Inválido 0884437-04.2024.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0884437-04.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:48

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:57

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:27

Publicação

11/02/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WAGNER MICHAEL GOMES DA SILVA – CPF 938.810.534-68 Advogada substabelecida: BRUNA SANTANA DE ANDRADE – OAB SP 395352 – CPF: 430.498.838-71 Banco BMG S/A HUGO FELIPE DE ALMEIDA – OAB MG 172.047 Prepostas: Marcela Lima Soares – CPF 117.161.896-40 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogada substabelecida: Livia Ester das Neves Maia – OAB RN 7.980 Preposta: Maria Luiza de Carvalho Rocha – CPF 109.250.734-58 BANCO CSF S/A Substabelecida: Ana Luiza Bezerra Leite – OAB RN 13.081 Preposta: Natalia Macedo Felix de Lima BANCO DO BRASIL S/A Advogada substabelecida: Rita de Cassia de Carvalho Moura – OAB PI 5.842 Preposto: Ranielle Cavalcante de Macedo – CPF 027.953.034-00 MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogada substabelecida: Carmanda Clarissa Aires de Morais – OAB RN 6.299 Preposta: Ana Maria Bezerra Leite – CPF 413.570.274-00 PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado substabelecido: Janildo Soares Moreira Fernandes, OAB/CE 25.197 Preposta: Tathiana Fernandes de Queiroz Moreira – CPF 035.425.223-25 POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - OAB RJ152026 - CPF: 102.295.007-06 (ADVOGADO) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INAUGURAL)- procedimento de repactuação de dívidas No dia 3/2/2026, às 9 horas, na Sala de Audiências presenciais da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, presente o Exmo. Sr. Doutor TIAGO NEVES CÂMARA, Juiz de Direito, comigo, José Carlos Sobrinho Neto, estagiário de pós-graduação. Após o pregão de praxe, aberta a presente audiência, constatou-se a presença das partes e procuradores acima qualificados, à exceção do Banco Votorantim SA, da SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e da AFINS Instituição de Pagamento SA. Aberta a audiência, o magistrado questionou às instituições demandadas se possuem proposta de acordo. A advogada do Banco CSF informou que há uma proposta de acordo em pagamento; pela ordem a advogada do requerente informou que não possui conhecimento do acordo. Assim, não foi possível a celebração de acordo entre as partes. Pela ordem, a advogada do requerente pediu a aplicação dos efeitos da revelia às instituições financeiras demandadas que não compareceram à presente audiência de conciliação. DELIBERAÇÕES EM AUDIÊNCIA: Determino que as instituições demandadas sejam intimadas para se manifestar sobre o plano de pagamento oferecido pelo autor, no prazo comum de 10 (dez) dias. Partes e advogados intimados em audiência. Após o decurso do prazo, não havendo acordo, será instaurado o procedimento de superendividamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que vai devidamente assinado. NATAL/RN, 3 de fevereiro de 2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0884437-04.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 20:39

Audiência (conciliação; realizada)

