Procedimento Comum Cível 0807532-70.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807532-70.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:16

Publicação

31/01/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0807532-70.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SAMUEL VICTOR BATISTA COSTA Polo Passivo: SOCEL CAMINHOES TEFAG LTDA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no ID 163892617, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. CERTIFICO, também, que o recurso(s) de apelação no ID 163891450 G R TRANSPORTES E LOCACÃO EIRELI - EPP) foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo, porém, em desacordo com o valor constante na tabela de custas judiciais do TJRN. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:45

Petição (Contra-razões)

18/12/2025, 23:59

Publicação

26/11/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0807532-70.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SAMUEL VICTOR BATISTA COSTA Polo Passivo: SOCEL CAMINHOES TEFAG LTDA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no ID 163892617, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. CERTIFICO, também, que o recurso(s) de apelação no ID 163891450 G R TRANSPORTES E LOCACÃO EIRELI - EPP) foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo, porém, em desacordo com o valor constante na tabela de custas judiciais do TJRN. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0807532-70.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SAMUEL VICTOR BATISTA COSTA Polo Passivo: SOCEL CAMINHOES TEFAG LTDA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no ID 163892617, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. CERTIFICO, também, que o recurso(s) de apelação no ID 163891450 G R TRANSPORTES E LOCACÃO EIRELI - EPP) foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo, porém, em desacordo com o valor constante na tabela de custas judiciais do TJRN. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de novembro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

14/01/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SAMUEL VICTOR BATISTA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BRENA SILVA LEMOS - RN17124, RODRIGO FALCAO LEITE - RN7372 Parte ré: SOCEL CAMINHOES TEFAG LTDA e outros Advogados do(a) REU: CAMILA GOMES BARBALHO - RN13904, PAULA KARENINNE DE BRITO BEZERRA - RN13968 Advogado do(a) REU: MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO - RN6934 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0807532-70.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por SOCEL CAMINHOES TEFAG LTDA. (ID de nº 156992745) em relação à sentença proferida no ID de nº 156030392, nestes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida contra ele embargante por SAMUEL VICTOR BATISTA COSTA, defendendo a existência de omissão/contradição/obscuridade naquele decisum, nos seguintes termos: a) Ausência de análise da confissão judicial efetivada pelo autor quanto à aquisição do veículo diretamente do Sr. Gustavo Vaz; b) Indicação dos documentos relevantes considerados para a formação do convencimento, com referência precisa aos respectivos Id’s constantes nos autos; c) Ausência de fundamentação sobre o suposto conluio, negligência e participação da embargante no negócio; d) Contradição entre o valor da condenação fixado na fundamentação e aquele constante no dispositivo da sentença; e) Contradição no cálculo dos honorários advocatícios; f) Obscuridade na configuração do conluio entre as rés, bem como da suposta negligência e participação da embargante no negócio. Contrarrazões (ID de nº 159502214). Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Lecionando acerca dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, Fredie Didier Júnior pontifica: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal- redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159). Na espécie, do cotejo detido da decisão recorrida e os argumentos trazidos na peça de embargos, verifica-se inexistir qualquer contradição, omissão ou obscuridade, em relação aos itens "a", "b", "c", "e" e "f". Constata-se que este juízo explicitou de forma suficientemente clara o seu convencimento quanto ao mérito da demanda, sobretudo a contradição entre o depoimento pessoal do representante legal da empresa ré G R TRANSPORTES e o constante em sua peça defensiva, o que corroborou a tese autoral, mormente, a existência de conluio e negligência conjunta na condução do negócio jurídico que resultou nos fatos narrados nesta ação. Nesse contexto, cumpre-me mencionar que a jurisprudência é iterativa no sentido de que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos e dispositivos invocados pela parte, sobretudo quando a decisão proferida já se encontra suficientemente fundamentada, se não, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I- A oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC, mesmo quando objetivado o prequestionamento. II- O julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente, um a um, os dispositivos e precedentes persuasivos invocados, os documentos apresentados e as teses levantadas, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. III- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada pelo órgão julgador. