Procedimento Comum Cível 0803702-46.2022.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803702-46.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 07:12

Juntada de certidão

01/11/2024, 07:10

Decorrido prazo de CICERA BRITO LINHARES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:11

Decorrido prazo de CICERA BRITO LINHARES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 08:11

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

17/10/2024, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

17/10/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n. 0803702-46.2022.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CICERA BRITO LINHARES Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:16

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:15

Juntada de certidão

01/10/2024, 08:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/09/2024, 08:47

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:16

Acórdão

•12/08/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803702-46.2022.8.20.5100 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo CICERA BRITO LINHARES Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CPC QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A, em face de Acórdão assim ementado: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO IMPUGNADO. FRAUDE CARACTERIZADA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Nas razões de ID 24850243, sustenta o recorrente, em suma, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que ao determinar a repetição do indébito em dobro, com base no posicionamento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 2014/0270797-3 (Dje 30/03/2021), teria o teria o Acórdão embargado deixado de observar a necessidade de modulação dos efeitos. Assevera que de acordo com o entendimento consignado pela Corte Superior, a devolução na forma dobrada somente seria aplicável a partir da publicação da decisão, a qual teria se dado em 30/03/2021. Defende que sendo precedentes os descontos impugnados, não haveria que ser aplicada a dobra ordenada. No mais, afirma que a oposição dos presentes embargos detém o propósito prequestionador, requerendo o enfrentamento expresso da matéria legal destacada. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, não vislumbro a deficiência apontada, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. De fato, acerca da repetição do indébito em dobro, em que pese sustente o embargante que “a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor reflete uma série de pressupostos que se acumulam entre si, especialmente a má-fé”, fato é que o requisito da comprovação da má-fé não consta do artigo 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento volitivo do fornecedor. Tal entendimento foi inclusive pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 2014/0270797-3 (Dje 30/03/2021), ao consignar que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Nesse sentido, reproduzo trecho dos votos dos Ministros Maria Thereza de Assis Moura, e Luis Felipe Salomão, por ocasião do julgamento acima destacado: “Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." No que compete à aventada necessidade de “modulação dos efeitos” e da suposta “inaplicabilidade” do entendimento assentado pela Corte Superior, melhor sorte não assiste ao embargante, eis que tal como apontado pelo próprio recorrente, a publicação do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 2014/0270797-3, ocorreu na data de 30/03/2021; enquanto o pronunciamento judicial ora embargado é datado de 08/05/2024, sendo, pois, indubitável a sua superveniência. Sendo assim, não há que falar em omissão no julgado. No que tange ao "prequestionamento numérico", é posicionamento assente nos tribunais que os Embargos de Declaração não se prestam para que haja menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, pois o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as teses desenvolvidas pelas partes, bastando que resolva a lide de forma fundamentada. Outrossim, a oposição dos embargos de declaração com este desiderato prequestionador perdeu o sentido, pois na atualidade o próprio Código de Processo Civil admite o prequestionamento implícito (art. 1.025 do CPC). Assim, diante das insurgências do Embargante, vislumbro que a oposição do recurso tem o objetivo de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso. Ante o exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

14/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CICERA BRITO LINHARES em 22/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERA BRITO LINHARES em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

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