Procedimento Comum Cível 0808439-69.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808439-69.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 18:07

Petição (Contra-razões)

18/12/2025, 14:26

Publicação

18/12/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 12:19

Publicação

18/12/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0808439-69.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: H. O. F. e outros Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de dezembro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de dezembro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0808439-69.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: H. O. F. e outros Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de dezembro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de dezembro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 08:43

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:47

Petição (Apelação)

15/12/2025, 15:14

Documento (Certidão)

13/12/2025, 06:02

Publicação

21/11/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0808439-69.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: H. O. F. e outros Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de dezembro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 16 de dezembro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

17/12/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TIAGO JANUARIO NOBERTO GURGEL - RN20539 Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN11793 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808439-69.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): H. O. F. e outros Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por H. O. F. e outros, já qualificado(a) nos autos, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificada(o). Aduz o autor, menor impúbere representado por sua genitora, que mantém vínculo contratual com a demandada desde o seu nascimento. Narra que, no ano de 2024, passou a apresentar fortes dores na região lombar e nos joelhos, situação que motivou diversas consultas médicas e a posterior indicação, por profissional ortopedista, de tratamento fisioterapêutico mediante 20 (vinte) sessões de Reeducação Postural Global – RPG, bem como o uso de anti-inflamatórios, conforme laudos médicos e receituário acostados aos autos. Assevera que somente teve acesso ao referido tratamento após o ajuizamento da ação de nº 0822964-90.2024.8.20.5106, cuja sentença de primeiro grau lhe foi favorável, embora atualmente se encontre pendente de recurso. Sustenta, ainda, que após o término das 20 sessões inicialmente prescritas, retornou ao ortopedista responsável em 21 de março de 2025, ocasião em que este atestou a necessidade de continuidade do tratamento, prescrevendo, para tanto, mais 30 (trinta) sessões de RPG, a serem distribuídas em três requisições distintas, com o intuito de facilitar o processo de liberação junto ao plano de saúde. Relata que, munido das novas requisições médicas, sua representante legal procurou a ré a fim de obter a autorização necessária, tendo sido surpreendida com a informação de que o pedido seria negado, sob a alegação de que o plano não contempla tais procedimentos, ainda que, naquele momento, não fosse apresentada a negativa formal. No entanto, no dia 24 de março, a requerida encaminhou e-mail informando parcialmente a requisição e, posteriormente, entrou em contato telefônico com a genitora do autor, comunicando a liberação das sessões. Todavia, para a surpresa da representante legal, ao contatar a clínica responsável pela realização do tratamento, foi informada de que não constava qualquer autorização no sistema da operadora para a realização das sessões de RPG. Diante da inércia da demandada em cumprir com as obrigações contratuais assumidas, alega o autor que, até a presente data, não foi possível realizar a continuidade do tratamento prescrito, sob o argumento de que o referido procedimento não consta no rol de cobertura obrigatória. Sustenta que se trata de criança em fase de crescimento, que continua a apresentar fortes dores, sendo o tratamento essencial para evitar o agravamento de seu quadro clínico, razão pela qual não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para salvaguardar seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Requer, assim, a concessão da tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para que a ré seja compelida a custear, ou autorizar, de forma imediata, as 30 (trinta) sessões de RPG recomendadas pelo médico assistente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, a contar da intimação da decisão, bem como advertência quanto à possibilidade de aplicação das sanções previstas em caso de descumprimento, inclusive o crime de desobediência. No mérito, pugnou pela convalidação da tutela e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita, o que foi deferido na decisão inaugural. Tutela de urgência deferida no ID nº 156424391. