Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800114-62.2023.8.20.5143 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800114-62.2023.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISAIAS ANTONIO DE CARVALHO PINHEIRO REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800114-62.2023.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, em que a demandada, Sra. Francisca Bernardo Eduardo, requer o chamamento do feito à ordem a fim de que seja determinado que a obrigação de fazer recaia exclusivamente em face do município de Marcelino Vieira/RN, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 130,94 (cento e trinta reais e noventa e quatro centavos) em favor do seu causídico. É o que importa relatar. DECIDO. O exame do pleito formulado impõe uma observação necessária, a de que o magistrado só poderá alterar decisão por ele proferida “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo” (CPC, art. 494, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, “por meio de embargos de declaração” (CPC, art. 494, II). O referido dispositivo autoriza o juiz a alterar a sentença como medida excepcional, que fica somente autorizado a corrigir eventuais “defeitos de expressão” e nunca desvios de pensamento ou de critério para julgar. As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Assim, cabe advertir que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial. Neste diapasão, a correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. O que é possível é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. Essa discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção. Sucede que, a obrigação de fazer referente à retirada da árvore, de forma subsidiária, foi determinado através da sentença proferida no id nº 107536874 e confirmada pelo acórdão de id n° 133548077, estando o julgado devidamente fundamentado e guardando o dispositivo perfeita correlação com os entendimentos alinhados, devendo-se a parte se valer do recurso cabível, tendo em vista que o presente requerimento não se presta a reforma da decisão judicial. Ademais, compreendo que a parte demandada não apresentou provas suficientes para afastar a solidariedade, limitando-se a afirmações genéricas, incapazes de justificar a reestruturação da forma de cumprimento da obrigação. Diante do exposto, REJEITO o pedido de chamamento do feito à ordem formulada por Francisca Bernardo Eduardo, mantendo a obrigação de fazer em caráter solidário, conforme determinando anteriormente. Cientifiquem-se as partes sobre o decisum. Intimem-se ambas as partes para requererem o que entender de direito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800114-62.2023.8.20.5143 Polo ativo FARNCISCA BERNARDO EDUARDO Advogado(s): REINALDO BESERRA registrado(a) civilmente como REINALDO BESERRA Polo passivo ISAIAS ANTONIO DE CARVALHO PINHEIRO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. BLOQUEIO DE PASSAGEM. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Configura-se a obrigação de fazer a retirada de árvore que impede o acesso ao imóvel do autor, conforme determinado na sentença. 2. Não comprovada a existência de dano moral, considerando que o simples incômodo não caracteriza abalo psicológico significativo. 3. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA BERNARDO EDUARDO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN (Id. 23389542), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência (proc. nº 0800114-62.2023.8.20.5143) proposta por ISAIAS ANTONIO DE CARVALHO PINHEIRO, julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré à obrigação de fazer, determinando a retirada da árvore e dos obstáculos no prazo de 15 dias, sob pena de multa. A pretensão de danos morais do autor foi julgada improcedente. Da mesma forma, foi julgada improcedente a reconvenção apresentada pela ré. 2. No mesmo dispositivo, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada, na proporção de 20% para a autora e 80% para os demandados, observada a suspensão da exigibilidade. 3. Nas razões recursais, a apelante argumenta que a sentença é nula por não ter sido oportunizado às partes o prazo para manifestação sobre o laudo pericial juntado. 4. Diz que a retirada da árvore não é necessária, pois não há trânsito de veículos na rua onde está localizada. 5. Defende que a manutenção da árvore é essencial para a saúde da apelante, sendo que sua retirada causaria danos à sua condição de vida. 6. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença de primeiro grau, argumentando que a árvore impede o acesso ao seu imóvel, conforme demonstrado pelas fotografias e pela inspeção judicial realizada. Reforça a necessidade de cumprimento da obrigação de fazer para garantir seu direito de propriedade e acesso ao imóvel (Id. 23389555). 7. Instada a se manifestar, Dra. Rossana Mary Sudário, Oitava Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (Id. 23736385). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço do recurso. 10. Cuida analisar por primeiro o pedido de concessão de efeito suspensivo do apelo. 11. A previsão do instituto consta do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. 12. O presente pedido se ampara na previsão do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, de forma que a atribuição de efeito suspensivo ao apelo depende da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 13. Contudo, entendo que as razões do apelante não são suficientes para atribuir efeito suspensivo ao recurso, pois não há amparo à argumentação trazida, não podendo ser estendido o efeito suspensivo aos capítulos da decisão. 14. Sobre o assunto, há jurisprudência no nosso Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. ART. 1.012, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA. MERA PETIÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DA CIRURGIA DE LUXAÇÃO ESPONTÂNEA PROGRESSIVA PARALÍTICA DO QUADRIL DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO REQUERENTE. DIREITO Á VIDA DA PARTE AUTORA, ORA REQUERIDA. RECEBIMENTO DO RECURSO EM EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 1º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A apelação interposta no caso em tela é recebida quanto apenas no efeito devolutivo, por força do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. 2. Precedentes do TJRN (Ag nº 2014.021533-6, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 25/08/2015; e Ag nº 2014.010275-4, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 24/02/2015). 3. Pedido julgado improcedente. (AC nº 0804398-61.2019.8.20.0000, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 31/01/2020). 