Execução Fiscal 0034083-56.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0034083-56.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034083-56.2013.8.20.0001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): POTIGUAR VAREJISTA LTDA e outros (2) Valor do débito: R$ 2.311.138,79 Natureza da dívida: Conforme petição inicial - TERESINHA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COUTINHO -CPF: 175.678.074-91 Valor da penhora no sistema SISBAJUD: R$ 525,95 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). - ORLANDO LUIZ PESSOA -CPF: 307.183.844-15 Valor da penhora no sistema SISBAJUD: R$ 97,43 (noventa e sete reais e quarenta e três centavos) E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 15 de maio de 2026. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 15 de maio de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) EVERTON AMARAL DE ARAUJO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 13092511170700000000013091491 Decisão Decisão 13092709212500000000013091493 Citação Citação 13121709120000000000013091496 Citação Citação 13121709133000000000013091499 Citação Citação 13121709155000000000013091502 Outros documentos Outros documentos 14062009090500000000013091504 Outros documentos Outros documentos 14062311271600000000013091507 Outros documentos Outros documentos 14062311281800000000013091510 Outros documentos Outros documentos 14070215260600000000013091512 MANDADO MANDADO 14101016041000000000013091515 Outros documentos Outros documentos 14111108464600000000013091516 Outros documentos Outros documentos 14111108480100000000013091518 Outros documentos Outros documentos 14112508410000000000013091520 Outros documentos Outros documentos 15073109030700000000013091522 Certidão Certidão 15081312071000000000013091524 Certidão Certidão 15111317265900000000013091525 Outros documentos Outros documentos 15111317302900000000013091527 Outros documentos Outros documentos 15111317313000000000013091529 Petição Petição 15120912210700000000013091531 Petição Petição 15120912210700000000013091533 Certidão Certidão 17120923424800000000013091535 Decisão Decisão 18082917240361500000028009443 Certidão Certidão 21102511392165700000071409184 MINUTA SISBAJUD - Documento de Comprovação 21102511392186500000071409188 Intimação Intimação 21102511423387300000071409968 Cumprido - Ato Positivo Diligência 21111910470664400000072342712 TeresinhaTeixeiraOliveira Outros documentos 21111910470685600000072342721 Exceção de pre executividade Outros documentos 21120713041272500000072990499 Manifestacao - desbloqueio de valores - previdencia Petição 21120713041347300000072990501 extrato nov-2021 - recebimento de aposentadoria inss Extrato Bancário 21120713041416800000072990503 extrato dez-2021 - recebimento de aposentadoria inss lancamento futuro Extrato Bancário 21120713041440900000072990504 Decisão Decisão 22021612322890500000074865003 Intimação Intimação 22021612322890500000074865003 Certidão Certidão 22022409013880700000075219947 0034083-56.2013.8.20.0001 - TERESINHA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COUTINHO Alvará Recebido 22022409013955000000075220649 Petição Petição 22030823263772000000075420795 Petição - Ciência + RENAJUD - POTIGUAR VAREJISTA Petição 22030823263788200000075420797 EXTRATO POTIGUAR VAREJISTA LTDA Documento de Comprovação 22030823263806700000075422499 Decisão Decisão 22040812582667800000075681423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050816123418800000094185847 rn 0034083-56.2013.8.20.0001 Outros documentos 23050816123432000000094186798 renajud 0034083-56.2013.8.20.0001 Outros documentos 23050816123440200000094186799 renajud 0034083-56.2013.8.20.000 Outros documentos 23050816123450100000094186800 renajud 0034083-56.2013.8.20.00 Outros documentos 23050816123459400000094186801 Intimação Intimação 23050816123418800000094185847 Petição Petição 23060611273105900000095500344 POTIGUAR VAREJISTA LTDA ME Documento de Comprovação 23060611273121400000095500346 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CPF ORLANDO 7 OF NAT Documento de Comprovação 23060611273132400000095500347 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CPF TERESINHA 6 OF NAT Documento de Comprovação 23060611273142000000095502098 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CPF ORLANDO 6 OF NAT Documento de Comprovação 23060611273151800000095502099 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CNPJ 6 OF NAT Documento de Comprovação 23060611273161700000095502100 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CNPJ CPF TERESINHA 3 7 OFS NAT CPF ORLANDO 3 OF NAT Documento de Comprovação 23060611273172400000095502101 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CNPJ CPFS ENDS DENATRAN CPORTOS Documento de Comprovação 23060611273188300000095502102 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CNPJ CPFS SPU Documento de Comprovação 23060611273207800000095502103 Decisão Despacho 23101220235891900000102105208 Intimação Intimação 23101220235891900000102105208 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23121501005350500000105652305 Petição Petição 24010211374659900000105181619 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CPF TERESINHA 6 OF NAT Outros documentos 24010211374667400000105181622 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CPF ORLANDO 7 OF NAT Outros documentos 24010211374673100000105181624 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CPF ORLANDO 6 OF NAT Outros documentos 24010211374678900000105181625 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CNPJ CPFS SPU Outros documentos 24010211374684600000105181628 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CNPJ 6 OF NAT Outros documentos 24010211374691300000105181630 POTIGUAR VAREJISTA LTDA CNPJ CPF TERESINHA 3 7 OFS NAT CPF ORLANDO 3 OF NAT Outros documentos 24010211374696500000105181632 Decisão Decisão 24042619200672900000112221789 Certidão Certidão 24052409573686000000114274183 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24060815225998300000115201038 parte exequente se manifestar sobre os documentos juntados requerer o que o que entender de direito Ato Ordinatório 24092018382987600000123010081 Resposta CNIB Documento de Comprovação 24092018382993500000123010082 Intimação Intimação 24092018382987600000123010081 Petição Petição 24101518302425800000124799596 Decisão Decisão 25032418500531500000136498998 Intimação Intimação 25032418500531500000136498998 Intimação Intimação 25032418500531500000136498998 Certidão Certidão 25070309444913000000145655099 Certidão Certidão 25070309465868200000145655130 CONSULTA SNIPER - II Documento de Comprovação 25070309465875400000145655131 Intimação Intimação 25070309483236400000145655146 Decisão Decisão 25082513253982100000150506251 pge Termo 25082714164066500000150792820 Sisbajud Protocolo Termo 25100911480940500000154662268 Sisbajud Negativo - CNPJ Outros documentos 25100911480948500000154662269 SISBAJUD - PARCIAL Termo 25111410404053900000158141129 Penhora Penhora 25120411394433600000159839992 Intimação Intimação 25120411394446200000159839993 Diligência Diligência 25122115464468600000161210432 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26032010042138800000168263145 Intimação Intimação 26032010042138800000168263145 Petição Petição 26041712205038500000170117949 INFOSEG - Teresinha Documento de Comprovação 26041712205048300000170117950 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) EVERTON AMARAL DE ARAUJO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) TERESINHA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COUTINHO, CPF: 175.678.074-91, ORLANDO LUIZ PESSOA, CPF: 307.183.844-15, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

