Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870209-58.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870209-58.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: R$ 4.586,14 (quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e catorze centavos). (ii) Data-base do cálculo: janeiro/2026. (iii) Natureza do crédito principal: Alimentar. (iv) Referência do crédito: Honorários Sucumbenciais. Após o trânsito em julgado desta decisão, expedir a requisição de pagamento, observando-se os procedimentos específicos quanto ao Precatório ou Requisição de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor (RPV). Vencido o prazo para pagamento voluntário de RPV, bloquear os valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, expedir alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar e/ou havendo remessa de precatório, arquivar os autos com as cautelas legais. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 27 de fevereiro de 2026. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0870209-58.2023.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA GOMES DE CASTRO POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por TEREZINHA GOMES DE CASTRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com qualificação nos autos, para apuração da importância que lhe foi reconhecida neste feito com base na decisão transitada em julgado. Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 4.586,14 (quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e catorze centavos), conforme planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial (COJUD), acostada aos autos (ID 171873683), com atualização até janeiro/2026. Intimado por intermédio da sua Procuradoria-Geral, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não apresentou impugnação. Decido. A pretensão executiva merece acolhimento. O Código de Processo Civil, no art. 535, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, para que a Fazenda Pública, querendo, possa impugnar a execução do título judicial, exclusivamente nas hipóteses definidas nos seus incisos do I ao VI, o que não fez o ente devedor, significando aceitação tácita ou declarada. O parágrafo 3º do mencionado artigo preceitua que a ausência de impugnação resultará na expedição da ordem de pagamento em favor do credor. Assim, inexistindo manifestação da Fazenda Pública sobre excesso de execução, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título, deve-se acolher a pretensão executória e homologar os cálculos apresentados. CONCLUSÃO. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial (COJUD) no ID 171873683, com atualização até janeiro/2026, para fixar o valor da execução em R$ 4.586,14 (quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e catorze centavos), em ação de execução promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo o pagamento ser efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto nos atos normativos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. RESUMO DA CONDENAÇÃO. (i) Quantia global a ser paga em favor da parte

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelada: Terezinha Gomes de Castro. Advogados: Dr. Fausto Calixto de Lima e outra. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento, à parte autora diagnosticada com neoplasia maligna sintomática com doença óssea extensa, anemia e hipercalcemia, dos medicamentos “Daratumumabe 400 mg/20 ml” e “Lenalidomida 15 mg”, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ente estadual pode ser compelido, isoladamente, ao fornecimento dos medicamentos solicitados à parte autora, diante da responsabilidade solidária dos entes federados no custeio do SUS; (ii) estabelecer se é admissível a majoração dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa, tendo em vista a natureza da obrigação de fazer e o valor inestimável do proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, nos artigos 196 e 198, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de garantir o direito à saúde e ao financiamento do Sistema Único de Saúde, sendo desnecessário o chamamento ao processo dos demais entes para legitimar a condenação de apenas um deles. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que é dever do Estado, em sentido amplo, fornecer gratuitamente medicamentos a pessoas carentes quando demonstrada a necessidade médica e a incapacidade financeira, independentemente de previsão em protocolos ou listas oficiais. 5. A necessidade da medicação foi comprovada por prescrição médica, bem como a condição de hipossuficiência da parte autora, tornando legítima a determinação judicial de fornecimento dos fármacos requisitados. 6. A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações que envolvam obrigação de fazer e direito fundamental à saúde, sendo pertinente a majoração do valor arbitrado na origem, diante da complexidade e relevância da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196 e 198, § 1º; Lei nº 8.080/1990; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1702630/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 04.10.2021; TJRN, AC 0800089-83.2021.8.20.5122, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 03.07.2024; TJRN, AC 0803366-06.2022.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 23.02.