Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803940-71.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803940-71.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803940-71.2022.8.20.5001. REQUERENTE: COLOPLAST DO BRASIL LTDA. REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A exequente, após o trânsito em julgado (ID 121516847), apresentou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar (ID 143368102), anexando planilha de cálculo do débito atualizado (ID 143368112), a ser processado na forma do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Em seguida, a Fazenda Pública, devidamente intimada (ID 143389496), manifestou a sua expressa concordância com os valores apresentados pela exequente (ID 148883488). É o que importa relatar. Decido. Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava. Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”. O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), veja-se: EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO. 1. Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2. A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3. Agravo interno desprovido. (STF. ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, grifo nosso) Na espécie, analisando os termos do título executivo judicial em cotejo com os cálculos apresentados pela parte exequente, não se verifica cobrança de parcelas prescritas. A atualização dos valores observou os critérios estabelecidos na sentença e, tendo a parte executada anuído expressamente aos cálculos, não se evidencia questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. COLOPLAST DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 02.794.555/0004-20 a. ID da planilha homologada: 143368112 b. Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 326.300,34 b.1. Valor referente ao exequente (bruto): R$ 302.460,55 b.2. Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 23.839,78 c. Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d. Data-base do cálculo: 30/01/2025 e. Natureza do crédito: comum f. Referência do crédito: cobrança Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros. Autorizo, desde já, o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor das advogadas da parte exequente, caso venham a juntar o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN. Ressalto que os dados de conta bancária dos beneficiários do presente título, para futura transferência do crédito, já se encontram informados nos autos (ID 143368102). Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803940-71.2022.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo COLOPLAST DO BRASIL LTDA Advogado(s): ANA LUCIA DA SILVA BRITO, EDINEIA SANTOS DIAS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE DEBATIDA E JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Embargos de Declaração (Id. 21383008) opostos por COLOPLAST DO BRASIL LTDA em face de acórdão (Id. 21209174) proferido por esta Segunda Câmara Cível que julgou parcialmente procedente o pleito recursal, no sentido de aplicar o entendimento do STF na modulação de efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e 4.425/DF, que passou a definir que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, esclarecendo, no entanto, que a Taxa Referencial (TR) deverá ser utilizada até 25/03/2015. Em suas razões, a empresa embargante aduziu que o Acórdão foi omisso ao deixar de se pronunciar sobre a aplicação da taxa SELIC ou, nas palavras da recorrente “haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 22080084). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Pois bem, razão não assiste ao recorrente, eis não vislumbrar qualquer omissão no julgado, repita-se, pois este foi claro na análise das questões jurídicas apresentadas nos presentes embargos de declaração, consoantes trechos do acórdão que evidencio (Id. 21209174): Apelação Cível (Id. 17577118) interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (...) Em suas razões, alegou que deveria ter sido aplicado o índice TR, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois o STF em controle de constitucionalidade nas ADI’s 4.357 e 4.425, mesmo que tenha definido a inconstitucionalidade dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para correção monetária, definiu que seria mantida a aplicação desta até 25.03.2015. Assim sendo, entende que deveria ser aplicada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetários correto. Além disso, aduziu que os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação válida, aplicando-se o percentual da poupança previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, já que esta parte do dispositivo não foi julgada inconstitucional pelo STF, eis que o Código Civil ao fixar o dies a quo dos juros moratórios, determinou que esse acessório incidisse a partir da citação. (…) Analisando a sentença vergastada (Id. 17577114), vejo que, realmente, inexiste qualquer menção sobre a incidência da referida taxa, todavia, o apelante somente se utilizou desta argumentação para reforçar a ideia de que o termo inicial dos juros de mora deveria se iniciar da data da citação válida e que não deveria aplicar a taxa de 0,5% ao mês, pois a Medida Provisória nº 567 modificou tal metodologia. (…) Dito isto, cumpre esclarecer que o STF declarou a inconstitucionalidade do §º 12 do art. 100 da Constituição Federal (em 14/03/2013) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o qual previa a atualização monetária vinculada aos índices oficiais de remuneração da poupança (TR). Após, na data de 25/03/2015, ao modular