21/12/2025, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 07:14

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:40

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:48

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 09:48

Documento (Certidão)

03/07/2025, 09:46

Documento (Certidão)

03/07/2025, 09:44

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): POTIGUAR VAREJISTA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0034083-56.2013.8.20.0001 Vistos, etc. Compulsando o caderno processual, verifico que o Estado apresentou petição no ID. 133705828 pugnando pela busca de bens por meio do SNIPER e a solicitação de informações à Receita Federal, por meio do INFOJUD. Em princípio, a jurisprudência vem assentado a desnecessidade de esgotamento de tentativas de diligência constritivas para a utilização do SNIPER como ferramenta de busca de bens. Nesse contexto, o Desembargador João Rebouças, em julgamento que deferiu a concessão de tutela de urgência recursal, asseverou: Admite-se o uso do SNIPER, segundo as decisões acima “ainda que não esgotadas as medidas extrajudiciais”, não sendo necessário o esgotamento de todas as diligências para que seja deferida. Os requisitos para a tutela de urgência estão presentes. A plausibilidade jurídica do pedido está presente na vasta jurisprudência favorável em torno do tema e o perigo da demora também é patente, pois a demora em encontrar bens do executado causa prejuízo à Fazenda Pública (TJRN. Agravo de Instrumento nº 0811208-13.2023.8.20.0000. Relator: Desembargador João Rebouças. Publicação: 29/09/2023). Os Tribunais Estaduais de vários Estados também adotam essa posição: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Município de Mongaguá – Taxa de Coleta de Lixo e IPTU – Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SNIPER - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do artigo 797 do CPC - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (artigo 6º do Código de Processo Civil) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário – Ausência de impedimento legal e desnecessidade de exaurimento de outros meios - Precedentes – Sistema apto para utilização, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 394/2023 - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223019-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/09/2023; Data de Registro: 17/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. CABIMENTO. Cabível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ferramenta que, a partir do cruzamento de dados e informações de diversos órgãos, visa simplificar a busca de bens e ativos do devedor aptos à satisfação do crédito executado, imprimindo celeridade e efetividade aos processos judiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 51971699420238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-08-2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - AI 00717377620228160000 Cascavel 0071737-76.2022.8.16.0000 - Relator Desembargador Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - j. em 18/03/2023). Outrossim, também foi requerido solicitação de informações à Receita Federal, por meio do INFOJUD, acerca de bens e direito de titularidade dos executados. Sobre o tema, o STJ assentou jurisprudência no sentido de sequer necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para a realização de consulta a esse sistema, devendo ter o mesmo tratamento dado ao SISBAJUD e ao RENAJUD: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.703.669/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Sendo assim, uma vez que restaram atendidas as condições necessárias, DEFIRO o pedido de busca patrimonial do executado através do sistema SNIPER. Ademais, determino que a secretaria realize consulta ao INFOJUD, requisitando as declarações de imposto de renda dos executados nos últimos 05 (cinco) anos. Por fim, determino que o resultado da consulta, eventualmente acostado a esses autos, seja colocado com o status de sigiloso, permitindo a visualização apenas das partes e dos seus causídicos, nos termos do art. 189, III, do CPC. Cumpridas as diligências retro e disponibilizados os respectivos resultados, dê-se vista ao ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

29/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(97)