Lopes – CNPJ nº 30.477.339/0001-44. Sustenta o Exequente que ambas as execuções decorreriam do mesmo núcleo fático, consistindo em sucessivos empréstimos não adimplidos, emissão de títulos sem provisão de fundos e, ainda, pela circunstância de ter sido deferido, no processo correlato, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir o patrimônio da executada pessoa física. Defende, assim, a identidade parcial da causa de pedir, apta a atrair a incidência do art. 55 do CPC. A Executada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 158258379), na qual sustenta a ausência dos requisitos legais da conexão, destacando que os títulos executivos são diversos e independentes, de naturezas distintas (cheques emitidos em nome próprio no presente feito e obrigação assumida pela pessoa jurídica no outro processo). Ressalta, ainda, que a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica encontra-se sob análise do Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, não possuindo caráter estável ou definitivo, razão pela qual não pode servir de fundamento para justificar a reunião dos processos. É o breve relatório. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do dispositivo prevê a possibilidade de reunião para decisão conjunta, ressalvado o caso de já existir sentença em um dos feitos. Já o art. 780 do CPC/2015 dispõe que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.” No caso concreto, embora os títulos executivos sejam distintos – cheques emitidos pela pessoa física no presente feito e título executivo contra o CNPJ no processo nº 0800242- 26.2024.8.20.5118 – cumpre destacar que o executado é, em essência, o mesmo. Isso porque se trata de empresário individual, cuja personalidade não se distingue da pessoa natural que o constitui, havendo confusão patrimonial entre os registros de CNPJ e CPF. Assim, sob o prisma da identidade subjetiva, há coincidência do devedor principal em ambos os feitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara essa solução. No AgInt no AREsp nº 1.127.487/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, ficou assentado que é admissível a cumulação de execuções, ainda que fundadas em títulos distintos, quando o devedor principal é o mesmo, desde que atendidos os requisitos do art. 780 do CPC. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR PRINCIPAL É O MESMO RELATIVAMENTE A TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de cumulação de execuções, visto que o devedor principal é o mesmo relativamente a todos os títulos de crédito. 3. "Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que 'o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento', tal como ocorrido na espécie" (REsp 1.759.364/ RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe de 15/02/2019). 4. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.127.487/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020.) No caso, tanto este juízo é competente para processar ambas as execuções quanto o procedimento executivo é idêntico, o que viabiliza a reunião dos feitos para decisão conjunta. Além disso, a conexão atende aos princípios da economia e efetividade processual, evitando decisões contraditórias e otimizando a atividade jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido incidental formulado pelo Exequente e reconheço a conexão entre os processos nº 0800288-15.2024.8.20.5118 e nº 0800242-26.2024.8.20.5118, determinando sua reunião para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, c/c o art. 780 do CPC/2015 Intimem-se. Cumpra-se a conexão após a certificação de preclusão desta decisão. JUCURUTU /RN, data de registro do sistema. Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800288-15.2024.8.20.5118. EXEQUENTE: HELIO LOURENCO LOPES EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS LOPES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido incidental formulado pelo Exequente (ID 157921893) visando ao reconhecimento da conexão entre o presente feito, que trata de execução de título extrajudicial movida em face da pessoa física da executada, e a execução nº 0800242-26.2024.8.20.5118, ajuizada originalmente contra a pessoa jurídica Maria das Graças de Araújo Lopes – CNPJ nº 30.477.339/0001-44. Sustenta o Exequente que ambas as execuções decorreriam do mesmo núcleo fático, consistindo em sucessivos empréstimos não adimplidos, emissão de títulos sem provisão de fundos e, ainda, pela circunstância de ter sido deferido, no processo correlato, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir o patrimônio da executada pessoa física. Defende, assim, a identidade parcial da causa de pedir, apta a atrair a incidência do art. 55 do CPC. A Executada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 158258379), na qual sustenta a ausência dos requisitos legais da conexão, destacando que os títulos executivos são diversos e independentes, de naturezas distintas (cheques emitidos em nome próprio no presente feito e obrigação assumida pela pessoa jurídica no outro processo). Ressalta, ainda, que a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica encontra-se sob análise do Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, não possuindo caráter estável ou definitivo, razão pela qual não pode servir de fundamento para justificar a reunião dos processos. É o breve relatório. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do dispositivo prevê a possibilidade de reunião para decisão conjunta, ressalvado o caso de já existir sentença em um dos feitos. Já o art. 780 do CPC/2015 dispõe que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.” No caso concreto, embora os títulos executivos sejam distintos – cheques emitidos pela pessoa física no presente feito e título executivo contra o CNPJ no processo nº 0800242- 26.2024.8.20.5118 – cumpre destacar que o executado é, em essência, o mesmo. Isso porque se trata de empresário individual, cuja personalidade não se distingue da pessoa natural que o constitui, havendo confusão patrimonial entre os registros de CNPJ e CPF. Assim, sob o prisma da identidade subjetiva, há coincidência do devedor principal em ambos os feitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara essa solução. No AgInt no AREsp nº 1.127.487/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, ficou assentado que é admissível a cumulação de execuções, ainda que fundadas em títulos distintos, quando o devedor principal é o mesmo, desde que atendidos os requisitos do art. 780 do CPC. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR PRINCIPAL É O MESMO RELATIVAMENTE A TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de cumulação de execuções, visto que o devedor principal é o mesmo relativamente a todos os títulos de crédito. 3. "Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que 'o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento', tal como ocorrido na espécie" (REsp 1.759.364/ RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe de 15/02/2019). 4. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.127.487/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020.) No caso, tanto este juízo é competente para processar ambas as execuções quanto o procedimento executivo é idêntico, o que viabiliza a reunião dos feitos para decisão conjunta. Além disso, a conexão atende aos princípios da economia e efetividade processual, evitando decisões contraditórias e otimizando a atividade jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido incidental formulado pelo Exequente e reconheço a conexão entre os processos nº 0800288-15.2024.8.20.5118 e nº 0800242-26.2024.8.20.5118, determinando sua reunião para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, c/c o art. 780 do CPC/2015 Intimem-se. Cumpra-se a conexão após a certificação de preclusão desta decisão. JUCURUTU /RN, data de registro do sistema. Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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