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente a conexão com a ação de nº 0822964-90.2024.8.20.5106, que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca. Impugnou, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, alega, em síntese, a exclusão contratual e legal do fornecimento das terapias requeridas. Defendeu inexistir dano moral a ser indenizado. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica apresentada no ID nº 150191895. Proferido despacho pré-saneador, intimadas, as partes pediram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes, porém, hei por analisar as preliminares suscitadas pelos promovidos. Conexão Inicialmente, destaco que não existe conexão entre esta ação e a ação de nº 0822964-90.2024.8.20.5106 ajuizada pela autora contra o promovido, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca. A conexão não existe porque as causas de pedir de uma e da outra são distintas, assim como os objetos, ou seja, os contratos versam sobre pedidos de tratamento diferentes. Desta feita, rejeito a preliminar de conexão. Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando que a demandante não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, à luz do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira, quando deduzida por pessoa física, presumir-se-á verdadeira. Além disso, não há nos presentes autos elementos que caracterizem a capacidade econômica da autora para suportar as despesas processuais, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. De início, destaca-se que o caso dos autos trata de uma relação de consumo, tendo em vista a autora e a ré se encaixarem nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, prescreve a Súmula n° 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, conforme narrativa constante na petição inicial e documentos a ela anexos, que o demandante passou a apresentar fortes dores na região lombar e nos joelhos. Diante desse quadro, o profissional que a assiste prescreveu a realização de tratamento fisioterapêutico mediante 20 (vinte) sessões de Reeducação Postural Global – RPG, bem como o uso de anti-inflamatórios. A demandada, no entanto, não autorizou a realização do tratamento. O cerne da controvérsia está em reconhecer – ou não – a possibilidade de imposição de restrição, pela operadora de saúde, quanto ao tratamento necessário ao tratamento. Na hipótese, tenho como indevida a recusa na liberação do tratamento indicado à parte autora. Em situações como a que aqui se analisa, é pacífico o entendimento de que incumbe exclusivamente ao profissional médico que acompanha o enfermo a indicação do tratamento de saúde que se afigura mais exitoso – o que inclui o medicamento a ser utilizado. Eventual negativa da operadora de saúde, nesse contexto, afigura-se ilícita e abusiva. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO CLEXANE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO EXCLUI A COBERTURA DE REMÉDIOS DE USO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. MEDICAMENTO QUE REQUER INTERVENÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO, SENDO, PORTANTO, DE USO AMBULATORIAL/HOSPITALAR. ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGÍTIMO À RECUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O medicamento CLEXANE, pleiteado pela agravada, requer a intervenção de profissional de saúde habilitado, na medida em que sua administração é subcutânea, o que demonstra que se trata de remédio de uso ambulatorial/hospitalar, e, portanto, afasta a alegação do plano de saúde no sentido de que o contrato não prevê o fornecimento de medicamento de uso domiciliar. 2. A estrita observância das cláusulas pactuadas entre as partes não constitui fundamento legítimo à recusa, posto que os contratos de adesão devem ser interpretados da melhor forma para o consumidor e a jurisprudência, através da concretização de direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, reconhece que o plano de saúde pode restringir o rol de doenças a que merecem cobertura pelo contrato, sem, no entanto, poder limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. 3. Precedentes quanto ao fornecimento do mesmo medicamento CLEXANE (Ag 2016.014654-9, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, j. 16/12/2016; Ag 2016.012232-9, Rel. Desembargador Judite Nunes, j. 29/11/2016; 2016.005985-1, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, j. 21/06/2016). 