Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800364-27.2019.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800364-27.2019.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 17:59

Trânsito em julgado

02/09/2025, 17:59

Mero expediente

02/09/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:45

Publicação

29/04/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANGELA PATRICIA CASTRO PAIVA e outros (10) Requerido (a): Município de Canguaretama SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800364-27.2019.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Ângela Patrícia Castro Paiva em face do Município de Canguaretama/RN, todos qualificados nos autos. Realizada a penhora online, o executado não impugnou o bloqueio realizado (ID 144698992). Certidão de ID 145966912 informa a expedição de alvará em favor da parte exequente. É o breve relatório. Decido. O art. 924, II, do CPC estabelece que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Consta nos autos que restou satisfeita a obrigação, após a penhora online, surgindo, por conseguinte, o dever de extinção do processo. Isto posto, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, face a satisfação da obrigação pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2025, 23:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2025, 23:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2025, 18:55

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 09:21

Documento (Certidão)

20/03/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:23

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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