03/02/2026, 10:33

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

03/02/2026, 10:33

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WAGNER MICHAEL GOMES DA SILVA – CPF 938.810.534-68 Advogada substabelecida: BRUNA SANTANA DE ANDRADE – OAB SP 395352 – CPF: 430.498.838-71 Banco BMG S/A HUGO FELIPE DE ALMEIDA – OAB MG 172.047 Prepostas: Marcela Lima Soares – CPF 117.161.896-40 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogada substabelecida: Livia Ester das Neves Maia – OAB RN 7.980 Preposta: Maria Luiza de Carvalho Rocha – CPF 109.250.734-58 BANCO CSF S/A Substabelecida: Ana Luiza Bezerra Leite – OAB RN 13.081 Preposta: Natalia Macedo Felix de Lima BANCO DO BRASIL S/A Advogada substabelecida: Rita de Cassia de Carvalho Moura – OAB PI 5.842 Preposto: Ranielle Cavalcante de Macedo – CPF 027.953.034-00 MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogada substabelecida: Carmanda Clarissa Aires de Morais – OAB RN 6.299 Preposta: Ana Maria Bezerra Leite – CPF 413.570.274-00 PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado substabelecido: Janildo Soares Moreira Fernandes, OAB/CE 25.197 Preposta: Tathiana Fernandes de Queiroz Moreira – CPF 035.425.223-25 POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - OAB RJ152026 - CPF: 102.295.007-06 (ADVOGADO) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INAUGURAL)- procedimento de repactuação de dívidas No dia 3/2/2026, às 9 horas, na Sala de Audiências presenciais da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, presente o Exmo. Sr. Doutor TIAGO NEVES CÂMARA, Juiz de Direito, comigo, José Carlos Sobrinho Neto, estagiário de pós-graduação. Após o pregão de praxe, aberta a presente audiência, constatou-se a presença das partes e procuradores acima qualificados, à exceção do Banco Votorantim SA, da SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e da AFINS Instituição de Pagamento SA. Aberta a audiência, o magistrado questionou às instituições demandadas se possuem proposta de acordo. A advogada do Banco CSF informou que há uma proposta de acordo em pagamento; pela ordem a advogada do requerente informou que não possui conhecimento do acordo. Assim, não foi possível a celebração de acordo entre as partes. Pela ordem, a advogada do requerente pediu a aplicação dos efeitos da revelia às instituições financeiras demandadas que não compareceram à presente audiência de conciliação. DELIBERAÇÕES EM AUDIÊNCIA: Determino que as instituições demandadas sejam intimadas para se manifestar sobre o plano de pagamento oferecido pelo autor, no prazo comum de 10 (dez) dias. Partes e advogados intimados em audiência. Após o decurso do prazo, não havendo acordo, será instaurado o procedimento de superendividamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que vai devidamente assinado. NATAL/RN, 3 de fevereiro de 2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0884437-04.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0884437-04.2024.8.20.5001. Autora: WAGNER MICHAEL GOMES DA SILVA Parte Ré: AFINZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outros (10) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc., Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundamentada no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual aduz a parte autora que o valor mensal dos contratos firmados com os réus, descontado do seu contracheque ou diretamente de sua conta bancária, em regime de débito automático, comprometem 305% da sua renda. Diante disso, pugna para além da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade dos empréstimos; limitar ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos; e determinar a abstenção de inserir seu nome nos cadastros restritivos do crédito. É o breve relatório. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, em razão do preenchimento dos requisitos legais. Noutra vertente, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento de rito ordinário é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em exame, a parte autora pretende a obter a suspensão da exigibilidade dos descontos referentes aos empréstimos consignados e não consignados. Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Por força da referida legislação, o Código de Defesa do Consumidor passou a prever a possibilidade de instauração do processo de repactuação de dívidas, mediante requerimento do consumidor superendividado, nos termos do artigo 104-A a seguir transcrito: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Importante destacar que o plano de pagamento da dívida deve observar as seguintes premissas: Art. 104-A. (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Registre-se que não há qualquer obrigatoriedade de limitação de descontos, congelamento do saldo devedor ou suspensão da exigibilidade dos contratos antes da discussão do plano de pagamento com os credores, e, por consequência, da abstenção de inserção nos cadastros restritivos do crédito. Com efeito, o procedimento é instaurado justamente para que o consumidor e seus credores discutam em conjunto quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Nesse contexto, entendo afastada a probabilidade do direito vindicado, não merecendo prosperar a pretensão antecipatória. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, instauro o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. Com a finalidade de propiciar a formatação do plano de pagamento antes da audiência, intime-se o réu para, em 15 dias, acostar aos autos os contratos firmados entre as partes, bem como planilha do saldo devedor. Cumprida a diligência acima, a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista, também no prazo de 15 dias. Ficam excluídas do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1º do CDC). Apresentado o plano de pagamento, designe-se audiência de conciliação, citando-se o réu. Intimem-se. NATAL /RN, 7 de janeiro de 2025. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(22)

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