Execução de Título Extrajudicial 0806342-53.2021.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806342-53.2021.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806342-53.2021.8.20.5004. exequente: MARILÚCIA DA CUNHA Parte executada: JERFERSON GALDINO DE SOUZA CERTIDÃO DE CRÉDITO Certifico, em razão do meu ofício, que neste juízo, MARILÚCIA DA CUNHA, inscrito(a) no CPF n° 837.559.344-34, residente e domiciliado(a) na Rua Beatriz Pinheiro, 1360, apt. 503, Barro Vermelho, Natal/RN, CEP: 59022-050, propôs o EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) contra JERFERSON GALDINO DE SOUZA, inscrito(a) no CPF n° 091.346.864-95, residente e domiciliado(a) na Travessa Francisca Campos, 10, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP: 59074-371, autuado(a) sob o Processo nº 0806342-53.2021.8.20.5004, o qual, tendo seguido seus termos regulares, a execução foi extinta (Id 159050462) em razão da inexistência de bens penhoráveis, e que, até a presente data, não houve cumprimento da obrigação pela parte executada JERFERSON GALDINO DE SOUZA, sendo R$ 15.072,86 (quinze mil e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos) o valor corrigido da dívida, conforme Mandado de Penhora acostado no Id 156421988. Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito é passada a presente CERTIDÃO DE CRÉDITO, originada de título executivo extrajudicial, líquido e certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/97, sob responsabilidade exclusiva da parte protestante. Eu, Robespyerr Dellano Alves da Silva, analista judiciário, matrícula 198.203-6, digitei, subscrevo e assino a presente certidão. Natal/RN, 22 de agosto de 2025. Robespyerr Dellano Alves da Silva Mat. 198.203-6 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte

25/08/2025, 00:00

Definitivo

22/08/2025, 12:13

Trânsito em julgado

22/08/2025, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:55

Documento (Certidão)

22/08/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:44

Publicação

01/08/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARILUCIA DA CUNHA EXECUTADO: JERFERSON GALDINO DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806342-53.2021.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face de Jerferson Galdino de Souza. Foram implementadas sem sucesso várias medidas executórias e, intimado para informar bens penhoráveis dos executados sob pena de extinção, no ID 120483137 o exequente peticionou pugnando “...suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com intuito e buscar novas informações acerca da localização do executado, viabilizando assim, a satisfação do crédito devido”. É o que importa mencionar. Decido. Compulsando os autos, vê-se que foram empreendidas para estes autos várias medidas executórias, porém, sem êxito. Restaram frustradas as tentativas de penhora on-line, assim como o mandado de penhora expedido, RENAJUD e INFOJUD. Com relação ao pedido de suspensão do feito, indefiro-o. De fato, o Código de Processo Civil estabeleceu no inciso III do artigo 921 a possibilidade de suspensão da execução quando não localizados bens do devedor. Porém, a Lei nº 9.099/95, a qual rege os procedimentos em sede de juizados especiais, traz previsão específica acerca dessa situação e prevê no § 4º do artigo 53 que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim sendo, havendo previsão específica para o caso de inexistência de bens, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Ademais, embora a inexistência de bens passíveis de penhora autorize a extinção do processo, não há que se falar em coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, podendo o exequente desarquivar o processo diante da efetiva localização de patrimônio. Nesses termos, impõe-se a extinção da presente execução em face de inexistir bens a penhorar. Em face do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO da presente execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Determino desde já, seja expedida certidão de dívida com a qual poderá a parte exequente providenciar a inscrição do executado nos cadastros restritivos de crédito no valor de constante da tela do Sisbajud, intimando a parte exequente para levantá-la. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente o exequente. Após, arquive-se. Natal/RN, 29 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 11:24