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJRN - 2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n. 2017.000389-5 - Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr. Julgado em 04/07/2017). (Grifei) Ademais, a ausência de previsão no rol da ANS não constitui obstáculo para a obrigação de custear o tratamento em questão. A despeito da orientação firmada no STJ (REsp 1.733.013 – PR;EREsp 1.886.929), não apontou a ré concretamente para circunstância indicativa de que a situação não estaria enquadrada nas exceções que previu. Quando da orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido deque o rol de procedimentos da ANS é taxativo, o EREsp 1.886.929 admitiu exceções, a saber: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. Ocorre que a relação no caso é consumerista. Portanto, caberia à requerida demonstrar que não se fazem presentes aqueles requisitos. O ônus da prova a respeito era da ré, em atenção ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. Dele não se desincumbiu. Outrossim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante mencionado no julgado reproduzido acima, possibilita a concretização dos direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do RN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA, OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA E RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MAXILA/MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DESOBRIGAÇÃO DA COOPERATIVA EM OFERECER TRATAMENTO NÃO PREVISTO EM LISTA DA ANS. TESE INSUBSISTENTE. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DE BENEFICIÁRIA E DE COBERTURA DA ENFERMIDADE PELO CONTRATO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROFISSIONAL ASSISTENTE COMPROVANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER COBERTURA INTEGRAL INDEPENDENTEMENTE DA LISTAGEM OU NÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n. 0804148-23.2022.8.20.0000 - Relatora: Desembargadora Maria Zenaide Bezerra. Julgado em 19/10/2022). (grifei). Desse modo, impõe-se à parte ré a obrigação de custear o tratamento solicitado pelo médico que acompanha a parte autora. No tocante à indenização por danos morais, entendo que, também, assiste razão ao demandante, pois os obstáculos que vêm sendo, gratuitamente, impostos pela promovida para fornecer o medicamento de que necessita o autor, tem sido, a meu ver, intenso e descabido, causando, obviamente, um sofrimento injusto e desnecessário ao demandante, a ponto de atingir a esfera da dignidade da pessoa humana, causando ofensa à honra subjetiva destes. Isto significa que o dano moral precisa ser reparada através de uma justa compensação ao ofendido. O art. 186, do Código Civil, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o art. 927, do mesmo diploma legal, reza que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No campo das relações de consumo, o art. 14, do CDC, dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vejo, pois, presentes, todos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da promovida, pelo dano moral causado a promovente, quais sejam: a) um ato ilícito; b) um dano (moral); c) um nexo de causalidade entre este e aquele. Para compensar o abalo moral causado à vítima e tendo em vista a gravidade do fato (de média intensidade); as condições socioeconômicas da ofensora e das vítimas; bem como a dupla finalidade: compensatória e pedagógica da condenação, hei por bem fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DETERMINAR à requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA que seja compelida a custear, ou autorizar, de forma imediata, as 30 (trinta) sessões de RPG recomendadas pelo médico assistente. CONVOLO em definitiva os efeitos da tutela concedida em decisão liminar. CONDENO a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO, ainda, a promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (de por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 29 de agosto de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TIAGO JANUARIO NOBERTO GURGEL - RN20539 Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN11793 DECISÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808439-69.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): H. O. F. e outros Advogado do(a) Trata-se de Oção de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor representado por sua genitora em face da operadora de plano de saúde UNIMED NATAL, objetivando o custeio de sessões de fisioterapia (RPG) recomendadas por profissional médico, cuja cobertura teria sido negada pela operadora sob o fundamento de ausência de previsão contratual e de obrigatoriedade pelo rol da ANS. Foi proferida decisão de tutela de urgência (ID 156424391), determinando à demandada o custeio do tratamento, nos moldes prescritos, mediante profissionais credenciados ou, na ausência, mediante reembolso. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 158556220), alegando ausência de cobertura obrigatória para o procedimento postulado, entre outros argumentos. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 159101895). É o breve relatório. Decido. II – DAS PRELIMINARES Não há preliminares processuais pendentes de apreciação que impeçam o regular prosseguimento do feito. Eventuais teses de mérito e cláusulas contratuais limitativas serão oportunamente analisadas por ocasião da sentença. III – DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS A causa encontra-se suficientemente instruída, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, especialmente considerando tratar-se de relação de consumo e de demanda fundada em documentos essencialmente médicos e contratuais, já acostados aos autos por ambas as partes. As questões de fato e de direito controvertidas a serem enfrentadas no julgamento são as seguintes: Se houve negativa indevida de cobertura do tratamento de RPG pelo plano de saúde demandado; Se o procedimento requerido possui cobertura contratual ou deve ser considerado obrigatório à luz da legislação consumerista e normativa aplicável à saúde suplementar; Se restou configurado o dano moral passível de indenização; Se é devida a inversão do ônus da prova em favor do autor, à luz do art. 6º, VIII, do CDC. IV – DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente comprovada por meio da documentação acostada, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC, por se mostrar desnecessária à formação do convencimento do juízo. V – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e considerando os elementos dos autos que demonstram a hipossuficiência técnica do consumidor frente à operadora de plano de saúde, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, incumbindo à demandada demonstrar: Que o procedimento prescrito (RPG) não possui cobertura contratual; Que há alternativa terapêutica igualmente eficaz e disponível na rede credenciada; Que não houve recusa indevida ou falha na prestação do serviço. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS DECLARO SANEADO o processo, fixando os pontos controvertidos acima indicados. Determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de prova exclusivamente documental complementar, sob pena de preclusão. Na ausência de requerimentos, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se Mossoró/RN, 4 de agosto de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO/INTIMAÇÃO LIMINAR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0808439-69.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: H. O. F. e outros Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO A(O) UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) MANOEL PADRE NETO, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO (A) do inteiro teor da decisão de ID 156424391, que determina à demandada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação deste decisum, o custeio do tratamento de saúde de que necessita o autor, nos moldes prescrito pelo médico que assiste à criança, através de seus credenciados, ou mediante reembolso dos valores despendidos pelo autor, se for o caso, observados os balizamentos que foram expostos por este magistrado. Outrossim, também fica CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 2025-07-03 MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Secretaria A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042420444807500000139304321 2)DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ( RESPONSÁVEL) Documento de Identificação 25042420444816100000139304322 3) COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 25042420444824600000139304323 5) PROCURAÇÃO Procuração 25042420444842400000139304325 6) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25042420444851500000139304326 7) CARTEIRA PLANO DE SAÚDE Outros documentos 25042420444859900000139304327 8) E-MAIL UNIMED Outros documentos 25042420444868700000139304328 9) RECEITA MÉDICA ( REMÉDIO PARA DOR) Outros documentos 25042420444877200000139304329 10) REQUISIÇOES DE RPG Documento de Comprovação 25042420444885400000139304330 Despacho Despacho 25042514442673200000139317631 Intimação Intimação 25042514442673200000139317631 Petição Petição 25052021435343800000141642950 VIDEO 1 PARTE 1 Notícia de fato 25052021435352000000141650941 VIDEO 1 PARTE 2 Notícia de fato 25052021435449500000141650942 VIDEO 2 PARTE 1 Notícia de fato 25052021435546700000141653569 VIDEO 2 PARTE 2 Notícia de fato 25052021435639800000141653570 Decisão Decisão 25070311040837100000145643356 Intimação Intimação 25070311040837100000145643356