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 19875510220248130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2024) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. “O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. 2. Embargos de declaração não acolhidos. (TJ-MT - RI: 10048236720218110006, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumentos de integração do julgado, quer para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 3. V. Acórdão devidamente fundamentado, que contém elementos suficientes para que os embargantes se defendam de possível alegação de ausência de prequestionamento. 4. Negativa de provimento aos embargos de declaração. (TJ-RJ - APL: 00034765220148190066 202200115215, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 03/08/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023) No mesmo sentir, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CEF. INTERESSE JURÍDICO. RE 827.996 (TEMA 1011/STF). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1011. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.477.173/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; e AgInt no AREsp n. 2.373.140/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.3. Não havendo interposição de recurso extraordinário, incide o entendimento firmado na Súmula 126/STJ: ""É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2440485 SP 2023/0270727-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA COM EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO QUANTO AO REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após tomar conhecimento e delimitar o vício apontado pelo Parquet, dele não se convenceu como suficiente para alterar a convicção formulada no acórdão embargado, deixando de se manifestar expressamente sobre a tese, mas a rechaçando, eis que não obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte. 2. Além disso, "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes" ( EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). 3. No caso em tela, o Tribunal de origem afastou todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual impôs o regime inicial semiaberto, em contraposição à tese ministerial de necessidade da manutenção do regime fechado. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2125428 RN 2022/0143418-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ora, o embargante, desvirtuando o instituto, busca valer-se dos embargos declaratórios para obter a reconsideração do decisum atacado, o que não encontra guarida na legislação pátria, tampouco a requisito de aplicação de princípio da fungibilidade. Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Informativo 575: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015). Do mesmo modo, em relação aos honorários sucumbenciais fixados, não vislumbro integração a ser feita, porque houve sucumbência recíproca entre as partes, pelo que imperiosa a aplicação do disposto no art. 86 do CPC. Por outro lado, observo que houve erro material na sentença recorrida, ao utilizar o termo "prova testemunhal colhida", porque somente houve depoimento pessoal da parte autora e do representante legal da ré G R TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP, devidamente transcritos, devendo, pois, ser retirada tal menção do decisum. Outrossim, constata-se erro material na fundamentação ao fixar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em desconformidade com o dispositivo, que estabeleceu R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo prevalecer este último valor. Posto isto, ACOLHO, EM PARTE, e sem efeitos infringentes, os embargos declaratórios opostos por SOCEL CAMINHOES TEFAG LTDA (ID de nº 156992745) em relação à sentença proferida no ID de nº 156030392, unicamente para: a) corrigir o erro material constante na sentença, suprimindo a referência à "prova testemunhal colhida"; b) fazer prevalecer o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme fixado no dispositivo da sentença vergastada, em relação à condenação por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos do decisum recorrido. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0807532-70.