Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0803009-63.2025.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0803009-63.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 07:53

Publicação

28/11/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803009-63.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 SUSCITANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUSCITADO: ARTUR GOMES MOURAO, FERNANDA GOMES MOURAO DECISÃO Vistos, etc. Do mesmo modo que trilhado na adjacente demanda executiva principal (Processo nº 0807511-26.2017.8.20.5001), DETERMINO a suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n.º 0817620-86.2025.8.20.0000, interposto contra a decisão proferida nos autos deste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo da suspensão, ou sobrevindo decisão definitiva no recurso interposto, voltem-me os autos conclusos para nova análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 24 de novembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 22:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:40

Por decisão judicial

24/11/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:27

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 08:34

Reativação

28/10/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 19:34

Definitivo

16/10/2025, 11:49

Trânsito em julgado

16/10/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 08:40

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803009-63.2025.8.20.5001. embargantes: a prescrição intercorrente, que teria se consumado no curso do processo, um fato está ligado ao outro, isto é, em afastando a prescrição originária, entendendo que o prazo prescricional seria de 05 (cinco) anos e não apenas de 01 (um) ano), não haveria motivos para apreciar a tese de prescrição intercorrente. Portanto, acolho os embargos de declaração para, em respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal, sanar a contradição apontada, passando a proferir nova análise da matéria, com efeitos modificativos. II.2- Da Prescrição Intercorrente Uma vez estabelecido que o prazo prescricional aplicável à pretensão é de 1 (um) ano, conforme decisão judicial preclusa, e que a prescrição intercorrente rege-se pelo mesmo prazo (art. 206-A do Código Civil), cumpre analisar sua ocorrência no caso concreto. O marco para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.604.412/SC (IAC nº 1), é o fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, que se inicia após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e a intimação do credor. Na decisão embargada, este juízo reconheceu que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 08/02/2021 (ID 65251456). A partir dessa data, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Findo este prazo, em 08/02/2022, começou a fluir o prazo prescricional intercorrente de 1 (um) ano, que, por sua vez, se esgotou em 08/02/2023. Como até a presente data não houve a prática de nenhum ato de constrição patrimonial efetiva, é forçoso reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. II.3- Dos Honorários de Sucumbência Com a extinção da execução pela prescrição intercorrente, a definição dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o Código de Processo Civil, consolidou-se no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem ônus para as partes. A nova redação do art. 921, § 5º, do CPC é expressa: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. O STJ, ao interpretar o alcance dessa norma, firmou o seguinte entendimento: STJ — REsp 2025303/DF — Publicado em 11/11/2022 Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. Essa orientação se aplica tanto a execuções fiscais quanto a execuções de títulos extrajudiciais cíveis, como a presente. A lógica é que a prescrição intercorrente não decorre de um ato ilícito do credor, mas da própria dinâmica processual e da não localização de patrimônio do devedor, não sendo justo imputar ao exequente os custos de um processo que se tornou infrutífero. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 SUSCITANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUSCITADO: ARTUR GOMES MOURAO, FERNANDA GOMES MOURAO DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Artur Gomes Mourão e Fernanda Gomes Mourão em face da decisão interlocutória de ID 162436493, que, nos autos deste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, teria incorrido em omissão e contradição. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada apresenta o vício de contradição, apontando que a decisão (ID 162436493) adotou um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ignorando a existência de uma decisão anterior, proferida nos Embargos à Execução nº 0834527-47.2020.8.20.5001 (ID 63143929), que transitou em julgado e estabeleceu expressamente que o prazo prescricional para a pretensão da seguradora contra o segurado é de 1 (um) ano, conforme o art. 206, § 1º, II, do Código Civil. Arremata ainda haver omissão, alegando que o julgado embargado não se manifestou sobre a tese central de sua defesa: a ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentada no art. 206-A do Código Civil e no transcurso do prazo anual sem a prática de atos efetivos de constrição patrimonial pela exequente. