Execução Fiscal 0812527-68.2016.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0812527-68.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: PORCINO F DA COSTA E CIA - ME D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifica-se a concordância do exequente no que se refere a reunião do presente feito com a execução fiscal de nº 0811217-61.2015.8.20.5106. Sendo assim, para fins de reunião, determino que a Secretaria proceda com juntada de cópia integral da presente execução nos autos da Execução Fiscal n° 0811217-61.2015.8.20.5106. Certificado o translado de todas as peças processuais, proceda-se com o arquivamento definitivo do presente feito. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0812527-68.2016.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2026, 00:00

Definitivo

07/04/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:42

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:59

Documento (Certidão)

17/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:39

Mero expediente

05/03/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 11:27

Documento (Certidão)

26/02/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:47

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:03

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2025, 15:44

Mero expediente

21/08/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: PORCINO F DA COSTA E CIA - ME D E C I S Ã O Na petição de ID nº147817042, o exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, a instauração do referido incidente deve observar o devido trâmite em autos apartados, salvo quando requerido na petição inicial. In casu, verifica-se que o pedido foi formulado somente após o início da fase de execução, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista. Assim, é incabível o processamento do incidente nos presentes autos. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0812527-68.2016.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, constante da petição de ID nº 147817042, o qual deverá ser instaurado em autos apartados. Ainda: Depreende-se dos autos que foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, sem êxito. O art. 40, da LEF determina o seguinte: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Desse modo, esgotadas todas as tentativas de localização de bens, sem êxito, não resta outra alternativa senão promover a suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano. Ante o exposto, nos termos do art. 40, da LEF, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, ressalvando-se que deverá prosseguir independente de conclusão, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, bens penhoráveis (art. 40, §3º, da LEF). Deverá a Secretaria deste juízo proceder com o arquivamento provisório da execução, uma vez que não existe nenhuma vedação na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) neste sentido. Saliente-se que o arquivamento, sem baixa na distribuição, não tem o condão de prejudicar o andamento regular do processo, na medida em que o mero peticionamento do exequente é suficiente para promover o desarquivamento. Decorrido o prazo de 1(um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, permaneçam os autos ARQUIVADOS, passando-se a contar, a partir daí, a prescrição quinquenal intercorrente. Intime(m)-se (sem prazo). Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: PORCINO F DA COSTA E CIA - ME D E C I S Ã O Em análise os pedidos formulados pela exequente no evento de ID nº 103695721. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0812527-68.2016.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido de expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito, uma vez que tal medida possui caráter excepcional, adotando-se, por analogia, o mesmo critério para a penhora sobre o faturamento, prevista no art. 866, do CPC, ou seja, necessário para o deferimento do pedido, o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, com a especificação, pelo exequente, ainda, dos dados mínimos necessários para direcionamento dos expedientes na hipótese de seu deferimento. De se destacar, ademais, a necessidade de indícios de que o executado realiza operações com cartão de crédito, uma vez que, pelo objeto da atividade econômica exercida pela empresa, a medida pode ser inócua. Outrossim, devendo-se, aplicar, ainda, o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805, do CPC, segundo o qual, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Proceda-se com a pesquisa de bens penhoráveis do executado nos sistemas INFOJUD. Deverá a Secretaria observar a inserção do documento do INFOJUD, no PJ, em sigilo, com autorização de visualização restrita às partes do processo, em razão do sigilo fiscal de dados. Na hipótese da diligência do INFOJUD resultar positiva, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Caso contrário, retornem os autos conclusos para decisão de suspensão. P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/11/2023, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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