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SAMUEL VICTOR BATISTA COSTA Polo Passivo: SOCEL CAMINHOES TEFAG LTDA e outros CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: SAMUEL VICTOR BATISTA COSTA CPF: 105.076.004-28 Advogados do(a) AUTOR: BRENA SILVA LEMOS - RN17124, RODRIGO FALCAO LEITE - RN7372 Parte ré: MOTOESTE CAMINHOES LTDA CNPJ: 08.940.206/0001-03, G R TRANSPORTES E LOCAC?O EIRELI - EPP CNPJ: 17.711.676/0001-96, Advogados do(a) REU: CAMILA GOMES BARBALHO - RN13904, PAULA KARENINNE DE BRITO BEZERRA - RN13968 Advogado do(a) REU: MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO - RN6934 S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, FACE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). TESES DEFENSIVAS QUE GIRAM EM TORNO DA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE RESPONSABILIDADE. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM E DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, COM A FRUSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA DEMANDADA GR TRANSPORTES E LOCAÇÕES QUE DIVERGE DO TEOR DA PEÇA DE DEFESA. NEGÓCIOS ENTRE AS EMPRESAS DEMANDADAS QUE RESULTARAM NO ILÍCITO APONTADO NA INICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES INCOMPROVADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0807532-70.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: SAMUEL VICTOR BATISTA COSTA, devidamente qualificado por intermédio de seu procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor de SOCEL CAMINHÕES TEFAG LTDA. e de GR TRANSPORTES E LOCAÇOES LTDA – EPP, pessoas jurídicas igualmente qualificadas, aduzindo, em síntese, o que segue: 01 – No mês de agosto de 2018, realizou a compra de um veículo automotor, consistindo no caminhão IVECO/STRALISHD 570S38TN, ano de fabricação 2007, placa MYR3283/RN, para fazer uso de maneira profissional, junto à empresa SOCEL CAMINHÕES, tendo realizado o negócio diretamente com o Sr. Frediano Jales Rosado; 02 – A empresa vendedora recebeu o veículo de seu antigo proprietário, G R TRANSPORTES E LOCAÇOES LTDA., e não havia ainda realizado a transferência deste para a Socel; 03 – Apesar de não haver documentação formal que registre a compra e venda do veículo, as partes firmaram a transação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 04 – O pagamento do negócio foi ajustado da seguinte forma: a) a entrega de um veículo AMAROK, de sua propriedade, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); b) o adimplemento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no ato da compra, em espécie; c) a emissão de seis cheques, nos valores de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cada, com periodicidade de 15 (quinze) dias entre as datas de vencimento, sendo o primeiro título emitido para o dia 30/08/2018; 05 – Realizou os trâmites necessários para que o veículo oferecido como pagamento tivesse a titularidade transferida para a empresa vendedora; 06 – Passados alguns meses, no mês de janeiro de 2019, recebeu a documentação para transferência de titularidade do veículo; 07 – Para a sua surpresa, ao tentar realizar a transferência da titularidade do caminhão, junto ao Detran-RN, o bem encontrava-se com restrição judicial – Renajud; 08 – Procurou a SOCEL VEÍCULOS, na pessoa de Frediano Jales Rosado, que contatou a antiga proprietária do bem, para saber sobre a origem daquela restrição, sendo assegurado que a equipe jurídica daquela empresa resolveria a situação; 09 – No mês de maio, foi procurado pela ré SOCEL VEÍCULOS, para que fizesse um requerimento solicitando o levantamento do bloqueio do veículo, que fora adquirido de boa-fé, tendo procurado, no dia 20/05, a Central de Atendimento do Jurisdicionado de Natal/RN, embargando a restrição do veículo, requerendo o levantamento do bloqueio, nos autos do Processo nº 0000238-98.2017.5.21.0006, que culminou nos Embargos de Terceiro, Processo nº 0000369-05.2019.5.21.0006; 10 – No ato da compra e venda do veículo, não possuía ciência de qualquer irregularidade que o veículo possuísse, depositando a sua confiança na transparência da transação com aqueles que se relacionava; 11 – Em data de 14/04/2020, foi notificado da prolação da sentença nos embargos de terceiro, com provimento negado, apesar de haver demonstrado, robustamente, o que alegava; 12 – Desde a data da compra do bem, encontra-se impossibilitado de utilizá-lo para trabalho, haja vista a restrição judicial que pendente sobre o bem; 16 – Não há dúvidas do prejuízo sofrido. