Execução de Título Extrajudicial 0828245-56.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828245-56.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 13:59

Publicação

16/07/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 01:12

Publicação

16/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO Réu: PIERO SODARO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0828245-56.2021.8.20.5001 Vistos etc. Nos autos, proferida a sentença que extinguiu a execução, a parte exequente apresentou a petição de Id. 149551129, na qual requereu o chamamento do feito à ordem, para que seja revista a decisão que determinou a extinção do processo de execução, suspendendo-se seus efeitos até o efetivo trânsito em julgado dos embargos à execução. No entanto, segundo as normas vigentes no Código de Processo Civil, e conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o instrumento hábil para impugnação de sentenças é o recurso de apelação (art. 1.009 do CPC); não sendo possível alterar o teor da decisão proferida por meio de mera petição. Sendo assim, deixo de analisar o teor da petição de Id. 149551129, e, considerando que já houve o trânsito em julgado (Id. 154673532), arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO Réu: PIERO SODARO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0828245-56.2021.8.20.5001 Vistos etc. Nos autos, proferida a sentença que extinguiu a execução, a parte exequente apresentou a petição de Id. 149551129, na qual requereu o chamamento do feito à ordem, para que seja revista a decisão que determinou a extinção do processo de execução, suspendendo-se seus efeitos até o efetivo trânsito em julgado dos embargos à execução. No entanto, segundo as normas vigentes no Código de Processo Civil, e conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o instrumento hábil para impugnação de sentenças é o recurso de apelação (art. 1.009 do CPC); não sendo possível alterar o teor da decisão proferida por meio de mera petição. Sendo assim, deixo de analisar o teor da petição de Id. 149551129, e, considerando que já houve o trânsito em julgado (Id. 154673532), arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 14:28

Mero expediente

10/07/2025, 11:49

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 08:21

Trânsito em julgado

13/06/2025, 08:21

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO EXECUTADO: PIERO SODARO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0828245-56.2021.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo CONDOMINIO MÃOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO em face de PIERO SODARO. No Id. 145125630, houve a juntada de cópia da sentença de mérito proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0860259-88.2024.8.20.5001. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, constata-se que, nos autos dos respectivos embargos do devedor, já foi determinada a extinção da presente execução. Nesse tocante, ressalto que deixo de intimar a parte exequente para se manifestar acerca do pedido de extinção, por já estar, esta, ciente dos termos da sentença proferida naqueles autos. Não há, assim, cerceamento de defesa ou decisão surpresa. De acordo com o art. 924, III, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; No caso dos autos, os embargos do devedor foram julgados procedentes, pela nulidade da cobrança, motivo pelo qual impõe-se a extinção da execução, com observância ao disposto no art. 924, III, do CPC. Diante disso, EXTINGO a presente execução, com fulcro nos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC, considerando a procedência dos embargos do devedor. Revogo as determinações inseridas na Decisão de Id. 141124379, assim como qualquer outra que importe em continuidade dos atos de constrição. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. P.R.I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO EXECUTADO: PIERO SODARO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0828245-56.2021.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 134201537, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade do executado, por meio do SISBAJUD, além de consulta ao sistema RENAJUD. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada PIERO SODARO até o valor da execução, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO Executado: PIERO SODARO EDITAL DE CITAÇÃO - prazo 30 dias A Doutora LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO - Juíza de Direito desta 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições. FAZ SABER a todos quantos virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (Processo n 0828245-56.2021.8.20.5001) promovida por EXEQUENTE: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO em desfavor de EXECUTADO: PIERO SODARO; e tendo sido determinada a citação editalícia, fica(m) CITADO(S) a parte executada, PIERO SODARO CPF: 750.948.941-53, com endereço em local incerto e não sabido, para no prazo de 03 (três) dias (art.829 do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor R$ 27.068,27(vinte e sete mil sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao principal acrescido de juros e atualização monetária, mais os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827), ou nomear bens à penhora. Havendo pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorário será reduzida pela metade (art. 827, §1º). Na oportunidade, fique a parte executada ciente que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC. Decorrido o prazo estipulado, não sendo efetuado o pagamento, será procedida à penhora de bens imediatamente, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado para poderá requerer a substituição nos termos do art. 847 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou a MM Juíza de Direito expedir o presente edital, por ela assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. Natal/RN, 18/04/2024. Eu,(Denise Simonne da Silva), Analista Judiciário(a), o digitei e o conferi. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 - Contatos: 3673-8521/8520 - Email: [email protected] Processo n.º 0828245-56.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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