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TIAGO JANUARIO NOBERTO GURGEL - RN20539 Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO RELATÓRIO H. O. F. e outros, menor impúbere, representado por sua genitora, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Cobrança com Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Específica de Urgência em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Aduz o autor, menor impúbere representado por sua genitora, que mantém vínculo contratual com a demandada desde o seu nascimento. Narra que, no ano de 2024, passou a apresentar fortes dores na região lombar e nos joelhos, situação que motivou diversas consultas médicas e a posterior indicação, por profissional ortopedista, de tratamento fisioterapêutico mediante 20 (vinte) sessões de Reeducação Postural Global – RPG, bem como o uso de anti-inflamatórios, conforme laudos médicos e receituário acostados aos autos. Assevera que somente teve acesso ao referido tratamento após o ajuizamento da ação de nº 0822964-90.2024.8.20.5106, cuja sentença de primeiro grau lhe foi favorável, embora atualmente se encontre pendente de recurso. Sustenta, ainda, que após o término das 20 sessões inicialmente prescritas, retornou ao ortopedista responsável em 21 de março de 2025, ocasião em que este atestou a necessidade de continuidade do tratamento, prescrevendo, para tanto, mais 30 (trinta) sessões de RPG, a serem distribuídas em três requisições distintas, com o intuito de facilitar o processo de liberação junto ao plano de saúde. Relata que, munido das novas requisições médicas, sua representante legal procurou a ré a fim de obter a autorização necessária, tendo sido surpreendida com a informação de que o pedido seria negado, sob a alegação de que o plano não contempla tais procedimentos, ainda que, naquele momento, não fosse apresentada a negativa formal. No entanto, no dia 24 de março, a requerida encaminhou e-mail informando parcialmente a requisição e, posteriormente, entrou em contato telefônico com a genitora do autor, comunicando a liberação das sessões. Todavia, para a surpresa da representante legal, ao contatar a clínica responsável pela realização do tratamento, foi informada de que não constava qualquer autorização no sistema da operadora para a realização das sessões de RPG. Diante da inércia da demandada em cumprir com as obrigações contratuais assumidas, alega o autor que, até a presente data, não foi possível realizar a continuidade do tratamento prescrito, sob o argumento de que o referido procedimento não consta no rol de cobertura obrigatória. Sustenta que se trata de criança em fase de crescimento, que continua a apresentar fortes dores, sendo o tratamento essencial para evitar o agravamento de seu quadro clínico, razão pela qual não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para salvaguardar seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Requer, assim, a concessão da tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para que a ré seja compelida a custear, ou autorizar, de forma imediata, as 30 (trinta) sessões de RPG recomendadas pelo médico assistente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, a contar da intimação da decisão, bem como advertência quanto à possibilidade de aplicação das sanções previstas em caso de descumprimento, inclusive o crime de desobediência. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do NCPC, assim reza: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito. Prima facie, milita em favor do(a) promovente a fumaça do bom direito, tendo em vista que a documentação acostada aos autos comprova a existência de relação contratual firmada entre as partes, bem como a indicação médica do tratamento a ser realizado, conforme laudo em ID 149475707. Ainda em prol das alegações autorais, vê-se a necessidade da realização do tratamento indicado pelo profissional que está tratando do caso clínico do autor. Neste sentido, manifestou-se a Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, proferida em 19/04/2007, no Resp 668.216/SP, em que foi relator o Min. Carlos Alberto Menezes: "Isso quer dizer que, se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada no contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa substituísse aos médicos, o que é incongruente com o sistema de assistência à saúde". No que se refere ao periculum in mora, creio ser despiciendo maiores esclarecimentos, uma vez que se trata de tratamento voltado para um melhor desenvolvimento e de interação do autor com o meio em que vive, sendo, portanto, medida que não se recomenda postergar. Entretanto, creio ser oportuno tecer alguns comentários e fixar alguns balizamentos acerca de como deve ser o acesso do autor ao tratamento de que necessita, por meio Plano de Saúde contratado com a promovida. Por se tratar de Contrato de PLANO DE SAÚDE, e não de SEGURO SAÚDE, o custeio dos procedimentos prescritos para o autor, a priori, não pode se dar na modalidade de LIVRE ESCOLHA, para posterior ressarcimento. No PLANO DE SAÚDE, o titular ou beneficiário tem que buscar atendimento junto a rede de profissionais credenciados pela Operadora do Plano. Somente na hipótese da demandada não possuir, em sua rede de credenciados, profissionais habilitados para a prestação do serviço ao demandante, é que fica este autorizado a buscar atendimento junto a qualquer outro profissional, de sua LIVRE ESCOLHA, para posterior ressarcimento das despesas pela operadora. Ademais, na hipótese acima, que permite a LIVRE ESCOLHA ao usuário do plano de saúde, a busca pelo atendimento deve ser feita dentro da ÁREA DE ABRANGÊNCIA do plano contratado, só se admitindo excepcionar essa regra contratual se, dentro da área de abrangência, também não houver profissionais capacitados para a prestação do serviço. DISPOSITIVO Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808439-69.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): H. O. F. e outros Advogado do(a) DEFIRO o pedido de urgência, para determinar à demandada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação deste decisum, o custeio do tratamento de saúde de que necessita o autor, nos moldes prescrito pelo médico que assiste à criança, através de seus credenciados, ou mediante reembolso dos valores despendidos pelo autor, se for o caso, observados os balizamentos que foram expostos por este magistrado. Caso a demandada venha a descumprir a presente determinação judicial, fica o demandante autorizado a apresentar os comprovantes das despesas realizadas com o tratamento, nos termos e de acordo com os balizamentos supra elencados, cujo montante será bloqueado, via Bacenjud, em conta corrente ou de aplicação financeira da empresa ré. Defiro o pleito de gratuidade judiciária. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data DA JUNTADA DA SUA CITAÇÃO, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Còdigo de Processo CIvil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização de audiência conciliatória e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Intimem-se e Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 3 de julho de 2025 MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(68)