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para, sanando os vícios e aplicando efeitos infringentes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução. Intimada, a parte embargada, Sul América Cia. de Seguros Saúde, impugnou os embargos, defendendo a ausência de vícios e a correção da decisão atacada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são o recurso adequado para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II.1- Da Contradição e da Omissão A análise dos autos revela que assiste plena razão à parte embargante. A decisão proferida nos Embargos à Execução (processo nº 0834527-47.2020.8.20.5001), que analisou a mesma relação jurídica, foi categórica ao fixar: "Cabe ressaltar, inicialmente, que o prazo prescricional referente a pretensão do segurado contra o segurador, como no caso em análise é de 1 (um) ano." (ID 63143929, pág. 3) Essa decisão, ao transitar em julgado, tornou a matéria preclusa. Contudo, a decisão ora embargada (ID 162436493) não levou em conta o comando judicial anterior e aplicou um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, gerando uma contradição entre decisões do mesmo juízo sobre a mesma lide. Noutro vértice, não vislumbro a decisão ter recaído em omissão. A despeito da decisão embargada ter limitado-se a afastar a prescrição originária (ocorrida antes do ajuizamento da ação), mas silenciado sobre o argumento principal dos Ante o exposto: ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão e a contradição apontadas. Atribuo efeitos infringentes aos embargos para, em nova análise, RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva, com base no prazo anual definido na sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0834527-47.2020.8.20.5001. Em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO vinculada a este incidente (processo nº 0807511-26.2017.8.20.5001), com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC e na jurisprudência do STJ. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de execução (processo nº 0807511-26.2017.8.20.5001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 10 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803009-63.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 SUSCITANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUSCITADO: ARTUR GOMES MOURAO, FERNANDA GOMES MOURAO DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, etc. Em princípio, o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, arrolado na inicial, será julgado por decisão, nos moldes do art. 136 do CPC. Trata-se de instauração de incidente de desconsideração de personalidade proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em desfavor de V M MODAS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA-ME, para inclusão dos sócios ARTUR GOMES MOURÃO e FERNANDA GOMES MOURÃO no polo passivo da execução principal, tombada sob o nº 0814206-59.2018.8.20.5001. Aduz que trata-se, na origem, de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizado contra a Executada, tendo por objetivo a satisfação do débito reclamado no valor histórico de R$ 5.146,65 (cinco mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Afirma, em síntese que: a) e a empresa não existe mais no plano fático, tendo em vista a completa ausência de endereços de funcionamento, conforme mandado de citação expedido para o endereço indicado na Receita Federal/ficha cadastral e diversas diligências perpetradas pela autora na busca de seu estabelecimento; b) o simples fato de não promover alteração do endereço da sede nos arquivamentos da empresa, já denota a má-fé da requerida, porquanto visa exclusivamente se desvencilhar da cobrança dos credores se mantendo em endereço desconhecido e desatualizado, ou como no caso em apreço inexistente; c) a completa ausência de endereço sede da empresa, por certo, caracteriza o encerramento irregular da sociedade; d) houve encerramento irregular da atividade da pessoa jurídica, evidente o uso de sua personalidade para o cometimento de ato ilícito em detrimento dos credores e benefício dos sócios. Assevera que a completa ausência de vínculos bancários entre a executada e instituições financeiras, a longo período de tempo, sem que tenha mudado esta situação, evidencia que a executada se utiliza da pessoa jurídica apenas para se encobrir sob o manto da personalidade jurídica e, consequentemente, abusa do direito à limitação da responsabilidade patrimonial, visto que a empresa não existe mais, entretanto, os representantes legais não realizam a devida baixa perante a Junta Comercial apenas para se evadirem das cobranças em nome próprio. Sustenta haver evidências de que a empresa encerrou irregularmente suas funções com a finalidade de fraudar os seus credores, já que a empresa ainda possui o véu jurídico da personalidade jurídica e não possui quaisquer valores ou bens próprios capaz de responder por suas dívidas. Narra que não obstante a dissolução irregular da sociedade empresária, está ainda se deu sem a devida liquidação da sociedade, com a posterior satisfação do passivo existente, de tal sorte que seus sócios incorreram em evidente violação aos artigos 1.1021 e 1.1082, ambos do CC, que pode ser constatada pela ficha cadastral atualizada da Executada fornecida pela Junta Comercial, atraindo a incidência do art. 1.0803 do CC, passando a pessoa natural dos sócios a responder de forma solidária e ilimitada pelas obrigações contraídas. Defende que configurada, no caso, as hipóteses de confusão patrimonial e dissolução irregular da sociedade, correta seria a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada. Salienta que mesmo ciente da ação de execução em curso, os sócios Requeridos demonstram total desinteresse no desfecho do processo, agindo de forma omissa de forma a inviabilizar a localização de bens, restando assim caracterizado o desvio de finalidade com dolo específico à lesão a credores. Pugna ao final para que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica, para que se alcance o patrimônio dos requeridos. Determinada a citação, os suscitados apresentaram impugnação ao incidente dispondo a ocorrência de prescrição intercorrente após a prolação da sentença de embargos, bem como a ilegitimidade passiva da sócia que não exercia a função de administradora no contrato social da empresa executada (vide QSA anexado pelo suscitante no ID 140558961). Postula que reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável à matéria, razão pela qual pugnamos pelo arquivamento do feito nos moldes do § 5º do art. 924, V do CPC, declarando a extinção da execução e baixa do processo originário. Alternativamente, caso a prescrição não seja declarada/reconhecida, pugna pelo registro do prazo prescricional