Execução de Título Extrajudicial 0812868-50.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812868-50.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:50

Publicação

27/04/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: AGBITECH CONTROLES BIOLOGICOS LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA NISHIOKA - SP157847 Parte Ré: EXECUTADO: AGROBIO NORDESTE LTDA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL BERALDO BARROS - 12970-O ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2015-CJRN e art. 854, § 2º e 3º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0812868-50.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte intime-se a(s) parte(s) exequente, por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da tentativa frustrada de bloqueio de valores, realizada através do Sistema Sisbajud, recibo acostado ao ID (179692370 e 176213234 ), requerendo o que entender de Direito. Mossoró/RN, 23/04/2026 FRANCISCO GILVAN SILVA Analista Judiciária

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 19:14

Ato ordinatório

23/04/2026, 19:12

Documento (Certidão)

06/03/2026, 13:07

Documento (Certidão)

02/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:36

Decurso de Prazo

19/10/2025, 00:21

Publicação

16/09/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:38

Publicação

16/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:44

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0812868-50.2023.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: AGBITECH CONTROLES BIOLOGICOS LTDA Polo passivo: AGROBIO NORDESTE LTDA DECISÃO I – Relatório AGBITECH CONTROLES BIOLOGICOS LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial em desfavor de AGROBIO NORDESTE LTDA, embasada na dívida reconhecida através do instrumento o qual junta aos autos no evento de ID 102578989. Citado, o executado não pagou a dívida nem opôs embargos à execução mas, adiante, no curso do processo, no evento de ID 140362439, trouxe planilha do cálculo que entende devido à execução, e requereu a remessa dos autos à contadoria judicial. O exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito considerando o cálculo que fez, não anuindo com o executado, e manifestando seu desinteresse em conciliar a presente demanda. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação No caso dos autos, observo que o cálculo é simples, não demandando a apuração através de profissional especializado. Muito embora já tenha sido ultrapassada a oportunidade dos embargos à execução, o acompanhamento da evolução da dívida e da cobrança deve ser sempre realizada com a finalidade de garantir o bom andamento da execução, evitando o enriquecimento ilícito por parte do credor, mas também da forma menos gravosa para o executado. Através do contrato de confissão de dívida celebrado entre as partes, em data de 23/02/2023 o executado assumiu a dívida no valor de R$ 219.539,80 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). O item 5 do referido instrumento prevê o vencimento antecipado da dívida, o abatimento das parcelas pagas, multa moratória no percentual de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. O protesto do instrumento de cobrança também foi objeto do acordo entre as partes, e foi efetivado em 13/04/2023. O exequente ajuizou a presente execução aduzindo ser credor da quantia de R$ 256.335,56 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) corrigida até 31/05/2023 e, por último, atualizou a dívida em R$ 274.739,21 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos). O executado alegou que a cobrança não teria observado os parâmetros legais e aqueles fixados no acordo entre as partes, e entende como R$ 245.303,26 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e três reais e vinte e seis centavos), após deduzido o depósito judicial da quantia de R$ 76.900,66 (setenta e seis mil, novecentos reais e sessenta e seis centavos). Vamos ao cálculo: 1) valor originário da dívida: R$ 219.539,80 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). 2) Termo inicial para o cômputo dos juros e correção: 13/04/2023, haja vista que o protesto está previsto no instrumento de confissão de dívida. 3) Termo final para o cômputo dos juros e correção monetária: 29/04/2024, data do depósito da quantia de R$ 76.900,66 (setenta e seis mil, novecentos reais e sessenta e seis centavos). 4) Correção monetária pelo INPC acumulada no período é de 3,788% 5) Juros: 1% ao mês, calculado no período referência: 12,53% 6) O valor atualizado incluindo correção monetária e juros: R$ 256.096,49; 7) Multa moratória: 10%: R$ 25.609,65; 8) Temos, então, em 29/04/2024 um débito de R$ 281.706,14 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e seis reais e catorze centavos). 9) Subtraindo em 29/04/2024 o valor de R$ 76.900,66 (setenta e seis mil, novecentos reais e sessenta e seis centavos), passamos a considerar os encargos apenas sobre o valor de R$ 204.805,48 (duzentos e quatro mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). 10) Atualizando até o dia de hoje o valor de R$ 204.805,48 (duzentos e quatro mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), considerando os mesmos parâmetros para o cálculo consoante previsão no acordo celebrado entre as partes, agora temos, entre o período de 29/04/2024 a 10/09/205, um débito de: R$ 270.843,05 (duzentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinco centavos). 11) Observe-se que, para o cálculo, o juros acumulados no período foi 16,63%, a correção monetária de R$ 3,08% e ainda não foi computado o percentual de 10% haja vista que esse valor é acrescido sempre ao final. III – Dispositivo Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito para a cobrança da quantia de R$ 270.843,05 (duzentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinco centavos), a ser acrescida de 10% como fixado no despacho inicial a título de honorários. Proceda-se com à pesquisa e bloqueio de valores em desfavor do executado, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se o valor acima indicado e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado, por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Fica advertido que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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