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, o autor pleiteou pela procedência dos pedidos, com vista à condenação da parte ré à devolução do valor pago, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigido monetariamente, e mais o pagamento de lucros cessantes, calculados em R$ 187.075,40 (cento e oitenta e sete mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos), além de almejar a compensação por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Despachando (ID de nº 57428982), deferi o pedido de gratuidade judiciária, e ordenei a citação da parte ré. Em sua defesa (ID de nº 60589997), a empresa ré G R TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., invocou, sob a forma preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de inexistir responsabilidade sobre os fatos narrado na inicial, eis que a transação do veículo em questão ocorreu no mês de agosto de 2018, competindo ao autor e à primeira ré a obrigação de transferir a propriedade do automóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, mas, referida transferência somente ocorreu após seis meses da transação. No mérito, argumentou pela ausência de responsabilidade a si imputada, visto que caberia ao autor e à primeira ré a efetivação da transferência do bem móvel, já que, na época da compra e venda, inexistia qualquer impedimento judicial sobre o bem, rechaçando, com isso, o pleito indenizatório. Já a demandada SOCEL CAMINHOES TEFAG LTDA. apresentou contestação no ID de nº 72253026, suscitando a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, concedida ao postulante. No mérito, defendeu a inexistência do negócio jurídico firmado com o postulante, envolvendo a compra e venda do caminhão em questão, o que seria confirmado pelo postulante, nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 0000369-05.2019.5.51.0006, dirigidos à 6ª Vara do Trabalho de Natal, ao confessar ter adquirido o referido bem diretamente do Sr. Gustavo Vaz Rebouças, proprietário da ré G R TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI – EPP, razão pela qual não há como prosperar as pretensões formuladas em seu desfavor, requerendo, ao final, a condenação do autor na penalidade por litigância de má-fé. Réplica às defesas (ID de nº 73819474). No ID de nº 74396946, ordenei a intimação do autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito, conforme autoriza o art. 99, §2º do CPC. Resposta no ID de nº 76588089. Saneando o feito (ID de nº 76452561), rejeitei as preliminares arguidas pelos réus, em suas peças defesas, e, no mesmo ato, fixei os pontos controvertidos para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa. Interposição de agravo de instrumento pela ré SOCEL (ID de nº 78579802). No ID de nº 78663442, deixei de exercer o juízo de retratação. Sobre a decisão saneadora, houve manifestação pelas partes, nos ID’s de nºs 78794112, 78812899 e 78977294. Despachando (ID de nº 81822468), designei audiência de instrução. No ato instrutório, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do representante da demandada GR TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI- EPP, Gustavo Vaz Rebouças. Comunicação, pela ré G R TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI – EPP, no ID de nº 98751272, acerca da baixa da restrição de transferência existente no veículo objeto da discussão. Em petição acostada no ID de nº 103463377, o autor pugnou pela continuidade do feito apenas em relação ao pedido de reparação de danos. Face a desistência na oitiva da testemunha NÉLIO CHAVES, conforme ID de nº 123961307, determinei a intimação das partes, para que apresentassem as suas alegações finais (ID de nº 128675973. Alegações finais somente pela ré SOCEL CAMINHÕES (ID de nº 132599615). No ID de nº 136270832, determinei à secretaria unificada cível que acostasse o acórdão proferido pela Corte Potiguar nos autos do agravo de instrumento nº 0801169-88.2022.8.20.0000, interposto em face da decisão saneadora (ID de nº 78794112), a fim de que conste nestes autos o que restou decidido. Cópia do acórdão referido (ID de nº 140976201). Despachando (ID de nº 14130681), determinei que fosse oficiado o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, para a obtenção de cópia dos autos dos embargos de terceiro nº 0000369-05.2019.5.21.0006, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Resposta no ID de nº 149505579. Manifestação somente pela ré SOCEL CAMINHOES (ID de nº 150777462). Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Ao caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. O objeto desta lide diz respeito à alegativa de suposto ato ilícito praticado pela demandadas, narrando o autor que adquiriu, de modo verbal, no mês de agosto de 2018, um caminhão de marca/modelo IVECO/STRALISHD 570S38TN, placa MYR3283/RN, junto à empresa SOCEL CAMINHÕES TEFAG LTDA., que havia acabado de recebê-lo do seu antigo proprietário (G R TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI LTDA-EPP) e, por essa razão, não havia sido realizado a transferência para a propriedade da referida empresa vendedora, acrescentando que, ao tentar realizar a respectiva transferência junto ao DENTRAN/RN, obteve a informação de que o bem móvel se encontrava com restrição judicial – RENAJUD, encontrando-se, até os dias atuais, impossibilitado