no entender deste juízo, tanto quanto fora efetivada na análise da sentença exequenda, bem como que seja declarada a ilegitimidade passiva da suscitada Fernanda Gomes Mourão, uma vez que nunca fora administradora da empresa V M MODAS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.769.646/0001-54, sendo sua aposição no contrato social, enquanto ainda era adolescente, uma obrigação legal em função da inexistência da figura de único sócio, a época. Réplica à contestação em ID 160742445. Intimadas as partes para dizer se tinham interesse em conciliar, ou, não formalizado acordo, informassem, no aludido prazo, se teriam provas a produzir, manifestaram-se as partes pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Sobremais, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Em consonância ao apontado acima, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal que reverbera efeitos também nos demais processos executivos. In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). grifos acrescidos O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. In casu, a despeito da adjacente demanda executiva principal (processo nº 0807511-26.2017.8.20.5001) ter sido ajuizada em 2017, a citação ocorrera apenas em 08/05/2020, conforme certificado em ID 55668182, naquele feito, ocasião em que interrompida a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 240 do CPC. Após, o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 08/02/2021 (ID. 65251456), momento a partir do qual inicia-se novamente a fluência do prazo prescricional, não interrompida até o momento, haja vista a infrutividade das medidas constritivas levadas a efeito. A prescrição intercorrente estaria configurada acaso vislumbrado o decurso do prazo prescricional de 01 (um) ano, acrescido do prazo prescricional do título que ampara a demanda executiva, a respeito do qual, tratando-se de instrumento particular, o prazo prescricional aplicável à hipótese em apreço é de 05 (cinco) anos, por força do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, “in verbis”: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Com efeito, considerando que ainda não operado o transcurso do prazo prescricional, após a intimação da primeira tentativa negativa de localização dos bens do executado, resta patente que ainda não consumado o prazo prescricional intercorrente. II.2 – DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Passando à análise do pleito central, qual seja da desconsideração da personalidade jurídica, prudente elencar as seguintes considerações. Como cediço, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento excepcional e temporário da personalidade jurídica da empresa, a fim de permitir o levantamento do véu societário e, consequentemente, alcance do patrimônio pessoal dos sócios, permitindo-se ao credor lesado a satisfação da obrigação não cumprida voluntariamente pela empresa. O nosso ordenamento jurídico alberga duas teorias atinentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam a Teoria Maior e a Teoria Menor. A primeira, exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, fundado no desvio de finalidade empresarial ou confusão patrimonial, ao passo que a segunda se caracteriza pelo simples inadimplemento das obrigações assumidas pela sociedade empresária. Com efeito, enquanto que para a Teoria Maior mister se faz a efetiva evidenciação do desvirtuamento da personalidade jurídica, a Teoria Menor se aperfeiçoa mediante simples demonstração da insolvência da pessoa jurídica, ou seja, o mero descumprimento pela sociedade de suas obrigações decorrentes de relação de consumo, independentemente da verificação do efetivo desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, exsurgindo, ainda, despicienda qualquer prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores. Dessarte, em se tratando de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ao passo que em sede de relações consumeristas tem aplicabilidade a Teoria Menor. No direito pátrio, a Teoria Maior está consagrada no art. 50 do Código Civil, cuja redação dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-ver II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A Teoria Menor, a seu turno, encontra-se disciplinada no art. 28, § 5º, do Código do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º a § 4º - omissis; § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em disceptação, evidenciada a natureza jurídica da relação obrigacional estabelecida, subsume-se o preceptivo normativo insculpido no art. 50 do Código Civil. Em que pese o prestígio da personalidade da pessoa jurídica como forma de desenvolvimento das atividades humanas (sociais, empresariais), o Direito prever mecanismos para se evitar o abuso de tal instituto. Assim, como preleciona o Professor Sílvio de Salvo Venosa: Assim, quando a pessoa jurídica é utilizada no sentido de fugir às suas finalidades, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica da mesma; não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato tivesse sido praticado por uma pessoa natural, imputando responsabilidade aos sócios que tinham em mira burlar a lei, fraudando a própria lei ou terceiros. Não se trata de se considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas em caso específico e determinado, não a levar em consideração (...). A modalidade de fraude pode ser múltipla. Dependerá do caso concreto. Poderá ser uma fraude à lei, pura e simplesmente, uma fraude a um contrato ou uma fraude contra credores. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Parte Geral. 