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870209-58.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo TEREZINHA GOMES DE CASTRO Advogado(s): LIVIA MONICA DE LIMA, FAUSTO CALIXTO DE LIMA Apelação Cível n.º 0870209-58.2023.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela ajuizada por Terezinha Gomes de Castro, julgou procedente a pretensão autoral “para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a fornecer à autora os medicamentos DARATUMUMAB 400mg/20ml (4 ampolas/frascos por mês) e LENALIDOMIDA 15mg (1 caixa com 21 cápsulas mensais), conforme prescrição médica, pelo período necessário ao tratamento, sob pena de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD”. No mesmo dispositivo, condenou o Estado ao ônus da sucumbência, por apreciação equitativa, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em suas razões, expõe sobre sua ilegitimidade passiva, visto que o medicamento pleiteado é de responsabilidade primária da União, conforme tese firmada no Tema 1234 do STF, que trata do fornecimento de medicamentos oncológicos não incorporados ao SUS para a patologia específica. Assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.657.156, estabelece critérios objetivos para o fornecimento de tratamentos fora da lista do SUS, quais sejam, demonstração, mediante laudo fundamentado de médico vinculado ao SUS, de que os tratamentos ofertados são ineficazes, comprovação da imprescindibilidade do tratamento pleiteado e registro do medicamento ou insumo na ANVISA. Destaca que inexiste nos autos comprovação técnica de que medicamentos fornecidos pela rede pública são ineficazes para a condição clínica da parte autora, tampouco de que o medicamento específico requerido é indispensável, de forma que não se configura a plausibilidade jurídica do direito invocado. Relata que o fornecimento individualizado de insumo não padronizado, por via judicial, sem a demonstração de que a pare autora respeitou os trâmites administrativos do SUS, viola o princípio da universalidade no acesso à saúde e pode implicar em tratamento privilegiado em relação a outros usuários igualmente hipossuficientes e em situação clínica semelhante. Assevera que “no Tema de RG nº 1234, a Corte Superior foi categórica ao afirmar que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, elementos que não constam nos autos”. Acrescenta que mostra-se mostra-se razoável a readequação dos honorários a patamar fixo e moderado, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte vencedora e assegurar a proporcionalidade na distribuição dos ônus da sucumbência. Ao final pugna pela total reforma da sentença, julgando improcedente os pedidos autorais, ou caso seja mantida a condenação, haja parcial modificação no sentido de arbitrar honorários readequados aos parâmetros legais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31921409). A 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 32055255). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do ente estatal, em fornecer os fámacos “DARATUMUMABE 400 MG/20 ML E LENALIDOMIDA 15 M” a parte autora que apresenta diagnosticado com neoplasia maligna Sintomática com Doença Óssea Extensa, Anemia e Hepercalcemia. Sobre o mérito, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários. Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. Ademais, impende registrar que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal, estadual e federal, frisando-se, inclusive, que qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde do particular necessitado. Assim sendo, não se verifica imprescindível o chamamento ao processo da União, vez que, em que pese tratar-se de um dever solidário dos entes federativos, tal fato não impõe o seu acatamento, posto que não são litisconsortes necessários, mas, sim, facultativos, podendo ser exigida a obrigação de cada um dos entes públicos de forma isolada. Sobre o tema, é o seguinte julgado do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE.FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido". (STJ - AgInt no AREsp 1702630/PR - Relator Ministro Manoel Erhardt – 1ª Turma – j. em 04/10/2021). Logo, é cediço que a saúde é um direito público subjetivo indisponível assegurado a todos e consagrado no art. 196 da CF, senão vejamos: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames, insumos e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana. Vale ressaltar que a Lei nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde. Destarte, o dispositivo constitucional não pode significar apenas uma norma programática, mas deverá surtir seus efeitos concretos, devendo o Estado implementar políticas públicas capazes de transformar a realidade dos destinatários da norma, garantindo a todos o direito à saúde digna e eficaz. Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado, o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, considerando o custo do tratamento e a incapacidade financeira daquele de arcar com os custos. Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO PARA FORNECER E CUSTEAR O MEDICAMENTO STELARA (USTEQUINUMABE). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN (CID:10 K50). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO RE Nº 855.178-RG (TEMA 793). DEVER DO ENTES PÚBLICOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. BASE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TESE ACOLHIDA. PLEITO RELACIONADO A SAÚDE CUJO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO LITIGANTE É IMENSURÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - AC n.º 0800089-83.2021.8.20.5122 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 03/07/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ACOMETIDO POR RETINOPATIA DIABÉTICA (CID-10: H36. 0). FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LUCENTIS (RANIBIZUMABE) E EYLIA (AFLIBERCEPTE). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E REGISTRO NA ANVISA, CONSOANTE TESE 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGOS 6º, 23, II E 196 DA CARTA MAGNA. LEI FEDERAL Nº 8.080/90. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC n.º 0803366-06.2022.8.20.5112 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 23/02/2024 - destaquei). Com efeito, constatado que a parte autora necessita do medicamento prescrito por profissional médico, indispensável a minimizar o seu sofrimento e melhorar a sua saúde, tornando-lhe a vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe ao ente estadual propiciar o tratamento recomendado. Sendo assim, necessário impor ao Estado do Rio Grande do Norte para que forneça o fármaco “DARATUMUMABE 400 MG/20 ML E LENALIDOMIDA 15 M”, conforme prescrito pelo médico do infante. Quanto a irresignação sobre o valor arbitrado referente aos honorários sucumbenciais (R$ 4.000,00 – quatro mil reais), entendo pertinente o referido valor visto que a presente demanda consiste em obrigação de fazer com vista a resguardar direitos constitucionais relativos à saúde do cidadão, sendo necessária a incidência do art. 85, § 8º, do CPC à hipótese dos autos. Assim, é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas de fornecimento de tratamento médico, especialmente quando o valor do proveito econômico é inestimável e a causa envolve obrigação de fazer. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, e majoro os honorários advocatícios ao quantum de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0870209-58.2023.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TEREZINHA GOMES DE CASTRO POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. Ação Ordinária proposta por TEREZINHA GOMES DE CASTRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o fornecimento dos medicamentos DARATUMUMAB 400mg/20ml (4 ampolas/frascos por mês) e LENALIDOMIDA 15mg (1 caixa com 21 cápsulas mensais), indispensáveis ao tratamento de mieloma múltiplo (CID-10: C90.0). A autora relatou que é idosa, com 77 anos de idade, e sofre de mieloma múltiplo desde 2017, tendo sido submetida, sem sucesso, a três linhas de tratamento disponíveis no SUS: CTD (Ciclofosfamida, Talidomida, Dexametasona); VMP (Velcade, Melfalano, Prednisona); e VCD (Velcade, Ciclofosfamida e Dexametasona). Argumentou que seu médico assistente prescreveu o esquema POLLUX (daratumumabe, lenalidomida e dexametasona) como tratamento adequado para seu caso, após o insucesso das terapias anteriores. Alegou que requereu os medicamentos junto ao SUS, porém teve seu pedido negado. Informou ainda que possui baixa renda, recebendo apenas um salário mínimo de aposentadoria, o que a impossibilita de arcar com o custo elevado dos medicamentos, estimado em R$ 67.181,66 mensais. Em decisão liminar (ID 114552238), foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando que o réu fornecesse os medicamentos no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de descumprimento, foi autorizado o bloqueio de R$ 210.995,00 nas contas do Estado, para custeio de 3 (três) meses de tratamento. Em 27/02/2024, procedeu-se ao bloqueio judicial do valor determinado (ID 116386709) e em 07/03/2024, a UNICAT (Unidade Central de Agentes Terapêuticos) informou a dispensação de 16 frascos de Daratumumabe, suficientes para 3 ciclos de tratamento (ID 117083911). Posteriormente, em 29/05/2024, a UNICAT comunicou a dispensação de mais 2 frascos de Daratumumabe para mais 1 ciclo de tratamento (ID 123318185), sendo solicitada prescrição médica atualizada. O NATJUS elaborou parecer técnico (ID 118910677) concluindo favoravelmente ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, por considerar que a autora preencheu todos os requisitos necessários. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 119426241), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que medicamentos oncológicos são de responsabilidade da União e das UNACON/CACON. Impugnou o valor da causa e, no mérito, sustentou que os medicamentos não estão incorporados na lista do SUS e que há alternativas terapêuticas disponíveis no sistema público. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, reconhecendo a solidariedade entre os entes federativos e a essencialidade do tratamento para a saúde da autora. Após a ausência de esclarecimentos pela parte autora, foi proferida sentença extinguindo o processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Após embargos de declaração opostos pela promovente, foram acolhidos os embargos determinando o regular prosseguimento do feito (decisão de 21/03/2025). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo Estado réu. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu alega sua ilegitimidade passiva argumentando que o tratamento oncológico é de responsabilidade exclusiva da União, por meio das UNACON/CACON. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 de repercussão geral (RE 855.178), firmou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Recentemente, o STF julgou o Tema 1234 de repercussão geral (RE 1.366.243), estabelecendo critérios para a competência e responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Segundo essa nova orientação, para medicamentos oncológicos, a União deve ressarcir 80% do valor gasto pelos Estados, como é o caso dos autos. Portanto, embora exista a diretriz de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, isso não afasta a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da demanda, reservando-se a este o direito de buscar o ressarcimento junto à União pelos valores despendidos, nos termos definidos pelo STF. Por essas razões, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Estado impugnou o valor da causa, alegando que este é excessivo e pleiteando sua redução para R$ 1.000,00. O art. 292, § 2º, do CPC estabelece que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será (...) na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Considerando que a pretensão deduzida envolve o fornecimento de medicamentos cujo valor anual é significativo, e que foram apresentados orçamentos que demonstram o custo real dos fármacos, o valor atribuído à causa mostra-se adequado e em consonância com o proveito econômico pretendido pela autora. Assim, deve ser rejeitada a impugnação ao valor da causa. DO MÉRITO No tocante ao mérito, a questão central diz respeito ao direito da autora ao fornecimento gratuito dos medicamentos Daratumumab 400mg/20ml e Lenalidomida 15mg para o tratamento de mieloma múltiplo. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça essa proteção, determinando em seu art. 15, § 2º, que "incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação". No caso dos autos, restou comprovado que a autora é portadora de mieloma múltiplo (CID-10: C90.0), doença grave e potencialmente fatal, e que já se submeteu, sem sucesso, a três linhas de tratamento disponíveis no SUS. A prescrição médica juntada aos autos indicou o esquema POLLUX (daratumumabe, lenalidomida e dexametasona) como o mais adequado para o caso da autora, considerando a resistência da doença aos tratamentos anteriores. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106 (REsp 1.657.156), estabeleceu requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento; (ii) ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (iii) hipossuficiência financeira; e (iv) registro na ANVISA. Na presente demanda, todos esses requisitos foram preenchidos: (i) A imprescindibilidade dos medicamentos restou demonstrada pelo laudo médico que acompanha a inicial, o qual indicou a necessidade específica do tratamento com o esquema POLLUX para o controle da doença; (ii) A ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS foi comprovada pelo histórico médico da autora, que evidencia a utilização prévia, sem o resultado esperado, de três linhas de tratamento (CTD, VMP e VCD); (iii) A hipossuficiência financeira da autora está devidamente comprovada pelos documentos que demonstram que ela recebe apenas um salário mínimo de aposentadoria, valor manifestamente insuficiente para custear o tratamento, cujo custo mensal é estimado em R$ 67.181,66; (iv) Os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, conforme confirmado pelo NATJUS. Destaca-se, ainda, que o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), em seu parecer técnico (ID 118910677), concluiu favoravelmente ao fornecimento dos medicamentos, reconhecendo a sua eficácia para o caso específico da autora. É importante ressaltar que, embora o Tema 1234 do STF estabeleça diretrizes para o direcionamento das ações conforme o valor dos medicamentos e sua natureza, isso não altera a conclusão acerca do direito da autora ao tratamento pleiteado, mas apenas estabelece regras de ressarcimento entre os entes federativos. Constata-se, ainda, que o Estado já cumpriu parcialmente a determinação judicial, fornecendo o medicamento Daratumumabe em quantidade suficiente para 4 ciclos de tratamento, conforme informações da UNICAT (IDs 117083911 e 123318185), o que demonstra a viabilidade do fornecimento e a própria aceitação tácita pelo ente estadual quanto à sua obrigação. No entanto, não há nos autos informação sobre o fornecimento do medicamento Lenalidomida, também indispensável ao tratamento, conforme a prescrição médica. Diante do exposto, considerando que estão presentes todos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para a concessão de medicamentos não incorporados no SUS, bem como a gravidade da doença e o risco à vida da autora em caso de não realização do tratamento adequado, o pedido merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a fornecer à autora TEREZINHA GOMES DE CASTRO os medicamentos DARATUMUMAB 400mg/20ml (4 ampolas/frascos por mês) e LENALIDOMIDA 15mg (1 caixa com 21 cápsulas mensais), conforme prescrição médica, pelo período necessário ao tratamento, sob pena de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer: INTIME-SE a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), na pessoa de seu