de utilizar o veículo para o uso que se destina, em virtude da restrição. Nesse contexto, almeja a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, no estimando-os no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e indenização por lucros cessantes, calculados na quantia de R$ 187.075,40 (cento e oitenta e sete mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos), afora os ônus sucumbenciais. Em suas defesas (ID's de nºs 60589997 e 72253026), as demandadas negam a responsabilidade a si imputadas, e a inexistência do negócio jurídico firmado com o postulante (SOCEL). A fim de provarem suas alegações, as partes produziram prova oral em audiência, cujos trechos principais transcrevo abaixo: “Que é dentista... Que é sócio com seu pai... Que é empresa de locação de equipamentos... Que foi onde comprou essa carreta... Que esteve presente na negociação... Que foi em agosto de dois mil e dezoito... Que a marca é IVECO... Que a cor é branca... Que o ano é dois mil e sete... Que comprou na SOCEL... Que foi por meio de Nélio... Que ele fez toda a negociação... Que Ze Matias é seu pai... Que o valor da compra foi oitenta mil... Que deu cinco mil a vista... Que deu a AMAROK... Que valia sessenta mil... Que o resto foi por parcelas... Que era dois mil e quinhentos... Que recebeu o documento de transferência em janeiro... Que não ficou a sua disposição... Que foi atrás... Que a SOCEL estava esperando da outra empresa... Que não passou... Que foi em janeiro... Que não conhece os proprietários da SOCEL... Que não conhece nenhum... Que voltou a trabalhar agora... Que passou mais de ano parado... Que foi por conta dessa situação... Que o impedimento é para não passar o nome... Que é RENAJUD de transferência... Que iniciou a negociação em dois mil e dezoito... Que foi ajustado prazo para entrega do documento... Que era após finalizar o pagamento... Que garantiram que iria fazer a transferência... Que tem um prazo de trinta dias para fazer... Que acha que foi desleixo... Que podia estar viajando e não transferiu logo...” (Depoimento pessoal do autor) “Que vendeu para Ze Matias... Que foi o contato que teve... Que foi através de Nélio... Que ele foi o intermediador... Que foi refeita essa questão... Que estava com outro advogado... Que o seu advogado anterior faleceu... Que passou a real situação da venda... Que a venda foi através de Nélio... Que foi dia três de agosto... Que ele disse que tinha um comprador... Que comprava sal a ele na época... Que perguntei se Nélio tinha algo... Que era para indicar comprador... Que dia oito de agosto mandou o caminhão... Que foi de Natal para Mossoró... Que Ze Matias gostou... Que chegou na negociação... Que não chegou a passar pela SOCEL... Que comprava sal através de Nélio... Que sabe que ele trabalhava para SOCEL... Que era como vendedor de sal... Que o caminhão foi até a SOCEL... Que foi porque Frediano é tio da sua esposa... Que é da família... Que perguntou a Frediano se podia deixar o caminhão lá... Que era até se concretizar a venda... Que ele disse que podia deixar... Que o caminhão saiu de Natal praticamente negociado... Que estava em uma loja em Natal... Que recebeu a AMAROK... Que recebeu o dinheiro completo... Que recebeu cinco cheques... Que eram de dois mil e quinhentos reais... Que o caminhão foi para o pátio da TERASAL... Que a concessionária é da mãe da sua esposa junto do tio... Que não houve relação comercial com a SOCEL... Que só deixou o caminhão dentro do pátio de sua família... Que o caminhão nunca pertenceu à SOCEL...” (Depoimento pessoal do representante legal da empresa ré- G R TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP) Volvendo-me ao contexto fático probatório que repousa aos autos, somando-se a prova acima colhida, convenço-me de que a pretensão comporta parcial acolhimento, pelos motivos que passo a expor. Na espécie, provada a aquisição, pelo autor, do veículo automotor, consistindo no caminhão IVECO/STRALISHD 570S38TN, ano de fabricação 2007, placa MYR3283/RN, e a quitação do preço ajustado. Em verdade, o depoimento pessoal do representante legal da empresa G R TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP diverge, de forma significativa, do que consta na sua peça defensiva (ID de nº 60589997), eis que nessa última afirmou que houve relação comercial entre a sua empresa e a demandada SOCEL, já que “firmou com a Primeira Requerida, a venda do caminhão objeto dos autos, tendo recebido uma Caminhonete AMAROK, mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais)” e que “tinha total confiança por conhecer seus Proprietários, além de se tratar de Empresa renomada na Cidade de Mossoró, assinou o recibo de venda do caminhão em branco, para que, quando fosse vendido pela Primeira Ré, este fosse transferido diretamente para o eventual