15. A alegação de nulidade da sentença por falta de prazo para manifestação sobre o laudo pericial não merece prosperar. O juiz concedeu prazo suficiente para as partes se manifestarem, sendo que a ré não utilizou a oportunidade de forma adequada. 16. A questão central da demanda é a retirada da árvore que obstrui a via pública, impedindo o acesso do autor ao seu imóvel. A inspeção judicial realizada comprovou que a árvore, juntamente com os tijolos e grampos, dificulta a passagem de veículos até a residência do autor. 17. Nos termos do artigo 1.277 do Código Civil, é direito do proprietário ou possuidor de um prédio fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 18. A manutenção da árvore no meio da via pública configura interferência prejudicial ao direito de passagem. 19. Para a configuração do dano moral, é necessário que a ofensa atinja a honra, a imagem ou o psicológico do indivíduo de maneira significativa. 20. No presente caso, não houve comprovação de ofensa à honra ou à imagem do autor que justifique a indenização por danos morais. 21. O simples incômodo causado pela obstrução da via não é suficiente para configurar dano moral indenizável. 22. A reconvenção apresentada pela ré foi corretamente julgada improcedente, pois não restou comprovado que a situação descrita causou abalo moral significativo. 23. A manutenção da árvore e dos obstáculos na via pública foi uma atitude deliberada da própria reconvinte, não havendo justificativa para a concessão de indenização por danos morais. 24. O princípio da legalidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, impõe que a Administração Pública deve agir conforme a lei. 25. A responsabilidade do Município de Marcelino Vieira em manter as vias públicas desobstruídas foi devidamente reconhecida. Além disso, o princípio da função social do contrato, previsto no artigo 421 do Código Civil, reforça a necessidade de cumprimento das obrigações contratuais, garantindo a estabilidade e segurança das relações jurídicas. 26. Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 27. Majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 2% (dois por cento), ônus este que deve ser suportado integralmente pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 28. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscussão (art. 1.026, § 2º do CPC). 29. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 8 VOTO VENCIDO VOTO 9. Conheço do recurso. 10. Cuida analisar por primeiro o pedido de concessão de efeito suspensivo do apelo. 11. A previsão do instituto consta do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. 12. O presente pedido se ampara na previsão do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, de forma que a atribuição de efeito suspensivo ao apelo depende da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 13. Contudo, entendo que as razões do apelante não são suficientes para atribuir efeito suspensivo ao recurso, pois não há amparo à argumentação trazida, não podendo ser estendido o efeito suspensivo aos capítulos da decisão. 14. Sobre o assunto, há jurisprudência no nosso Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. ART. 1.012, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA. MERA PETIÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DA CIRURGIA DE LUXAÇÃO ESPONTÂNEA PROGRESSIVA PARALÍTICA DO QUADRIL DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO REQUERENTE. DIREITO Á VIDA DA PARTE AUTORA, ORA REQUERIDA. RECEBIMENTO DO RECURSO EM EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 1º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A apelação interposta no caso em tela é recebida quanto apenas no efeito devolutivo, por força do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. 2. Precedentes do TJRN (Ag nº 2014.021533-6, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 25/08/2015; e Ag nº 2014.010275-4, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 24/02/2015). 3. Pedido julgado improcedente. (AC nº 0804398-61.2019.8.20.0000, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 31/01/2020). 15. A alegação de nulidade da sentença por falta de prazo para manifestação sobre o laudo pericial não merece prosperar. O juiz concedeu prazo suficiente para as partes se manifestarem, sendo que a ré não utilizou a oportunidade de forma adequada. 16. A questão central da demanda é a retirada da árvore que obstrui a via pública, impedindo o acesso do autor ao seu imóvel. A inspeção judicial realizada comprovou que a árvore, juntamente com os tijolos e grampos, dificulta a passagem de veículos até a residência do autor. 17. Nos termos do artigo 1.277 do Código Civil, é direito do proprietário ou possuidor de um prédio fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 18. A manutenção da árvore no meio da via pública configura interferência prejudicial ao direito de passagem. 19. Para a configuração do dano moral, é necessário que a ofensa atinja a honra, a imagem ou o psicológico do indivíduo de maneira significativa. 20. No presente caso, não houve comprovação de ofensa à honra ou à imagem do autor que justifique a indenização por danos morais. 21. O simples incômodo causado pela obstrução da via não é suficiente para configurar dano moral indenizável. 22. A reconvenção apresentada pela ré foi corretamente julgada improcedente, pois não restou comprovado que a situação descrita causou abalo moral significativo. 23. A manutenção da árvore e dos obstáculos na via pública foi uma atitude deliberada da própria reconvinte, não havendo justificativa para a concessão de indenização por danos morais. 24. O princípio da legalidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, impõe que a Administração Pública deve agir conforme a lei. 25. A responsabilidade do Município de Marcelino Vieira em manter as vias públicas desobstruídas foi devidamente reconhecida. Além disso, o princípio da função social do contrato, previsto no artigo 421 do Código Civil, reforça a necessidade de cumprimento das obrigações contratuais, garantindo a estabilidade e segurança das relações jurídicas. 26. Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 27. Majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 2% (dois por cento), ônus este que deve ser suportado integralmente pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 28. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscussão (art. 1.026, § 2º do CPC). 29. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 8 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

10/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de Aldaélio Alves de Oliveira em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Aldaélio Alves de Oliveira em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Aldaélio Alves de Oliveira em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)