os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade de nº 4.357/DF e 4.425/DF, o STF declarou que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, esclarecendo, no entanto, que a Taxa Referencial (TR) deverá ser utilizada até 25/03/2015, data a partir da qual passa o crédito a ser corrigido pelo índice correto (IPCA). Com isso, somente a partir da mencionada data é que se adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de atualização nas referidas demandas, situação que pode ser aplicada imediatamente ao caso concreto, em qualquer momento e grau de jurisdição, por ser questão de ordem pública. Dessa forma, entendo que a decisão colegiada devidamente demonstrou as razões pelas quais não deveria ser utilizada a Taxa referencial questionada, mas sim o IPCA por força de decisão exarada pelo STF, inexistindo, assim, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão. Com efeito, observo que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, o que não é possível neste momento processual, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, o que não está caracterizado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19) A propósito, o art. 1022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, não podendo, óbvio, tal meio de impugnação ser utilizado como forma de insurgência quanto à matéria de fundo, quando esta já foi devidamente debatida pelo acórdão embargado. Ante o exposto, considero desnecessárias maiores ilações sobre os autos e, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio da via eleita, rejeito os embargos. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 4 de Março de 2024.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803940-71.2022.8.20.5001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA e outros Advogado(s): Polo passivo COLOPLAST DO BRASIL LTDA Advogado(s): ANA LUCIA DA SILVA BRITO, EDINEIA SANTOS DIAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO À TAXA DE 0,5% DE JUROS DE MORA ARGUIDA PELO APELADO. REJEIÇÃO. APELANTE QUE SOMENTE INFORMOU QUE, AO REALIZAR QUALQUER MUDANÇA NA SENTENÇA, NÃO DEVERIA HAVER INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM PARA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS ADI’S 4.357/DF E 4.425/DF, OCORRIDA EM MARÇO DE 2015, FIXAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ O DIA 25/03/2015, DATA A PARTIR DA QUAL DEVE SER UTILIZADO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). JUROS DE MORA A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem parecer ministerial, rejeitar a prejudicial, conhecer e dar provimento ao recurso para que sejam aplicadas a correção monetária pelo índice TR até 25/03/2015 e, somente a partir desta data, o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor e juros de mora a contar a partir da citação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 17577118) interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença (Id. 17577114) proferia pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação monitória ajuizada por COLOPLAST DO BRASIL LTDA, julgou procedente o pedido, condenando o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 178.857,00 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), nos seguintes termos: Pelo acima exposto, forte no art. 700 e seguintes do CPC, julgo procedente o pedido monitório para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 178.857,00 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais) valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data que deveriam ter sido pagos os valores (30 dias após o atestado de fornecimento) até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários-mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Em suas razões, alegou que deveria ter sido aplicado o índice TR, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois o STF em controle de constitucionalidade nas ADI’s 4.357 e 4.425, mesmo que tenha definido a inconstitucionalidade dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para correção monetária, definiu que seria mantida a aplicação desta até 25.03.2015. Assim sendo, entende que deveria ser aplicada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetários correto. Além disso, aduziu que os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação válida, aplicando-se o percentual da poupança previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, já que esta parte do dispositivo não foi julgada inconstitucional pelo STF, eis que o Código Civil ao fixar o dies a quo dos juros moratórios, determinou que esse acessório incidisse a partir da citação. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento ao presente recurso. Contrarrazões apresentadas (Id. 17577371) suscitando preliminar de não conhecimento parcial do recurso em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença sequer menciona incidência de taxa de juros de mora aplicável à caderneta de poupança em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e rebate os demais argumentos contidos na apelação. O Ministério Público declinou apresentação de parecer (Id. 17996135). Tendo em vista a presença de matéria preliminar nas contrarrazões, despachei (Id. 18936740) para que o apelante se manifestasse. O Ente Federativo deixou transcorrer o prazo, conforme certidão (Id. 20039396). É o relatório. VOTO PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELO APELADO Vejo que o apelado se manifestou sobre a ausência de interesse recursal do recorrente em relação aos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança fixados em 0,5% (zero vírgula cinco por cento). O recorrente, no teor do seu apelo, no tópico do termo inicial dos juros de mora e das taxas de juros, informa que deveria constar na sentença a aplicação de juros de mora incidentes sobre a caderneta de poupança sem que fosse mencionada a taxa de 0,5% ao mês. Analisando a sentença vergastada (Id. 17577114), vejo que, realmente, inexiste qualquer menção sobre a incidência da referida taxa, todavia, o apelante somente se utilizou desta argumentação para reforçar a ideia de que o termo inicial dos juros de mora deveria se iniciar da data da citação válida e que não deveria aplicar a taxa de 0,5% ao mês, pois a Medida Provisória nº 567 modificou tal metodologia. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber o índice da correção monetária e a partir de quando incide os juros moratórios. Na sentença combatida (Id. 17577114) o magistrado veio a aplicar os índices IPCA-E e SELIC, conforme vejo no dispositivo transcrito abaixo: Pelo acima exposto, forte no art. 700 e seguintes do CPC, julgo procedente o pedido monitório para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 178.857,00 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais) valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data que deveriam ter sido pagos os valores (30 dias após o atestado de fornecimento) até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente. Primeiramente, oportuno esclarecer que a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, tendo natureza processual, de forma que a sua aplicação é imediata aos casos em andamento. Dito isto, cumpre esclarecer que o STF declarou a inconstitucionalidade do §º 12 do art. 100 da Constituição Federal (em 14/03/2013) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o qual previa a atualização monetária vinculada aos índices oficiais de remuneração da poupança (TR). Após, na data de 25/03/2015, ao modular os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade de nº 4.357/DF e 4.425/DF, o STF declarou que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, esclarecendo, no entanto, que a Taxa Referencial (TR) deverá ser utilizada até 25/03/2015, data a partir da qual passa o crédito a ser corrigido pelo índice correto (IPCA). Com isso, somente a partir da mencionada data é que se adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de atualização nas referidas demandas, situação que pode ser aplicada imediatamente ao caso concreto, em qualquer momento e grau de jurisdição, por ser questão de ordem pública. É este o entendimento do STJ, conforme resta demonstrado a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA NÃO ABORDADA PELO STF NAS ADIS N. 4.357 E 4.425. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ESPECÍFICO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 9.494/1997 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deveria ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 3. O Supremo Tribunal Federal, em 25/3/2015, concluindo o julgamento da modulação dos efeitos das referidas ações, esclareceu que a Taxa Referencial (TR) deverá ser utilizada até essa data, devendo, após, ser os precatórios corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Mesmo tendo a Suprema Corte modulado os efeitos das decisões proferidas nas ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, não saneou definitivamente a questão referente a incidência de juros moratórios e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública [mas somente quanto à atualização monetária dos precatórios/RPV], principalmente naquelas de natureza não tributárias. 5. (...) 10. Agravo regimental improvido.” (AgRg na PET na ExeMS 8.532/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 11/11/2015). - grifei Esta Corte de Justiça tem julgados no mesmo sentido. Colaciono: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES COM CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CADA VENCIMENTO, QUE OCORRERAM DE JANEIRO DE 2009 A 21/03/2012. CONDENAÇÃO IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ 25/03/2015 E DO IPCA A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS FIRMADOS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0811694-45.2014.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/10/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM PARA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF, OCORRIDA EM MARÇO DE 2015, FIXAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ O DIA 25/03/2015, DATA A PARTIR DA QUAL DEVE SER UTILIZADO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806554-59.2016.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 22/05/2021) No que pertine aos juros de mora contra a Fazenda Pública devem incidir a partir da citação nos termos do precedente transcrito abaixo: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A PAGAR A AUTORA OS VALORES REFERENTES AO FGTS REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2016, BEM COMO AS DIFERENÇAS SALARIAIS DO MESMO PERÍODO E O SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE DEVEM SER A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100109-32.2017.8.20.0151, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, reformando-se parcialmente a sentença recorrida para que sejam aplicadas a correção monetária pelo índice TR até 25/03/2015 e, somente a partir desta data, o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor e juros de mora a contar a partir da citação. É como voto. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERR RELATORA Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

05/09/2023, 00:00

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