comprador”, tornando, pois, duvidoso o seu depoimento, e incomprovados os fatos insertos na peça defensiva. Nesse contexto, as declarações acima revelam, por um lado, a existência de vínculo negocial entre as rés, sendo, pois, inconsistente a tese de ausência de qualquer relação entre elas. Por outro lado, é de se pontuar que o teor do depoimento prestado em juízo, ao negar a existência da relação entre a SOCEL, tão somente reforça a fragilidade da versão aduzida oralmente em juízo, e, por conseguinte, enfraquece a credibilidade da defesa oferecida pela ré G R TRANSPORTES, corroborando a tese autoral de que houve, ao menos, conluio e negligência conjunta na condução do negócio jurídico que resultou nos fatos narrados nesta ação. Portanto, a contradição entre o depoimento pessoal e a peça defensiva, somada à documentação acostada e à prova testemunhal colhida, reforça o juízo de verossimilhança das alegações do autor, legitimando a condenação solidária das rés pela reparação dos danos morais sofridos. Ora, demonstrado o prejuízo moral suportado pelo postulante, porque, não obstante a aquisição do bem móvel e a quitação do preço no prazo ajustado, no momento da tentativa de transferência junto ao DETRAN RN, foi surpreendido com a existência de restrição judicial (RENAJUD), situação esta que inviabilizou a regularização da titularidade e, via de consequência, a utilização regular, efetiva e plena do bem adqurido. A frustração dessa expectativa legítima, somada ao fato de permanecer por longo período impedido de utilizar o bem – inclusive com ajuizamento de embargos de terceiro que restaram infrutíferos – revela situação que extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, atingindo atributos da personalidade do autor, como a dignidade, a confiança no comércio jurídico e a tranquilidade pessoal, exsurgindo-se o dever de indenizar. Porém, como bem leciona o festejado CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "...a indenização não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)". Todavia, com bom senso e moderação, considerando que a indenização a seguir fixada não reparará integralmente o dano moral suportado pelo autor, adoto a teoria do valor de desestímulo, como medida educativa e preventiva, que servirá de freio para que os réus não repitam o ilícito por eles perpetrados. Pela teoria do valor do desestímulo, leva-se em conta, para ser fixada a indenização, a necessidade de satisfazer a dor do ofendido (demandante), tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, a extensão do dano e, em contrapartida, inibir que os ofensores pratiquem novas condutas lesivas. Nesses termos, fixo a indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por entender que o valor estimado pelo autor excede a noção de razoabilidade, tendo em vista que a quantia fixada tem apenas o caráter educativo e preventivo já destacado, e não reparador como dito acima. No tocante aos danos materiais, destaco que os mesmos compreendem danos emergentes e lucros cessantes. Consistem os danos emergentes, na doutrina de RUI STOCO, "na perda efetivamente sofrida. É o prejuízo real ou aquilo que se perdeu, em virtude do ato praticado ou do fato ocorrido". E complementa: "opõe-se aos lucros cessantes ou danos negativos, os quais, com os danos emergentes, formam a estimação dos prejuízos, que se titulam genericamente por ´perdas e danos´". (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 1999, p. 752) Válido lembrar também a lição do sempre lembrado Aguiar Dias, "o prejuízo deve ser certo. É a regra essencial da reparação. Com isso, se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação" (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14/221 - Carvalho Santos e colaboradores). Na hipótese, o autor postula indenização por lucros cessantes, ao alegar que deixou de auferir rendimentos diante da não utilização do caminhão adquirido, face a existência de impedimento do RENAJUD, calculando esses prejuízos no importe de R$ 187.075,40 (cento e oitenta e sete mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos). No caso concreto, o demandante não logrou êxito em comprovar o prejuízo que alega ter suportado, já que os lucros cessantes devem ser certos, não podendo, em regra, ser presumidos. Some-se a isso, o fato de que, apesar de comprovado que o veículo apresentava restrição judicial RENAJUD, o que impediu, a princípio, a transferência da titularidade do bem junto ao órgão de trânsito, não restou demonstrado nos autos que esse gravame tornasse o bem completamente inutilizado ao uso que se destina, isto é, que este não continuou a circular, efetuando o transporte das mercadorias, como, até mesmo, se observa das notas insertas no ID de nº 56185329, as quais foram elaboradas em data posterior à aquisição. Logo, a mera existência de restrição judicial de