Cumprimento de sentença 0800373-85.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800373-85.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 14:36

Mero expediente

12/08/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 07:46

Reativação

06/08/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:51

Publicação

26/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: OI MOVEL S.A. uma Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), a qual foi registrada sob o nº 0800373-85.2022.8.20.5145, distribuída em 05/04/2022 16:21:51, tendo o pedido sido julgado procedente, ficando a parte demandada obrigada a pagar à parte promovente o valor de R$ 3.342,19 (três mil trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos). Em virtude do trânsito em julgado da sentença/acordo, o valor foi atualizado para o montante de R$ 3.342,19 (três mil trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em 10/02/2025, já tendo sido solicitado todos os meios legais de penhora sem obter a satisfação do débito. Posteriormente, foi decretada, por sentença, extinta a execução sendo determinada a produção da presente CERTIDÃO DE CRÉDITO, com o valor atualizado. Nada mais se contêm nos referidos autos, que deva ser transcrito, constando como débito atualizado da parte requerida, o valor de 3.342,19 (três mil trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos). Nísia Floresta/RN, 15 de maio de 2025 TIAGO NEVES CÂMARA JUIZ DE DREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 CERTIDÃO DE CRÉDITO Informo para os devidos fins que se fizerem necessários que tramita nesta vara o processo movido por AUGUSTO CESAR VIANA DE LIMA contra

23/05/2025, 00:00

Definitivo

22/05/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 09:24

Mero expediente

15/05/2025, 12:10

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:37

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUGUSTO CESAR VIANA DE LIMA Requerido: OI MOVEL S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0800373-85.2022.8.20.5145 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor de empresa que se encontra sob recuperação judicial. Sobre o assunto, o Enunciado 51 do FONAJE estabelece unicamente a obrigação dos Juizados Especiais em prosseguir com o processo na fase de conhecimento: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Acrescente-se que a inexistência de bens penhoráveis é hipótese de extinção do feito no âmbito do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95), sendo certo que a condição jurídica da executada inibe quaisquer medidas de satisfação do débito, pois o art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que a decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial implica na “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor”, tornando-os, assim, impenhoráveis. Além disso, durante o III Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, foi firmado o Enunciado Cível n. 10, o qual se transcreve: Enunciado nº 10 - A execução deverá ser extinta nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 quando a parte executada for empresa que se encontre em recuperação judicial, devendo ser expedida certidão do crédito para habilitação do crédito no juízo universal. (III Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, 25/08/2023) Desse modo, considerando a recuperação judicial deferida em favor da empresa ré, resta inviabilizado o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente habilitar seu crédito perante o juízo da recuperação judicial. Ante o exposto, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão do deferimento da recuperação judicial da parte executada e a consequente impenhorabilidade de seus bens. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, caso haja requerimento, expeça-se certidão do crédito para habilitação no juízo universal da recuperação judicial e arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos para Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 25/04/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(102)