Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839856-98.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839856-98.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839856-98.2024.8.20.5001. APELANTE: JOANA D ARC MARIA DA CONCEICAO LOPES APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado de ação coletiva, a exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença individual, instruindo-o com relatório detalhado de cálculo do débito atualizado (ID 123793574), a ser processado nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). O processo foi inicialmente extinto por litispendência (ID 123859320). Interposto recurso de apelação (ID 126303670), a sentença de extinção foi anulada, com determinação do regular prosseguimento do feito (ID 137377126), o que culminou na posterior redistribuição, por dependência, ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública (ID 142733570). Em seguida, apesar de devidamente intimada, a parte executada não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução (ID 149330973). É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental. Ressalte-se, ademais, que, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, grifos acrescidos) No caso dos autos, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária, com acréscimo de juros de mora, foram utilizados os índice oficiais, conforme legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponível no site do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. JOANA DARC MARIA DA CONCEICAO LOPES - CPF: 021.011.094-50 a) ID da planilha homologada: 123793574 b) Valor devido (bruto): R$ 6.897,81 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 6.897,81 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 05/2024 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Ressalva-se, desde já, que, na parte da condenação que exceder 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários serão devidos à razão de 8% (oito por cento), conforme disposto no § 5º do mesmo artigo. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Com vistas a evitar o pagamento em duplicidade, a liberação do alvará da parte exequente ficará condicionada à comprovação de sua exclusão do Cumprimento de Sentença n.º 0854132-08.2022.8.20.5001. Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 123793549). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839856-98.2024.8.20.5001 Polo ativo JOANA D ARC MARIA DA CONCEICAO LOPES Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO SINTE/RN. PARTE APELANTE QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por JOANA D´ARC MARIA DA CONCEICAO LOPES, em face da sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, V do CPC. Alegou que: a) o cumprimento de sentença se origina no título judicial proferido na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, no processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001, que derivou de ação coletiva ajuizada pelo SINTE/RN, transitado em julgado na data de 25/02/2022, determinando o pagamento dos valores retroativos à propositura da demanda judicial, ou seja, do ano de 2010 até sua efetiva implantação; b) no processo mencionado na sentença, a ação judicial de nº 0852326-35.2022.8.20.5001, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, não conta com a participação da parte exequente; c) é evidente que a parte autora não está vinculada ao processo em questão, afastando, assim, de imediato, a possibilidade de litispendência com o presente feito. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para prosseguimento ao feito, por ausência de litispendência. Sem contrarrazões. Execução individual de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência. Após pesquisa ao sistema PJe 1º grau, foi verificado que a parte apelante não faz parte do processo nº 0852326-35.2022.8.20.5001, cumprimento de sentença movido pelo SINTE/RN citado na sentença. Uma vez que a parte apelante não integra o polo ativo da execução coletiva e não recebeu a quantia a que supostamente faz jus, decorrente do título judicial exequendo, a sentença de extinção sem julgamento de mérito deve ser anulada. Ante ao exposto, voto por prover o apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

02/10/2024, 00:00

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