transferência não implica, por si só, na impossibilidade de uso material do veículo, salvo se comprovado que houve efetiva apreensão, bloqueio físico ou impedimento operacional — o que não ocorreu na hipótese dos autos. O autor, embora tenha alegado a frustração de expectativa de exercício de atividade econômica com o caminhão, não apresentou qualquer documento ou elemento probatório que demonstrasse, minimamente, a existência de contratos frustrados, rotas de transporte desativadas, perda de clientela, queda de faturamento ou mesmo a habitualidade do uso comercial do bem, cujo ônus lhe competia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. No mesmo sentir, é o entendimento do colendo STJ, pela impossibilidade de lucros cessantes presumidos. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que se está a analisar a ausência de pronunciamento sobre ponto necessário ao deslinde da controvérsia. 2. "A aplicação concreta do critério da razoabilidade exige cautela e bom senso para que a reparação do dano seja integral, mas sem permitir que o ressarcimento dos lucros cessantes constitua motivo para o enriquecimento indevido da parte lesada pelo inadimplemento" (REsp n. 1.689.746/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021). 3. "O postulado da razoabilidade, extraído do art. 402 do Código Civil, impõe a consideração da regular performance da empresa para os fins de análise da extensão dos lucros cessantes, porém a necessária observação da experiência pretérita, por si só, não é suficiente para ensejar a reparação dos lucros cessantes [...]. A mensuração dos lucros impõe a observância do disposto no art. 403 do CC, que estabelece, como regra inflexível, que o devedor só responde pelos danos diretos e imediatos"(REsp n. 1.553.790/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2395942 RS 2023/0221198-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Portanto, não há como acolher o pleito de indenização por lucros cessantes. Por fim, no que concerne o pleito de condenação da autora por litigância de má-fé, faz-se necessário que ocorra o preenchimento de alguma das condutas elencadas no art. 80 do CPC, mediante prova inconteste do comportamento malicioso e propositado das partes (dolo ou culpa grave), visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte contrária. Assim, em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. Sobre o assunto, adverte Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo (STJ, 1ª Turma, REsp 1.200.098/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé: "Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." (Código de Processo Civil comentado: e legislação extravagante, 4ª ed. Revista e ampliada - São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 423). Trata-se da ofensa ao dever consagrado no art. 77, I, do Novo CPC. A exposição dos fatos conforme a verdade é dever de todos que postulam em juízo, seja o autor em sua causa de pedir, seja o réu em seus fundamentos de defesa e dos terceiros que participam do processo como testemunhas. O dever de veracidade veda que as partes e seus procuradores litiguem conscientemente contra a verdade, fazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com o objetivo de induzir o julgador em erro. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 1ª edição, Salvador: Editora JusPodivm, 2016). No caso em apreço, não vislumbro a prática de má-fé pelo autor, já que ingressou com esta actio diante da impossibilidade de transferir para o seu nome o bem adquirido junto à rés, o que somente foi possível no curso da lide. 3 – DISPOSITIVO: Pelos fatos e fundamentação exposta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SAMUEL VICTOR BATISTA COSTA em face de SOCEL CAMINHÕES TEFAG LTDA. e de GR TRANSPORTES E LOCAÇOES LTDA – EPP, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde esta data; incidência de juros moratórios correspondentes: a partir da citação até a data da sentença pela Taxa Selic e a partir da data da sentença: à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para o autor, e 50% (cinquenta) por cento para os réus, além de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte adversária, que fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, em favor do(s) causídico(s) do autor, e, por equidade, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em prol do(s) advogado(s) das rés, cuja exigibilidade fica suspensa em favor do autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). A secretaria unificada cível deverá retificar o polo passivo da lide, junto à autuação, para excluir a MOTOESTE CAMINHÕES LTDA, retificando para SOCEL CAMINHÕES TEFAG LTDA. (CNPJ 08.940.206/0001-02). Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

02/07/2025, 00:00

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