Inexistência de bens penhoráveis

29/07/2025, 19:48

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARILUCIA DA CUNHA EXECUTADO: JERFERSON GALDINO DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806342-53.2021.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face de Jerferson Galdino de Souza. Foram implementadas sem sucesso várias medidas executórias e, intimado para informar bens penhoráveis dos executados sob pena de extinção, no ID 120483137 o exequente peticionou pugnando “...suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com intuito e buscar novas informações acerca da localização do executado, viabilizando assim, a satisfação do crédito devido”. É o que importa mencionar. Decido. Compulsando os autos, vê-se que foram empreendidas para estes autos várias medidas executórias, porém, sem êxito. Restaram frustradas as tentativas de penhora on-line, assim como o mandado de penhora expedido, RENAJUD e INFOJUD. Com relação ao pedido de suspensão do feito, indefiro-o. De fato, o Código de Processo Civil estabeleceu no inciso III do artigo 921 a possibilidade de suspensão da execução quando não localizados bens do devedor. Porém, a Lei nº 9.099/95, a qual rege os procedimentos em sede de juizados especiais, traz previsão específica acerca dessa situação e prevê no § 4º do artigo 53 que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim sendo, havendo previsão específica para o caso de inexistência de bens, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Ademais, embora a inexistência de bens passíveis de penhora autorize a extinção do processo, não há que se falar em coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, podendo o exequente desarquivar o processo diante da efetiva localização de patrimônio. Nesses termos, impõe-se a extinção da presente execução em face de inexistir bens a penhorar. Em face do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO da presente execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Determino desde já, seja expedida certidão de dívida com a qual poderá a parte exequente providenciar a inscrição do executado nos cadastros restritivos de crédito no valor de constante da tela do Sisbajud, intimando a parte exequente para levantá-la. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente o exequente. Após, arquive-se. Natal/RN, 29 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806342-53.2021.8.20.5004. EXEQUENTE: MARILUCIA DA CUNHA EXECUTADO: JERFERSON GALDINO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-580 Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que tramita desde 04/05/2021, fundada em três cheques vencidos e não pagos, pugnando pelo pagamento de R$ 15.153,84. Verifica-se que através do Sisbajud foi penhorada apenas a quantia ínfima de R$ 80,98 (ID 75378652). Após, foram realizadas várias tentativas de penhora on line, com a última realizada em outubro/2024 (ID 133044988). Restou também frustrada a penhora ordinária através de oficial de justiça, encontrando-se, atualmente, o executado em endereço desconhecido. Consta dos autos consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Ids 88556348 e 88559564) realizadas em setembro/2022. Intimada a parte exequente para informar novo endereço das partes executadas, bens penhoráveis, manifestou no ID 149447627. Pois bem, considerando que só houve consulta do endereço do executado no INFOJUD (id 137676818), o qual foi objeto de diligência frustrada, determino que se realize consulta no sistema SISBAJUD a fim de verificar o endereço da parte executada. Além disso, diante do lapso temporal de quase 3 anos, determino que se realize uma nova consulta no sistema RENAJUD, bem como que se proceda consulta no INFOJUD a fim de verificar bens em nome da parte executada, bem como, caso haja declaração de ajuste anual na base de dados da Receita Federal, se consta informação de atividade profissional ou se recebe alguma renda. Caso a consulta no RENAJUD encontre veículos sem restrição, voltem os autos conclusos para decisão para determinação de impedimento do veículo. Caso seja encontrado endereço no Sisbajud que ainda não foi objeto de diligência, determino desde já a expedição de mandado de penhora em face da parte executada. Por fim, em decorrência do lapso temporal de 6 meses da última tentativa de penhora on line, determino que se realize uma última tentativa de bloqueio em face da parte executada junto ao Sisbajud, utilizando-se da ferramenta Teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias. Restando frustradas todas as diligências, determino seja expedida certidão de dívida com a qual poderá a parte exequente providenciar a inscrição do executado nos cadastros restritivos de crédito no valor de constante da tela do Sisbajud, intimando a parte exequente para levantá-la. Cumprida todas estas diligências, remetam-se os autos para sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis. Ressalte-se que no rito do Juizado Especial Cível, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte exequente. Natal/RN, 25 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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