4ª edição, Atlas, São Paulo, 2004, p. 309) Com o advento da Lei 13.874/2019, Lei da Liberdade Econômica, os conceitos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica, apresentaram requisitos necessários ao deferimento da desconsideração. Desta forma, os preceitos do art. 50 do Código Civil sofreram alterações com a promulgação da referida Lei. Nesse largo, para se aplicar a Teoria Maior, segundo os incisos do art. 50 do CC, o desvio de personalidade e a confusão patrimonial configuram-se quando: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” No caso concreto, defende o suscitante que a empresa executada não existe mais no plano fático, tendo em vista a completa ausência de endereços de funcionamento, conforme mandado de citação expedido para o endereço indicado na Receita Federal/ficha cadastral e diversas diligências perpetradas pela autora na busca de seu estabelecimento; o simples fato de não promover alteração do endereço da sede nos arquivamentos da empresa, já denota a má-fé da requerida, porquanto visa exclusivamente se desvencilhar da cobrança dos credores se mantendo em endereço desconhecido e desatualizado, ou como no caso em apreço inexistente; a completa ausência de endereço sede da empresa, por certo, caracteriza o encerramento irregular da sociedade; houve encerramento irregular da atividade da pessoa jurídica, evidente o uso de sua personalidade para o cometimento de ato ilícito em detrimento dos credores e benefício dos sócios, dentre as demais alegações constantes na exordial. Na hipótese, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir as suas obrigações (requisito objetivo). Os requisitos legais são mais rigorosos. Exige-se, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (requisito subjetivo). Para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica com a permissão de que bens dos sócios, de seus administradores ou de terceiros sejam atingidos para quitar dívidas da sociedade é necessária a demonstração de que a empresa serviu de instrumento para fraude ou abuso de direito. Com efeito, prevalece amplamente o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a mera insuficiência financeira e o encerramento irregular da sociedade empresária não constituem requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. À luz de tais considerações, verifica-se que, no caso em análise, estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, haja vista o sólido conjunto probatório a evidenciar o desvio de finalidade, a saber: a) Situação cadastral irregular da pessoa jurídica, com status de “INAPTA” junto à Receita Federal por omissão de declarações fiscais; b) Encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida observância das formalidades legais previstas nos artigos 1.033 e seguintes do Código Civil, configurando abandono deliberado da pessoa jurídica; c) Inexistência de sede social válida, conforme comprovado por consulta cadastral, o que reforça o indício de ocultação e desinteresse em manter a regularidade empresarial; d) Frustração da execução, após diligências infrutíferas pelos sistemas, não sendo localizado qualquer bem da empresa que garanta o crédito exequendo. Ressalte-se que a caracterização do desvio de finalidade, no caso dos autos, decorre da análise conjunta dos elementos constantes nos autos, os quais, em seu contexto, revelam o uso abusivo da pessoa jurídica com o intuito de frustrar credores e inviabilizar a responsabilização patrimonial. Isoladamente, tais indícios poderiam não justificar a medida, mas o conjunto probatório evidencia o relatado desvio de finalidade. Diante desse panorama, constata-se que a manutenção da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nas circunstâncias delineadas nos autos, implicaria verdadeiro escudo protetivo para o inadimplemento e fraude contra credores, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da empresa. Portanto, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, mostra-se imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que a execução alcance o patrimônio dos sócios Artur Gomes Mourão e Fernanda Gomes Mourão, garantindo a efetividade do processo executivo. II.3 – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA FERNANDA GOMES MOURÃO A suscitada Fernanda Gomes Mourão alega ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais exerceu a função de administradora da sociedade, figurando no contrato social apenas em razão da exigência legal à época de sua constituição, quando ainda adolescente, sem qualquer ingerência nos atos de gestão. Todavia, a alegação não merece guarida. Com efeito, a responsabilidade dos sócios em hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica decorre não apenas da qualidade de administrador formal da empresa, mas da condição de integrante do quadro societário, beneficiário direto ou indireto das atividades empresariais e, sobretudo, da utilização abusiva da personalidade jurídica em fraude contra credores. No caso em apreço, restou devidamente comprovado que a sociedade empresária encontra-se encerrada de forma irregular, sem baixa nos registros competentes, inexistindo bens passíveis de constrição em seu nome, revelando patente abuso da personalidade jurídica com o intuito de frustrar credores. Portanto, a condição de sócia formal da empresa, independentemente da alegada ausência de poderes de administração, é suficiente para legitimar a inclusão de Fernanda Gomes Mourão no polo passivo da demanda executiva, pois beneficiária da limitação da responsabilidade patrimonial advinda da pessoa jurídica. Assim, mostram-se presentes os requisitos necessários ao desvelamento, haja vista o reconhecimento de desvio de finalidade. III - DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, nos termos do artigo 50, §2º, do Código Civil, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa V M MODAS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA – ME, para que se alcance o patrimônio dos sócios ARTUR GOMES MOURÃO e FERNANDA GOMES MOURÃO, que deverão responder solidariamente pela dívida executada no processo principal. Acoste-se cópia desta decisão, na Execução de Título Extrajudicial acima indicada (nº 0807511-26.2017.8.20.5001). Acréscimo de custas, se houver, pelo incidente deverá ser cobrado nos autos principais. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 30 de agosto de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00