Execução de Título Extrajudicial 0800367-30.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800367-30.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL ADVOGADO(A) EXEQUENTE: Vinicius A. Cavalcanti (PB014273), Manfrini Andrade de Araújo (PB012533) EXECUTADO: RAIMUNDO FIRMINO DE OLIVEIRA FILHO, RODOBARRA TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO(A) EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (RJ152121), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (RJ245274), BRUNO MEDEIROS DURAO (RJ152121), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (RJ245274) DESPACHO Diante da proposta de substituição à penhora realizada pelo executado no evento de ID 181079913, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0800367-30.2024.8.20.5106 intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando- se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:47

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:59

Publicação

19/02/2026, 14:24

Publicação

19/02/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 14:24

Publicação

19/02/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 14:24

Publicação

19/02/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 14:24

Publicação

19/02/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 18:58

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800367-30.2024.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Polo passivo: RAIMUNDO FIRMINO DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS (1) DECISÃO I – Relatório RAIMUNDO FIRMINO DE OLIVEIRA FILHO e RODOBARRA TRANSPORTE LTDA - ME são demandados no presente feito, no qual se busca a satisfação da dívida cobrada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL. A ordem de bloqueio foi proveniente da decisão proferida no evento de ID 165020929. Na sequência, foi oposta impugnação ao bloqueio de valores pelos executados (ID 176820324), sendo alegado, em suma: 1) nulidade da intimação realizada sobre a decisão que determinou o bloqueio de valores, haja vista que não foi observado o patrono do executado por último habilitado, além do requerimento expresso de veiculação das intimações direcionadas ao Bel. BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ 152.121, sob pena de nulidade; 2) a necessidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária, justificando pelo cenário de superendividamento, além do bloqueio de todo o capital de giro da sociedade empresária; 3) a penhora teria atingido R$ 113.299,93 da empresa e R$ 1.114,13 do sócio, ultrapassando o valor do débito, configurando excesso à execução; 4) a impenhorabilidade do capital de giro e do valor recebido pelo sócio administrador a título de pro-labore; 5) a constrição dos valores depositados em conta do sócio administrador deu-se sem o devido processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Inicialmente, revisamos os autos, especialmente a habilitação do Bel. BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ 152.121 a qual se encontra no evento de ID 160313765, e referida petição não traz o requerimento de intimações exclusivas destinadas ao advogado indicado. O requerimento nesse sentido veio nos instrumentos de substabelecimentos juntos na mesma oportunidade. A intimação da decisão última proferida, e posterior a habilitação dos novos patronos da parte executada não lhes foi destinada, mas destinada apenas aos patronos da parte exequente. E, na verdade, nem havia necessidade de ser veiculada a qualquer das partes antes da efetivação do bloqueio. A decisão que determina o bloqueio de valores é medida executiva legítima, e possui o escopo de garantir efetividade a um comando judicial anterior não cumprido pela parte executada. No caso dos autos, a parte executada foi regularmente citada para pagamento da dívida cobrada na inicial e deixou decorrer o prazo que lhe foi concedido sem pagar, e sem apresentar defesa. A citação já levou a advertência da constrição sobre o seu patrimônio. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite da execução. 2. A parte agravante sustenta nulidade da ordem de bloqueio, alegando ausência de intimação específica quanto ao saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se há nulidade na determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, considerando a alegação de ausência de intimação específica quanto ao saldo remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 523, §3º, do CPC autoriza, em caso de inadimplemento, a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, após a intimação do devedor para pagamento voluntário. 2. A decisão agravada, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, foi devidamente fundamentada, constatando-se a cobrança indevida de desconto contratual mesmo após determinação de suspensão. 3. O bloqueio de valores via SISBAJUD decorre diretamente do indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo consequência necessária e em conformidade com a norma processual aplicável. 4. Não há nulidade por ausência de intimação específica quanto ao saldo remanescente, pois não se trata de nova obrigação ou alteração substancial do título, mas de simples atualização do montante exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD após o indeferimento de impugnação ao cumprimento de sentença está em conformidade com o art. 523, §3º, do CPC, não havendo nulidade por ausência de intimação específica quanto ao saldo remanescente. _____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §3º.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814072-53.2025.8.20.0000, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto ao bloqueio de valores, o extrato obtido junto ao Sisbajud nessa data aponta o bloqueio do valor de R$ 1.152,35 (um mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), com bloqueios em contas de titularidade de RAIMUNDO FIRMINO DE OLIVEIRA FILHO e RODOBARRA TRANSPORTE LTDA – ME. Das contas da pessoa jurídica foi bloqueado apenas o valor de R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos). Ou seja, o valor bloqueado até essa data nem mesmo alcança o valor atualizado da dívida, e os extratos juntos pela parte executada demonstram a anotação da ordem de bloqueio, mas não o bloqueio efetivo. Em relação ao alegado comprometimento do faturamento da atividade empresarial, a exemplo da preservação do capital de giro do negócio e do pagamento da folha dos seus funcionários, a defesa veio desacompanhada da relação entre os recursos disponíveis em caixa, despesas e contas a pagar. Nem mesmo o patrimônio da sociedade empresária, garantidor do funcionamento da sua atividade empresarial, foi considerado para as alegações da defesa. A parte executada ainda alegou que a pessoa física teria suportado a constrição do seu patrimônio individual sem o devido processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Entretanto, o Incidente deve ser processado para atribuir a terceiros estranhos à relação processual a obrigação de pagar. Mas no presente feito, o Sr. RAIMUNDO FIRMINO DE OLIVEIRA FILHO é coobrigado pelo pagamento da obrigação contraída com a emissão da Cédula de Crédito Bancária, título executivo objeto dessa ação, e por isso igualmente responsável pela dívida, não sendo necessário a Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária. Por último, em relação ao valor bloqueado da conta bancária do executado RAIMUNDO FIRMINO DE OLIVEIRA FILHO, foi alegada a impenhorabilidade haja vista a natureza alimentar, uma vez que corresponderia ao seu pró-labore. De certo, as verbas dessa natureza são alcançadas pela impenhorabilidade. Mas não observamos uma relação entre o valor bloqueado e o valor declarado como pró-labore, especialmente na data do bloqueio. Nem mesmo foi informado em qual das contas bancárias de titularidade do executada é depositado, e em que data do mês. Ademais, o recibo que consta no evento de ID 176823008 - Pág. 1 é do mês de dezembro, e o bloqueio de valores deu-se nesse último dia 02/02/2026. Vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (PRO-LABORE). AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CPC. REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800248-66.2021.8.20.0000, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2021, PUBLICADO em 06/05/2021) III – Dispositivo Ante o exposto, reexamino a decisão proferida, bem como a ordem de bloqueio de valores, mantendo o processamento da teimosinha, uma vez que não foi apresentado qualquer argumento novo capaz de alterar o convencimento deste Juízo. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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