Secretário e do responsável pela Central de Demandas Judiciais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao fornecimento regular dos medicamentos DARATUMUMAB 400mg/20ml (4 ampolas/frascos por mês) e LENALIDOMIDA 15mg (1 caixa com 21 cápsulas mensais), conforme prescrição médica; Na impossibilidade de fornecimento direto, a SESAP deverá, no mesmo prazo, indicar fornecedor que apresente o menor preço para aquisição dos medicamentos e informar os dados bancários para transferência dos valores; Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de impossibilidade de fornecimento pela SESAP, fica desde já AUTORIZADA a transferência dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (ID 116386709) diretamente à empresa que apresentou o menor orçamento nos autos, devendo a parte autora, para tanto, indicar os dados bancários e apresentar orçamentos atualizados no prazo de 5 (cinco) dias, bem como prescrição e laudo médico atualizado, uma vez que o documento apresentado não possui data (ID 149325517); Para continuidade do tratamento após o período coberto pelo bloqueio inicial, caso a SESAP não disponibilize os medicamentos, deverá a parte autora apresentar novos orçamentos trimestralmente, autorizando-se desde já novos bloqueios nas contas do Estado para garantir a continuidade do tratamento, com posterior transferência ao fornecedor de menor preço. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como os valores estabelecidos na tabela de honorários da OAB/RN para causas desta natureza e o fato de se tratar de demanda cujo proveito econômico é inestimável em razão do caráter continuativo do tratamento. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0870209-58.2023.8.20.5001. AUTOR: TEREZINHA GOMES DE CASTRO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cumprimento urgente pela Secretaria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos apresentados por Terezinha Gomes sob a alegação de erro material. Discorreu que houve descuido do julgador ao não observar a premissa fática dos autos. Afirmou que o quantitativo de medicação contido nos orçamentos é plenamente justificado. O Estado defendeu a manutenção do julgamento. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos para acolhê-los. A embargante, na condição de portadora de mieloma múltiplo, pleiteou judicial o fornecimento dos medicamentos daratumumab 400mg/20ml + lenalidomida 15mg. Em parecer, o NatJus reconheceu a eficácia do tratamento para o caso concreto (ID n° 118910677). Foi intimada a parte autora para juntar nos autos orçamentos atualizados dos custos dos fármacos de que necessita, a fim de subsidiar futura constrição de valores na conta bancária do ente público demandado. Em cumprimento da decisão, a autora apresentou orçamento correspondente a R$285.363,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais) referente a 27 caixas do fármaco Lenalidomida, e R$ 1.814.256,00 (um milhão, oitocentos e catorze mil e duzentos e cinquenta e seis reais), referente a 144 frascos do fármaco Daratumumabe, os quais totalizavam a quantia de R$ 2.099.619,00. Intimada a parte autora para justificar a exorbitante quantidade de medicamentos contidas nos orçamentos, a autora se manteve inerte. Houve a extinção do feito por abandono da causa (ID n° 135719316). A autora apresentou embargos indicando que os orçamentos foram elaborados de acordo com a prescrição médica para 18 (dezoito) meses, conforme já constava nos autos. Considerando o princípio da cooperação submeter o magistrado ao dever de esclarecimento e transparência, o despacho de ID n°126203325 não direcionou o quantitativo da medicação a ser considerada no orçamento. Vejamos: Intimar a parte autora, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, para juntar aos autos orçamentos atualizados dos custos dos fármacos de que necessita, a fim de subsidiar futura constrição de valores na conta bancária do ente público demandado. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publicar. Intimar. Ora, como não houve especificação de quantidade, não poderia o julgador, sem qualquer justificativa, entender como indevido o orçamento apresentado pela parte. Frisa-se que orçamento, segundo afirma a autora, teria levando em consideração os 18 (dezoito) meses de tratamento indicados na prescrição médica que já estava acostada nos autos. O suposto abandono processual, o qual fundamento a sentença impugnada, decorreu de contradição do julgador. Portanto, acolho os embargos e torno sem efeito sentença de ID n° 135719316. Ato contínuo, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, três orçamentos atualizados dos custos dos fármacos de que necessita, considerando o tratamento pelo período de 3 (três) meses, conforme deferido na decisão liminar de ID n° 114552238. Cumprimento urgente pela Secretaria. Desde já, cumprida a diligência, autorizo o bloqueio judicial dos valores contidos no orçamento de menor valor, a fim de garantir a continuidade do tratamento da autora. Adiante, decorrido o prazo anterior de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para indicarem o interesse na produção de outras provas. Ao final, faça-me os autos conclusos para sentença. NATAL/RN, 21 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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